Comissão Europeia > RJE > Organização da justiça > França

Última actualização: 19-05-2005
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Organização da justiça - França




Existem várias categorias de tribunais, designadas jurisdições, organizadas em duas grandes ordens: uma ordem judicial e uma ordem administrativa, consoante a natureza dos litígios, a sua importância ou a gravidade das infracções.

A ordem judicial:

A ordem administrativa

Sempre que surge um conflito de competência entre as duas ordens de jurisdição - judicial e administrativa - é o Tribunal de Conflitos que designa o tribunal competente.

ORGANOGRAMAS

Explicações pormenorizadas

Tribunal d'instance

O tribunal d'instance (tribunal de primeira instância) julga os litígios entre particulares cujo valor não ultrapasse 7 600 euros e que sejam da competência deste órgão jurisdicional (acções pessoais e mobiliárias). Este tribunal não pode julgar os processos reservados por lei a outro órgão jurisdicional, mesmo que o seu valor seja inferior a 7 600 euros.

Julga igualmente certos processos previstos na lei:

  • retenções de salário,
  • rendas vitalícias inferiores ou iguais a 3 800 euros,
  • problemas relativos às eleições,
  • contratos de arrendamento de habitação.

Além disso, o tribunal d'instance tem competências administrativas:

  • registo das declarações de nacionalidade francesa,
  • elaboração dos actos de notoriedade e emissão dos certificados de nacionalidade,
  • aposição e levantamento de selos em matéria sucessória.

Outras competências

O juge d'instance exerce as funções de juiz das tutelas.

Pronuncia a emancipação dos menores, organiza os regimes de protecção (curatela, tutela) das pessoas cujas faculdades mentais tenham sofrido alterações.

Composição e localização

TopoTopo

O tribunal d'instance é composto por um ou mais juízes, mas os processos são julgados por um juiz singular.

O tribunal d'instance tem geralmente a sua sede na capital do arrondissement.

O tribunal d'instance competente é o tribunal do local de residência do requerido, isto é, a pessoa a quem se pede alguma coisa.

Endereços locais

Para obter o endereço do serviço competente: Les Pages Jaunes ( France Telecom)

Textos de referência

Competências e organização do tribunal d'instance : Código da organização judiciária: artigos L321-1 a L323-1

Tribunal de grande instance

O tribunal de grande instance julga:

  • os litígios entre particulares (processos cíveis) de valor superior a 7 600 euros,
  • independentemente do valor do pedido, os litígios referentes à família (casamento, divórcio, adopção, sucessões, filiação), à nacionalidade, à penhora de imóveis, às patentes de invenções, às marcas e à dissolução de associações.

Composição

Este tribunal é composto por magistrados profissionais: presidente, vice‑presidentes, juízes, Procurador da República, substitutos.

Existem juízes especializados, como o juiz dos assuntos familiares (problemas de divórcio, separação).

Outros juízes especializados:

  • juiz da expropriação (indemnização de expropriação),
  • juiz da execução (conflitos relativos às apreensões, nomeadamente).

O tribunal de grande instance situa-se geralmente na capital do departamento, mas podem existir outros noutras comunas.

A que tribunal recorrer?

Em princípio, deverá recorrer ao tribunal do domicílio da pessoa a quem reclama qualquer coisa.

Excepções:

  • processos imobiliários: tribunal do local em que está situado o imóvel,
  • processos de herança: local em que a sucessão é aberta.

Outras excepções:

TopoTopo

  • processos relativos a contratos: tribunal do local da execução do contrato,
  • processos relativos a contratos de venda: tribunal do local da entrega,
  • processos ligados às pensões de alimentos: tribunal do local do domicílio do requerente.

Textos de referência

Competências e organização do tribunal de grande instance: Código da organização judiciária: artigos L311-1 a L311-4 - Código da organização judiciária: artigos L311-10 a L311-13

Tribunal de comércio

O tribunal de comércio julga todos os litígios em matéria comercial:

  • litígios entre comerciantes no âmbito do exercício da sua profissão (por exemplo, se um comerciante contestar o valor de uma mercadoria adquirida a outro comerciante),
  • litígios entre sócios de uma sociedade comercial,
  • litígios decorrentes da venda de um fundo de comércio.

Julga igualmente:

  • os litígios relativos aos actos comerciais entre comerciantes e não comerciantes (por exemplo, se contestar a qualidade de um produto vendido por um comerciante),
  • os litígios ligados às liquidações judiciais.

Missão administrativa

É na secretaria do tribunal de comércio que se encontra o registo de comércio e das sociedades em que os comerciantes devem inscrever‑se.

Composição

O tribunal de comércio é composto por um presidente e por juízes não profissionais, em número variável. Sempre que delibera, deve incluir pelo menos 3 magistrados.

