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Última actualização: 19-02-2007
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Responsabilidade parental - Chipre

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ÍNDICE

1. O que significa, na prática, a expressão “responsabilidade parental”? Quais são os direitos e obrigações do titular da responsabilidade parental? 1.
2. Regra geral, quem tem a responsabilidade parental sobre a criança? 2.
3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os filhos, pode ser nomeada outra pessoa em seu lugar? 3.
4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro? 4.
5. Se os pais celebrarem um acordo sobre a responsabilidade parental, que formalidades devem ser cumpridas para que o acordo seja juridicamente vinculativo? 5.
6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal? 6.
7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos poderá o juiz decidir em relação à criança? 7.
8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que respeita à vida da criança sem consultar o outro progenitor? 8.
9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que significa isto na prática? 9.
10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser interpor uma acção de responsabilidade parental? Quais as formalidades a cumprir e que documentos devo anexar à petição inicial? 10.
11. Qual o processo aplicável nestes casos? Existe um tipo de processo urgente? 11.
12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo? 12.
13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental? 13.
14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos? 14.
15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, em Chipre, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 15.
16. A que tribunal deverei recorrer para me opor ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos? 16.
17. Qual é a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental se a criança ou as partes não residirem em Chipre ou se tiverem nacionalidades diferentes? 17.

 

1. O que significa, na prática, a expressão “responsabilidade parental”? Quais são os direitos e obrigações do titular da responsabilidade parental?

A responsabilidade por um filho (responsabilidade parental) é um dever e um direito dos pais, que a exercem conjuntamente e que inclui escolher o nome para a criança, cuidar dela, gerir a sua propriedade e representá-la em qualquer questão ou negócio jurídico relativos a esta propriedade.

2. Regra geral, quem tem a responsabilidade parental sobre a criança?

Em geral, a responsabilidade parental cabe aos pais da criança, desde que sejam casados e vivam juntos; se um deles morrer ou for declarado desaparecido, sendo presumida a sua morte, ou na falta de um deles, a responsabilidade parental é exercida apenas pelo outro progenitor. De igual modo, caso existam outros motivos válidos que impeçam um dos progenitores de exercer a responsabilidade parental, ou se um dos progenitores não tiver capacidade para celebrar negócios jurídicos ou tiver capacidade limitada para este efeito, a responsabilidade parental é exercida pelo outro progenitor. No entanto, o progenitor menor tem também a guarda da criança. No caso dos filhos adoptivos, a responsabilidade parental é exercida pelos pais adoptivos. Se os filhos nascerem fora do casamento, e a situação se mantiver, a responsabilidade parental é exercida pela mãe, excepto se o pai os reconhecer, passando então a exercer também a responsabilidade parental.

3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os filhos, pode ser nomeada outra pessoa em seu lugar?

Sim. Se os pais não puderem ou não quiserem exercer a responsabilidade parental, ou se por qualquer motivo a responsabilidade parental lhes for retirada, o Tribunal de Família nomeia um tutor com responsabilidade parental. A tutela é concedida de preferência a um parente. Este tribunal estabelece igualmente o âmbito da responsabilidade parental concedida ao tutor e as condições do seu exercício.

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4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

Em caso de divórcio ou de anulação ou declaração de nulidade do casamento, a questão da responsabilidade parental é determinada pelo tribunal, desde que ambos os progenitores estejam vivos. A responsabilidade parental pode ser atribuída a um dos progenitores ou, se ambos concordarem e fixarem simultaneamente o lugar de residência da criança, a ambos conjuntamente. O Tribunal de Família pode decretar que o exercício da responsabilidade parental seja partilhado por ambos os progenitores ou atribuí-la a um terceiro. Para tomar uma decisão, o tribunal deve ter em conta a relação das crianças com os seus pais e irmãos, e quaisquer acordos dos pais relativos à sua guarda e à gestão do seu património, atendendo sempre aos interesses das crianças.

5. Se os pais celebrarem um acordo sobre a responsabilidade parental, que formalidades devem ser cumpridas para que o acordo seja juridicamente vinculativo?

Esta possibilidade não existe.

6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

A lei não estabelece meios alternativos para determinar a responsabilidade parental além dos processos judiciais. O Comissário da Legislação está a preparar um projecto de lei sobre a mediação em questões familiares.

7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos poderá o juiz decidir em relação à criança?

Se os progenitores recorrerem a tribunal, o juiz pode atribuir a responsabilidade parental a um deles ou a ambos, dividi-la entre eles ou atribuí-la a um terceiro, parcialmente ou na íntegra. Em caso de divórcio, separação ou anulação de casamento, a guarda dos filhos é atribuída ao progenitor com quem eles irão viver. A guarda abrange, nomeadamente, a educação dos filhos, a supervisão, a escolarização e os estudos, o lugar de residência, a gestão da sua propriedade e a sua representação em qualquer questão ou negócio jurídico relativos a esta propriedade ou à própria criança. O juiz fixa igualmente as obrigações de alimentos a pagar pelo outro progenitor e determina o direito da criança de contactar esse outro progenitor.

