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Última actualização: 22-12-2006
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Organização da justiça - Finlândia

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Organización de la justicia -Finlandia

Explicações pormenorizadas

Os tribunais de grande instância examinam os processos penais, os processos cíveis ou comerciais e os processos graciosos.

Os tribunais de recurso são as jurisdições junto das quais são introduzidos os recursos contra as decisões dos tribunais de grande instância. O Tribunal de Recurso de Helsínquia examina em primeira instância, nomeadamente, processos relacionados com o direito internacional da família.

O Supremo Tribunal tem por missão principal estabelecer precedentes, isto é, tomar decisões destinadas a fazer jurisprudência. É possível contestar as decisões tomadas por um tribunal de recurso junto do Supremo Tribunal, se este conceder previamente autorização para introduzir um recurso deste tipo.

O Tribunal da Concorrência e do Consumo examina os processos em matéria de contratos públicos, de restrições da concorrência e das condições dos contratos celebrados com os consumidores.

O Tribunal do Trabalho examina os processos relativos às convenções colectivas do sector privado e da função pública, bem como ao incumprimento das disposições relativas à paz social. Pelo contrário, os litígios relativos às cláusulas de um contrato de trabalho individual concluído entre um empregador e um trabalhador não são da competência do Tribunal do Trabalho.

O Tribunal da Segurança Social examina nomeadamente os processos relativos aos subsídios de pré-reforma e de assistência social. Não examina os processos em matéria de seguros do ramo automóvel, de seguros de habitação ou de outros seguros individuais.

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