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Última actualização: 04-07-2006
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Responsabilidade parental - Finlândia

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ÍNDICE

1. Qual é, na prática, o significado da expressão “responsabilidade parental”? Quais são os direitos e as obrigações de um titular de responsabilidade parental? 1.
2. Regra geral, quem tem a responsabilidade parental sobre o filho? 2.
3. Se os progenitores forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os filhos, pode ser nomeada outra pessoa em seu lugar? 3.
4. Caso os progenitores se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro? 4.
5. Se os progenitores concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido? 5.
6. Se os progenitores não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal? 6.
7. Se os progenitores recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação aos filhos? 7.
8. Se o tribunal decidir que um dos progenitores terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que se refere à vida do filho sem consultar o outro progenitor? 8.
9. Se o tribunal decidir que os progenitores terão a guarda conjunta da criança, qual o significado de tal decisão na prática? 9.
10. A qual tribunal (ou outra autoridade) se deve recorrer para interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial? 10.
11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento de urgência? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental? 13.
14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual é o tribunal competente e qual é o procedimento aplicável nestes casos? 14.
15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, na Finlândia, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? Qual o procedimento aplicável nestes casos? 15.
16. A que tribunal é necessário recorrer para se opor, na Finlândia, ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? Qual o procedimento aplicável nestes casos? 16.
17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental quando o filho ou as partes não residam na Finlândia ou tenham nacionalidades diferentes? 17.

 

1. Qual é, na prática, o significado da expressão “responsabilidade parental”? Quais são os direitos e as obrigações de um titular de responsabilidade parental?

O objectivo da responsabilidade parental é assegurar o desenvolvimento equilibrado e o bem-estar da criança de acordo com as necessidades e as aspirações pessoais desta. A responsabilidade parental deve assegurar relações humanas positivas e próximas, sobretudo entre o filho e os seus progenitores.

A criança deve receber cuidados e uma educação adequados. Deve beneficiar da vigilância e do apoio necessários tendo em conta a sua idade e a sua fase de desenvolvimento. A criança deve, na medida do possível, crescer num ambiente seguro e estimulante e deve beneficiar de uma escolaridade que corresponda à sua maturidade e aspirações.

A criança deve ser educada numa atmosfera de compreensão, protecção e atenção. Não pode ser objecto de punições corporais nem quaisquer outros maus tratos. O espírito de independência, bem como a aspiração às responsabilidades e à emancipação devem ser apoiados e favorecidos (lei sobre a responsabilidade parental e o direito de visita, artigo 1°).

O titular da responsabilidade parental deve garantir que o desenvolvimento e o bem-estar da criança sejam assegurados da maneira acima citada. Neste contexto, o titular tem o direito de tomar as decisões relativas aos cuidados, à educação, ao domicílio da criança, bem como a outros elementos pessoais que lhe digam respeito. A opinião da criança deve ser tomada em consideração nas decisões.

2. Regra geral, quem tem a responsabilidade parental sobre o filho?

Os progenitores que estejam casados aquando do nascimento do seu filho, são ambos responsáveis pela criança. Se os progenitores não forem casados na data do nascimento da criança, é a mãe que é titular da responsabilidade parental. Se um dos progenitores é o único responsável e ambos os progenitores decidem casar-se, ficam conjuntamente responsáveis pelo seu filho.

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3. Se os progenitores forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os filhos, pode ser nomeada outra pessoa em seu lugar?

O tribunal pode decidir que a responsabilidade parental deva ser confiada, para além dos progenitores ou em substituição destes, a uma ou várias pessoas que tenham dado o seu consentimento. A decisão deve ser sempre tomada em função do interesse da criança e unicamente se a atribuição da guarda a uma pessoa diferente dos progenitores tem por base motivos particularmente relevantes para a criança. No caso de falecimento dos progenitores, a comissão dos assuntos sociais deve efectuar as diligências necessárias para atribuir a responsabilidade parental.

