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Última actualização: 26-09-2006
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Responsabilidade parental - Direito comunitario

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Cooperação em matéria de protecção das crianças na União Europeia

Um dos objectivos da União Europeia é criar um ambiente jurídico seguro no que respeita às crianças, garantindo a livre circulação das decisões judiciais sobre responsabilidade parental na União Europeia. Este objectivo encontra-se consagrado no Programa de reconhecimento mútuo das decisões judiciais. A primeira etapa para o reconhecimento mútuo das decisões em matéria de direito de família foi o Regulamento nº 1347/2000 do Conselho, que definiu regras harmonizadas sobre competência, reconhecimento e execução de decisões de regulação do poder paternal. Desde então, na sequência de uma proposta da Comissão, foi ultrapassada uma nova etapa com a aprovação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, que substituiu o Regulamento nº 1347/2000 do Conselho a partir de 1 de Março de 2005. Está disponível um guia prático PDF File (PDF File 308 KB) relativo à aplicação do Regulamento (CE) n° 2201/2003 («novo regulamento Bruxelas II»), que começou a ser aplicado em 1 de Março de 2005. Este guia foi elaborado pelos serviços da Comissão em consulta com a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial.

À medida que aumenta o número de cidadãos que mudam de residência nos Estados-Membros, aumentam os casos em que os membros das famílias não têm a mesma nacionalidade e/ou não vivem no mesmo Estado-Membro. Esta realidade social cria a necessidade de estabelecer regras uniformes em matéria de competência, reconhecimento e execução de decisões relativas à responsabilidade parental.

O primeiro passo foi a adopção, pelo Conselho, do Regulamento nº 1347/2000, em 29 de Maio de 2000.

O regulamento entrou em vigor em 1 de Março de 2001 e aplicava-se às decisões judiciais proferidas nos Estados-Membros após esta data em matéria de responsabilidade parental num processo de divórcio. Os casos de decisões judiciais não ligadas a processos de divórcio não eram abrangidos pelo regulamento. Este aplicava-se, por exemplo, a decisões judiciais que determinassem com que progenitor a criança passava a viver (direito de guarda) e se o outro tinha direito a visitar a criança (direito de visita) (Ver “Responsabilidade parental - Informações gerais”). Não se aplicava a decisões judiciais relativas à obrigação de alimentos, abrangidas por um regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Finalmente, o regulamento aplicava-se apenas a decisões relativas a filhos comuns do casal.

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O regulamento aplicava-se em todos os Estados-Membros com excepção da Dinamarca.

Principais objectivos do novo regulamento Bruxelas II

O regulamento estabelece que as decisões judiciais em matéria de responsabilidade parental podem ser reconhecidas e executadas noutros Estados-Membros através de um procedimento simples e uniforme. Define também regras uniformes em matéria de competência. Responde às questões:

  • qual o Estado-Membro cujos tribunais são competentes para decidir sobre questões de divórcio e de responsabilidade parental;
  • como é reconhecida e executada noutro Estado-Membro uma decisão sobre responsabilidade parental.

Tribunais competentes

Os tribunais competentes para decidir em matéria de responsabilidade parental são os tribunais do Estado-Membro onde a criança reside habitualmente.

Modalidades de reconhecimento e de execução de uma decisão noutro Estado-Membro

Qualquer interessado pode solicitar que uma decisão judicial sobre responsabilidade parental seja reconhecida e executada noutro Estado-Membro.

A lista PDF File (PDF File 176 KB) comunicada pelos Estados-Membros indica a que tribunal deve ser apresentado tal pedido.

Compete ao tribunal declarar, de imediato, que a decisão é executória no Estado-Membro em questão. No entanto, o tribunal recusará declarar que a decisão é executória quando:

  • seja manifestamente contrária à ordem pública desse Estado-Membro,
  • a criança não tenha sido ouvida (excepto em casos de urgência),
  • a pessoa que invoque que a decisão obsta ao exercício da sua responsabilidade parental não tenha tido oportunidade de ser ouvida,
  • tenha sido pronunciada na ausência de uma das partes, que não tenha recebido os documentos a tempo de preparar a sua defesa,
  • colida com outra decisão (em determinadas condições).

Se uma pessoa tiver direito a apoio judiciário no seu Estado-Membro de origem, manterá esse direito quando solicita a execução de uma decisão.

O regime europeu para a protecção dos filhos de casais separados

Em 1999, os Ministros da Justiça adoptaram o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais como fundamento para a criação de um verdadeiro espaço judicial e identificaram como prioridade o direito de visita. Em Maio de 2000, foi adoptado o Regulamento nº 1347/2000 do Conselho (ver supra). Seguiu-se-lhe uma iniciativa por parte da França, em Julho de 2000, sobre a questão do direito de visita. Em Novembro de 2000 foi adoptado um programa para o reconhecimento mútuo das decisões, incluindo, entre as áreas de acção, as decisões sobre responsabilidade parental.

