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Última actualização: 31-01-2007
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Organização da justiça - Direito comunitario

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias: o órgão jurisdicional da Europa

A União Europeia elabora as suas próprias normas jurídicas, as suas próprias leis. A missão do Tribunal de Justiça consiste em fazer respeitar e em interpretar essas leis, bem como em garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados- Membros.

O Tribunal de Justiça é composto por 25 juízes e oito advogados-gerais e tem sede no Luxemburgo. Desde 1989, é assistido por um Tribunal de Primeira Instância.

Poderá encontrar todas as informações úteis sobre o funcionamento e as competências do Tribunal de Justiça visitando o seu sítio.

Do ponto de vista da justiça civil, a principal competência do Tribunal de Justiça diz respeito às questões prejudiciais.

Este procedimento institui um mecanismo de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais que são chamados a dirimir litígios em que devem aplicar o direito comunitário.

Se os tribunais nacionais tiverem uma dúvida relativamente à aplicação do direito comunitário, devem pedir esclarecimentos ao Tribunal de Justiça antes de se pronunciarem. Só podem recorrer ao Tribunal de Justiça os tribunais nacionais, mas os litigantes dispõem de dois meses para formularem observações por escrito, podendo igualmente apresentar os seus argumentos oralmente em audiência.

Este sistema garante uma interpretação uniforme e uma aplicação homogénea do direito comunitário em toda a União. Com efeito, o Tribunal de Justiça decide sobre a matéria de direito, o que significa que especifica qual é a situação em direito comunitário. O órgão jurisdicional nacional destinatário da resposta deverá aplicar ao litígio sobre o qual deve pronunciar- se o direito tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, sem o alterar nem o deturpar.

Algumas iniciativas à margem da organização da justiça

O direito comunitário não regulamenta a organização dos tribunais civis nos Estados-Membros.

Por iniciativa da Comissão Europeia, o Conselho adoptou uma directiva que estabelece regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário. Em Outubro de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa à mediação.

Documentos de referência

  • Proposta de Directiva relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial (COM/2004/0718 final)
  • Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
  • Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
  • Livro verde sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial (COM/2002/0196 final)

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