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Última actualização: 30-06-2006
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Organização da justiça - Irlanda

O Courts Service tem as seguintes responsabilidades legais:

  1. Gerir os tribunais;
  2. Prestar serviços de apoio aos juízes;
  3. Informar o público sobre o sistema judicial;
  4. Assegurar o fornecimento, bem como gerir e manter os edifícios dos tribunais, e
  5. Fornecer instalações e equipamentos aos utentes dos tribunais.

A Constituição da Irlanda prevê que a justiça é administrada em tribunais instituídos por lei, por juízes nomeados pelo Presidente mediante parecer do Governo; de acordo com a Constituição, os juízes de todos os tribunais desempenham as suas funções com total independência. Os juízes só podem ser destituídos das suas funções em caso manifesto de conduta imprópria ou de incapacidade, sendo para tal necessárias resoluções aprovadas pelas duas Câmaras do Oireachtas (Parlamento).

Os tribunais civis estão organizados da seguinte forma:

 

Supremo Tribunal

(sedeado em Dublim)

 

 

Jurisdição de recurso

 

 

Tribunal de Circunscrição

(sedeados em cada uma das 26 capitais de condado)

 

 

Jurisdição de primeira instância até 38 092,14 euros e jurisdição de recurso dos tribunais distritais e de certos outros tribunais

 

Tribunal Superior

(z siedzibą w Dublinie)

 

 

Jurisdição plena em primeira instância e jurisdição de recurso dos Circuit Courts e de certos outros tribunais

 

Tribunal Distrital

(sedeados em 23 distritos)

 

 

Jurisdição de primeira instância até 6 348,69 euros

(Inclui os procedimentos relativos a acções de pequeno montante para certas dívidas de consumidores até 1 269,74 euros) 

Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal tem competência para apreciar os recursos relativos a todas as decisões do Tribunal Superior e também é competente para apreciar recursos de decisões do Tribunal de Recurso Penal (Court of Criminal Appeal) se este tribunal ou o Procurador-Geral certificarem que a decisão envolve uma questão de direito de relevância pública excepcional e que convém, no interesse público, que o recurso seja apreciado pelo Supremo Tribunal. Pode igualmente pronunciar-se sobre qualquer questão de direito que lhe seja submetida pelos tribunais de circunscrição. O Supremo Tribunal tem competência para decidir se qualquer proposta de lei (ou de uma ou mais das suas disposições) votada pelas duas Câmaras do Oireachtas e submetida à assinatura do Presidente da Irlanda antes de ser promulgada contraria a Constituição, caso o Presidente submeta a questão ao Tribunal. Em caso de incapacidade permanente do Presidente, é ao Supremo Tribunal que compete pronunciar-se sobre esta matéria. 

Os recursos ou outras questões são objecto de apreciação e de deliberação por cinco juízes do Supremo Tribunal, a menos que o juiz-presidente (Chief Justice) decida que os recursos ou outras questões (excepto as questões de constitucionalidade) devem ser apreciados e decididos por três juízes. O Supremo Tribunal pode reunir-se em mais de uma secção ao mesmo tempo.

Tribunal Superior

De acordo com a Constituição, o Tribunal Superior tem plena competência em primeira instância para se pronunciar sobre todos os assuntos e questões, de facto ou de direito, em matéria civil ou penal. O Tribunal Superior dispõe de competência exclusiva em matéria de adopção de crianças e de pedidos de extradição. A competência do Tribunal Superior abrange a questão da validade de qualquer lei no que diz respeito às disposições da Constituição (exceptuando as leis que já tenham sido submetidas ao Supremo Tribunal pelo Presidente da Irlanda). A maioria dos processos submetidos ao Tribunal Superior são julgados por um juiz singular, embora a lei preveja que certas questões, como as acções por difamação, agressão ou detenção ilegal, devem ser julgadas por um juiz acompanhado de um júri. Os processos de importância excepcional podem ser julgados por dois ou mais juízes, que formam então um Tribunal de Secção (Divisional Court).

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O Tribunal Superior constitui a instância de recurso do Tribunal de Circunscrição em matéria civil. Para além disso, tem igualmente competência para rever as decisões de todos os tribunais inferiores com base em decretos de prerrogativa denominados Mandamus, Prohibition e Certiorari. Estes decretos não se referem à fundamentação das decisões dos tribunais inferiores, mas sim à questão de saber se estes excederam as suas competências.

O Tribunal Superior pode decidir de questões de direito submetidas pelo Tribunal Distrital. É igualmente competente para apreciar pedidos de liberdade sob caução se o arguido tiver sido acusado de homicídio ou se pretender obter uma alteração das condições impostas pelo Tribunal Distrital.

