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Última actualização: 13-07-2006
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Organização da justiça - Lituânia

 

ÍNDICE

1. Autonomia dos tribunais 1.
2. Tribunais de competência geral 2.
2.1. Os tribunais distritais 2.1.
2.2. Os tribunais regionais 2.2.
2.3. O Tribunal de Recurso 2.3.
2.4. O Supremo Tribunal da Lituânia 2.4.
3. Tribunais administrativos especiais 3.
3.1. Os tribunais administrativos regionais 3.1.
3.2. O Supremo Tribunal Administrativo 3.2.

 

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A Constituição da República da Lituânia confere aos tribunais competência exclusiva para a administração da justiça. Ao administrar a justiça, os juízes e os tribunais devem ser independentes. Na apreciação do processo os juízes apenas devem obedecer à lei e não podem aplicar leis contrárias à Constituição.

Em 1 de Maio de 2002, com a entrada em vigor da nova versão da Lei da República da Lituânia relativa aos Tribunais e da Lei relativa à Administração dos Tribunais Nacionais, esta última entidade iniciou funções.

A principal actividade destas instituições é apoiar as instituições autónomas do sistema judicial no exercício das suas funções.

1. Autonomia dos tribunais

A Assembleia dos Juízes é a instância máxima da autonomia judicial e nela participam todos os juízes da Lituânia.

O Conselho dos Tribunais é um órgão executivo com autonomia judicial composto por 24 membros.

O Tribunal Honorário é uma instituição com autonomia judicial que aprecia os processos disciplinares de juízes, bem como acções apresentadas por juízes em matéria de difamação.

2. Tribunais de competência geral

2.1. Os tribunais distritais

são tribunais de primeira instância com competência em processos penais e civis, bem como em processos administrativos (que a lei atribui à sua jurisdição), processos da competência dos juízes para hipotecas e processos relativos à execução de decisões e sentenças. Os juízes dos tribunais distritais desempenham igualmente funções de juízes de instrução, juízes de execução e outras funções atribuídas pela legislação aos tribunais distritais.

2.2. Os tribunais regionais

são tribunais de primeira instância com competência em processos penais e civis que lhes são atribuídos por lei e tribunais de recurso de sentenças, decisões, acórdãos e despachos de execução dos tribunais distritais.

O Presidente do tribunal regional organiza e controla as actividades administrativas dos tribunais distritais e dos respectivos juízes no âmbito das suas actividades, em conformidade com o procedimento previsto na lei.

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2.3. O Tribunal de Recurso

é a instância de recurso relativamente aos processos julgados pelos tribunais regionais na qualidade de tribunais de primeira instância. Analisa igualmente pedidos de reconhecimento de decisões de tribunais estrangeiros ou internacionais e decisões arbitrais estrangeiras ou internacionais, bem como a sua execução, na República da Lituânia, desempenhando igualmente outras funções que lhe são atribuídas por lei.

O Presidente do Tribunal de Recurso organiza e controla as actividades administrativas dos tribunais regionais e dos respectivos juízes, em conformidade com o procedimento previsto na lei.

2.4. O Supremo Tribunal da Lituânia

é o único tribunal de cassação competente para rever sentenças, decisões, acórdãos e despachos de execução dos tribunais de competência geral. Desenvolve uma prática judicial uniforme na interpretação e aplicação da legislação e de outros actos jurídicos.

3. Tribunais administrativos especiais

3.1. Os tribunais administrativos regionais

são tribunais com competência especializada que julgam queixas respeitantes a actos administrativos e acções ou omissões (por exemplo, incumprimento de obrigações) de órgãos da administração pública e interna. Os tribunais administrativos regionais são competentes para julgar litígios em matéria de administração pública, questões relativas à legalidade de actos administrativos, litígios fiscais, etc. Antes de serem submetidos a um tribunal administrativo, os actos jurídicos ou medidas específicas adoptados por órgãos da administração pública podem ser contestados na fase de pré-contencioso. Nessa eventualidade, os litígios são instruídos por comissões de litígios da administração pública autárquica, comissões de litígios da administração regional e pela Comissão Central de Litígios Administrativos.

3.2. O Supremo Tribunal Administrativo

é a mais importante e última instância para julgar processos administrativos cuja competência lhe é atribuída por lei. É a instância de recurso de decisões, acórdãos e despachos de execução dos tribunais administrativos regionais, bem como de processos administrativos resultantes de decisões de tribunais distritais. O Supremo Tribunal Administrativo é igualmente a instância competente para julgar, nos casos previstos na lei, pedidos de reabertura de processos administrativos já encerrados, incluindo processos de infracção de decisões administrativas.

Este tribunal desenvolve uma prática judicial uniforme dos tribunais administrativos em matéria de interpretação e aplicação da lei e de outros actos jurídicos.

Outras informações

  • Supremo Tribunal da Lituânia lietuviu kalba
  • Tribunal de Recurso da Lituânia English - lietuviu kalba
  • Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia English - lietuviu kalba
  • Administração dos Tribunais Nacionais English - lietuviu kalba

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