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Última actualização: 31-10-2006
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Organização da justiça - Polónia

O sistema judicial polaco é composto pelo:

  • Supremo Tribunal
  • Tribunais ordinários
  • Tribunais administrativos
  • Tribunais militares

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SUPREMO TRIBUNAL

O Supremo Tribunal é o orgão jurisdicional de cassação, com sede em Varsóvia. As suas competências prendem-se com o conhecimento dos processos de cassação, ou seja, dos recursos interpostos contra as sentenças ou as decisões dos tribunais de segunda instância.

O Supremo Tribunal não examina os processos no que se refere a questões de fundo, mas determina se as decisões judiciais dos tribunais civis e militares se encontram em conformidade com a lei. A interposição de um recurso de cassação é apenas possível se forem preenchidos determinados requisitos. Os recursos devem ser interpostos por um advogado ou jurista.

TRIBUNAIS ORDINÁRIOS

Tribunais de recurso, tribunais regionais e tribunais distritais.

As suas competências abarcam o julgamento de processos no domínio do direito civil, família, menores, trabalho, segurança social, direito comercial, direito da falência e penal, incluindo infracções e penas de prisão. Podem igualmente assegurar a manutenção de registos imobiliários.

Os tribunais ordinários podem ser de primeira ou segunda instância.

Tribunais de 1ª instância:
  • Tribunal distrital (incluindo tribunal municipal)
  • Tribunal regional
Tribunais de 2ª instância:
  • Tribunal regional
  • Tribunal de apelação

Os tribunais regionais são órgãos jurisdicionais de primeira instância apenas no que diz respeito a certos tipos de processos. Funcionam igualmente como tribunais de apelação (tribunais de segunda instância) no que se refere às decisões dos tribunais distritais.

Aos tribunais de segunda instância (appelação) compete-lhes conhecer dos recursos e podem:
  • Manter a decisão objecto de recurso, o que significa que esta continua em vigor;
  • Alterar a decisão objecto de recurso, o que significa que é proferida uma nova decisão relativa ao processo;
  • Revogar a decisão e remeter o processo novamente para o tribunal de primeira instância, o que significa que o caso será uma vez mais examinado.

Geralmente, o tribunal competente em matéria cível é o tribunal na área do domícilio do arguido, enquanto em matéria penal e de faltas graves o tribunal competente é o do local em que foi cometido o acto ilícito (infracção ou falta grave).

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Para dar início a um procedimento, cabe apresentar junto da secretaria do tribunal, ou enviar por carta registada, uma declaração por escrito, acompanhada por cópias dos documentos e dos elementos comprovativos.

Em função da respectiva natureza, o julgamento do processo incumbirá ao tribunal distrital ou ao tribunal regional em primeira instância.

TRIBUNAIS DISTRITAIS

Na Polónia, há 315 tribunais distritais (à data de 1 de Março de 2006) que se encontram estabelecidos nas cidades mais importantes. Nas cidades principais, pode criar-se um tribunal regional para um ou vários distritos da cidade, tal como sucede em Cracóvia, Lódz, Varsóvia e Wroclaw.

Os tribunais distritais são os órgãos juridiscionais mais próximos dos cidadãos. Compete-lhes o conhecimento de todos os tipos de processos, salvo os reservados para o tribunal regional.

Na maioria dos tribunais distritais, existem secções municipais (igualmente denominados tribunais municipais). Há 380 secções municipais em todo o país (à data de 1 de Março de 2006). As suas competências incluem o julgamento de processos no domínio do direito cível e penal de menor importância, incluindo faltas graves.

TRIBUNAIS REGIONAIS

Na Polónia, há 45 tribunais regionais, distribuídos por todas as cidades importantes.

Compete aos tribunais regionais conhecer dos recursos interpostos contra as decisões adoptadas pelos tribunais distritais, pelo que funcionam assim como tribunais de 2ª instância (apelação).

As suas competências abarcam igualmente o julgamento de determinados processos graves (por exemplo, créditos de elevado montante, infracções, graves, etc.) e, nesse caso, funcionam como tribunais de 1ª instância.

TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

Na Polónia há 11 tribunais de apelação que se encontram estabelecidos nas principais cidades: Bialystok, Gdansk, Katowice, Cracóvia, Lublin, Lódz, Poznan, Rzeszów, Varsóvia, Wroclaw e Szczecin.

Os tribunais de apelação funcionam como tribunais de 2ª instância, ou seja, conhecem dos recursos contra as decisões dos tribunais regionais.

TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Supervisionam a administração pública a fim de garantir a sua conformidade com a lei.

Os tribunais administrativos são constituídos por duas instâncias. Há 14 tribunais administrativos voivod (WSA) de primeira instância e um Supremo Tribunal Administrativo (NSA) de segunda instância, situado em Varsóvia.

Os tribunais administrativos limitam-se a revogar, a anular ou a manter os actos administrativos. Não podem adoptar novas decisões administrativas que afectem os direitos e as obrigações dos cidadãos.

O tribunal administrativo competente será o do local em que se situe o orgão administrativo contra o qual foi intentada a acção.

Os tribunais WSA tratam sobretudo de reclamações relativas ao seguinte:

  • Decisões administrativas (p.ex. licenças de construção ou injunções fiscais);
  • Actos normativos dos orgãos municipais e das autarquais locais (p.ex. taxas de imposição a nível local, regulamentação em matéria de estacionamento);
  • Falta de intervenção dos orgãos administrativos.

É possível interpor um recurso de cassação contra as decisões dos tribunais administrativos voivod perante o Supremo Tribunal Administrativo.

Cada tribunal administrativo dispõe de um serviço de informação em que é possível comprovar qual o tribunal competente, a fase em que se encontra o processo perante o tribunal e que permite ainda a consulta da documentação do processo.

TRIBUNAIS MILITARES

Os tribunais militares dividem-se em tribunais provinciais e tribunais de guarnição. Compete-lhes o julgamento das infracções cometidas por soldados e trabalhadores militares.

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