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Última actualização: 30-10-2006
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Responsabilidade parental - Estónia

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ÍNDICE

1. O que significa, na prática, a expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações daquele que exerce a responsabilidade parental? 1.
2. Regra geral, quem exerce a responsabilidade parental sobre uma criança? 2.
3. Se os progenitores forem incapazes ou não pretenderem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada outra pessoa em seu lugar? 3.
4. Se os progenitores se divorciarem ou separarem, como é decidida a questão da responsabilidade parental para o futuro? 4.
5. Se os progenitores celebrarem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, que formalidades devem ser respeitadas para tornar o referido acordo juridicamente vinculativo? 5.
6. Se os progenitores não chegarem a acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais os meios extrajudiciais alternativos para resolver o conflito? 6.
7. Se os progenitores solicitarem a intervenção do tribunal, que questões pode o juiz decidir relativamente à criança? 7.
8. Se o tribunal decidir atribuir a um dos progenitores a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor? 8.
9. Se o tribunal decidir que os progenitores devem ter a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática? 9.
10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que me devo dirigir se pretender instaurar uma acção em matéria de responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser entregues com a petição inicial? 10.
11. Qual o processo aplicável nestes casos?  Está prevista a possibilidade de ser instaurado um processo urgente? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma decisão em matéria de responsabilidade parental? 13.
14. Em certos casos, poderá ser necessário solicitar a intervenção de um tribunal ou de outra autoridade para a execução de uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nesses casos? 14.
15. Que devo fazer para obter o reconhecimento e a execução na Estónia de uma decisão em matéria de responsabilidade parental proferida por uma jurisdição de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 15.
16. A que tribunal da Estónia me devo dirigir se pretender apresentar oposição ao reconhecimento de uma decisão em matéria de responsabilidade parental proferida por uma jurisdição de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 16.
17. Qual a lei aplicável no âmbito de uma acção sobre responsabilidade parental quando a criança ou as partes não residam na Estónia ou tenham diferentes nacionalidades? 17.

 

1. O que significa, na prática, a expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações daquele que exerce a responsabilidade parental?

Nos termos da Constituição e do Direito da Família estónios, os progenitores têm direitos e deveres iguais relativamente aos filhos.

Os progenitores têm o direito e o dever de educar e de cuidar dos seus filhos, devendo proteger os seus direitos e interesses. O progenitor é o representante legal do filho, tendo, nesta qualidade, os poderes inerentes ao direito de guarda. Um progenitor tem o direito de exigir a restituição do seu filho a qualquer pessoa que sobre ele exerça controlo sem justificação legal. Um progenitor deve exercer as suas responsabilidades parentais no interesse do filho.

O progenitor tem um dever de alimentos em relação ao filho, independentemente de o exercício da responsabilidade parental estar ou não a seu cargo.

2. Regra geral, quem exerce a responsabilidade parental sobre uma criança?

Nos termos do direito estónio, só pode haver exercício da responsabilidade parental com base em filiação comprovada. Se a filiação apenas foi comprovada em relação a um dos progenitores, será a este que caberá o exercício da responsabilidade parental. Se a filiação se encontra comprovada em relação a ambos os progenitores, estes exercem conjuntamente a responsabilidade parental sobre a criança.

Um progenitor pode ser privado do exercício de direitos parentais por decisão de um tribunal.

3. Se os progenitores forem incapazes ou não pretenderem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada outra pessoa em seu lugar?

No caso de os progenitores terem falecido, desaparecido, apresentarem capacidade jurídica activa limitada, ou estarem privados do exercício dos direitos parentais, deve ser nomeado um tutor. A tutela pode igualmente ser estabelecida em relação a uma criança que não beneficie de cuidados dos seus progenitores por outras razões (se, por exemplo, o exercício da responsabilidade parental pelos progenitores for negligente).

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A tutela do menor tem por objectivo garantir que a criança beneficia dos devidos cuidados e que os direitos relativos à sua pessoa e aos seus bens se encontram protegidos. A tutela é exercida por um tutor nomeado pelo tribunal. A autoridade competente para a nomeação propõe uma pessoa para tutor.

4. Se os progenitores se divorciarem ou separarem, como é decidida a questão da responsabilidade parental para o futuro?

O divórcio ou separação dos progenitores, por si só, não afecta as suas responsabilidades parentais. Regra geral, ambos os progenitores mantêm a plena responsabilidade parental mesmo que vivam separados.

Espera-se que os progenitores cheguem a um acordo sobre com quem deve residir o filho e o modo como cada um deles deve participar na educação da criança. Este acordo pode assumir um carácter informal. Na falta de acordo, o conflito é dirimido pela autoridade responsável em matéria de tutela da criança ou pelo tribunal, a pedido de um dos progenitores. O tribunal pode confirmar um acordo dos progenitores ou regular questões de responsabilidade parental de forma imperativa.

5. Se os progenitores celebrarem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, que formalidades devem ser respeitadas para tornar o referido acordo juridicamente vinculativo?

Como já foi referido supra, os acordos entre progenitores relativos à responsabilidade parental podem ser celebrados informalmente, isto é, sem uma forma específica. Os progenitores podem escolher entre a simples celebração de um acordo escrito ou a celebração de um acordo perante o notário, mas, seja qual for a forma adoptada, estes acordos não podem ser executados através de processo executivo . Em caso de litigio entre os progenitores quanto às estipulações do acordo, cabe ao tribunal pronunciar-se sobre o mérito do acordo.

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Os acordos entre progenitores podem ser confirmados por acto da autoridade responsável em matéria de tutela da criança ou por decisão judicial, sendo ambos os actos juridicamente vinculativos, mas passíveis de contestação nos termos das normas de processo geral.

6. Se os progenitores não chegarem a acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais os meios extrajudiciais alternativos para resolver o conflito?

Em alternativa a um processo judicial, a autoridade responsável em matéria de tutela da criança (unidade de assistência social de uma colectividade local) pode dirimir litígios entre progenitores relativos às questões atinentes ao exercício da responsabilidade parental, por exemplo, o modo como o progenitor que não vive com a criança pode participar na sua educação e manter o contacto com ela. A autoridade responsável em matéria de tutela da criança pode resolver a questão, proferindo um despacho. Regra geral, na resolução do litigio, a mencionada autoridade fará intervir um funcionário responsável pela protecção de crianças.

7. Se os progenitores solicitarem a intervenção do tribunal, que questões pode o juiz decidir relativamente à criança?

As questões referentes à criança cuja decisão pode caber ao juiz, não são exaustivamente enumeradas pela lei. O tribunal tem competência para se pronunciar sobre a residência da criança, os direitos de visita dos progenitores, bem como sobre o dever de alimentos e o seu alcance, podendo ainda decidir de que maneira o progenitor que não vive com a criança pode participar na sua educação.

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Actualmente, o direito da família estónio não prevê a possibilidade de ser concedida a guarda exclusiva a um dos progenitores, mas, como já foi referido, o tribunal dispõe de toda a competência para dirimir qualquer tipo de litígios de natureza individual com reflexos na esfera de responsabilidade parental.

8. Se o tribunal decidir atribuir a um dos progenitores a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

Actualmente, no ordenamento jurídico estónio, não existe o conceito de «guarda exclusiva». Como já foi referido nos n.os 2 e 8, regra geral, os progenitores possuem igual responsabilidade parental, independentemente do facto de residirem ou não com a criança. Espera-se que os progenitores cheguem a um acordo sobre as questões relacionadas com a criança, nomeadamente o modo como cada um deles participa na educação do filho. Na falta de acordo, a pedido de um dos progenitores, o tribunal é competente para dirimir qualquer tipo de litígios de natureza individual com reflexos na esfera de responsabilidade parental.

9. Se o tribunal decidir que os progenitores devem ter a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

Actualmente, no ordenamento jurídico estónio, não existe o conceito de «guarda conjunta». Ambos os progenitores têm iguais direitos e deveres com base em filiação comprovada, presumindo-se, assim, que os progenitores exercem conjuntamente as suas responsabilidades. Em caso de litígio quanto ao exercício das responsabilidades parentais, o tribunal pode restringir certas competências de um dos progenitores que, de outro modo, pertenceriam à esfera da responsabilidade parental.

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10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que me devo dirigir se pretender instaurar uma acção em matéria de responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser entregues com a petição inicial?

Como já referido no n.º 6, um litígio relativo à responsabilidade parental pode ser dirimido pela autoridade responsável em matéria de tutela da criança ou por um tribunal. Não estão previstas quaisquer condições formais específicas para que um litígio possa ser dirimido pela autoridade responsável em matéria de tutela da criança da criança.

