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Última actualização: 10-09-2007
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Organização da justiça - Eslovénia

Introdução

Na República da Eslovénia, os tribunais locais (okrajna sodišča) e os de distrito (okrožna sodišča) apreciam acções civis em primeira instância e os tribunais superiores (Višja sodišča) pronunciam-se em segunda instância. Existem 44 tribunais locais e 11 de distrito. Além disso, na Eslovénia existem 4 tribunais superiores. O Supremo Tribunal aprecia, em regra, os recursos extraordinários e em alguns casos decide em terceira instância. Na Eslovénia existem 4 tribunais de trabalho (delovna sodišča) e um tribunal social (socialno sodišče) de primeira instância, que funcionam tanto na sede do tribunal como nas suas dependências externas. Os conflitos laborais e sociais – tanto individuais como colectivos – são apreciados, em segunda instância, pelo Tribunal Superior Social e de Trabalho (Višje delovno in socialno sodišče).

Organograma

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ACÇÕES CIVIS E COMERCIAIS

Os tribunais locais e de distrito apreciam as acções civis em primeira instância. Os tribunais locais são competentes nas seguintes matérias: actos de jurisdição voluntária, questões de heranças, de execução de sentenças, medidas cautelares e questões contenciosas. Nestas últimas, os tribunais locais têm competência nos litígios relativos a bens imóveis cujo valor não exceda 2 000 000 de tolares (cerca de 8 315 euros); nos litígios relativos à violação do direito de propriedade, a servidões e ónus; bem como nos litígios relativos a alugueres e arrendamentos. Nas acções da competência dos tribunais locais, a questão é decidida por um único juiz. Os tribunais de distrito têm competência nas seguintes acções civis: litígios sobre intervenção judicial, falência e liquidação; litígios relativos a direitos de propriedade intelectual; actos de jurisdição voluntária nos termos previstos na legislação; questões relativas ao reconhecimento de sentenças estrangeiras e algumas questões de carácter contencioso. Nestas últimas, os tribunais de distrito têm competência nos seguintes litígios: bens imóveis cujo valor exceda 2 000 000 de tolares (cerca de 8 315 euros), determinação ou impugnação da paternidade ou maternidade; questões matrimoniais; alimentos; guarda de menores; contacto de menores com os progenitores ou outras pessoas; direitos de autor e protecção ou uso de inventos e marcas registadas ou direito de utilização de um nome comercial e normas para garantir a concorrência; e questões de natureza comercial.

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O recurso de revisão interposto como recurso extraordinário deve ser apresentado no tribunal que tiver proferido a sentença em primeira instância.

Relativamente às acções civis em segunda instância, são competentes para decidir os tribunais superiores, que apreciam os recursos apresentados contra as sentenças dos tribunais locais e de distrito e outras questões previstas por lei. O tribunal superior formula a decisão através de um júri composto por três magistrados. As partes podem recorrer de uma sentença em primeira instância no prazo de quinze dias desde a notificação da sentença, ou de oito dias no caso dos litígios relativos a letras, livranças e cheques. A apresentação de um recurso dentro do prazo previsto impede que a sentença impugnada transite em julgado. Uma sentença pode ser impugnada por motivo de infracção grave das normas processuais, por apreciação errónea ou incompleta dos factos e por aplicação incorrecta do direito substantivo.

Relativamente às acções civis em terceira instância é competente o Supremo Tribunal da República da Eslovénia, que tem competência para apreciar os recursos contra as sentenças dos tribunais superiores e contra decisões relativas a revisões e à protecção da legalidade, assim como para apreciar outras questões previstas na legislação. O Supremo Tribunal profere a sentença através de uma Sala composta por três magistrados ou, caso a lei o preveja, por cinco magistrados.

ACÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO

Na Eslovénia existem tribunais sociais e de trabalho de primeira instância, que funcionam tanto na sede do tribunal como nas suas dependências externas.

O tribunal de trabalho (Delovno sodišče) tem competência para decidir sobre os seguintes conflitos laborais de carácter individual: contratação e existência, duração e termo das relações laborais; direitos, obrigações e responsabilidades nestas relações entre trabalhador e empregador ou seus sucessores legais; direitos e obrigações das relações entre o trabalhador e o cliente para o qual trabalha com base no acordo estabelecido entre o empregador e o cliente; conflitos entre empregador e candidatos a emprego devido ao processo de contratação; direitos e obrigações de propriedade industrial que se estabelecem, com base nas relações laborais, entre empregador e trabalhador; trabalho realizado por menores de 15 anos, aprendizes, estudantes de bacharelato e universitários; conflitos entre empregadores e estudantes (de bacharelato ou universitários) relativos às bolsas (kadrovska štipendija) concedidas pela empresa; realização de estágios não remunerados; conflitos relativos a indemnizações em que a entidade seguradora seja uma das partes demandadas e que a lei inclua no âmbito de competência do tribunal de trabalho (Delovno sodišče). O tribunal de trabalho tem, além disso, competência para decidir nos seguintes casos de conflitos laborais colectivos: validade e aplicação das convenções colectivas entre as partes da convenção ou entre estas e terceiros; competência para a negociação colectiva; conformidade das convenções colectivas com a lei e com outras convenções colectivas, e conformidade da acção geral do empregador com a lei e com as convenções colectivas; legalidade das greves e outras acções sindicais; participação dos trabalhadores nos processos de gestão; competência dos sindicatos em matéria de relações laborais; conflitos sobre a determinação da representatividade do sindicato.

O Tribunal Superior Social e de Trabalho (Višje delovno in socialno sodišče) tem sede em Liubliana e decide em segunda instância através de uma Sala composta por três magistrados.

O Supremo Tribunal decide sobre a revisão de sentenças proferidas em matéria de conflitos sociais e laborais.

Ligações úteis

  • Ministério da Justiça da República da Eslovénia: http://www.mp.gov.si/ English - slovenšcina
  • Supremo Tribunal da República da Eslovénia: http://www.sodisce.si/ Deutsch - English - slovenšcina

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