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Na sequência de uma proposta da Comissão Europeia de Maio de 2002, foi adoptado em 27 de Novembro de 2003 um regulamento sobre responsabilidade parental. Este regulamento, aplicável a partir de 1 de Março de 2005:

  • alarga as regras de reconhecimento mútuo e de execução do Regulamento nº 1347/2000 a todas as decisões sobre responsabilidade parental,
  • garante à criança o direito a manter o contacto com ambos os pais,
  • dissuade o rapto parental de crianças dentro da Comunidade.

Livre circulação de todas as decisões judiciais em matéria de responsabilidade parental

Tal como já referido, o Regulamento nº 1347/2000 do Conselho ainda em vigor aplica-se apenas a uma categoria limitada de decisões judiciais em matéria de responsabilidade parental. Não se aplica, por exemplo, a decisões judiciais quando os pais não sejam casados nem a decisões pronunciadas após o processo de divórcio. Para garantir a igualdade de tratamento de todas as crianças, o âmbito de aplicação do novo regulamento abrange todas as decisões judiciais em matéria de responsabilidade parental, independentemente de os filhos terem nascido ou não na constância do casamento.

Garantir à criança o direito de manter o contacto com ambos os pais

O novo regulamento garante o direito da criança manter o contacto com ambos os pais após o divórcio, mesmo quando os pais vivam em Estados-Membros diferentes. Em alguns casos, os pais podem revelar relutância em deixar os filhos viajarem para outro Estado-Membro para visitar o outro progenitor apesar de haver uma decisão judicial que lhe concede o direito de visita. O novo texto procura ultrapassar esta situação, ao permitir que as decisões judiciais sobre direito de visita sejam automaticamente reconhecidas e executadas noutro Estado-Membro. Por exemplo, no caso de uma mãe que não autorize o/a filho/filha a deslocar-se a outro Estado-Membro para visitar o pai em cumprimento de uma decisão judicial, o pai poderá requerer que a decisão seja executada no outro Estado-Membro como se aí tivesse sido pronunciada. Nesse caso, evitar-se-ia um processo adicional para que a decisão fosse declarada executória, tal como descrito aupra em relação ao Regulamento nº 1347/2000 do Conselho.

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Dissuasão do rapto de crianças na União Europeia

O novo regulamento cria regras que visam a resolução do problema do rapto de crianças na Comunidade. Para criar um efeito dissuasivo, dá a última palavra aos tribunais do Estado-Membro de residência da criança antes do rapto. Desta forma, evita-se que os pais se sintam tentados a recorrer ao rapto para que o processo seja aberto perante um juiz da sua nacionalidade, na esperança de alterar uma decisão pronunciada noutro Estado-Membro. Os tribunais do Estado-Membro para onde a criança fosse raptada poderiam decidir não a restituir imediatamente, por haver grave risco de a criança se encontrar em perigo no caso de regressar ou quando, tendo atingido uma certa idade e maturidade, se recusasse a fazê-lo. No entanto, é aos tribunais do Estado-Membro onde a criança residia antes do rapto que compete a decisão final quanto ao local onde esta deverá viver. A criança deverá ser ouvida durante o processo, sempre que pertinente en função da idade e do grau de maturidade. As autoridades centrais prestarão assistência aos pais vítimas de rapto, promoverão acções de mediação e facilitarão a comunicação entre tribunais.

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

O direito a ser ouvida é um direito fundamental da criança consagrado no artigo 24º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As opiniões da criança sobre questões que lhe digam respeito deverão ser tidas em consideração de acordo com a sua idade e maturidade. Este artigo refere ainda que é o interesse superior da criança que deve ditar todos os actos com ela recionados, quer sejam decididos por autoridades públicas, quer por instituições privadas.

Documentos de referência

  • Programa de medidas de aplicação do princípio de reconhecimento mútuo de decisões em matéria civil e comercial.
  • Regulamento nº 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal. 
  • Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
  • Proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n° 1347/2000 e altera o Regulamento (CE) n° 44/2001 em matéria de obrigação de alimentos
  • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  • Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000
  • Guia prático PDF File (PDF File 308 KB) relativo à aplicação do Regulamento (CE) n° 2201/2003 («novo regulamento Bruxelas II»).
  • Lista PDF File (PDF File 176 KB) de tribunais competentes publicada no JO C 40 de 17.2.2005.

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