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Última actualização: 14-07-2006
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Organização da justiça - Espanha

Introdução

A organização do sistema judicial em Espanha rege-se pelo princípio da unidade jurisdicional. Todos os juízes e magistrados fazem parte da mesma classe profissional.

No entanto, o sistema judicial está dividido em diferentes ordens jurisdicionais em função das matérias:

  • Civil PDF File (PDF File 72 KB), inclui também as questões comerciais e de família:
  • Penal, trata da matéria criminal;
  • Contencioso administrativo, inclui os conflitos que envolvam as administrações públicas;
  • Social PDF File (PDF File 77 KB), abrange os conflitos laborais e de segurança social.

1.  Quais os tribunais competentes em matéria civil?

O Código de Processo Civil de 2000 (Ley de Enjuiciamiento Civil) define os diferentes tipos de tribunais. Para as acções relativas a pequenos montantes (até 90 euros) existem os julgados de paz (Juzgados de Paz) presididos por juízes não profissionais. O tribunal que dá início aos processos civis é o tribunal de primeira instância (Juzgado de Primera Instancia), presidido por um juiz profissional ou magistrado, existindo alguns tribunais especializados, por exemplo em questões de família ou de incapacidade. As decisões destes tribunais são susceptíveis de recurso para o tribunal provincial (Audiencia Provincial), órgão colegial composto por três magistrados e, em certos casos, pode ser interposto recurso de cassação para a secção civil do Supremo Tribunal, bem como, noutros, para as secções civil e penal de alguns tribunais superiores de certas comunidades autónomas.

2.  Quais os tribunais competentes em matéria social?

Os tribunais em matéria social (Juzgados de lo Social) são habitualmente os tribunais de primeira instância em processos laborais e relativos à segurança social. As suas decisões não são susceptíveis de recurso quando estão envolvidos pequenos montantes (reclamações não superiores a 1 803 euros). Nos outros casos, cabe recurso extraordinário para as secções sociais dos tribunais superiores. Estas secções pronunciam-se em primeira instância sobre os conflitos colectivos cujo âmbito ultrapassa o de uma província mas não o da comunidade autónoma. As decisões pronunciadas nestes casos são susceptíveis de recurso de cassação. A secção social do tribunal nacional (Audiencia Nacional) decide em conflitos colectivos cujo âmbito ultrapasse o da comunidade autónoma. A secção social do Supremo Tribunal pronuncia-se sobre os recursos de cassação referentes a decisões proferidas pelas secções sociais da Audiencia Nacional e dos tribunais superiores de justiça, bem como sobre os “recursos para uniformização da doutrina“ relativamente a decisões proferidas por estes últimos no âmbito de recursos.

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3. Qual é a composição dos tribunais?

Os tribunais são compostos por juízes e magistrados titulares.

Os secretários judiciais, que formam um corpo ao qual os licenciados em direito podem aceder mediante concurso, autenticam os documentos judiciais, assistem os juízes e magistrados nas diligências processuais, dirigem a realização dos actos de comunicação judiciária, são responsáveis pela execução das decisões judiciais e pela gestão directa dos serviços judiciais.

Os oficiais, auxiliares e agentes são funcionários de carreira que prestam os seus serviços nos tribunais. Os primeiros realizam as tarefas inerentes à tramitação dos processos e os segundos desempenham funções de colaboração na mesma área. Os agentes estão encarregados da manutenção da ordem nas audiências, executam os embargos, confiscos e outros actos de carácter coercivo, realizam materialmente os actos de comunicação judicial e actuam como polícia na qualidade de agentes da autoridade.

4. O Ministério Público (Ministerio Fiscal) intervém nos processos civis?

Sim, nos processos de família, relativos ao estado civil, aqueles em que estejam envolvidos menores ou pessoas incapazes, processos de insolvência e os que digam respeito aos direitos fundamentais.

5. Quais os tipos de processos civis?

Orais, ordinários, processos de execução, processos de insolvência, processos especiais em matéria de capacidade, filiação, casamento e menores, acções relativas a conflitos patrimoniais, financeiros ou cambiais.

6. Qual é a tramitação dos processos civis?

O procedimento inicia-se sempre por uma petição. Nos processos orais (reclamações cujo montante não ultrapassa 3 006 euros e processos especiais sobre arrendamentos ou “sumários“), qualquer questão posterior de alegações, decisões sobre questões formais, apresentação e apreciação da prova, bem como as conclusões das partes, decorrem em audiência oral. No processo ordinário, a contestação é feita por escrito. Seguidamente o procedimento é oral, com uma audiência prévia, em que são resolvidas questões processuais, a prova é apresentada e admitida e é fixada a data para a audiência. Durante o processo, são apreciadas as provas admitidas e as partes apresentam as suas conclusões.

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Ver informação sobre “Recurso aos tribunais – Espanha

7. Cabe sempre recurso das decisões proferidas em processos civis?

A regra geral é a da dupla instância, embora nalguns casos seja ainda possível interpor recurso de cassação para o Supremo Tribunal e recurso extraordinário por vício processual. Em determinados casos, estes recursos podem ser interpostos nas secções civis e penais de alguns tribunais superiores de justiça de certas comunidades autónomas.

Ver informação sobre “Competência dos tribunais – Espanha

8. Cabe sempre recurso das decisões proferidas em processos sociais ?

Sim, excepto em questões que envolvam pequenos montantes (reclamações cujo montante não ultrapassa 1803 euros).

Ver ponto 2 supra: Quais os tribunais competentes em matéria social?

9. O que é um recurso  de protecção (“de amparo) junto do Tribunal Constitucional?

É um recurso destinado a proteger os direitos fundamentais se estes forem violados no âmbito de uma decisão judicial.

Informações suplementares PDF File (PDF File 92 KB)

Ligações úteis.

  • Conselho Geral do Poder Judicial ( Espanha ) español
  • Ministério da Justiça ( Espanha ) español

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