Comissão Europeia > RJE > Responsabilidade parental > República Checa

Última actualização: 06-11-2006
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Responsabilidade parental - República Checa

EJN logo

Esta página está desatualizada. A atualização está em curso e ficará em breve disponível no Portal Europeu da Justiça.


 

ÍNDICE

1. O que significa, na prática, o termo jurídico “responsabilidade parental”? Quais são os direitos e obrigações do titular da responsabilidade parental? 1.
2. Regra geral, quem tem a responsabilidade parental sobre a criança? 2.
3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar? 3.
4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro? 4.
5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido? 5.
6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal? 6.
7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança? 7.
8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que respeita à vida da criança sem consultar o outro progenitor? 8.
9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática? 9.
10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades a serem cumpridas e que documentos devo anexar ao processo? 10.
11. Que procedimento se aplica nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental? 13.
14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Que procedimento se aplica nestes casos? 14.
15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, na Republica Checa, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Que procedimento se aplica nestes casos? 15.
16. A que tribunal checo deverei recorrer para me opor ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado Membro? Que procedimento se aplica nestes casos? 16.
17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam na Republica Checa ou tenham diferentes nacionalidades? 17.

 

1. O que significa, na prática, o termo jurídico “responsabilidade parental”? Quais são os direitos e obrigações do titular da responsabilidade parental?

O termo "responsabilidade parental" tem as suas raízes na Lei relativa à Família. Este termo corresponde a um conjunto de direitos e responsabilidades:

  1. os cuidados prestados a um filho menor, nomeadamente os cuidados com a sua saúde e o seu desenvolvimento físico, emocional, intelectual e moral;
  2. a representação de um filho menor;
  3. a administração dos bens de um filho menor.

No exercício dos direitos e obrigações correspondentes à responsabilidade parental, os pais estão nomeadamente obrigados a proteger os interesses da criança, a servir-lhe de guia no seu comportamento e a assegurar a sua supervisão de forma que corresponda ao seu nível de desenvolvimento. Dispõem do direito de impor uma disciplina razoável que respeite a dignidade da criança e que não comprometa a sua saúde nem o seu desenvolvimento físico, emocional, intelectual ou moral. Quando a criança seja capaz de ter uma opinião própria e de avaliar o âmbito de quaisquer medidas que a afectem, os pais devem facultar-lhe todas as informações necessárias, bem como a oportunidade de manifestar livremente a sua opinião sobre todas as decisões relativamente às questões fundamentais com ela relacionadas. Os pais representam a criança em todos os actos jurídicos em relação aos quais a lei a considere menor de idade.

2. Regra geral, quem tem a responsabilidade parental sobre a criança?

Em geral, a responsabilidade parental incumbe aos pais biológicos da criança em questão. Quando a criança é adoptada, esta responsabilidade é transferida para os pais adoptivos. Não é relevante o facto de o casal ter ou não contraído matrimónio ou que a criança nasça neste âmbito ou fora dele. A responsabilidade parental começa com o nascimento da criança. Quando a relação parental advém da adopção, a responsabilidade parental inicia-se com a entrada em vigor da decisão do tribunal relativa à adopção da criança.

TopoTopo

A responsabilidade parental aplica-se aos pais, na condição de estes estarem em plena posse da sua capacidade para realizar actos jurídicos. Não obstante, o tribunal pode igualmente reconhecer a responsabilidade parental no que respeita à criança de um pai/mãe menor de idade que tenha alcançado 16 anos de idade, desde que essa pessoa preencha os requisitos prévios necessários para o desempenho dos direitos e obrigações resultantes da responsabilidade parental.

No caso de um dos pais ter falecido, ser desconhecido ou não estiver em posse da plena capacidade para realizar actos jurídicos, a responsabilidade parental recai sobre o outro progenitor.

Quando os requisitos jurídicos prévios forem preenchidos, o tribunal pode decidir sobre a suspensão do exercício da responsabilidade parental, a sua limitação ou a sua inibição.

No caso de existir um impedimento significativo que impeça um dos pais de exercer as suas responsabilidades parentais, o tribunal pode suspender o referido exercício se tal for no próprio interesse da criança.

