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Última actualização: 11-12-2007
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Organização da justiça - Roménia

Nos termos da Lei n.º 304/2004 relativa à organização judiciária, republicada, com alterações e aditamentos posteriores, o poder judicial é exercido pelo Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça e pelos outros tribunais previstos na lei:

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Além destes tribunais, nos termos da lei mencionada, estão previstos os seguintes tribunais militares:

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A competência dos tribunais está estabelecida no Código de Processo Civil, da seguinte forma:

«Artigo 1.º

Os judecătorii (juízos) são competentes para julgar:

  1. Em primeira instância, todos os processos e pedidos, com excepção daqueles que, por lei, sejam da competência de outros tribunais.
  2. Queixas contra decisões das autoridades administrativas públicas com poderes judiciais e de outros órgãos com os mesmos tipos de poderes, nos casos previstos na lei.
  3. Quaisquer outras matérias que, por lei, sejam da sua competência.

Artigo 2.º

Os tribunale (tribunais) são competentes para julgar:

  1. Em primeira instância:
    1. processos e pedidos em matéria comercial cujo objecto tenha um valor superior a 100 000 lei, bem como processos e pedidos nesta matéria cujo objecto não possa ser quantificado pecuniariamente;
    2. processos e pedidos em matéria civil, cujo objecto tenha um valor superior a 500 000 lei, à excepção dos pedidos de partilhas judiciais, pedidos relacionados com questões de sucessão, pedidos que não podem ser quantificados pecuniariamente e pedidos em matéria fundiária, incluindo os de direito comum, acções petitórias e, conforme o caso, acções possessórias intentadas por terceiros vítimas de violação dos seus direitos em resultado da aplicação das leis em matéria fundiária;
    3. litígios laborais, com excepção daqueles que, por lei, sejam da competência de outros tribunais;
    4. processos e pedidos em matéria de contencioso administrativo, com excepção daqueles que, por lei, sejam da competência dos tribunais de apelação;
    5. processos e pedidos em matéria de criação intelectual e de propriedade industrial;
    6. processos e pedidos em matéria de expropriação;
    7. pedidos de aprovação, anulação ou cessação de adopção;
    8. pedidos de reparação de danos causados por erros judiciais cometidos em processos penais;
    9. pedidos de reconhecimento e aprovação da execução de decisões adoptadas em países estrangeiros.
  2. Como instâncias de apelação, recursos contra decisões proferidas pelos juízos em primeira instância;
  3. Como instâncias de recurso de grau superior, recursos contra decisões proferidas pelos juízos que, por lei, não admitam a apelação.
  4. Quaisquer outras matérias que, por lei, sejam da sua competência.

Artigo 3.º

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As Curţi de apel (tribunais de apelação) julgam:

  1. Em primeira instância, processos e pedidos em matéria de contencioso administrativo relativamente a actos das autoridades e instituições centrais.
  2. Como instâncias de apelação, recursos contra decisões proferidas pelos tribunais em primeira instância.
  3. Como instâncias de recurso de grau superior, recursos contra decisões proferidas pelos tribunais de apelação ou contra decisões pronunciadas em primeira instância pelos tribunais que, por lei, não admitam a apelação, bem como noutros casos expressamente previstos na lei.
  4. Quaisquer outras matérias que, por lei, sejam da sua competência.

Artigo 4.º

A Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça) é competente para julgar:

  1. Recursos contra decisões dos tribunais de apelação e outras decisões, nos casos previstos na lei.
  2. Recursos no interesse da lei.
  3. Quaisquer outras matérias que, por lei, sejam da sua competência.

Artigo 4.º^1

A competência dos tribunais no que se refere à arbitragem prevista pelo disposto na secção IV cabe ao tribunal que seria competente para apreciar o litígio de base, na ausência de uma convenção arbitral.»

A Organização e competência ratione materiae do Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça estão previstas nos artigos 21.º a 25.º da Lei n.º 304/2004 relativa à organização judiciária, republicada, com alterações e aditamentos posteriores:

«Artigo 21.º

A secção cível e de propriedade intelectual, a secção penal, a secção comercial e a secção de contencioso administrativo e fiscal do Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça apreciam recursos contra decisões pronunciadas pelos tribunais de apelação e outras decisões, nos casos previstos na lei.

Artigo 22.º

A secção penal do Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça é competente para julgar:

  1. em primeira instância, processos e pedidos que, por lei, sejam da competência em primeira instância do Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça;
  2. recursos, nas condições previstas na lei.

Artigo 23.º

  1. As secções do Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça, conforme as competências de cada uma, apreciam:
    1. pedidos de transferência de um processo, por motivos previstos nos códigos de processo;
    2. conflitos de competência, nos casos previstos na lei;
    3. quaisquer outros pedidos previstos na lei.
  2. As secções dos Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça apreciam também recursos contra decisões não definitivas ou actos judiciais, de qualquer natureza, que não possam ser contestados por outros meios, nos casos em que os processos tenham sido interrompidos na fase de apelação.

Artigo 24.º

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  1. Um painel composto por 9 juízes pronuncia-se sobre recursos e pedidos relacionados com processos julgados em primeira instância pela secção penal do Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça.
  2. O painel composto por 9 juízes pronuncia-se ainda sobre outros processos que, por lei, sejam da sua competência e sobre processos de natureza disciplinar.

Artigo 25.º

As secções do Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça reúnem-se em sessão conjunta para:

  1. apreciar recursos no interesse da lei;
  2. dirimir, nas condições da presente lei, denúncias relativas a alterações da jurisprudência do Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça;
  3. submeter projectos de lei à apreciação do Tribunal Constitucional para verificação da constitucionalidade das leis antes da sua promulgação.»

A organização dos tribunais de apelação, dos tribunais, dos tribunais de competência especializada e dos juízos está prevista na Lei n.º 304/2004 relativa à organização judiciária, republicada, com alterações e aditamentos posteriores:

«Artigo 35.º

  1. Os tribunais de apelação são instâncias com personalidade jurídica, cuja jurisdição abrange vários tribunais e tribunais de competência especializada.
  2. No âmbito dos tribunais de apelação funcionam secções ou, conforme o caso, painéis especializados em processos civis, processos penais, processos comerciais, processos relativos aos menores e à família, contencioso administrativo e fiscal, direito do trabalho e da segurança social, bem como, em função da natureza ou do número de processos, secções com competência em matérias marítimas e fluviais ou outras.»

Artigo 36.º

  1. Os tribunais são instâncias com personalidade jurídica, organizados a nível de cada comarca e do município de Bucareste, tendo sede, normalmente, na capital da comarca.
  2. Sob a jurisdição de cada tribunal incluem-se todos os juízos da comarca ou, conforme o caso, do município de Bucareste.
  3. No âmbito dos tribunais funcionam secções ou, conforme o caso, painéis especializados em processos civis, processos penais, processos comerciais, processos de menores e da família, contencioso administrativo e fiscal, direito do trabalho e da segurança social, bem como, em função da natureza ou do número de processos, secções com competência em matérias marítimas e fluviais ou outras.

Artigo 39.º

  1. No âmbito dos juízos, podem ser criadas secções ou painéis especializados, em função da natureza e do número de processos.
  2. No âmbito dos juízos, organizam-se secções ou painéis especializados em questões relativas aos menores e à família.

Artigo 40.º

  1. Os painéis e as secções especializados em questões relativas aos menores e à família, bem como os tribunais de competência especializada nas mesmas questões, são competentes para apreciar as infracções cometidas por menores e as infracções cometidas contra menores.»

Ligações úteis:

  • http://www.just.ro română
  • http://www.csm1909.ro English - română
  • http://www.scj.ro English - română

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