Responsabilidade parental - Informações gerais

Protecção das crianças

Todas as crianças necessitam de atenção e cuidados. Na maioria dos casos, esta responsabilidade incumbe aos pais. É por esse motivo que se utiliza a designação “responsabilidade parental” para descrever os direitos e obrigações em matéria de protecção das crianças.

O conceito de “responsabilidade parental” abrange os direitos e obrigações relativamente aos cuidados que se prendem tanto com a pessoa como com os bens da criança. Tal facto implica a responsabilidade de garantir que a criança tenha um telhado, alimentação e vestuário, bem como a responsabilidade pela sua educação. Inclui ainda a responsabilidade de acautelar os bens materiais da criança, quando existam, e o direito de a representar legalmente.

As pessoas que exercem a responsabilidade parental são designados “titulares da responsabilidade parental” . Na maioria dos casos, esta responsabilidade incumbe aos pais da criança. No entanto, quando os pais tenham falecido, sejam interditos ou deixaram de ser autorizados a tratar dos filhos, pode ser nomeado um tutor para a representar. O tutor pode ser um familiar, um terceiro ou uma instituição.

Desde que os pais co-habitem, exercem conjuntamente a responsabilidade parental nos termos da lei. No entanto, quando os pais estejam divorciados ou separados, há que decidir qual deles passa a exercer esta responsabilidade. Os pais podem decidir que a criança viva alternadamente com cada um ou apenas com um deles. Neste caso, o outro progenitor tem normalmente direito a visitar a criança em ocasiões definidas. Os pais podem decidir estas questões por acordo mútuo ou recorrendo ao tribunal.

Nos casos levados a tribunal, é o juiz que decide qual dos pais detém a guarda da criança. É a este último que compete decidir sobre o seu domicílio. O tribunal pode decidir que ambos os pais detenham a guarda (guarda conjunta) ou que tal incumba apenas a um deles (guarda única). No caso de guarda única, o outro progenitor obtém frequentemente o direito de ver a criança em ocasiões definidas (direito de visita).

As regras em matéria de guarda e de direito de visita variam consoante o Estado-Membro. Clicando nas bandeiras dos Estados-Membros, obterá informações sobre a legislação nacional pertinente.

Em alguns casos, pode ser necessário o reconhecimento e a execução de uma decisão sobre responsabilidade parental num outro Estado-Membro. Desde 1 de Março de 2001, está em vigor um regulamento do Conselho que define as regras nesta matéria. Além disso, há uma proposta da Comissão, de 3 de Maio de 2002, sobre responsabilidade parental. Para mais informações, clique no ícone “Direito comunitário” .

Há diversas convenções internacionais em matéria de responsabilidade parental.

Para mais informações, clique no ícone “Direito internacional” .

Topo

Última actualização: 30-07-2004