O tribunal pode limitar a responsabilidade parental de um dos pais, se a pessoa em questão não estiver a cumprir correctamente as suas responsabilidades parentais e se tal for no próprio interesse da criança. Quando um dos pais abusar da sua responsabilidade ou a descurar gravemente, o tribunal privará essa pessoa da sua responsabilidade parental.

Se os pais da criança tiverem falecido, tiverem sido privados da sua responsabilidade parental, suspensos no exercício da mesma ou não estiverem em plena posse da sua capacidade para realizar actos jurídicos, o tribunal designará um tutor que se incumbirá da educação do menor, que o representará legalmente e que administrará os seus bens no lugar dos seus pais.

TopoTopo

Se um dos pais cometer um delito intencional contra o seu filho ou utilizar uma criança menor de quinze anos para cometer uma infracção ou cometer uma infracção enquanto seu cúmplice ou instigador, o tribunal deve obrigatoriamente apreciar se tal constitui um motivo ou não para dar início a um procedimento de inibição da responsabilidade parental.

 As decisões dos tribunais acima referidas não resultam na extinção da obrigação de os pais assegurarem os alimentos da criança.

3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Os pais representam a criança em todos os actos jurídicos em relação aos quais a lei a considere menor de idade. Nenhum dos pais pode representar o seu filho, quando se tratar de actos jurídicos relativamente a assuntos sobre os quais pode verificar-se um conflito de interesses entre os pais e a criança ou entre vários filhos desses mesmos pais. Se nenhum dos pais puder representar a criança, o tribunal designará um administrador para o menor que o representará nos procedimentos ou na realização de um acto jurídico específico. O tutor é normalmente designado por algum organismo responsável pela protecção social de menores.

Se os pais da criança tiverem falecido, tiverem sido privados da sua responsabilidade parental, suspensos no exercício da mesma ou não estiverem em plena posse da sua capacidade de realizar actos jurídicos, o tribunal designará um tutor que se incumbirá da educação do menor, que o representará legalmente e que administrará os seus bens em vez dos seus pais. O tutor deve ser nomeadamente uma pessoa recomendada pelos pais. Se ninguém for assim recomendado, o tribunal designará um tutor de entre os familiares ou pessoas próximas da criança ou da sua família ou outra pessoa singular. Na ausência de qualquer pessoa singular que possa ser designada tutor da criança, o tribunal nomeará um organismo responsável pela protecção social de menores. O tutor é responsável perante o tribunal pelo desempenho desta função e é obrigado a apresentar ao tribunal informações sobre a criança em regime de tutela, bem como documentos referentes à administração dos bens da criança. O tutor não dispõe, todavia, de qualquer obrigação de alimentos em relação à criança. Além disso, o tutor não é um titular da responsabilidade parental; não obstante, a relação entre um tutor e uma criança rege-se pelas disposições da Lei relativa à Família sobre os direitos e as obrigações de pais e filhos. Todas as decisões do tutor relativamente a questões fundamentais que afectem a criança requerem a aprovação do tribunal.

TopoTopo

A Lei relativa à Família permite, ademais, que alguns dos direitos parciais e responsabilidades inerentes à responsabilidade parental sejam transferidos para outra pessoa adequada. Por exemplo, o tribunal pode confiar o cuidado da criança a outra pessoa singular, se esta última der garantias de que assegurará uma educação adequada e que aceita incumbir-se da criança em causa. Neste caso, o tribunal especifica o âmbito dos direitos e obrigações dessa pessoa em relação à criança em questão.

Outra possibilidade consiste em confiar a criança a serviços de acolhimento familiar. Quando cuidam de uma criança neste contexto, os pais adoptivos ocupam-se dos direitos e das responsabilidades do menor na mesma medida que os pais dessa criança. Os pais adoptivos neste contexto não dispõem, contudo, de qualquer obrigação de alimentos em relação à criança e podem apenas representar a criança e administrar os seus bens no que se refere a questões de rotina.

Nos casos em que os direitos de propriedade da criança sejam ameaçados, o tribunal nomeará um administrador no intuito de assegurar uma maior protecção do património do menor. Além disso, se o tribunal adoptar uma decisão que limite o desempenho da responsabilidade parental, deverá também nomear um administrador se tal se revelar no interesse próprio da criança. O administrador pode ser uma pessoa singular com plena capacidade para realizar actos jurídicos, cujo modo de vida garanta o bom desempenho desta função e que aceite essa nomeação. Se não puder ser nomeada uma pessoa singular, o tribunal designará normalmente como administrador um organismo de protecção social de menores.