Normalmente o Tribunal Superior reúne-se em Dublim para apreciar as acções em primeira instância. Reúne-se também noutros círculos judiciais da província para apreciar em primeira instância acções de indemnização por danos pessoais e mortais. O Tribunal Superior Itinerante (High Court on Circuit) aprecia os recursos do Tribunal de Ciscunscrição em círculos judiciais da província.

Tribunal de Circunscrição

O Tribunal de Circunscrição dispõe de competência limitada em matéria civil, mas pode tornar-se ilimitada se todas as partes numa acção derem para tal o seu consentimento. A competência do tribunal no tocante a acções relativas a contratos e convenções de locação‑venda ou de crédito‑venda e acções de indemnização por danos é limitada a 38 092,14 euros.

O Tribunal de Circunscrição é competente para se pronunciar sobre as questões relacionadas com sucessões e relativas a títulos de propriedade ou de arrendamento de bens imóveis desde que o valor locativo da propriedade não exceda 253,95 euros. O Tribunal de Circunscrição dispõe ainda de competência para a apreciação de processos no âmbito do direito da família, nomeadamente a separação de pessoas e bens, divórcio, acções de anulação e recursos das decisões dos tribunais distritais.

Nos tribunais de circunscrição os processos cíveis são julgados por um juiz, sem a presença de um júri. Funciona como instância de recurso para as decisões dos tribunais distritais tanto em matéria civil como penal. O recurso assume a forma de uma nova audiência e a decisão do Tribunal de Circunscrição é definitiva, não sendo susceptível de novo recurso.

O Tribunal de Circunscrição é também competente para se pronunciar sobre todos os pedidos de novas licenças de venda de bebidas alcoólicas para consumo nos estabelecimentos e é a instância de recurso das decisões de tribunais especializados, como as decisões proferidas pelo Director de Inquéritos em matéria de igualdade de oportunidades (Director of Equality Investigations).

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Tribunal Distrital

O Tribunal Distrital dispõe de uma competência local e limitada. Em questões no domínio do direito da família pode tomar decisões em matéria de pensões de alimentos, proibição, guarda e direito de visita dos filhos e filiação.

O Tribunal Distrital é competente para apreciar os processos cíveis com base em contratos, convenções de locação‑venda ou de crédito‑venda, acções de indemnização por danos, por não pagamento de rendas ou por detenção ilegal de bens, se o valor em causa não exceder 6 348,69 euros. Também dispõe de competência para executar, de modo geral, as decisões judiciais relativas a dívidas, é competente no que respeita a grande número de disposições relativas à concessão de licenças, por exemplo para a venda de bebidas alcoólicas, e no que respeita a pedidos relativos a danos dolosos se o montante não exceder 6 348,69 euros.

Os tribunais distritais estão sedeados em 248 localidades (incluindo Dublim) em todo o país. De um modo geral, o lugar em que um processo é julgado depende do local onde o contrato foi celebrado ou do local de residência ou de exercício da actividade profissional do demandado ou, em processos relativos a licenças, do local onde se situam os estabelecimentos licenciados.

Acções de pequeno montante

O procedimento relativo aos créditos de pequeno montante constitui um meio pouco oneroso e informal de resolver queixas dos consumidores sem exigir que as partes estejam legalmente representadas. Este procedimento aplica-se a montantes que não ultrapassem 1 269,74 euros em casos de aquisição de bens ou serviços, de pequenos danos causados a um bem ou da restituição de uma caução de arrendamento. Quando os montantes não são contestados, a comparência em tribunal não é exigida. Em caso de contestação e se não for possível chegar a um acordo extrajudicial, o processo é julgado por um juiz do Tribunal Distrital, cuja decisão é susceptível de recurso para o Tribunal de Circunscrição.

Outros tribunais

Vários outros tribunais apreciam recursos em matéria de impostos sobre o rendimento, pedidos relativos a prestações da segurança social, queixas ao abrigo da legislação sobre a igualdade de oportunidades, pedidos de imigração e questões relativas ao planeamento urbano e ao emprego. Estes tribunais não são presididos por juízes, mas sim por especialistas qualificados e as suas decisões são susceptíveis de recurso para o Tribunal de Circunscrição ou o Tribunal Superior.

Ligações úteis

  • Serviço Judicial English
  • Ordem dos Advogados – Biblioteca jurídica English
  • Informacões sobre os serviços públicos English
  • Tribunal da Igualdade de Oportunidades English
 

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