Os juízes são eleitos por 2 ou 4 anos por representantes dos comerciantes e dos industriais.

A que tribunal recorrer?

Geralmente, existe um ou mais tribunais de comércio num departamento (jurisdição de um tribunal de grande instance).

Sempre que não haja um tribunal de comércio, os litígios são dirimidos pelo tribunal de grande instance, segundo o procedimento previsto pelos tribunais de comércio.

TopoTopo

Deve, em princípio, dirigir-se ao tribunal do domicílio da pessoa contra a qual intenta uma acção.

Textos de referência

Competências do tribunal de comércio: Código da organização judiciária: artigos L411-1 a L411-7

Conseil de prud'hommes

Este órgão jurisdicional está encarregado de dirimir os litígios individuais entre empregadores e trabalhadores assalariados surgidos no âmbito de um contrato de trabalho ou de aprendizagem.

Se for funcionário do Estado, deve dirigir‑se ao tribunal administrativo. O conselho intervém a pedido do trabalhador assalariado ou do empregador e esforça-se por conciliar as partes. Só delibera se a conciliação, em princípio obrigatória, salvo excepção prevista na lei, tiver falhado.

Qual é a sua localização?

Em princípio, na capital do departamento ou do cantão.

A que conselho deve recorrer?

De uma forma geral, o do local da empresa. Os assalariados que não trabalhem numa empresa devem dirigir-se ao conselho de que depende o seu domicílio.

Quem julga?

O conseil des prud'hommes é composto por juízes eleitos, que representam em partes iguais os trabalhadores e os empregadores. Divide-se em 5 secções especializadas:

  • quadros,
  • indústria,
  • comércio e serviços comerciais,
  • agricultura,
  • actividades diversas.

Comporta obrigatoriamente uma formação comum para casos de urgência.

Em caso de empate dos 4 conselheiros na votação, o conseil des prud'hommes é presidido por um juiz do tribunal d'instance.

Textos de referência

"Conseil de prud'hommes": competências e organização: Código do trabal ho: artigo L511-1 - Código do trabalho: artigos L512-1 a L512-3

Tribunal des affaires de la sécurité sociale

O Tribunal des affaires de la sécurité sociale julga os litígios entre os organismos de segurança social e os particulares.

TopoTopo

Os litígios dizem essencialmente respeito:

  • à inscrição (numa caixa de segurança social),
  • ao cálculo e à cobrança das cotizações e das prestações.

Este tribunal não tem competência no que diz respeito:

  • às decisões de ordem médica (competência da comissão técnica regional),
  • às queixas relativas às infracções ao código da segurança social punidas pela justiça penal,
  • aos conflitos ligados às instituições de pensão de reforma complementar (competência da justiça civil).

Composição:

É composto por:

  • um presidente (juiz do tribunal de grande instance),
  • assessores não profissionais, designados por três anos pelo primeiro presidente do Tribunal de recurso, sob proposta das organizações sindicais das profissões agrícolas e não agrícolas mais representativas.

Onde deve dirigir-se?

O tribunal des affaires de la sécurité sociale encontra‑se situado, em princípio, na sede do tribunal de grande instance.

O seu secretariado é assegurado por um agente da direcção regional dos assuntos sanitários e sociais.

De uma forma geral, o tribunal competente é o do local do seu domicílio ou do domicílio do seu empregador.

Poderá obter informações junto da secretaria do tribunal de grande instance ou da sua caixa de segurança social.

Tribunal paritaire des baux ruraux

O tribunal paritaire des baux ruraux é competente para dirimir litígios surgidos por ocasião de um arrendamento rural entre um proprietário de uma exploração agrícola e o agricultor.

Exemplos:

  • renda relativa à exploração agrícola,
  • duração da parceria,
  • retoma da terra.

O que este tribunal não julga

Os problemas diferentes dos referidos supra devem ser apresentados noutros tribunais:

  • junto do tribunal de grande instance no que se refere aos litígios relativos à existência e à natureza do contrato de arrendamento,
  • ao tribunal d'instance no que diz respeito ao pagamento da renda relativa à exploração agrícola.

Composição:

O juge d'instance preside ao tribunal paritaire des baux ruraux. É assistido por quatro assessores não profissionais eleitos: dois são proprietários e dois são agricultores.

São eleitos por 5 anos a partir de listas eleitorais elaboradas pelos presidentes das Câmaras.

Sempre que o tribunal paritário não pode constituir-se ou não pode funcionar, é o tribunal d'instance que delibera.

A que tribunal se deve dirigir?

Ao tribunal do local em que se situa a exploração agrícola. Existe um tribunal por sede de cantão.

« Organização da justiça - Informações gerais | França - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 19-05-2005

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido