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Última actualização: 05-07-2006
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Organização da justiça - Itália

 Jurisdição comum

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- Jurisdição civil

- Jurisdição penal

 Jurisdições especiais

{

- Jurisdição administrativa

- Tribunal de Contas

- Tribunais militares

- Tribunal Constitucional



 

ÍNDICE

1. Jurisdição comum 1.
2. Jurisdições especiais 2.
3. Jurisdição civil 3.
4. Órgãos jurisdicionais especializados 4.

 

1. Jurisdição comum

A jurisdição comum (civil e penal) é exercida por magistrados comuns, assim considerados porque a sua função é instituída e regulada pelas normas do ordenamento judiciário. Os juízes civis e penais formam uma única estrutura, a magistratura comum, da qual também faz parte o Ministério Público.

A Constituição garante a independência da magistratura comum em relação a qualquer outro poder do Estado quanto à interpretação da lei e à apreciação dos factos.

O acesso à magistratura faz-se por concurso público, articulado em várias provas; as funções são atribuídas após um período de estágio. Os magistrados distinguem‑se entre si apenas pela diversidade de funções e só podem ser transferidos a seu pedido. Por conseguinte, não existe uma estrutura hierárquica dos magistrados, com excepção dos poderes de organização e vigilância dos presidentes dos tribunais.

O Conselho Superior da Magistratura italiano constitui o órgão que preside à magistratura, tutela a sua independência, regula as mais importantes actividades necessárias ao exercício da jurisdição e aplica as sanções disciplinares. É composto pelo Presidente da República, que preside (e que geralmente é assistido por um Vice-presidente eleito pelos restantes membros), pelo primeiro Presidente do Tribunal de Cassação e pelo Procurador-Geral junto do Tribunal de Cassação, bem como por outros 24 membros eleitos pelo Parlamento (1/3) e pelos magistrados comuns (2/3).

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Ao Ministério da Justiça italiano cabe a organização e funcionamento dos serviços. Para o exercício das suas funções administrativas, o Ministro da Justiça dispõe de uma estrutura central com sede em Roma e de serviços periféricos que exercem funções de apoio à actividade judiciária.

Textos de referência :

  • Constituição italiana;
  • Decreto-Real nº 1941/12 relativo ao ordenamento judiciário;
  • Lei nº 1958/195 relativa ao Conselho Superior da Magistratura.

2. Jurisdições especiais

À jurisdição comum contrapõem‑se as jurisdições especiais.

A constituição proíbe a nomeação de juízes extraordinários ou especiais, mas prevê sistemas de tribunais especiais:

  • Tribunais administrativos;
  • Tribunal de Contas;
  • Tribunais militares;
  • Tribunal Constitucional italiano (controlo da constitucionalidade das leis; conflitos de competências; competência para apreciar as acusações contra o Presidente da República).

Em especial, a jurisdição administrativa constitui uma actividade de controlo da legitimidade dos actos administrativos e pode conduzir à sua anulação. É exercida em primeira instância pelos Tribunais Administrativos Regionais e em segunda instância pelas secções jurisdicionais do Conselho de Estado e do Conselho de Justiça Administrativa da Região da Sicília. Os juízes administrativos distinguem‑se dos magistrados comuns e têm um órgão de governo autónomo.

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O âmbito de competência dos tribunais administrativos é, em geral, identificado através da referência à posição subjectiva reivindicada (interesse legítimo), salvo os casos de jurisdição exclusiva, em que o tribunal administrativo julga igualmente direitos subjectivos. Em caso de conflito, positivo ou negativo, de competência entre tribunais especiais ou entre estes e os tribunais comuns, a decisão é remetida para o Tribunal de Cassação, que decide com todas as secções reunidas.

3. Jurisdição civil

Inclui as actividades que os tribunais exercem para garantir a aplicação da lei nos casos de litígio entre as partes (jurisdição contenciosa) ou nos casos em que a intervenção do tribunal é prevista pela lei como garantia das partes ou de terceiros ou de toda a colectividade (jurisdição voluntária).

