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Última actualização: 11-05-2005
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Organização da justiça - Grécia

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Há dois graus de jurisdição:

1. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO:

Os tribunais competentes são os seguintes: a) Julgados de Paz; b) Tribunais de Primeira Instância (singulares e colectivos).

JULGADOS DE PAZ

Têm competência para: a) todos os litígios de carácter pecuniário que não ultrapassem o montante de 5. 900 euros; b) todos os litígios, principais ou acessórios, decorrentes de contratos de locação que não ultrapassem o montante mensal de 290 euros. Independentemente do valor do litígio, são da sua competência os litígios seguintes:

1. contratos de parceria agrícola, ou seja, contratos de arrendamento de propriedades agrícolas em que a renda é paga em percentagem da produção, segundo práticas locais e salvo decisão em contrário, que digam respeito à cessão e utilização do bem arrendado ou respectiva restituição, seja qual for o motivo;

2. danos causados em árvores, vinha, frutos, culturas, raízes e plantas em geral, na sequência de pastagem ilegal ou por qualquer outro motivo;

3. limitações à propriedade, emissões de fuligem, vapor, fumo, calor, ruído e outras acções semelhantes, provenientes de outros imóveis, que prejudiquem gravemente a utilização dos imóveis;

4. construção e manutenção de instalações em terreno anexo, quando de tal possam resultar indubitavelmente efeitos ilegais;

5. perigo de desmoronamento de edifícios ou de outras construções, com ameaça de danificação do terreno anexo;

6. escavação em fundações de terreno anexo, susceptíveis de retirar ao terreno em causa o apoio indispensável;

7. invasão ou crescimento (de ramificações) de raízes ou de ramos de árvores de imóveis vizinhos, entravando a utilização do imóvel lesado;

8. fruta que cai em imóvel contíguo;

9. definição das distâncias impostas por lei, norma ou costume local, quanto à plantação de árvores ou outras plantas, ao levantamento de sebes ou à abertura de valas;

10. obstáculos à livre utilização de estradas e caminhos e danos daí decorrentes;

11. utilização de água corrente ou entraves à respectiva utilização;

12. actividades hoteleiras - respectivos clientes, bem como as dos proprietários de estábulos, armazéns, entrepostos de automóveis e aeródromos, e relativas a animais, viaturas, automóveis, aeronaves e objectos afins introduzidos pelos clientes nos referidos terrenos;

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13. créditos de indivíduos ou respectivos sucessores relativamente a clientes ou respectivos sucessores;

14. contratos de transporte de passageiros, independentemente do meio utilizado, relativamente a créditos dos respectivos transportadores, agentes ou respectivos sucessores;

15. créditos das associações e das cooperativas em relação aos seus membros ou sucessores, quanto a contribuições que lhes sejam devidas, bem como créditos dos membros ou respectivos sucessores em relação a associações ou cooperativas, por prestações pecuniárias ou outras;

16. créditos de advogados ou respectivos sucessores, relativamente a honorários e despesas, por serviços prestados em julgados de paz ou em tribunais de polícia;

17. direitos, subsídios ou despesas de testemunhas examinadas em tribunal ou em processo de arbitragem, bem como os relativos a intérpretes, depositários e guardas, independentemente da designação, e respectivos sucessores;

18. venda de gado, devido a defeito real ou ausência da qualidade acordada.

TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (SINGULARES)

São competentes para todos os litígios que possam ser avaliados pecuniariamente entre 5. 900 e 44. 000 euros. Independentemente do montante, os tribunais de primeira instância são competentes para os litígios seguintes:

1. entre profissionais liberais ou artesãos, quer entre si quer com os respectivos clientes, decorrentes do fornecimento de serviços ou do fabrico de produtos;

2. decorrentes de convenções colectivas de trabalho ou disposições a elas assimiladas, entre indivíduos por elas abrangidos ou entre estes e terceiros;

3. entre organismos da segurança social e respectivos beneficiários ou seus sucessores, ou todos aqueles que, de acordo com a lei, tenham direitos daí decorrentes;

4. relativos a honorários, indemnizações e despesas de advogados, excepto os que se prendam com remuneração de serviços prestados perante julgados de paz ou tribunais de polícia, notários, auxiliares de justiça oficialmente designados, oficiais de justiça não remunerados, médicos, dentistas, parteiras diplomadas, veterinários, engenheiros e químicos diplomados pelo ensino médio ou superior, mediadores oficialmente designados ou respectivos sucessores, independentemente da natureza da relação que lhes dê origem e da existência ou não de acordo que fixe a remuneração ou as modalidades de pagamento;

5. relacionados com créditos de mediação, execução de testamentos relativos a co-propriedade ou a administradores designados oficialmente, liquidatários de empresas ou de pessoas colectivas ou de sucessões ou respectivos herdeiros, relativamente a honorários e despesas, independentemente da existência ou não de acordo quanto à remuneração ou às modalidades de pagamento;

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6. relativos ao montante ou ao pagamento do prémio de seguro;

7. relativos à fixação, redução ou aumento da contribuição dos cônjuges para as despesas familiares, pensão alimentar devida pelo casamento, divórcio ou parentesco, despesas de parto e pensão alimentar da mãe solteira, bem como pensão de alimentos da mãe a cargo da parte hereditária que cabe ao nascituro;

8. relativos aos honorários, subsídios e despesas de técnicos, mediadores e avaliadores, independentemente da designação, ou dos respectivos sucessores;

9. relativos a créditos de indemnização, independentemente da forma que revistam, por danos causados por automóveis, entre os beneficiários e seus sucessores e aqueles que tenham obrigação de proceder à indemnização ou seus sucessores, bem como dívidas decorrentes de contratos de seguro automóvel, entre as seguradoras e os segurados ou seus sucessores;

10. decorrentes de contestações relativamente à posse ou detenção de bens móveis ou imóveis;

11. relativos à pensão alimentar ou à guarda dos filhos, à fixação da residência familiar e à repartição dos bens móveis entre os cônjuges em caso de separação;

12. entre proprietários de andares ou apartamentos decorrentes da relação de co-propriedade, bem como entre administradores e proprietários de andares e de apartamentos;

13. relativos à anulação de decisões de assembleias gerais de associações ou de cooperativas;

14. decorrentes da locação de um bem real ou de qualquer outro bem lucrativo ou a contratos relativos a superfícies agrícolas exploradas em parceria que não relevem da competência dos julgados de paz;

15. relativos à prestação de trabalho assalariado ou a qualquer outro motivo dele decorrente, entre os trabalhadores ou seus sucessores ou os que oficialmente beneficiem da prestação daqueles e os empregadores ou seus sucessores;

16. relativos à prestação de trabalho assalariado ou a qualquer outro motivo dele decorrente, entre trabalhadores de um mesmo empregador.

TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (COLECTIVOS)

São da competência desta instância:

1. todos os litígios que não sejam da competência dos julgados de paz nem dos tribunais de primeira instância (singulares) ,

2. os recursos de decisões de julgados de paz da área respectiva.

2. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO

TRIBUNAL DE APELAÇÃO

São da competência dos tribunais de segunda instância os recursos de decisões dos tribunais de primeira instância, singulares e colectivos, da área respectiva.

3. TRIBUNAL DE CASSAÇÃO

1. São da competência do Tribunal de Cassação apenas os recursos de decisões feridas de erros de direito de qualquer tribunal civil ;

2. Excepto decisão em contrário: a) pedidos de reenvio, casos de recusa de juízes de um tribunal civil de segunda instância, quando já não exista o tribunal que proferiu a decisão impugnada.

A contestação de uma sentença por contumácia ou o pedido de reabertura de um processo (vias de recurso) são da competência do tribunal que proferiu a decisão contestada.



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