TopoTopo

Se os pais não puderem assegurar-se da educação da criança por alguma razão grave ou existirem razões de peso que impeçam que seja garantido que a criança beneficie dos devidos cuidados, ou quando a sua educação for gravemente ameaçada ou violada, o tribunal pode confiar o menor ao cuidado de uma instituição ou enviá-lo a um centro de assistência de menores que requerem assistência imediata.

4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

Em tais casos, será sempre atribuída preferência a um acordo estabelecido entre os pais. Em caso de acordo, é necessário resolver a questão de saber a quem a criança será confiada e como cada um dos pais deverá contribuir para os alimentos da criança. Todavia, este acordo requer a aprovação do tribunal para ser válido. Um acordo pode ser igualmente utilizado para regular o contacto da criança com os pais; este acordo, contudo, não requer a aprovação do tribunal. Se os pais não chegarem a acordo sobre questões essenciais relativas ao exercício da responsabilidade parental, a decisão incumbirá ao tribunal. O tribunal pode também decidir sobre estas questões sem receber qualquer proposta neste sentido, se tal envolver um menor cujos pais não vivem juntos e que não chegaram a acordo sobre os alimentos e a educação da criança. Em caso de divórcio, a existência de um acordo sobre quem se incumbirá da educação do filho e a forma como cada um dos pais contribuirá para os alimentos da criança (independentemente de tal ser determinado mediante um acordo ou por decisão do tribunal) constitui um requisito prévio essencial do divórcio.

TopoTopo

5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

Se for aplicado um acordo que regula o exercício da responsabilidade parental em vez de uma decisão do tribunal sobre os direitos e as responsabilidades dos pais no que respeita a um menor no período subsequente a um divórcio (nomeadamente, designação de quem será responsável pela educação da criança e a forma como cada um dos pais deverá contribuir para a obrigação de alimentos), esse acordo requer a aprovação do tribunal para ser válido. Todavia, o acordo sobre os contactos entre os pais e os filhos não requer qualquer aprovação desse tipo.

6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

Nesses casos, é possível recorrer aos serviços dos mediadores estabelecidos em cada tribunal distrital. A sua função consiste em procurar obter um acordo amigável entre as duas partes; para o efeito, desempenham o papel de intermediário neste processo.

Para além disso, é possível recorrer aos denominados serviços de aconselhamento matrimonial, familiar e interpessoal, que pressupõem uma assistência por parte de psicólogos habilitados e assistentes sociais. Há igualmente muitas organizações sem fins lucrativos na República Checa que podem ser contactadas neste contexto.

Por outro lado, tanto quanto se refere à responsabilidade parental, os pais podem recorrer ao organismo responsável pela protecção social de menores.

TopoTopo

7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança?

Em geral, pode afirmar-se que o tribunal pode decidir sobre as seguintes questões relacionadas com os cuidados da criança:

  1. medidas em matéria de educação;
  2. adopção;
  3. tutela e cargo de administrador;
  4. obrigação de alimentos.

A questão mais comum decidida pelos tribunais prende-se com a pessoa que será incumbida da educação da criança. Esta questão coloca-se geralmente em caso de divórcio dos pais. A criança é frequentemente confiada ao cuidado de um dos pais. O tribunal tem sobretudo em conta os interesses da criança, atendendo à sua personalidade, à capacidade de educação dos seus pais e outros factores relevantes. Todavia, se ambos os pais estiverem em condições de cuidar da criança e se ambos manifestarem o seu interesse neste contexto, o tribunal pode confiar a criança ao cuidado conjunto ou em regime de alternância a ambos os pais, se tal se revelar no interesse da criança e se esta solução garantir que seja dada uma melhor resposta às suas necessidades. O tribunal é igualmente competente para decidir o montante que cada um dos pais deverá contribuir a título de obrigação de alimentos. Aquando da fixação do montante da obrigação de alimentos, é necessário ter em conta o património, as capacidades e as oportunidades dos pais, as necessidades justificadas da criança e o montante que cada um dos pais deverá contribuir para os cuidados pessoais da criança.