Todas as questões do foro do ordenamento judiciário em matéria civil e comercial, ou seja, as questões de direito civil, incluindo as relativas ao direito de família e ao direito dos consumidores, assim como as questões de direito comercial e de direito do trabalho, são decididas no quadro de processos civis.

A jurisdição civil é exercida pela magistratura comum, que exerce funções de instrução e de julgamento.

Os órgãos de julgamento dividem‑se em tribunais de juiz singular e tribunais colectivos. No actual sistema, na primeira instância o tribunal é de juiz singular, excepto nos casos expressamente previstos pela lei, em que tem uma composição colectiva. Os tribunais de recurso, o Tribunal de Cassação, os tribunais comuns nos casos previstos pela lei e o Tribunal de Menores são órgãos colectivos.

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A função do Ministério Público no processo civil é muito específica.

O M.P., cuja função é exercida por magistrados, vela “pelo cumprimento das leis, pela administração da justiça de forma rápida e correcta, pela tutela dos direitos do Estado, das pessoas colectivas e dos incapazes”. O M.P. exerce a acção civil nos casos estabelecidos pela lei (por exemplo, em matéria de impugnação do casamento, interdição, falência, nulidade de patentes industriais ou de marcas) ou intervém obrigatoriamente no julgamento (assim, por exemplo, nos processos de casamento, incluindo os processos de separação e de divórcio, nos processos relativos ao estado e à capacidade das pessoas); além disso, tem a faculdade de intervir em qualquer processo em que considere existir um interesse público.

Órgãos de julgamento - os órgãos a que é confiada a administração da justiça civil são:

  • julgados de paz,
  • tribunais (1ª instância),
  • Tribunal de Menores,
  • tribunais de recurso e
  • Tribunal de Cassação.

Em geral, as decisões dos tribunais de primeira instância são em princípio executórias, salvo a sua suspensão por parte do tribunal de recurso.

Organograma da justiça civil em ItáliaPDF File (PDF File 46 KB)

3.1. Julgados de paz

O juiz de paz é um magistrado honorário e não de carreira e é nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, com base em determinados requisitos (nomeadamente a licenciatura em direito); o cargo é exercido durante quatro anos e é renovável uma só vez.

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É um tribunal de juiz singular. Existem em Itália cerca de 4 700 juízes de paz distribuídos por 848 julgados em todo o território nacional (dados de Janeiro de 2003). Têm direito a uma remuneração proporcional ao trabalho efectivamente realizado.

Competência

O juiz de paz é competente nos processos relativos a bens móveis com um valor até 2 582,28 euros ou nos processos de ressarcimento de danos provocados por veículos automóveis e embarcações até ao valor de 15 493,71 euros. É ainda competente, sem limite de valor, relativamente aos litígios expressamente indicados pela lei, nomeadamente litígios que respeitam às modalidades de uso dos serviços de condomínio de habitações. A competência territorial segue as regras comuns do Código de Processo Civil.

Perante o juiz de paz não é exigido patrocínio judicial se o litígio não exceder 516,46 euros; nos outros casos as partes têm de ter um defensor, mas o juiz de paz pode dispensá-lo tendo em conta a natureza e o valor do processo.

Informações sobre os advogados que exercem a profissão, assim como sobre os estagiários admitidos por lei a exercerem o patrocínio podem ser adquiridas junto dos Conselhos da Ordem dos Advogados instituídos junto dos tribunais.

O processo é simplificado, quase integralmente oral e tende a favorecer a conciliação, que deve constituir a conclusão natural deste tipo de litígios de reduzida relevância económica.

O juiz de paz decide proferindo uma sentença, em conformidade com a lei; nos processos de valor até 1 032,91 euros, decide de acordo com a equidade. Decide igualmente segundo a equidade nos casos previstos pela lei e, no caso de se tratar de direitos disponíveis, quando todas as partes assim o requererem.

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Recursos

As sentenças podem ser objecto de recurso para os tribunais de 1ª instância; se foram proferidas segundo a equidade e delas não cabe recurso (como no caso de sanções administrativas), só é possível o recurso de cassação.

3.2 Tribunal comum (1ª instância)

O tribunal é constituído por juízes de carreira, que decidem como órgão singular e, em matérias expressamente indicadas na lei, como órgão colectivo (três juízes). Todavia, o tribunal comum pode incluir juízes honorários. O tribunal julga em primeira instância e tem funções de tribunal de recurso em relação às decisões do juiz de paz, salvo no caso de decisões segundo a equidade ou de que não cabe recurso.

Os tribunais têm sede nas capitais de província (com excepção de Caserta); contudo, foram instituídas numerosas secções em vários municípios de província, com competência territorial coincidente com a circunscrição das próprias secções (Ministero della giustizia italiano).

Competência

É competente para os litígios que não são expressamente atribuídos à competência de outro tribunal; a competência territorial é determinada segundo as regras estabelecidas pelo Código de Processo. As partes devem comparecer em juízo acompanhadas de um defensor que exerça legalmente a profissão.

Recursos

As decisões judiciais podem ser objecto de recurso para o tribunal de recurso do distrito da sede do tribunal; nalguns casos previstos pela lei, das decisões do tribunal só é possível recurso de cassação (por exemplo, decisões em matéria de oposição a actos executórios e em matéria de oposição a sanções administrativas); o recurso para revisão da sentença é excepcional e pode ser interposto no mesmo tribunal nos casos e segundo as modalidades previstas na lei.

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3.3 Tribunal de recurso

É o tribunal que aprecia os recursos das decisões pronunciadas pelo tribunal em primeira instância. Os tribunais de recurso têm sede nas capitais de distrito judicial e estão organizados em secções. A sua composição é sempre colectiva e julgam com três membros; relativamente às decisões em matéria de menores, contratos agrários e de águas públicas, o tribunal colectivo é completado por peritos. 

Competência

O tribunal de recurso:

  1. exerce a jurisdição nos recursos das decisões proferidas em primeira instância pelos tribunais;
  2. delibera em câmara de conselho nos casos previstos no Código de Processo Civil;
  3. é competente para apreciar os processos que lhe são atribuídos por lei e nesse caso pronuncia‑se como tribunal de primeira e única instância, salvo o recurso de cassação. Por exemplo, os tribunais de recurso são competentes em matéria de oposição à estimativa nos processos de expropriação, em matéria de reconhecimento das decisões em matéria civil e comercial, bem como em matéria de casamento e de poder paternal, tal como previsto nos Regulamentos de Bruxelas I e II.

O recurso é um meio de impugnação destinado a obter a reforma total ou parcial de uma decisão do juiz de primeira instância que se considera errada. Todas as decisões de primeira instância são passíveis de recurso, excepto nos casos expressamente excluídos pela lei; as partes podem acordar previamente renunciar à segunda instância e recorrer directamente em cassação.

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Recursos

Os acórdãos do tribunal de recurso são passíveis de recurso de cassação; nalguns casos e nos termos da lei, é possível solicitar a revisão das decisões de segunda instância.

3.4 Tribunal Supremo de Cassação

Constitui a mais elevada instância de jurisdição. Tem a função de garantir o cumprimento correcto e a interpretação uniforme da lei (“nomofilachia”); além disso, regula os conflitos de competência, de jurisdição e de atribuição. Pronuncia-se com base na legitimidade e controla exclusivamente a correcta aplicação da lei por parte do juiz de mérito.

É um órgão colectivo; é constituído por secções, cada uma composta por um primeiro presidente, por presidentes de secção e por conselheiros; julga em geral em secção simples, com a presença de cinco membros. No que se refere aos recursos relativos às questões ou conflitos de jurisdição, assim como aos conflitos de atribuição e nos casos de questões particularmente relevantes, ou decididas de forma divergente pelas secções simples, o tribunal julga com todas as secções reunidas, sendo estas presididas pelo primeiro presidente e compostas por um número invariável de nove membros.

O Ministério Público intervém em todos os julgamentos, o que demonstra a relevância que o legislador atribui ao julgamento de legitimidade.

