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Última actualização: 06-08-2007
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Organização da justiça - Direito internacional

Tribunais internacionais à escala europeia e mundial

Existem vários tribunais internacionais. Alguns intervêm em domínios do âmbito do direito penal internacional, outros são chamados a resolver diferendos entre Estados e outros ainda entre Estados e particulares.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (en fr) foi instituído em 1959 no âmbito do Conselho da Europa. Tem sede em Estrasburgo, em França.

Este Tribunal vela pela aplicação dos princípios enunciados na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que entrou em vigor em 1953.

Os juízes que o compõem, eleitos pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, são totalmente independentes, o que significa que não representam os Estados de que são nacionais.

Qualquer pessoa que considere que os direitos que lhe são reconhecidos pela Convenção foram violados por uma autoridade pública pode, em determinadas circunstâncias, recorrer directamente ao Tribunal.

Antes de o fazer, porém, deverá ter esgotado todas as vias judiciais de recurso existentes no Estado em causa e não deverá deixar passar mais de seis meses após a última decisão judicial proferida no Estado em questão.

Se o Tribunal considerar o pedido admissível, o processo será examinado de forma contraditória, ou seja, o Tribunal ouvirá, em audiência pública, os argumentos das partes antes de tomar uma decisão.

Neste estádio do procedimento, as partes devem obrigatoriamente ser assistidas por um advogado.

Uma vez pronunciada pelo Tribunal, a sua decisão tem carácter vinculativo para o Estado destinatário da mesma, que deve, por conseguinte, tomar todas as medidas necessárias para lhe dar cumprimento.

Encontrará informações úteis relativas à forma de recorrer ao Tribunal, bem como um formulário para apresentar o seu pedido no sítio do Conselho da Europa (Informações destinadas às pessoas que desejam recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem English - français).

O Tribunal Internacional de Justiça é o principal órgão judicial da Organização das Nações Unidas e está sediado em Haia. A sua missão consiste em resolver os diferendos jurídicos que lhe são apresentados pelos Estados em conformidade com o direito internacional público. A pedido de organizações internacionais, pode igualmente emitir pareceres consultivos.

A sua competência não diz portanto directamente respeito aos particulares.

Encontrará informações sobre as competências e a organização deste Tribunal visitando o seu sítio (en fr).

O Tribunal Permanente de Arbitragem tem também sede em Haia, no mesmo edifício que o anterior. Este Tribunal oferece um amplo leque de serviços para a resolução dos diferendos entre Estados e entre Estados e particulares, bem como dos diferendos em que intervêm organizações intergovernamentais. Estes serviços incluem a arbitragem, a conciliação, as comissões de inquérito para determinar os factos, os bons ofícios e a mediação.

Encontrará informações sobre as competências e a organização deste Tribunal visitando o seu sítio English - français.

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