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Última actualização: 30-07-2004
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Organização da justiça - Informações gerais

Grande variedade de tribunais

Todos os Estados-Membros dispõem de uma grande variedade de órgãos jurisdicionais, ou seja, tribunais com competências próprias bem definidas.

Os sistemas judiciais dos Estados-Membros apresentam uma grande diversidade, reflexo das diferentes tradições nacionais no domínio da justiça.
No entanto, de um modo geral, é possível distinguir, em cada Estado-Membro, duas grandes categorias de tribunais:
  • Os que sancionam os crimes cometidos contra as pessoas, os bens e a sociedade (por exemplo, os homicídios, os furtos, o vandalismo, etc.). Estes tribunais podem pronunciar penas; chamam-se tribunais penais ou repressivos.
  • Os que resolvem litígios entre particulares ou empresas (um divórcio, um problema de arrendamento, um despedimento, etc.) são os tribunais civis. Há também outros tribunais, administrativos e fiscais, que se ocupam dos litígios entre os particulares ou as empresas e as autoridades públicas.

A noção de direito civil e as competências dos diversos tribunais podem variar substancialmente de um Estado-Membro para outro.

Alguns tribunais podem ter um domínio de competência muito geral, enquanto outros são especializados em diferentes domínios, como por exemplo os conflitos laborais, as relações comerciais ou os assuntos relativos à família.
Além disso, cada Estado organiza o seu próprio sistema de recursos para dar aos particulares a possibilidade de solicitar que um processo que já tenha sido julgado volte a ser apreciado por um tribunal de nível superior.
Clicando nas bandeiras dos Estados-Membros encontrará informações úteis sobre os respectivos sistemas judiciais, nomeadamente uma apresentação dos tribunais competentes no domínio do direito civil e do direito comercial.
Clicando no ícone «Direito comunitário» obterá informações sobre o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Clicando no ícone «Direito internacional» obterá, nomeadamente, informações sobre o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

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