O tribunal pode igualmente decidir sobre questões relativas à organização da educação e dos alimentos da criança sem receber uma proposta para o efeito, desde que tal diga respeito a um menor. Para além das questões supramencionadas, o tribunal pode também adoptar uma decisão que regule o contacto da criança com os seus pais (que pode ser limitado ou proibido, se tal se revelar no interesse da criança), os seus avós ou os seus irmãos.

TopoTopo

8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que respeita à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

A educação e o cuidado dos filhos é apenas um dos direitos e responsabilidades parciais abrangidos pelo âmbito da responsabilidade parental. Se o progenitor a quem não tenha sido confiada a educação da criança não tiver sido privado da sua responsabilidade parental ou se esta não tiver sido de outro modo limitada, nesse caso a pessoa em causa continuará a dispor do direito de tomar decisões sobre questões fundamentais respeitantes a essa criança.

9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

Em relação ao divórcio, a Lei relativa à Família estabelece uma distinção entre confiar a criança ao cuidado conjunto ou em regime de alternância, desde que tal se revele no melhor interesse da criança e na condição de tal garantir que as suas necessidades sejam assim melhor satisfeitas. Pode adoptar-se este tipo de decisão sempre que os pais puderem comunicar e cooperar entre si no que diz respeito à educação da criança.

Cuidado conjunto

O tribunal decidirá confiar a criança ao cuidado conjunto dos pais, se estes últimos viverem juntos e pagarem em conjunto a proporção que lhes incumbe dos seus requisitos e ainda se forem preenchidas outras condições. Na prática, o cuidado conjunto pode ser uma forma mediante a qual um dos pais vela pelas necessidades escolares da criança e o outro pelas suas actividades desportivas ou um encarrega-se dos seus estudos linguísticos enquanto o outro se responsabiliza pelas actividades extracurriculares. Ambos compartem a responsabilidade pelos cuidados médicos e pelas necessidades materiais da criança como, por exemplo, cozinhar, limpar, lavar a roupa, etc.

TopoTopo

Cuidado em regime de alternância

Por cuidado em regime de alternância, deve entender-se que a criança é confiada a um dos pais e, subsequentemente, ao outro durante um período de tempo definido de forma precisa. O tribunal define simultaneamente os direitos e as responsabilidades nestes períodos de tempo alternantes. A alternância entre os pais que se verifica com maior frequência é de natureza mensal. Em caso de cuidado da criança em regime de alternância, é essencial que os pais vivam na proximidade um do outro, nomeadamente do ponto de vista da frequência de um estabelecimento escolar.

10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades a serem cumpridas e que documentos devo anexar ao processo?

É necessário contactar o tribunal distrital (em Brno o tribunal municipal) competente em função do local de residência da criança para a apresentação de eventuais propostas relativas à responsabilidade parental. O tribunal pode igualmente adoptar decisões relativas ao cuidado de um menor na ausência da apresentação de quaisquer propostas deste tipo.

As formalidades a cumprir e os documentos a anexar dependem da natureza específica de proposta em causa. De modo geral, cabe designar claramente a pessoa que apresenta a proposta, a criança em causa e o requerido. É ainda necessário expor o pedido do requerente, a razão subjacente a esse pedido e as alegadas provas que fundamentam esse pedido. A proposta deve incluir todos os documentos importantes referentes às questões em causa, por exemplo, a certidão de nascimento, a certidão de casamento, a decisão prévia do tribunal no âmbito do processo relativo ao menor, etc. A proposta deve ser apresentada em diversos exemplares, de modo a que cada parte possa obter uma cópia, permanecendo ainda um exemplar junto do tribunal.

TopoTopo

Se a proposta não preencher as formalidades prescritas ou na falta de um dos documentos necessários em anexo, o tribunal solicitará ao requerente que rectifique a situação.

11. Que procedimento se aplica nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente? 

O tribunal pode iniciar o processo relativo ao cuidado de um menor sem que seja necessária a apresentação de uma proposta para o efeito, mas evidentemente também é possível apresentar uma proposta deste tipo para a abertura do processo.

Antes de adoptar a decisão final, o tribunal pode impor ao requerido a responsabilidade de pagar alimentos ou confiar a criança ao cuidado do segundo progenitor ou a um indivíduo designado pelo tribunal mediante uma decisão prejudicial.

O Código do Procedimento Civil regula em maior pormenor o procedimento específico aplicável nos casos em que um menor se encontra desprovido de cuidados ou quando a sua vida ou o seu desenvolvimento possam estar em grave risco de ser comprometidos ou violados. Em tais casos, o tribunal publicará, mediante proposta de um organismo competente em matéria de protecção social de menores, uma decisão prejudicial de molde a que a criança seja confiada ao cuidado da pessoa especificada na referida decisão. A decisão relativa à proposta de uma decisão prejudicial deste tipo deve ser tomada sem demora ou, o mais tardar, no prazo de 24 horas a contar da data da sua apresentação. A decisão prejudicial será válida por um período de três meses a partir da respectiva data de aplicação; em caso de início do procedimento relativo a esta questão antes do termo deste prazo de vigência, a decisão prejudicial continuará a vigorar até à adopção de uma decisão de encerramento do procedimento. Uma vez adoptada esta decisão, deve assegurar-se a sua execução imediata, devendo o tribunal cooperar com os organismos relevantes de molde a confiar o menor ao cuidado da pessoa designada; se a criança estiver a residir junto de outro individuo, ela deverá ser retirada do cuidado da mesma.

TopoTopo

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

De acordo com a Lei sobre as taxas judiciais, os procedimentos respeitantes a questões de tutela e cuidado de menores são isentos de quaisquer taxas judiciais. Por conseguinte, um requerente não é obrigado a pagar quaisquer custas judiciais sempre que apresentar um pedido relativo à responsabilidade parental.

No entanto, o mesmo não sucede em relação à cobertura dos custos associados à nomeação de um advogado. Neste caso, o tribunal pode decidir a concessão de apoio judiciário gratuito, em conformidade com o Código do Procedimento Civil. A concessão de apoio judiciário gratuito verifica-se quando a situação da pessoa assim o justificar, ou seja, quando a pessoa em questão não estiver em condições de suportar os honorários do advogado. Na prática, trata-se de pessoas social ou economicamente desfavorecidas. A avaliação da situação patrimonial ou social desfavorável é feita desde o ponto de vista das condições geralmente estabelecidas para a isenção das taxas judiciais (desemprego, incapacidade, licença de maternidade ou paternidade), mas é sempre necessário ter em conta as circunstâncias específicas do caso.

Além disso, na condição de estarem reunidos os requisitos prévios estabelecidos na Lei relativa à advocacia, é possível solicitar à Ordem dos Advogados que proceda à designação de um jurista incumbido de prestar uma assistência gratuita.

13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Sim, é possível recorrer de uma decisão do tribunal em matéria de responsabilidade parental. Os tribunais distritais são os órgãos jurisdicionais de primeira instância competentes para tratar dos procedimentos em matéria de responsabilidade parental. Por conseguinte, os tribunais regionais (ou o tribunal municipal em Praga) serão competentes para qualquer tipo de recurso. É possível interpor recurso contra a decisão do tribunal no prazo de quinze dias a contar da data de recepção por escrito da cópia da referida decisão. Se for proferida uma decisão que rectifique a decisão que é objecto de recurso, o prazo de recurso desta decisão começará de novo a decorrer a partir do momento em que a decisão de rectificação entre em vigor. De igual modo, considerar-se-á que um recurso que tenha sido apresentado uma vez findos os 15 dias previstos por lei foi interposto dentro do prazo se o recorrente tiver seguido instruções incorrectas dadas pelo tribunal.

TopoTopo

Além disso, é de salientar que a decisão poderá ser executada a título provisório, devendo entender-se neste contexto que a decisão poderá ser executada, apesar de ainda não surtir efeito jurídico devido à interposição de recurso.

14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Que procedimento se aplica nestes casos?

Na República Checa, é necessário apresentar perante um tribunal qualquer pedido de execução de uma decisão em matéria de responsabilidade parental. O procedimento a seguir na execução de uma decisão rege-se pelo disposto no Código do Procedimento Civil.

Neste caso, é necessário apresentar o pedido de execução da decisão perante o tribunal distrital competente em função do local de residência da criança. O pedido, que deve conter todas as informações relevantes (designação da parte obrigada, parte autorizada, definição do âmbito e do teor da obrigação, prazo de cumprimento da referida obrigação e especificação da decisão com força executiva), deve ser acompanhado de uma cópia da decisão (ou do acordo aprovado pelo tribunal sobre a educação do menor ou sobre a regulação do contacto com o menor), incluindo confirmação da sua aplicabilidade. Antes de ordenar a execução da decisão, o tribunal solicitará à parte que recusa cumprir a decisão do tribunal ou que não respeite o acordo sobre a educação do menor ou o acordo que regula o contacto com o menor, aprovado pelo tribunal, que se submeta à decisão ou acordo em questão. Deste modo, o tribunal chamará a atenção da referida parte para as consequências do incumprimento das responsabilidades estabelecidas na referida decisão ou acordo. Contudo, em determinadas circunstâncias específicas, o tribunal pode ordenar a execução, consistindo no afastamento da criança, mesmo na ausência de um pedido neste sentido. Nesta fase do procedimento, o tribunal poderá igualmente solicitar a participação do organismo competente em matéria de protecção social de menores. Se o pedido de cumprimento não surtir efeito, o tribunal imporá uma multa à parte que não tenha voluntariamente respeitado a decisão ou o acordo aprovado em matéria de responsabilidade parental; a multa pode também ser imposta reiteradamente, sempre que não exceda em cada instância 50 000 coroas checas. De igual forma, o tribunal pode decidir o afastamento da criança da parte que esteja em infracção à decisão ou acordo e confiá-la ao cuidado da parte que tenha sido incumbida de assegurar a educação da criança em conformidade com a decisão ou o acordo, ou a quem a criança deve ser devolvida, ou à parte à qual a decisão ou o acordo tenha concedido o direito de manter o contacto com a criança.

TopoTopo

15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, na Republica Checa, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Que procedimento se aplica nestes casos?

As decisões dos tribunais sobre responsabilidade parental proferidas em diferentes países são válidas na República Checa em conformidade com a Lei relativa ao Direito Internacional Privado e Processual, desde que tenham entrado em vigor após terem sido confirmadas pelo organismo estrangeiro competente e reconhecidas pelos organismos checos, com as derrogações previstas na referida Lei. Uma vez reunidas estas condições, o procedimento é análogo ao da execução de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional checo (ver resposta à pergunta anterior). O organismo checo competente reconhecerá as decisões estrangeiras após ter comprovado que preenchem as condições necessárias para o efeito; por conseguinte, reconhecerá uma decisão sem necessidade de uma declaração especial que estabeleça que a decisão beneficiará do mesmo tratamento que o conferido às decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais checos.

As convenções internacionais que regulam esta questão e que sejam vinculativas para a República Checa devem ser respeitadas e terão primazia sobre o direito nacional.

16. A que tribunal checo deverei recorrer para me opor ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado Membro? Que procedimento se aplica nestes casos?

Como acima referido, o reconhecimento das decisões estrangeiras sobre responsabilidade parental não requer a emissão de uma declaração especial sobre a decisão do órgão competente checo, também não sendo precedido de um procedimento específico em matéria de reconhecimento. A Lei relativa ao Direito Internacional Privado e Processual estabelece que uma decisão estrangeira não pode ser reconhecida nem executada se infringir a ordem pública checa. Neste caso, é necessário apresentar um pedido para o efeito ao tribunal competente (ver as respostas às perguntas 10 e 14).

TopoTopo

17. Qual a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam na Republica Checa ou tenham diferentes nacionalidades?

A Lei relativa ao Direito Internacional Privado e Processual prevê que as relações entre pais e filhos, incluindo a educação e os alimentos, regem-se pela lei do país de que a criança seja cidadão. Se a criança residir na República Checa, estas relações podem ser apreciadas em conformidade com o direito checo, se tal for no interesse da criança.

