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Última actualização: 20-02-2008
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Organização da justiça - Letónia

 

ÍNDICE

1. Informação geral 1.
2. Sistema judicial 2.
2.a) Tribunais municipais 2.a)
2.b) Tribunais regionais 2.b)
2.c) Supremo Tribunal 2.c)
2.d) Tribunais administrativos 2.d)
2.e) Secções do registo imobiliário 2.e)
3. A autoridade de auto-regulação 3.
4. Administração dos serviços judiciais 4.
5. Tribunal Constitucional 5.

 

1. Informação geral

A Letónia tem um sistema judicial baseado em três graus de juízo. A Constituição da República da Letónia estabelece que as decisões judiciais são tomadas pelos tribunais municipais, pelos tribunais regionais e pelo Supremo Tribunal e, em caso de guerra ou em situações de emergência, também pelos tribunais militares.

Os tribunais municipais são os tribunais de primeira instância para os processos civis, penais e administrativos.

Os tribunais regionais podem ser tribunais de primeira ou de segunda instância. Um tribunal regional julga em primeira instância nos casos previstos no direito processual. Em geral, trata-se de processos mais complexos ou de maior importância.

Os tribunais regionais decidem em segunda instância as causas civis, penais e administrativas que foram julgadas em primeira instância por um tribunal municipal ou por um tribunal singular.

O Supremo Tribunal da República da Letónia é composto por: (1) um Senado e (2) duas câmaras, a Câmara para os processos civis e a Câmara para os processos penais. As câmaras constituem o tribunal de segunda instância para os processos decididos em primeira instância pelos tribunais regionais.

O Senado do Supremo Tribunal actua como órgão de cassação para todos os processos decididos pelos tribunais municipais e pelos tribunais regionais. O Senado constitui um tribunal de primeira instância para os processos relativos a decisões do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 55.º da lei do Tribunal de Contas. O Senado é composto por quatro secções: a secção das causas civis, a secção das causas penais, a secção das causas administrativas e a secção das causas disciplinares.

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O Tribunal Constitucional é uma autoridade judicial independente.

Os juízes são independentes e estão sujeitos apenas á lei.

O Senado do Supremo Tribunal latviešu valoda PDF File (PDF File 89 KB)

Actualmente, o sistema judicial da Letónia é regulado pela lei sobre a competência dos tribunais. Todavia, deve assinalar-se que o Parlamento (Saeima) está actualmente a examinar um projecto de lei sobre o sistema judicial da Letónia.

Os princípios a observar e os procedimentos a seguir em relação aos tribunais são estabelecidos na Constituição latviešu valoda, no Código de Processo Civil latviešu valoda, no Código de Processo Penal e no Código de Processo Administrativo latviešu valoda.

A lei sobre a competência dos tribunais regula igualmente as actividades dos registos dos tribunais regionais que se ocupam dos registos prediais dos bens imóveis e dos direitos conexos.

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As actividades do Tribunal Constitucional são reguladas pela lei do Tribunal Constitucional latviešu valoda.

As actividades dos tribunais militares são regulados pela lei dos tribunais militares latviešu valoda.

Símbolos da autoridade dos tribunais

A autoridade do tribunal é representada pelo juramento do juiz, do juiz a latere, pela toga e pela insígnia da função. Os juízes, no exercício das suas funções, usam a toga e a insígnia. Aos juízes é conferido a insígnia quando assumem o cargo, momento em que prestam também juramento ao Presidente da República.

Os juízes que trabalham na secção do registo imobiliário não vestem a toga, mas é-lhes conferida a insígnia quando assumem o cargo.

Todos os tribunais e as secções do registo imobiliário têm o emblema formado por um escudo do Estado e pela indicação do tribunal ou da secção do registo imobiliário.

2. Sistema judicial

2.a) Tribunais municipais

O Código de Processo Civil latviešu valoda, o Código de Processo Penal latviešu valoda e o Código de Processo Administrativo latviešu valoda estabelecem a competência dos tribunais municipais em matéria civil, penal e administrativa.

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O tribunal municipal constitui a primeira instância para os processos civis, penais e administrativos, salvo quando é prevista expressamente outra instância (ver ponto sobre os tribunais regionais).

Nos tribunais municipais, os processos civis e administrativos são decididos por juízes singulares. No caso de o presidente de um tribunal considerar que determinado processo administrativo é particularmente complexo, poderá atribuir o processo a um tribunal de três juízes. Nos tribunais municipais, os processos penais são decididos por um colectivo formado por um juiz togado e por dois juízes a latere. Em certos casos previstos na lei, o processo é decidido por um juiz singular.

Na Letónia existem os seguintes tribunais municipais:

Na jurisdição do Tribunal Regional de Kurzeme:
  1. Tribunal distrital de Kuldīga;
  2. Tribunal de Liepāja;
  3. Tribunal distrital de Saldus;
  4. Tribunal distrital de Talsi;
  5. Tribunal de Ventspils.
Na jurisdição do Tribunal Regional de Latgale:
  1. Tribunal distrital de Balvi;
  2. Tribunal de Daugavpils;
  3. Tribunal distrital de Krāslava;
  4. Tribunal distrital de Ludza;
  5. Tribunal distrital de Preiļi;
  6. Tribunal de Rēzekne.
Na jurisdição do Tribunal Regional de Riga:
  1. Tribunal de Jūrmala;
  2. Tribunal distrital de Ogre;
  3. Tribunal do distrito central de Riga;
  4. Tribunal distrital de Kurzeme, Riga;
  5. Tribunal periférico de Latgale, Riga;
  6. Tribunal periférico de Vidzeme, Riga;
  7. Tribunal periférico de Zemgale, Riga;
  8. Tribunal do distrito norte de Riga;
  9. Tribunal distrital de Riga;
  10. Tribunal de Sigulda.
Na jurisdição do Tribunal Regional de Vidzeme:
  1. Tribunal distrital de Alūksne;
  2. Tribunal distrital de Cēsis;
  3. Tribunal distrital de Gulbene;
  4. Tribunal distrital de Limbaži;
  5. Tribunal distrital de Madona;
  6. Tribunal distrital de Valka;
  7. Tribunal distrital de Valmiera.
Na jurisdição do Tribunal Regional de Zemgale:
  1. Tribunal distrital de Aizkraukle;
  2. Tribunal distrital de Bauska;
  3. Tribunal distrital de Dobele;
  4. Tribunal de Jelgava;
  5. Tribunal distrital de Jēkabpils;
  6. Tribunal distrital de Tukums.
Na jurisdição do Tribunal Regional Administrativo:

Tribunal distrital administrativo (ver a secção relativa aos tribunais administrativos).

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2.b) Tribunais regionais

Na Letónia existem seis tribunais regionais: o tribunal regional de Riga, o tribunal regional de Kurzeme, o tribunal regional de Latgale, o tribunal regional de Vidzeme, o tribunal regional e o tribunal administrativo regional de Zemgale.

Os tribunais regionais constituem as primeiras instâncias para os processos civis e penais que a lei estabelece que são da competência dos tribunais regionais. Estes tribunais constituem as segundas instâncias para os processos civis, penais e administrativos que já foram julgados por tribunais municipais ou por um juiz singular. Os processos civis e penais julgados em primeira instância pelos tribunais regionais são julgados por um colectivo de três juízes: um juiz de tribunal regional e dois juízes a latere. Os processos civis da competência de tribunais regionais são julgados por um colectivo de três juízes.

O colectivo de juízes num tribunal regional é presidido por um presidente, que pode actuar simultaneamente na qualidade de vice-presidente do tribunal regional. O colectivo é formado por juízes; se o número dos juízes presentes num colectivo for superior a quinze, poderão ser nomeados dois colectivos diferentes.

2.c) Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal da República de Letónia é composto:

  1. pelo Senado;
  2. por duas câmaras: a Câmara para os processos civis e a Câmara para os processos penais.

Cada câmara é constituída por um presidente e pelos juízes do Supremo Tribunal pertencentes a essa câmara. As câmaras funcionam como a segunda instância dos processos julgados pelos tribunais regionais.

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Os processos nas câmaras são julgados por um colectivo de três juízes.

A assembleia dos juízes do Supremo Tribunal forma um plenário (assembleia geral de juízes).

O Senado do Supremo Tribunal funciona como tribunal de cassação para todos os processos julgados pelos tribunais municipais e regionais.

O Senado do Supremo Tribunal funciona como tribunal de primeira instância nos processos relacionados com decisões do Tribunal de Contas nos termos do artigo 55.º da lei do Tribunal de Contas latviešu valoda.

O Senado é formado pelo Presidente do Supremo Tribunal e por senadores (juízes do Supremo Tribunal).

O Senado é composto por quatro secções: a secção das causas civis, a secção das causas penais, a secção das causas administrativas e a secção das causas disciplinares. No Senado do Supremo Tribunal, os processos são decididos por um colectivo de três senadores. Nos casos previstos na lei, os processos são decididos por um número mais elevado de senadores.

O Plenários e respectivas competências

O Plenário constitui a assembleia geral dos juízes das câmaras e do Senado do Supremo Tribunal. No Plenário são debatidas as questões relacionadas com a interpretação da legislação.

O Plenário do Supremo Tribunal nomeia as secções das câmaras e do Senado e adopta as declarações que fundamentam a suspensão do presidente do Supremo Tribunal ou a demissão do Procurador-Geral.

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2.d) Tribunais administrativos

O Código de Processo Administrativo estabelece que os tribunais administrativos têm a responsabilidade específica, em conformidade com o poder discricionário que lhe foi conferido, de controlar a legitimidade dos actos administrativos de uma administração pública ou as acções de uma administração pública e a eventual oportunidade de tais acções, bem como verificar quais são as obrigações legais do organismo público e os direitos dos cidadãos, para além de dirimir conflitos decorrentes de convenções públicas.

A competência do tribunal administrativo regional e do tribunal administrativo distrital abrange a totalidade do território administrativo da Letónia.

Nalguns casos previstos no Código de Processo Administrativo, o tribunal administrativo pode receber pedidos de natureza jurídica não administrativa.

Um tribunal administrativo define as circunstâncias de um processo através de procedimentos escritos ou orais.

Em princípio, os processos administrativos são decididos em primeira instância por um tribunal regional. Se uma das partes em causa contestar a decisão do tribunal regional, será o tribunal administrativo regional a decidir em segunda instância.

Qualquer das partes de um processo administrativo pode recorrer da decisão de segunda instância apresentando um recurso à secção das causas administrativas do Senado do Supremo Tribunal.

2.e) Secções do registo imobiliário

As secções do registo imobiliário funcionam no âmbito dos tribunais regionais, ocupam-se da gestão dos registos imobiliários e são autoridades judiciárias.

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Os juízes das secções do registo imobiliário são responsáveis pelo registo dos bens imóveis e dos direitos conexos. O estatuto dos juízes das secções do registo imobiliário corresponde ao dos juízes dos tribunais municipais. As secções do registo imobiliário fazem parte do sistema judicial e foram criadas com o fim de registar os bens imóveis e respectivos direitos conexos nos registos prediais. As referidas secções funcionam no âmbito da competência dos tribunais regionais, mas a sua gestão organizativa cabe à administração dos serviços judiciais.

A secção do registo imobiliário é formada por juízes da secção do registo imobiliário.

3. A autoridade de auto-regulação

Conselho da Magistratura
  1. O Conselho da Magistratura é um organismo autónomo. Todos os juízes do Estado participam nas actividade desse conselho.

Conselho da Magistratura:

  1. examina questões actuais relativas à jurisprudência;
  2. apresenta questões ao Presidente do Supremo Tribunal sobre a interpretação da lei, para que sejam debatidas no Plenário do Supremo Tribunal;
  3. debate questões relativas à segurança material e social e outras questões importantes relacionadas com a carreira dos juízes;
  4. elege um órgão de administração do Conselho da Magistratura e o seu presidente, por escrutínio secreto para um mandato de quatro anos;
  5. elege um órgão disciplinar para um mandato de quatro anos.

É possível recorrer a um conselho de juízes da secção de registo imobiliário para examinar questões actuais relacionadas as práticas em matéria de registo dos bens imóveis e dos direitos conexos.

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4. Administração dos serviços judiciais

Competência do Ministro da Justiça

O Ministro da Justiça é a principal autoridade do Estado no âmbito da administração dos serviços judiciais e exerce as seguintes funções previstas na lei:

  1. aprova as linhas directivas para a planificação organizativa da actividade administrativa dos tribunais municipais, dos tribunais regionais e das secções de registo imobiliário;
  2. solicita aos tribunais municipais, regionais e às secções de registo imobiliário as informações necessárias para o exercício das funções previstas na lei;
  3. controla a gestão organizativa dos tribunais municipais, regionais e das secções do registo imobiliário.
Administração dos serviços judiciais

A administração dos serviços judiciais organiza e promove a actividades administrativas dos tribunais municipais, regionais e das secções do registo imobiliário, sendo responsável por estas funções perante o Ministério da Justiça.

Funções do Ministro da Justiça relativamente à gestão organizativa dos tribunais

O Ministro da Justiça:

  1. solicita relatórios aos juízes que exercem a sua actividade junto dos tribunais municipais, regionais e das secções do registo imobiliário;
  2. dispõe que a administração dos serviços judiciais realize controlos sobre os tribunais municipais, regionais e sobre as secções do registo imobiliário, assistida, se necessário, pelo Supremo Tribunal ou pelos juízes dos tribunais regionais, de acordo com o presidente do tribunal em questão;
  3. exerce acções disciplinares contra os juízes.

5. Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional é uma autoridade judiciária independente que dirime os conflitos relativos à constitucionalidade de leis ou de outras normas, decidindo igualmente sobre outras questões previstas na lei no âmbito das funções que lhe foram atribuídas pela Constituição da República da Letónia e pela lei do Tribunal constitucional.

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Nos termos do artigo 16.º da referida lei, o Tribunal Constitucional dirime os conflitos em matéria de:

  1. constitucionalidade das leis;
  2. constitucionalidade de acordos internacionais assinados ou concluídos pela Letónia (inclusivamente até à aprovação da Saeima);
  3. conformidade de outros actos ou de parte destes com disposições legislativas hierarquicamente superiores;
  4. conformidade com a legislação de outros actos (com excepção de actos administrativos) da Saeima, do Conselho de Ministros, do Presidente da República, do Presidente da Saeima e do Primeiro Ministro;
  5. legalidade de qualquer outro acto por meio do qual um ministro, actuando sob a autorização do Conselho de Ministros, suspende uma decisão tomada por uma autoridade local;
  6. conformidade da legislação nacional com qualquer acordo internacional concluído pela Letónia que não seja contrário à Constituição.

O Tribunal Constitucional não tem poder de iniciativa; decide apenas na sequência de um pedido de uma das entidades indicadas na lei.

A lei prevê que podem recorrer ao Tribunal Constitucional o Presidente da República, a Saeima, pelo menos vinte deputados do Parlamento, o Conselho de Ministros, o Procurador-Geral, o Tribunal de Contas, a autoridade nacional para os direitos do Homem e as administrações locais; podem igualmente recorrer ao Tribunal Constitucional os tribunais civis, penais ou administrativos, os juízes das secções do registo imobiliário e qualquer pessoa singular ou colectiva cujos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição tenham sido violados.

Os processos relativos à constitucionalidade de actos legislativos e de actos do Conselho de Ministros são decididos pelo Tribunal Constitucional com um quórum específico de juízes.

Todos os outros processos são decididos por um colectivo de três juízes, se não for estabelecido outro procedimento numa decisão do Tribunal Constitucional.

Os acórdãos do Tribunal Constitucional são definitivos, têm eficácia imediata e são vinculativos para todas as instituições, autoridades e funcionários estatais e locais, incluindo os tribunais e as pessoas singulares e colectivas.

Qualquer disposição legislativa que o Tribunal Constitucional considere não estar em conformidade com outra disposição legislativa hierarquicamente superior deixe de vigorar a partir da data de publicação do acórdão do Tribunal Constitucional, salvo se este estabelecer diversamente. Se o Tribunal Constitucional considerar inconstitucional um acordo internacional assinado ou concluído pela Letónia, será imediatamente solicitado ao Conselho de Ministros que altere o referido acordo, que o denuncie, que suspenda a sua aplicação ou que seja revogada a adesão ao mesmo.

O regulamento de processo do Tribunal Constitucional estabelece a sua estrutura, organização dos trabalhos, procedimentos legais e a responsabilidade disciplinar dos juízes de acordo com a lei do Tribunal Constitucional.

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