O tribunal tem sede em Roma e tem jurisdição sobre todo o território da República.

Dos acórdãos proferidos em segunda instância ou em instância única cabe recurso de cassação.

O número de acórdãos proferidos em instância única é elevado e diz respeito sobretudo a três sectores:

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  1. as decisões dos juízes de paz pronunciadas segundo a equidade;
  2. as decisões que julgam a oposição aos actos executórios;
  3. as decisões proferidas em matéria de oposição às sanções administrativas aplicadas por uma autoridade administrativa.

O recuso de cassação só pode ser interposto pelos motivos indicados na lei.

O Tribunal de Cassação, se der provimento ao recurso, anula a decisão impugnada, com ou sem remessa dos autos para o juiz de mérito, para uma nova apreciação. No primeiro caso, o juiz deve conformar‑se estritamente ao princípio do direito declarado na decisão.

De um modo geral, os acórdãos do Tribunal de Cassação não são vinculativos para casos análogos apreciados por outros juízes. Ao decidir o recurso, o tribunal fixa a interpretação destinada a ter um valor persuasivo e exemplar e uma eficácia didáctica para todos os juízes do sistema judicial.

Recursos

Só cabe recurso dos acórdãos do Tribunal de Cassação em caso de erro de facto. Neste caso é apresentado recurso de revisão do acórdão que, nos termos da lei, se interpõe junto do mesmo tribunal, o qual decide reunido em câmara de conselho.

4. Órgãos jurisdicionais especializados

A Constituição proíbe a instituição de novos tribunais “extraordinários ou especiais”, mas no âmbito da jurisdição comum permite a criação de órgãos especializados, caracterizados pela presença de magistrados comuns e de cidadãos idóneos, não integrados no sistema judicial.

Tribunal de Menores

É instituído junto de cada tribunal de recurso e tem competência sobre todo o território do distrito. É um órgão autónomo especializado, com funções de juiz de primeira instância em todas as questões civis e administrativas (mas também penais) relativas aos menores de 18 anos residentes no distrito do tribunal de recurso. O colectivo é composto por quatro membros, dois magistrados de carreira e dois cidadãos não magistrados, um homem e uma mulher, especialistas na matéria. São em especial reservados à competência do Tribunal de Menores as decisões em matéria de poder paternal, de autorização para o casamento do menor de 18 anos, de adopção, de reconhecimento dos filhos naturais, bem como da destituição do pai da administração do património do filho menor. Além disso, este tribunal intervém para assegurar a educação, a instrução e a formação da personalidade do menor, em substituição dos familiares ou do tutor não cumpridor.

Junto do Tribunal de Menores é instituído um serviço autónomo do Ministério Público, também com competências em matéria civil.

Os recursos das decisões do Tribunal de Menores são interpostos para uma secção do tribunal de recurso, com a intervenção de dois peritos, um homem e uma mulher, que substituem dois dos magistrados da secção.

Secções especializadas agrárias

Estas secções têm uma competência muito limitada no âmbito dos litígios relativos aos contratos agrários. São instituídas juntos dos tribunais e dos tribunais de recurso e julgam com a intervenção de peritos. 

Tribunais regionais das águas públicas

Têm sede apenas em oito tribunais de recurso, decidem com três membros, sendo um deles por lei um funcionário das obras públicas. Têm competência em matéria de domínio público das águas, de uso exclusivo das águas públicas, de execução de obras de construção dos aquedutos, de águas subterrâneas e de despesas dos consórcios para a utilização das águas públicas. As decisões são passíveis de recurso para o Tribunal Superior das Águas Públicas, que tem sede junto do Tribunal de Cassação.

Na sequência de duas intervenções do Tribunal Constitucional, está em fase de aprovação uma reforma radical que prevê a supressão destes tribunais e a atribuição aos tribunais comuns (tribunais de 1ª instância e tribunais de recurso) dos processos relativos a direitos e aos tribunais administrativos (TAR e Conselho de Estado) dos recursos contra as decisões administrativas em matéria de águas.

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