4. Caso os progenitores se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

A responsabilidade parental e o direito de visita devem ser sempre organizados de acordo com os interesses da criança para que se realizem de maneira óptima no futuro. Os progenitores podem pôr-se de acordo sobre a responsabilidade parental. Se os progenitores não chegarem a acordo, a questão deve ser resolvida por um tribunal.

5. Se os progenitores concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

O acordo relativo à responsabilidade parental deve revestir a forma escrita e os progenitores podem solicitar às autoridades sociais do município que o ratifiquem. Estas devem assegurar que o acordo seja conforme com os interesses da criança. Um acordo ratificado pela comissão dos assuntos sociais é válido e aplicável em termos análogos a uma decisão executória proferida por um tribunal.

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6. Se os progenitores não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

Se os cônjuges não chegarem a acordo, podem solicitar a assistência e o apoio dos conciliadores da comissão dos assuntos sociais responsáveis pelos assuntos familiares do seu município. O conciliador desenvolve esforços para chegar a um acordo sobre a forma de resolver os litígios familiares respeitando o melhor possível os interesses de cada parte. O conciliador presta o seu apoio no âmbito da celebração de acordos e da elaboração de outras medidas que visem à resolução dos litígios. Em especial, deve garantir a protecção dos interesses dos filhos menores da família.

7. Se os progenitores recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação aos filhos?

As questões relativas à guarda, à residência e ao direito de visita do filho são da competência do tribunal. Se for caso disso, o tribunal pode igualmente tomar decisões sobre as tarefas, os direitos e as obrigações do titular da responsabilidade parental ou decidir sobre a partilha das tarefas entre as pessoas titulares da guarda. Quando se pronuncia sobre o direito de visita, o tribunal deve especificar as condições de visita e de alojamento. O pagamento de obrigações alimentares ao filho pode igualmente ser decidido no âmbito deste último processo.

8. Se o tribunal decidir que um dos progenitores terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que se refere à vida do filho sem consultar o outro progenitor?

O titular da responsabilidade parental tem o direito exclusivo de decidir sobre as questões que dizem respeito à criança. A decisão proferida pelo tribunal, contudo, pode fixar disposições sobre os direitos e as obrigações do titular exclusivo, por exemplo, sobre o direito de alterar o domicílio da criança.

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9. Se o tribunal decidir que os progenitores terão a guarda conjunta da criança, qual o significado de tal decisão na prática?

As pessoas titulares da responsabilidade parental conjunta são ambas responsáveis pelas questões que dizem respeito à criança. Se estas pessoas já não viverem juntas, as decisões relativas à vida quotidiana da criança são tomadas pela pessoa com quem resida a criança. As questões importantes devem, contudo, receber a aprovação de cada progenitor. Estas questões referem-se, por exemplo, à mudança de religião ou de domicílio da criança, ao seu passaporte estrangeiro, à determinação da sua orientação escolar, bem como às decisões que incidem sobre os cuidados de saúde ou médicos.

10. A qual tribunal (ou outra autoridade) se deve recorrer para interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

Os assuntos de responsabilidade parental e de direito de visita devem ser submetidos ao tribunal de instância competente para a residência da criança através de um pedido escrito. O pedido pode ser apresentado conjuntamente pelos progenitores da criança, por um só progenitor, pela pessoa titular da responsabilidade parental ou pela comissão dos assuntos sociais. O pedido deve compreender um objectivo e ser fundamentado. Deve ser igualmente acompanhado das eventuais documentos de prova. O pedido deve ser assinado e transmitido ao tribunal de instância pessoalmente pelo(s) interessado(s) ou por um representante mandatado. Pode igualmente ser enviado por correio ou por fax. O assunto passa a ser apreciado na data em que o pedido chega ao tribunal de instância.

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11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento de urgência?

A lei relativa à responsabilidade parental e ao direito de visita é aplicável aos processos de responsabilidade parental. Estabelece que o tribunal concede aos progenitores da criança ou à pessoa titular da responsabilidade parental a possibilidade de serem ouvidos no âmbito do exame da responsabilidade parental ou do direito de visita. A criança pode ser ouvida pessoalmente pelo tribunal se a sua audição for imprescindível para tomar uma decisão. Em geral, o tribunal solicita igualmente à comissão dos assuntos sociais do município um relatório relativo à situação da criança.

Quando o processo está pendente no tribunal, este pode igualmente proferir uma decisão provisória quanto ao lugar de domicílio da criança e sobre o direito de visita e as condições que o regulam. O tribunal pode, por razões especiais, atribuir a guarda da criança enquanto se aguarda uma decisão definitiva. A decisão provisória não pode ser objecto de recurso. Tal decisão é aplicável até que o tribunal profira uma sentença definitiva.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

Pode ser concedido apoio judiciário no quadro de processos relativos à responsabilidade parental (ver página "Assistência judiciária - Finlândia" ).

13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

É possível recorrer da decisão de um tribunal interpondo um recurso para o tribunal competente.

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14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual é o tribunal competente e qual é o procedimento aplicável nestes casos?

A lei relativa à aplicação das decisões sobre a responsabilidade parental e o direito de visita é aplicável quando se trata de implementar uma decisão de responsabilidade parental. A sua aplicação é solicitada por escrito ao tribunal de instância do domicílio da criança ou da parte contrária. A execução da decisão relativa à responsabilidade parental pode, contudo, ser solicitada a um oficial de diligências se passaram menos de três meses desde a leitura da sentença. O pedido deve ser acompanhado da decisão relativa à guarda da criança.

Logo que o pedido tenha sido apresentado e o tribunal tenha ouvido a parte contrária, decide em geral designar o mediador da comissão dos assuntos sociais para assegurar a mediação no processo. O mediador contacta os progenitores e, em função das possibilidades, a criança. Apresenta um relatório das suas actividades ao tribunal e este último toma uma decisão. O tribunal pode igualmente decidir que um médico examine a criança.

Se o tribunal se decidir pela aplicação da decisão de responsabilidade parental, a parte contrária é obrigada a entregar a criança. A obrigação pode ser reforçada por uma multa ou a criança pode, como último recurso, ser retirada à pessoa que desrespeite a decisão.

15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, na Finlândia, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? Qual o procedimento aplicável nestes casos?

O Regulamento (CE) n° 2201/2003 do Conselho é aplicável quando se trata de reconhecer uma decisão de responsabilidade parental proferida noutro Estado-Membro da União Europeia desde que tal decisão tenha sido proferida num processo abrangido pelo âmbito de aplicação do citado regulamento (ver página "Responsabilidade parental - Direito comunitário")." Este regulamento não é aplicável na Dinamarca.

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Nos termos do referido regulamento, uma sentença de divórcio proferida num Estado-Membro deve ser reconhecida nos outros países membros sem que seja necessário um procedimento especial Qualquer pessoa cujos interesses são abrangidos pela sentença de divórcio pode, contudo, solicitar a confirmação do reconhecimento da sentença. O pedido de confirmação é apresentado na Finlândia ao tribunal de instância da localidade onde a criança tem o domicílio.

As decisões de responsabilidade parental proferidas na Dinamarca e as decisões proferidas na Suécia com uma base diferente do regulamento comunitário acima citado são aplicadas no quadro da convenção nórdica de reconhecimento de decisões. Não existe confirmação específica da sentença. O pedido de execução deve ser apresentado ao tribunal de instância.

As demais decisões de responsabilidade parental estrangeiras são reconhecidas na Finlândia sem confirmação específica. O tribunal de recurso de Helsínquia pode, no entanto, ser solicitado a confirmar se a sentença é ou não reconhecida na Finlândia.

A execução de uma decisão de responsabilidade parental declarada aplicável pode ser contestada no tribunal de instância competente do domicílio da criança ou da parte contrária ou do domicílio de um dos dois (procedimento de execução: ver pergunta 14).

16. A que tribunal é necessário recorrer para se opor, na Finlândia, ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado Membro? Qual o procedimento aplicável nestes casos?

O procedimento é idêntico ao referido na pergunta 15.

17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental quando o filho ou as partes não residam na Finlândia ou tenham nacionalidades diferentes?

A legislação finlandesa é aplicável às questões relativas à responsabilidade parental.

Outras informações

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