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8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que respeita à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

A regra aplicável estabelece que ambos os progenitores devem decidir em conjunto todas as questões relativas ao exercício da responsabilidade parental. No entanto, se o tribunal decidir que um dos progenitores deve ter a guarda exclusiva dos filhos, só este poderá realizar os actos correntes relativos à guarda dos filhos, prosseguir a gestão corrente do seu património ou realizar actos urgentes ou receber qualquer comunicação legal dirigida aos filhos. Por outro lado, é ao progenitor a quem foi atribuída a guarda dos filhos que compete fazer o pedido de alimentos, em nome da criança, ao progenitor que não tem a guarda. Se o outro progenitor se opuser a um acto realizado pelo progenitor que tem a guarda, alegando que não faz parte da guarda corrente ou da gestão corrente da propriedade dos filhos, ou que não era urgente, ou que o outro progenitor não tem capacidade para cumprir os seus deveres, pode recorrer ao tribunal invocando que o acto viola um dever ou utiliza indevidamente a responsabilidade parental.

9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que significa isto na prática?

Se o Tribunal de Família decidir que os pais têm a guarda conjunto dos filhos, cabe aos pais decidir em conjunto o exercício da guarda, no interesse dos filhos.

10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser interpor uma acção de responsabilidade parental? Quais as formalidades a cumprir e que documentos devo anexar à petição inicial?

O tribunal competente para apreciar a questão da responsabilidade parental é o Tribunal de Família. Os pedidos devem ser apresentados na secretaria do Tribunal de Família, a data do julgamento é fixada e o advogado é responsável por enviar uma cópia deste despacho ao demandado. Se o demandado residir no país, a cópia ser-lhe-á remetida por um oficial de justiça. Se residir no estrangeiro, é aplicável a Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro de actos judiciais, desde que o país de destino seja signatário desta convenção.

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Durante o julgamento, são apresentadas propostas escritas que contêm os pedidos das partes e são ouvidas testemunhas para comprovar os argumentos por elas aduzidos. Se o demandado tiver sido citado nos termos da lei e não comparecer em tribunal na data fixada, o julgamento decorre à sua revelia. Antes da audiência, um funcionário do Gabinete de Assistência Social da área de residência do menor prepara um relatório. Em função da maturidade do menor e da sua capacidade de discernimento, o tribunal ouvi-lo-á nas questões que se referem aos seus interesses. Após a audiência, o tribunal profere uma sentença; pode ser interposto recurso desta sentença no Tribunal de Família de segunda instância.

11. Qual o processo aplicável nestes casos? Existe um tipo de processo urgente?

Há processos em que, à apresentação do pedido principal de responsabilidade parental, podem seguir-se pedidos unilaterais. Estes processos referem-se a questões que devem ser imediatamente reguladas, como por exemplo pedidos de alimentos temporários para as crianças ou de cessação da responsabilidade parental, nos quais se admitem pedidos provisórios de deslocação temporária das crianças.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

Sim, apresentando o respectivo pedido no Tribunal de Família.

13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Sim, para o Tribunal de Família de segunda instância.

14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

É possível, apresentando um pedido ao Tribunal de Família, desde que esteja em vigor um acordo de cooperação judiciária com o país em causa.

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15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, em Chipre, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

Para que uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro seja reconhecida e executada, pode ser apresentado ao Tribunal de Família um pedido de registo, reconhecimento e execução dessa decisão, desde que os dois países, isto é, Chipre e o outro Estado-Membro, sejam signatários de um acordo aplicável a esta situação. As condições do registo são fixadas no referido acordo. O processo é iniciado quando o tribunal regista o pedido mediante uma convocação acompanhada de uma declaração sob compromisso de honra, nos termos do Código de Processo Civil. Se não existir parte contrária no processo a que a decisão se refere, o processo é aberto por um pedido unilateral acompanhado de uma declaração sob compromisso de honra. Quando o pedido é registado, é fixada uma data para a audiência, que não pode ultrapassar as quatro semanas posteriores ao dia do registo.

16. A que tribunal deverei recorrer para me opor ao reconhecimento de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

A oposição a uma decisão de atribuição de responsabilidade parental deve ser apreciada pelo Tribunal de Família.

Depois de registado, nos termos descritos no ponto 15, o pedido é enviado sem demora ao demandado; se o titular do direito pretender apresentar uma objecção escrita, deve enviá-la ao tribunal até dois dias antes da audiência.

17. Qual é a lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental se a criança ou as partes não residirem em Chipre ou se tiverem nacionalidades diferentes?

Para que o Tribunal de Família seja competente para apreciar questões de responsabilidade parental, as partes devem residir em Chipre durante pelo menos três meses. Se o tribunal for competente, é aplicável o direito cipriota.

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