A Lei prevê, além disso, que os tribunais checos são competentes para conhecer de todas as questões respeitantes à educação, alimentos de menores e demais temas conexos, desde que o menor seja um cidadão checo, mesmo se residir no estrangeiro. Os organismos consulares checos podem igualmente tomar a seu cargo o cuidado de menores checos residentes no estrangeiro que não estejam sob tutela parental, e podem fazê-lo na mesma medida que um órgão jurisdicional, na condição de o país onde o menor reside reconhecer a sua competência na matéria. No que respeita às questões relativas a menores provenientes de países estrangeiros e residentes na República Checa, os tribunais checos apenas aplicarão as medidas necessárias para a protecção da pessoa e do património do menor e delas informarão subsequentemente os organismos competentes do país de origem do menor. Se o organismo competente do país de origem do menor não alterar as circunstâncias em que se encontra o menor num prazo razoável, o tribunal checo incumbir-se-á de o fazer. Quando se tratar de uma decisão que autorize a dissolução do casamento dos pais de um menor residente no território da República Checa, o tribunal regulará os direitos e as responsabilidades dos pais relativamente ao filho no período posterior ao divórcio, na condição de o menor permanecer no território checo e se o país de origem do menor não implementar quaisquer outras medidas.

TopoTopo

No que diz respeito a esta questão, é todavia necessário assinalar que apenas se aplicam as disposições supramencionadas da Lei relativa ao Direito Internacional Privado e Processual, se estas não entrarem em conflito com quaisquer tratados internacionais vinculativos para a República Checa. Em 4.3.1999, a República Checa assinou a Convenção da Haia relativa à Jurisdição, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Protecção dos Filhos. Esta convenção prevê que é o tribunal ou os organismos administrativos da parte contratante (país) em que a criança reside habitualmente que são competentes para adoptar medidas destinadas a proteger a pessoa ou o património da criança. Tal aplica-se à excepção do artigo 7.º, que estabelece que, na eventualidade de uma mudança da residência habitual do menor para outro país contratante, serão os organismos deste último país que passarão a ser as entidades competentes. No exercício das suas competências relativamente à protecção de um menor e do seu património, os organismos das partes contratantes aplicam a legislação do seu país. No entanto, se a protecção dos interesses pessoais ou patrimoniais do menor assim o exigir, podem, a título excepcional, ter em conta a legislação do outro país com o qual esteja relacionada de maneira fundamental a situação em causa. Se a residência habitual do menor sofrer alterações e este passar a viver noutro país contratante, as condições de aplicação das medidas adoptadas no país em que o menor era inicialmente residente passarão a estar sujeitas à legislação do novo país a partir do momento em que se verifica a mudança do local de residência. O reconhecimento ou a anulação da responsabilidade parental legal (sem a intervenção de um tribunal ou de um organismo administrativo) estão sujeitos à lei do país em que o menor tem a sua residência habitual. O reconhecimento ou a anulação das responsabilidades parentais estabelecidas por um acordo ou por um acto jurídico unilateral (sem intervenção de um tribunal ou de um organismo administrativo) estão sujeitos à lei do país em que o menor tem a sua residência habitual no momento em que o acordo ou o acto jurídico unilateral entra em vigor. As responsabilidades parentais impostas pela lei do país de residência habitual do menor continuam a ser válidas após a mudança da residência habitual do menor para outro país. Se a residência habitual do menor registar alterações, o reconhecimento jurídico das responsabilidades parentais de uma pessoa que, até essa data, não tinha assumido quaisquer obrigações desse tipo, estará sujeito à lei do país da nova residência habitual do menor. O exercício das responsabilidades parentais está sujeito à lei do país de residência habitual do menor. Se tal sofrer alterações, tal passará a estar sujeito à lei do país da nova residência habitual do menor.

Além disso, são igualmente vinculativas a Convenção, de 2 de Outubro de 1973, sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões relativas às Obrigações Alimentares e a Convenção Europeia, de 20 de Maio de 1980, sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores.

Outras informações

Ligações a outros sítios web:

Órgãos jurisdicionais na República Checa ceština - English

Rede Judicial Europeia no domínio civil e comercial – folhas de informação sobre a responsabilidade parental

Serviços de aconselhamento no domínio do casamento, das famílias e das relações interpessoais ceština

« Responsabilidade parental - Informações gerais | República Checa - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 06-11-2006

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido