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Última actualização: 20-10-2006
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Responsabilidade parental - França

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ÍNDICE

1. Qual é, na prática, o significado da expressão "Responsabilidade Parental"? Quais são os direitos e obrigações do titular da "Responsabilidade Parental"? 1.
2. Regra geral, quem tem a "responsabilidade parental" sobre a criança? 2.
3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar? 3.
4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro? 4.
5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido? 5.
6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal? 6.
7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança? 7.
8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor? 8.
9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática? 9.
10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial? 10.
11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental? 13.
14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos? 14.
15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, em França, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 15.
16. A que tribunal francês deverei recorrer para reconhecer uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 16.
17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam em França ou tenham diferentes nacionalidades? 17.

 

1. Qual é, na prática, o significado da expressão "Responsabilidade Parental"? Quais são os direitos e obrigações do titular da "Responsabilidade Parental"?

As regras relativas às responsabilidades dos pais, seja qual for a sua situação, encontram-se agrupadas, no Código Civil, num mesmo título relativo à autoridade parental. Esta é definida como um conjunto de direitos e deveres que a lei reconhece ao pai e à mãe durante a menoridade do filho tendo por finalidade o interesse deste último.

Os pais têm o dever de proteger o seu filho quanto à sua segurança, saúde e moralidade, de assegurar a sua educação e permitir o seu desenvolvimento no respeito devido à sua pessoa. Cada um dos progenitores deve contribuir para a alimentação e a educação do filho na proporção dos seus próprios recursos e dos recursos do outro.

2. Regra geral, quem tem a "responsabilidade parental" sobre a criança?

A autoridade parental é exercida conjuntamente pelos dois progenitores, sejam casados ou não, vivam juntos ou separados, desde que o vínculo de filiação tenha sido estabelecido em relação a cada um e deles antes do primeiro aniversário do filho.

Nos outros casos, o progenitor em relação ao qual foi estabelecida a filiação exerce sozinho a autoridade parental. Todavia, esta pode ser exercida em comum por declaração conjunta dos pais perante o chefe da secretaria do tribunal de primeira instância ou por decisão do juiz de família.

3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

O juiz pode, a título excepcional, se o interesse da criança assim o exigir, decidir confiar a criança a uma terceira pessoa, escolhida de preferência entre os membros da sua família.

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Caso o menor corra perigo, poderá ser ordenada uma medida de assistência educativa. Quando o menor deva, na medida do possível, ser mantido no seu meio familiar, poderá ser confiado, em caso de necessidade, ao outro progenitor, a um membro da família, a um terceiro digno de confiança ou ainda a um estabelecimento especializado.

Se um dos progenitores tiver falecido ou estiver impedido de exercer a autoridade parental, o outro progenitor, em princípio, exercerá sozinho essa autoridade. Não existindo já nem pai nem mãe para exercer essa autoridade, haverá lugar à instauração da tutela.

4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

A separação dos pais não tem qualquer efeito sobre as regras de devolução da autoridade parental. A autoridade parental continua a ser exercida conjuntamente, salvo se o interesse da criança ditar que o exercício dessa autoridade seja confiada apenas a um dos progenitores.

As modalidades de exercício da autoridade parental, de residência da criança (em alternância ao domicílio de cada um dos progenitores ou ao domicílio de um deles) , assim como o montante e a forma da contribuição para a alimentação e a educação da criança, podem ser objecto de uma convenção entre os pais ou, na sua ausência, de uma sentença judicial.

5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

Em caso de separação de facto entre cônjuges ou entre duas pessoas que tenham vivido em comunhão de vida, a intervenção do juiz não é obrigatória. Os pais podem regular as consequências da sua separação sobre os seus filhos por simples acordo ou submeter este último a homologação judicial.

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Em caso de divórcio, os progenitores podem igualmente submeter uma convenção à homologação do juiz.

Em ambos os casos, o juiz homologa esta convenção, excepto se verificar que esta não salvaguarda suficientemente o interesse da criança ou que o consentimento dos pais não foi dado de livre vontade.

6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

Em caso de desacordo entre as partes, o juiz procurará conciliá-las. Com o objectivo de facilitar a procura, por parte dos pais, de um exercício consensual da autoridade parental, o juiz pode ordenar um processo de mediação, sob reserva do seu consentimento.

Pode igualmente ordenar aos interessados que procurem um mediador familiar que os informe sobre o objecto e o desenrolar deste processo.

7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança?

O juiz de família é competente para decidir sobre todas as questões relativas às modalidades de residência da criança, à contribuição para a sua alimentação e educação e, de forma geral, a qualquer litígio entre os progenitores relativamente ao exercício da autoridade parental (matrícula num estabelecimento escolar, opção religiosa, saúde do filho, etc.).

Pode igualmente tomar todas as medidas que permitam garantir a manutenção dos laços da criança com cada um dos seus progenitores e, nomeadamente, ordenar que no passaporte dos pais seja inscrita a proibição de saída da criança do território francês sem a autorização dos dois progenitores.

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Relativamente aos filhos naturais, o juiz pode decidir sobre a mudança de apelido em caso de desacordo dos pais.

8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

Sempre que o juiz confiar o exercício exclusivo da autoridade parental a um dos progenitores, o outro beneficia de um direito de visita e de alojamento, salvo se existirem motivos graves que o impeçam. Conserva, igualmente, o direito e o dever de vigilância relativamente às condições de vida e de educação do seu filho e deve ser informado sobre as escolhas importantes relativas à vida deste último, como sejam a orientação escolar, as opções religiosas, o pedido de mudança de apelido da criança, etc.

Além disso, em caso de mudança de morada de um dos pais, que tenha como consequência a alteração das modalidades de exercício da autoridade parental, esse progenitor deve informar o outro prévia e atempadamente.

9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

O exercício conjunto da autoridade parental pressupõe que os pais tomem em comum as decisões que dizem respeito ao seu filho. Todavia, a fim de facilitar a sua vida quotidiana, a lei presume, sempre que um dos pais efectue um acto corrente de autoridade parental, que o faz com o acordo do outro. A jurisprudência define a noção de "acto corrente". Assim, podem ser consideradas como tal uma intervenção cirúrgica sem consequências graves, a inscrição do nome do filho no passaporte de um dos seus pais, etc.

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Em contrapartida, os actos importantes necessitam do consentimento expresso dos dois pais.

10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

As acções interpostas relativas à autoridade parental são da competência do juiz de família, magistrado do tribunal de primeira instância responsável pelas questões de família.

Em princípio, e não estando pendente uma acção de divórcio, o recurso a este juiz é feito mediante simples requerimento e não é obrigatória a constituição de advogado. O requerimento deve indicar o objecto da petição inicial e expor sucintamente as razões que a justificam. Deve ser acompanhado de documentos justificativos tais como certificados ou qualquer outro documento relacionado com o requerimento.

11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

O juiz delibera sem formalidades sobre os pedidos respectivos das partes.

O juiz de família pode ser igualmente chamado a pronunciar-se, a título provisório, mediante notificação, que pressupõe a intervenção de um oficial de justiça.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

O apoio judiciário pode ser concedido se os recursos do requerente forem inferiores a um certo limite de rendimentos (ver «Assistência judiciária – França»).

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13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Sim, é possível recorrer num prazo de quinze dias a contar da notificação da decisão.

14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

  • Se a dificuldade de execução estiver relacionada com o pagamento da contribuição para a alimentação e a educação da criança, ver o tema relativo aos «alimentos» (nº 12 e seguintes).
  • Se o incumprimento disser respeito às modalidades de alojamento da criança, como por exemplo a não observância dos direitos de visita fixados pela convenção ou pela sentença judicial, o progenitor pode apresentar uma queixa por não representação da criança junto da polícia ou dirigir-se directamente ao Procurador da República junto do tribunal de primeira instância.

15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, em França, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

Estas decisões são, em princípio, reconhecidas como de pleno direito, mas, caso seja necessária uma medida de execução forçada, é conveniente interpor uma acção perante o tribunal de primeira instância a fim de ver declarada com força executiva em França a decisão proferida por um tribunal de outro Estado-Membro (acção de exequatur). O procedimento difere segundo a data da decisão em causa.

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Se esta decisão resultar de uma acção judicial intentada antes de 1 de Março de 2001 e proferida no quadro de um processo de divórcio, é aplicável o regulamento conhecido por «Bruxelas II», de 27 de Novembro de 2003. O procedimento de exequatur é simplificado. Trata-se de um procedimento mediante requerimento apresentado ao presidente do tribunal de primeira instância: este procedimento é rápido, pois não envolve contraditório.

Se esta decisão resultar de uma acção judicial ligada ao divórcio e intentada anteriormente a 1 de Março de 2001, ou se o procedimento não se inserir no quadro de uma acção de divórcio, é aplicável o procedimento clássico de exequatur. É introduzido mediante notificação ao presidente do tribunal de primeira instância.

O tribunal territorialmente competente é o do local de residência do demandado. Se este não tiver domicílio ou residência em França, o requerente é autorizado a recorrer ao tribunal da sua escolha, desde que este respeite as exigências de uma boa administração da justiça.

16. A que tribunal francês deverei recorrer para reconhecer uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

Para se opor ao reconhecimento de uma tal decisão, é possível interpor uma acção de inoponibilidade, junto do tribunal de primeira instância. Uma decisão de inoponibilidade permite opor-se a um pedido posterior por parte do outro cônjuge, tendente a ver declarada com força executiva em França uma decisão de um tribunal de outro Estado-Membro (pedido de exequatur). Pelo contrário, a sua rejeição equivale a exequatur.

O procedimento é o mesmo aplicável aos pedidos tendentes a ver declarada com força executiva uma decisão de um tribunal de outro Estado-Membro (acções de exequatur).

17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam em França ou tenham diferentes nacionalidades?

as partes não residam em França ou tenham diferentes nacionalidades?

A Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961 aplica-se a todas as crianças que tenham a sua residência em França ou num Estado contratante desta Convenção. Esta prevê que a lei aplicável, tratando de relações de autoridade de pleno direito, é a da nacionalidade do menor. Tratando-se de medidas de protecção, a lei aplicável é a da residência habitual ou a da nacionalidade do menor.

Fora os casos em que é aplicável a convenção de Haia, a lei aplicável é normalmente a que rege o casamento em caso de filiação legítima da criança, ou a da nacionalidade da criança em caso de filiação natural

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