Uma acção pode ser instaurada no tribunal da área da residência do demandado (tribunal de primeira instância: tribunal de comarca ou regional – linna- ou maakohus). Um demandante também pode instaurar uma acção de alimentos no tribunal da área da residência do demandante. Da mesma forma, uma acção de divórcio pode ser instaurada no tribunal da residência do demandante se residirem com o demandante crianças menores (as questões referentes à responsabilidade parental podem ser apreciadas no âmbito do processo de divórcio).

O pedido apresentado ao tribunal deve ser redigido em estónio e instruído de provas documentais. Se o pedido, o recurso ou a prova documental apresentados ao tribunal por uma parte no processo não forem redigidos em estónio, o tribunal pode exigir em determinado prazo a apresentação de uma tradução ajuramentada do pedido, do recurso ou da prova documental referidos. Se a tradução não for apresentada até à data estabelecida, o tribunal pode declarar o pedido ou documento não admissíveis. Os pedidos, as declarações, os recursos, em especial os recursos em cassação, e as respostas escritas devem ser apresentadas ao tribunal dactilografados de forma legível em formato A4.

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O pedido deve incluir o nome do tribunal, os dados referentes ao demandante e ao demandado (cônjuges), bem como aos filhos menores e expor claramente a pretensão do demandante; deve ainda expor os factos nos quais a acção se baseia; no pedido, o demandante enumera e produz as provas de que dispõe.

O pedido é assinado pelo demandante ou pelo seu representante legal. O representante legal anexa a procuração ou qualquer outro documento que prove o seu mandato.

As provas documentais enumeradas são anexadas ao pedido. O pedido e anexos são apresentados ao tribunal conjuntamente com uma cópia para cada uma das partes e para terceiros intervenientes no processo.

11. Qual o processo aplicável nestes casos?  Está prevista a possibilidade de ser instaurado um processo urgente?

Os tribunais apreciam as acções em matéria de responsabilidade parental nos termos das disposições do código de processo civil.

Em casos de emergência, podem ser aplicadas providências cautelares. As providências cautelares são imprescindíveis, sempre que, sem elas, a execução da decisão judicial seja difícil ou impossível. As providências cautelares incluem, por exemplo, a proibição de o demandado abandonar a sua residência ou de praticar determinadas operações ou certos actos. O tribunal pode igualmente estabelecer providências cautelares relativamente à propriedade do demandado (designadamente, estabelecimento de uma hipoteca judicial em bem imóvel seu; averbamento no título de propriedade de uma proibição de alienar ou onerar bens; e arresto de bens móveis do demandado que estejam na sua posse ou na posse de outra pessoa).

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O tribunal deve pronunciar a decisão relativa à providência cautelar até ao primeiro dia útil a seguir à data de apresentação do respectivo pedido. A providência cautelar deve ter execução imediata. O tribunal transmite a decisão ao oficial de justiça, ao escrivão ou a outra pessoa obrigada a executar a providência cautelar.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

O tribunal pode isentar, total ou parcialmente, uma pessoa singular do pagamento das custas judiciais e nomear um advogado oficioso, se constatar que a situação económica da pessoa em questão não lhe permite assumir as despesas inerentes ao processo.

13. É possível recorrer de uma decisão em matéria de responsabilidade parental?

Sim. É possível recorrer de uma decisão em matéria de responsabilidade parental ao abrigo das disposições gerais que regem os processos de recurso, se o demandante constatar que a decisão pronunciada em primeira instância contém erros (por exemplo, o tribunal de primeira instância aplicou o direito incorrectamente ou as disposições de direito processual foram violadas).

14. Em certos casos, poderá ser necessário solicitar a intervenção de um tribunal ou de outra autoridade para a execução de uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nesses casos?

Quando seja necessário executar uma decisão, a pessoa que pretende a execução deve dirigir‑se a um oficial de justiça. Podem constituir títulos executórios o despacho da autoridade responsável em matéria de tutela da criança, o acordo entre progenitores homologado pelo tribunal (compromisso), bem como a decisão do tribunal (decisão de execução).

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A execução é da responsabilidade dos oficiais de justiça da jurisdição do tribunal da cidade ou região da residência do demandado ou do local onde se encontram os seus bens. Os procedimentos relativos à execução são iniciados com base em pedido apresentado pela pessoa que pretende a execução. A decisão de execução deve ser anexada ao pedido escrito, onde se incluem os seguintes dados:

  • nome do oficial de justiça,
  • identificação do demandante e do demandado,
  • identificação do representante legal do demandante e
  • documento de autorização e todos os dados que seja possível apresentar referentes aos bens do demandante.

No pedido devem ser enumerados os documentos que se lhe anexam.

No caso de a decisão de execução determinar que o demandado é obrigado a entregar a criança, o oficial de justiça deve proceder à execução desta decisão na presença do representante do órgão de tutela ou de educação da criança. Se necessário, o oficial de justiça pode instar a identidade responsável pela tutela e bem-estar da criança sobre a possibilidade de a criança ser temporariamente colocada numa instituição de acolhimento de crianças.

Se houver atraso na pensão de alimentos, regra geral, o pagamento pode ser deduzido directamente do património do devedor.

15. Que devo fazer para obter o reconhecimento e a execução na Estónia de uma decisão em matéria de responsabilidade parental proferida por uma jurisdição de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

Antes de mais, o reconhecimento da decisão proferida por um tribunal estrangeiro pode ter por base um acordo internacional no qual a Estónia seja parte. Na Estónia, é possível o reconhecimento e execução de decisões referentes a alimentos e em matéria de responsabilidade parental ao abrigo das seguintes convenções:

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  1. Convenção da Haia, de 2 de Outubro de 1973, sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas às obrigações alimentares,
  2. Convenção da Nova Iorque, de 20 de Junho de 1956, relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro,
  3. Convenção Europeia sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas à guarda de menores e sobre o restabelecimento da guarda de menores (Luxemburgo, 20 de Junho de 1980).

Os documentos devem ser enviados através da autoridade central do país em questão ao Ministério da Justiça estónio. Ao pedido de reconhecimento da decisão sobre alimentos devem ser anexados os seguintes documentos:

  • cópia da decisão do tribunal, certificada nos termos da lei do Estado onde está localizado o tribunal ou o tribunal arbitral que proferiu a decisão, acompanhada de confirmação oficial da sua execução;
  • documento que confirme que o demandante ausente no processo foi citado atempadamente nos termos da lei desse Estado em, pelo menos, uma ocasião;
  • documento que prove que a decisão tem força executiva nos termos da lei do Estado em que a decisão foi proferida e que esta foi notificada ao demandado;
  • documento relativo à execução da decisão, se esta última tiver sido executada;
  • traduções ajuramentadas dos documentos para estónio.

 no que respeita à apresentação do pedido de reconhecimento e execução da decisão em matéria de direitos de guarda de crianças, deve ser tido em conta o estabelecido pela convenção europeia sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas à guarda de menores e sobre o restabelecimento da guarda de menores.

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O Ministério da Justiça estónio deve enviar os documentos ao tribunal da cidade ou região da área da residência do demandado. O juiz prfere uma decisão na qual reconhece a decisão do juiz estrangeiro, autorizando a sua execução, ou nega o reconhecimento.

Deve ser transmitida ao demandante uma cópia da decisão, acompanhada de informação relativa à sua execução (nas questões de alimentos, por exemplo, é necessário proceder à escolha de um oficial de justiça, enviar‑lhe um pedido e efectuar o pagamento antecipado dos seus honorários).

16. A que tribunal da Estónia me devo dirigir se pretender apresentar oposição ao reconhecimento de uma decisão em matéria de responsabilidade parental proferida por uma jurisdição de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

O potencial oponente ao reconhecimento deve ser feito parte do processo como pessoa interessada perante o tribunal que decide do pedido. Como referido no n.º 14, o reconhecimento de decisões estrangeiras é feito ao abrigo das disposições processuais que regem matéria não contenciosa .

Cabe ao juiz estabelecer o processo e os prazos do recurso, que pode ser interposto no tribunal que pronunciou a decisão, no prazo de dez dias a contar da publicação da decisão ou, se a decisão foi pronunciada sem as partes terem sido citadas, a contar do momento em que foram notificadas da decisão.

17. Qual a lei aplicável no âmbito de uma acção sobre responsabilidade parental quando a criança ou as partes não residam na Estónia ou tenham diferentes nacionalidades?

Nos termos do direito internacional privado estónio, as relações familiares entre progenitores e filhos são regidas pela lei do Estado de residência da criança.

A Convenção da Haia, de 2 de Outubro de 1973, sobre o reconhecimento e execução das decisões relativas às obrigações alimentares é aplicável às obrigações alimentares que decorrem das relações familiares.

Outras informações

  • Código de Processo Civil estónio eesti keel - English
  • Lei estónia em matéria de direito da família eesti keel - English 

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