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Última actualização: 06-06-2006
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Organização da justiça - Chipre

JURISDIÇÃO, PODERES, COMPETÊNCIAS E ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA EM CHIPRE



 

ÍNDICE

1. O poder judicial é exercido pelo Supremo Tribunal e pelos tribunais judiciais criados por lei. 1.
2. O Supremo Tribunal foi criado em 1964. Assumiu a jurisdição e as competências do Supremo Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal (High Court).* 2.
3. A Constituição de Chipre consagra a rigorosa separação dos poderes do Estado. 3.
4. ΟRGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA EM CHIPRE 4.
5. O Supremo Tribunal é a autoridade judicial máxima. 5.
6. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL 6.
7. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL 7.
8. TRIBUNAIS REGIONAIS 8.
9. JUÍZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS 9.
10. TRIBUNAIS INFERIORES DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA 10.
11. PODERES DOS TRIBUNAIS 11.
12. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL RELATIVAMENTE À NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CESSAÇÃO DE FUNÇÕES E DEMISSÃO DE MEMBROS DO SERVIÇO JUDICIAL 12.
13. SECRETARIAS DO SUPREMO TRIBUNAL, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS, DOS TRIBUNAIS DE FAMÍLIA, DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS DE CONTROLO DOS ARRENDAMENTOS E DO TRIBUNAL MILITAR 13.

 

1. O poder judicial é exercido pelo Supremo Tribunal e pelos tribunais judiciais criados por lei.

A Constituição prevê a criação de tribunais civis e penais «em número suficiente que permita o funcionamento da justiça sem atrasos, salvaguardando, dentro dos limites da sua competência, a aplicação efectiva das disposições consagradas na Constituição em matéria de direitos e liberdades fundamentais» (nº 2 do artigo 158.º).

2. O Supremo Tribunal foi criado em 1964. Assumiu a jurisdição e as competências do Supremo Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal (High Court).*

As competências do Supremo Tribunal são exercidas em conformidade com a Constituição e no quadro nela estabelecido, no que respeita ao exercício, respectivamente, dos poderes do Supremo Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal.

3. A Constituição de Chipre consagra a rigorosa separação dos poderes do Estado.

A distinção institucional e funcional dos poderes do Estado constitui o elemento principal da Constituição cipriota. Excepto quando a Constituição prevê expressamente o contrário, o poder do Estado é exercido, consoante a natureza das funções a desempenhar, pelo respectivo ramo do poder (legislativo, executivo e judicial). O critério que define a natureza e a classificação das funções do Estado é muito importante. Em caso de desacordo ou dúvida, cabe ao poder judicial interpretar a Constituição e as leis. Cada um destes poderes é independente e autónomo no exercício das suas funções, assegurando cada um o seu funcionamento e determinando as normas que regem as suas competências. No caso específico do poder judicial, as normas processuais e, em geral, as disposições orgânicas de exercício do poder judicial são da competência exclusiva do Supremo Tribunal.

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4. ΟRGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA EM CHIPRE

  1. A Justiça cipriota é administrada pelo Supremo Tribunal e pelos tribunais previstos pela lei.
  2. Não é permitida a criação de comissões judiciais nem de tribunais extraordinários qualquer que seja a sua designação. Nenhum tribunal pode ser criado ou funcionar fora do ordenamento jurídico estabelecido pela Constituição. Todos os tribunais inferiores estão submetidos à hierarquia judicial. Os juízes do Supremo Tribunal e dos restantes tribunais são membros permanentes do Serviço Judicial da República de Chipre e desfrutam das mesmas garantias de estabilidade e independência.
  3. A criação, composição e funcionamento dos tribunais deve estar harmonizada com a garantia de um processo justo consagrada como direito individual na Constituição (nº 2 do artigo 30º). A defesa dos direitos humanos é obrigação de todos os ramos do poder do Estado, dentro dos limites da respectiva competência (artigo 35º da Constituição).
  4. A Justiça é administrada:
    1. por tribunais imparciais e competentes, de acordo com a lei em vigor,
    2. no quadro de audiências públicas imparciais e
    3. dentro de prazos razoáveis,
    sendo o processo concluído com uma decisão judicial fundamentada.

5. O Supremo Tribunal é a autoridade judicial máxima.

É composto por um presidente e doze juízes. Os juízes do Supremo Tribunal são iguais para todos os efeitos. O presidente ocupa o primeiro lugar na ordem hierárquica.

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6. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL

O Supremo Tribunal é o tribunal de recurso máximo da República de Chipre. A Constituição não reconhece o direito de recurso. No entanto, a lei estabelece o direito de recurso das decisões judiciais de qualquer tribunal. Há dois níveis de jurisdição: a primeira e a segunda instância. Para além do nível de segunda instância, o Supremo Tribunal é competente nas seguintes áreas:

  1. Competência enquanto Tribunal Constitucional: controlo ex ante e ex post da constitucionalidade das leis (e dos regulamentos), interpretação da Constituição quando as disposições não sejam claras, resolução de conflitos entre autoridades e instituições da República.
  2. Competência de revisão: controlo da legalidade dos actos, decisões e omissões de qualquer organismo, autoridade ou pessoa que exerça o poder executivo ou administrativo. Este controlo é exercido na sequência de uma queixa de qualquer pessoa de violação dos seus interesses legítimos. O pedido tem de ser apresentado no prazo de 75 dias após o interessado ter tomado conhecimento da decisão que viola os seus interesses.
  3. Competência para emitir mandatos judiciais: esta competência corresponde à do Tribunal Superior de Inglaterra (High Court) para emitir decisões de habeas corpus, mandamus, prohibition, quo warranto e certoriari, designadas ‘prerrogativas’ por razões históricas. O habeas corpus destina-se a controlar a legalidade da detenção de uma pessoa e o certiorari e a prohibition a garantir os limites da competência dos tribunais inferiores e a observância das normas fundamentais de administração da justiça. O mandamus tem carácter obrigatório e permite a emissão de uma decisão dirigida a um tribunal inferior ou a uma autoridade pública para realizar deveres impostos pela lei (fora do âmbito dos actos administrativos). O quo warranto concede poderes para o controlo do fundamento do exercício do poder público, de modo a impossibilitar e impedir qualquer usurpação de poder.
  4. Competência de Tribunal Eleitoral.
  5. Competência de tribunal de primeira instância em todos os casos previstos na lei.

7. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL

  1. De uma forma geral, a competência do Supremo Tribunal enquanto tribunal de primeira instância é exercida por um juiz singular.
  2. As decisões proferidas no exercício da competência de primeira instância são passíveis de recurso para uma conferência de cinco juízes do Supremo Tribunal.
  3. Quando o Supremo Tribunal assim o entenda, a competência de revisão pode ser exercida pelo colectivo do Tribunal, composto por um mínimo de sete juízes, quando esgotadas as possibilidades de recurso.
  4. Os recursos das decisões de tribunais inferiores são apreciados por uma conferência de três juízes do Supremo Tribunal. No entanto, o Supremo Tribunal pode decidir alargar a conferência de recurso em situações que suscitem questões jurídicas de especial importância.
  5. A competência de Tribunal Constitucional e de Tribunal Eleitoral são exercidas pelo plenário do Supremo Tribunal.

8. TRIBUNAIS REGIONAIS

A competência civil e penal cabe a tribunais regionais e penais, constituídos igualmente por membros dos tribunais regionais. Excluem-se da competência dos tribunaus regionais os litígios civis cuja competência é atribuída por lei:

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  1. ao Supremo Tribunal;
  2. a tribunais inferiores com competência especializada (restrita).

Há um tribunal regional em cada divisão administrativa de Chipre.*

A competência – civil e penal – do tribunal regional é local. O Tribunal aprecia os processos cujos factos ocorreram no distrito ou quando os requeridos nele residam.**

9. JUÍZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Os tribunais regionais são formados pelo presidente e por juízes principais e distritais. A competência material do juiz em processos civis depende do valor do litígio em termos monetários. Um juiz distrital é competente em processos cujo valor não exceda 50 000 libras cipriotas. Os juízes principais são competentes em processos que não excedam 250 000 libras cipriotas. O presidente do tribunal regional possui competência ilimitada de primeira instância em matéria civil.

Todos os juízes do tribunal regional possuem competências idênticas em matéria penal. Podem julgar qualquer tipo de delito punível com o máximo de cinco anos de prisão e, com o acordo do Procurador-Geral, podem julgar delitos que ultrapassem esse limite, desde que a globalidade dos factos do processo o justifique, tendo no entanto em conta as penas que o tribunal regional pode aplicar.

A competência do tribunal distrital é exclusivamente local. Aprecia processos relativos a litígios ocorridos dentro dos limites da divisão administrativa em que funciona.

A competência dos tribunais penais não tem limites geográficos nem materiais. O tribunal é competente para julgar qualquer tipo de delito, independentemente do local onde ocorreu ou da sua gravidade.

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O tribunal penal é composto por três membros: o presidente do tribunal regional, um juiz superior e um juiz distrital.

Actualmente há quatro tribunais penais permanentes.

10. TRIBUNAIS INFERIORES DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA

  1. Tribunais de família

    Os tribunais de família são competentes para a resolução de litígios entre membros da Igreja Ortodoxa grega relativamente a divórcio, separação, coabitação de cônjuges ou relações familiares. O termo "relações familiares" inclui as relações patrimoniais.

    Nos processos de divórcio os tribunais de família são compostos por três membros (um presidente e dois juízes).

    Qualquer outro litígio é apreciado por um juiz singular do tribunal de família.

    Actualmente, Chipre dispõe de dois tribunais de família.

  2. Tribunal de controlo dos arrendamentos

    Os tribunais de controlo dos arrendamentos são competentes para julgar litígios relacionados com terrenos e habitações de renda limitada. O tribunal é constituído por um presidente (jurista) e dois membros (não juristas) designados pelo Conselho Superior da Magistratura (um representante dos proprietários e um dos inquilinos).

    A decisão cabe ao presidente do tribunal, após ponderação dos pareceres dos assistentes, que dispõem de funções consultivas.

    Actualmente, Chipre dispõe de três tribunais de controlo dos arrendamentos.

  3. Tribunais do trabalho

    Os tribunais do trabalho são competentes em processos de cessação do contrato de trabalho e de fixação de indemnizações a pagar ao trabalhador.

    O tribunal é composto por um presidente (jurista) e dois membros (não juristas), um dos quais é representante dos empregadores e outro dos trabalhadores. Os membros do tribunal são designados pelo Conselho Superior da Magistratura com base numa lista apresentada pelo ministro competente. O parecer do presidente relativamente a pontos de direito surgidos durante o processo é vinculativo para todos os membros.

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    Actualmente, há em Chipre três tribunais do trabalho.

  4. Tribunal Militar

    O Tribunal Militar é competente para julgar delitos cometidos por membros da Guarda Nacional. É composto por um presidente (jurista) e dois membros militares designados pelo Conselho Superior da Magistratura com base numa lista apresentada pelo ministro competente.

    O presidente e os membros dos tribunais de família e os presidentes dos tribunais de controlo dos arrendamentos, do tribunal do trabalho e do Tribunal Militar são membros permanentes do Serviço Judicial de Chipre.

11. PODERES DOS TRIBUNAIS

PODERES DOS TRIBUNAIS NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA

SUPREMO TRIBUNAL

Os poderes do Supremo Tribunal no exercício da respectiva competência encontram‑se definidos na Constituição e na lei dos tribunais. Estes poderes observam o princípio de separação de poderes e devem estar de acordo com a independência e a autonomia das funções judiciais.

TRIBUNAIS INFERIORES

Os poderes dos tribunais inferiores no exercício da sua competência encontram-se definidos na lei que os cria e define o respectivo funcionamento. Neste caso, as disposições legislativas observam a Constituição. As condições para a administração da justiça são idênticas para todos os tribunais.

PODERES INERENTES DOS TRIBUNAIS

O Supremo Tribunal e os tribunais inferiores têm poderes inerentes para a emissão dos mandatos necessários à garantia das suas funções e princípios de órgãos da justiça.

12. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL RELATIVAMENTE À NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CESSAÇÃO DE FUNÇÕES E DEMISSÃO DE MEMBROS DO SERVIÇO JUDICIAL

  1. O Supremo Tribunal é o Conselho Superior da Magistratura do país.
  2. De acordo com a Constituição, o Conselho Superior da Magistratura tem autoridade exclusiva para proceder à nomeação, promoção, transferência e controlo disciplinar dos membros dos tribunais inferiores.
  3. Os juízes são afastados do Serviço Judicial se forem inaptos para o desempenho das sua funções devido a incapacidade ou doença física ou mental.
  4. Os juízes podem ser demitidos por comportamento inadequado.

O Supremo Tribunal tem poderes para destituir qualquer juiz, independentemente da sua categoria, por incapacidade física ou mental, ou para o demitir por violação da ética profissional, através de processo de natureza judicial que permite ao juiz ser ouvido e defender-se perante o Tribunal.

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O texto que precede é extraído do relatório apresentado pelo Presidente do Supremo Tribunal de Chipre, G. M. Pikés, na Conferência Europeia sobre Contemporary European Concerns in the Internal Administration of Justice in 2000 [A problemática actual da administração interna da Justiça no ano 2000 na Europa] (Atenas, 4–6 de Junho de 1999).

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13. SECRETARIAS DO SUPREMO TRIBUNAL, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS, DOS TRIBUNAIS DE FAMÍLIA, DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS DE CONTROLO DOS ARRENDAMENTOS E DO TRIBUNAL MILITAR

O pessoal das secretarias do Supremo Tribunal e dos tribunais inferiores é constituído pelos funcionários e trabalhadores a seguir mencionados, que desempenham as funções impostas pelos respectivos cargos, de acordo com instruções do Supremo Tribunal e as disposições da legislação pertinente ou normas processuais.

  1. Chefe da Secretaria Central – Administra os serviços administrativos do Serviço Judicial.
  2. Assistente do Chefe da Secretaria Central – Assiste na organização, supervisão, direcção e controlo do funcionamento dos serviços administrativos do Serviço Judicial.
  3. Secretários principais – Dirigem o pessoal administrativo dos tribunais regionais.
  4. Secretários de 1ª.
    Os secretários de primeira categoria dirigem as secções administrativas dos tribunais (petições, recursos, pedidos de revisão e relatórios, publicações jurídicas, questões marítimas, processos civis dos tribunais regionais, processos penais dos tribunais regionais, administração de bens, execução das sentenças e mandatos).
  5. Funcionários de justiça: desempenham tarefas jurídicas no Supremo Tribunal.
  6. Estenógrafos judiciais: desempenham tarefas de taquigrafia e redacção das actas das audiências.
  7. Oficiais de justiça: ocupam-se da execução das decisões judiciais.
  8. Contabilistas.
  9. Pessoal de secretaria: secretários, escriturários/dactilógrafos e contínuos.

Todos os documentos emitidos pelos tribunais (citações, notificações, decisões de execução) emanam da respectiva secretaria, a qual arquiva todos os mandatos e sentenças, mantém o arquivo de todos os processos, emite cópias autenticadas das actas e um registo de todos os pagamentos e multas pagos ou a pagar ao tribunal. Nos tribunais regionais, a secretaria controla a gestão dos bens em conformidade com o estabelecido na Secção 189 da Lei sobre a administração de bens e assegura a correcta apresentação das contas dos mandatários de execuções e administradores. O secretário é a pessoa designada pelo tribunal para autorizar despesas e fazer executar as decisões do tribunal.

* Lei 33/64.
Procurador-Geral da República Mustafa Ibrahim e outros
(1964) C.L.R. 195.

* Adenda ao texto original: ver igualmente a decisão do Supremo Tribunal nº 1383, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Lei dos Tribunais de 1960 (14/60) – Jornal Oficial da República de Chipre, nº. 1130, de 13.9.1974.

** Adenda ao texto original: ver igualmente a Lei 43/74.

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