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Última actualização: 30-07-2004
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Organização da justiça - Bélgica

A presente ficha de informações está subdividida em três partes principais. Após uma introdução geral sobre a organização do poder judicial na Bélgica numa primeira parte, a segunda parte dedica se à descrição dos tribunais civis. A última parte apresenta sob forma de organograma os diferentes níveis de jurisdição, do primeiro grau ao recurso para o Tribunal de Cassação.

1. Parte introdutória

a) Princípios

Antes de iniciar a apresentação da organização judicial na Bélgica, convém lembrar alguns princípios constitucionais e gerais relativos à organização do poder judicial.

A Constituição [1] instituiu, em paralelo com os outros dois poderes, o poder legislativo e o poder executivo, um poder judicial assegurado pelos tribunais. Os tribunais constituem assim um poder independente, paralelamente aos outros poderes constitucionais.

O poder judicial é assegurado pelos tribunais no quadro das disposições constitucionais e legais.

Nos termos dos artigos 144º e 145º da Constituição, os litígios que tenham por objecto direitos civis são exclusivamente da competência dos tribunais e os que tenham por objecto direitos políticos são da competência dos tribunais salvo as excepções estabelecidas por lei.

Os tribunais ou qualquer jurisdição contenciosa só podem ser criados por lei. Não podem ser criadas comissões nem tribunais extraordinários, sob qualquer denominação, nos termos do artigo 146º da Constituição.

As audiências dos tribunais são públicas, a menos que tal seja atentatório da ordem pública ou dos bons costumes; nesse caso, o tribunal deve declará lo mediante decisão (primeiro parágrafo do artigo 148º da Constituição). O princípio da publicidade das audiências permite, nomeadamente, garantir a transparência da justiça.

Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas e ser pronunciadas em audiência pública (artigo 149º da Constituição). A obrigação de fundamentação imposta pela Constituição, tal como pelo artigo 780º do Código Judiciário, significa que o juiz deve responder às questões de facto e de direito levantadas nas alegações finais das partes. A fundamentação deve ser completa, clara, precisa e adequada. A obrigação de fundamentação das decisões judiciais, tal como a independência dos juízes, assegura protecção contra um eventual arbítrio do juiz e permite, através da fundamentação, avaliar a oportunidade de recorrer para o tribunal de recurso ou para o Tribunal de Cassação.

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Tanto a independência dos juízes no exercício das suas competências judiciais como a do Ministério Público no exercício das investigações e acusações individuais, sem prejuízo do direito do Ministro competente de ordenar que seja intentada uma acção penal e de decidir adoptar directivas vinculativas em matéria de política criminal, incluindo a política de investigação e de acusação, está consagrada no n.º 1 do artigo 151º da Constituição.

Nos termos do n.º 4 da mesma disposição, os juízes de paz, os juízes dos tribunais e os conselheiros dos tribunais de recurso e do Tribunal de Cassação são nomeados pelo Rei nas condições e segundo a forma determinada por lei.

Os juízes são de nomeação vitalícia. Reformam se na idade fixada por lei e beneficiam de uma pensão também prevista por lei. Um juiz só pode ser privado do seu lugar ou suspenso mediante julgamento. A transferência de um juiz só pode ocorrer mediante uma nova nomeação e com o seu consentimento (artigo 152º da Constituição). O Rei também nomeia e exonera os delegados do Ministério Público junto dos tribunais (artigo 153º da Constituição).

Os vencimentos da magistratura são fixados por lei (artigo 154º da Constituição).

Além disso, nenhum juiz pode aceitar do governo um cargo remunerado, a menos que o exerça gratuitamente e excepto nos casos de incompatibilidade previstos na lei (artigo 155º da Constituição).

b) Algumas observações a propósito do Tribunal de Arbitragem [2]

A criação de estruturas federais na Bélgica levou à criação do Tribunal de Arbitragem em 1983.

Existe um Tribunal de Arbitragem para toda a Bélgica, cuja composição, competência e funcionamento são determinados por lei (primeiro parágrafo do artigo 142º da Constituição).

O Tribunal de Arbitragem tem competência para apreciar (segundo parágrafo do artigo 142º da Constituição):

  • os conflitos referentes ao artigo 141º da Constituição, ou seja, os conflitos de competência entre a lei, o decreto e o despacho, tal como entre os decretos entre si e entre os despachos entre si no que toca à violação das regras estabelecidas pela Constituição ou em virtude desta para determinar as competências relativas do Estado, das Comunidades e das Regiões;
  • a violação por uma lei, um decreto ou um despacho dos artigos 10º, 11º e 24º da Constituição, ou seja, as disposições constitucionais que consagram o princípio da igualdade, o princípio da não discriminação e o princípio da liberdade de ensino.

O Tribunal de Arbitragem pode apreciar questões que lhe sejam submetidas pelo Conselho de Ministros, os governos das comunidades e das regiões, os presidentes das câmaras legislativas federais, dos parlamentos comunitários e regionais (a pedido de dois terços dos membros), relativamente aos quais se presume a existência de um interesse, e por qualquer pessoa (singular ou colectiva) que justifique um interesse, ou, a título prejudicial, por qualquer tribunal (terceiro parágrafo do artigo 142º da Constituição e artigo 2º da Lei especial de 6 de Janeiro de 1989 sobre o Tribunal de Arbitragem).

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Assim, qualquer pessoa (privada ou pública) que justifique um interesse pode apresentar um recurso de anulação perante o Tribunal de Arbitragem relativamente a uma norma considerada discriminatória ou contrária à liberdade de ensino. Os princípios da igualdade e da não discriminação aplicam se não só aos direitos e liberdades reconhecidos pela legislação interna, como aos direitos e liberdades consagrados em tratados internacionais directamente aplicáveis na ordem jurídica belga, nomeadamente na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950.

2. Descrição dos tribunais

a) Princípios relativos à organização dos tribunais

Os tribunais estão organizados segundo uma estrutura hierarquizada.

No topo dessa estrutura encontra se o Tribunal de Cassação (Cour de Cassation). O Tribunal de Cassação, tribunal supremo, domina o conjunto dos tribunais do Reino. Não conhece do mérito do processo, examinando apenas se as decisões judiciais que são submetidas à sua apreciação violam a lei ou as regras processuais (artigo 608º do Código Judiciário). A sua competência abarca o conjunto do território.

A um nível inferior ao Tribunal de Cassação (em termos de recurso), temos os tribunais de recurso (cours d'appel) mencionados na Constituição. Os tribunais de recurso são cinco, sendo a competência territorial determinada pela Constituição. Estes cinco tribunais de recurso são os seguintes: Cour d'Appel de Bruxelas, para as províncias do Brabant valão, do Brabant flamengo e da região bilingue de Bruxelas-Capital; o de Gand, para as províncias da Flandres ocidental e da Flandres oriental; o de Antuérpia, para as províncias de Antuérpia e de Limbourg; o de Liège para as províncias de Liège, Namur e Luxemburgo e, por fim, o de Mons para a província do Hainaut.

Em sede de recurso, e ao mesmo nível que os tribunais de recurso, existem tribunais de trabalho de segunda instância nas circunscrições supracitadas.

A um nível ainda inferior temos o tribunal de primeira instância, o tribunal de comércio, o tribunal do trabalho e o tribunal de polícia. A competência territorial destas jurisdições baseia se no distrito (arrondissement). Existem vinte e sete distritos em toda a Bélgica. Na maior parte dos distritos judiciais existe um tribunal de polícia por distrito e em alguns deles, nomeadamente em Bruxelas, existem vários tribunais de polícia [3].

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Na base da pirâmide encontramos os julgados de paz. A Bélgica conta cento e oitenta e sete julgados de paz. A competência destas jurisdições é função do cantão a que pertencem. Existe um julgado de paz por cantão judicial.

Para além das regras constitucionais do Capítulo VI relativo ao "poder judicial", a organização judicial está regulamentada na segunda parte do Código Judiciário e, mais particularmente, nos artigos 58º a 555º quater desse Código.

O livro primeiro dessa segunda parte é consagrado aos "Órgãos do poder judicial". O segundo aborda as "Funções judiciais", a matéria relativa às ordens dos advogados é tratada no terceiro livro, e, por fim, as disposições relativas aos oficiais de justiça estão contidas no quarto e último livro dessa mesma segunda parte.

Assim, as disposições relativas à organização dos julgados de paz, do tribunal de polícia, do tribunal de distrito [4] do tribunal de primeira instância, do tribunal do trabalho, do tribunal de comércio, do tribunal de recurso, do tribunal de trabalho de segunda instância, do tribunal penal (cour d'assisses) e do Tribunal de Cassação estão previstas em artigos específicos do Código Judiciário (artigo 58º do Código Judiciário).

Além disso, importa notar que as secções penais do tribunal de recurso, o tribunal penal (cour d'assisses) [5], as acções penais do tribunal de primeira instância (tribunal correctionnel) e o tribunal de polícia (na apreciação de questões penais) apreciam igualmente, paralelamente aos tribunais civis (essencialmente relativos a indemnizações) introduzidos pelos assistentes, ou seja, as vítimas das infracções penais em sentido lato.

Eis a estrutura da pirâmide dos tribunais judiciais (civis):

Tribunal de Cassação

Tribunal de recurso Tribunal do trabalho de segunda instância
  • Tribunal de primeira instância
  • Tribunal de Comércio
  • Tribunal do Trabalho
Julgado de Paz Tribunal de Polícia

b) Papel do Ministério Público em matéria civil

Junto do Tribunal de Cassação, do tribunal de recurso e do tribunal do trabalho de segunda instância, as funções do Ministério Público são asseguradas pelo Procurador Geral. Junto do tribunal de primeira instância, do tribunal de comércio, do tribunal de polícia e do julgado de paz, essas funções são asseguradas pelo Procurador do Rei e junto do tribunal de trabalho pelo Auditor do Trabalho.

Nas matérias civis, o Ministério Público intervém mediante acção, requisição ou parecer. Intervém oficiosamente nos casos especificados na lei e sempre que a ordem pública o exija (terceiro parágrafo do artigo 138º do Código Judiciário).

Assim, o Ministério Público intervém nos processos perante o tribunal de recurso, o tribunal do trabalho de segunda instância, o tribunal de primeira instância, o tribunal do trabalho, o tribunal de comércio, o tribunal de polícia e o julgado de paz.

Uma das missões mais importantes do Ministério Público em matéria civil consiste nos pareceres. O Ministério Público recebe obrigatoriamente comunicação para parecer dos processos referentes a matérias específicas, enumeradas no primeiro parágrafo do artigo 764º do Código Judiciário. Pode também receber comunicação para parecer de todos os outros processos quando o julgar conveniente e neles for parte. O tribunais podem também solicitar o seu parecer oficiosamente (segundo parágrafo do artigo 764º do Código Judiciário).

Várias disposições do Código Judiciário e outras disposições legais impõem a comunicação de certos processos ao Ministério Público para parecer. O artigo 764º do Código Judiciário, sede desta matéria, prevê a comunicação para parecer sob pena de nulidade, nomeadamente, dos pedidos relativos ao estado das pessoas, quando estão em causa menores ou incapazes, das questões relativas aos actos de estado civil, dos pedidos de assistência judiciária e dos pedidos de concordata, de declaração de falência, de reporte da data de cessação de pagamentos, bem como dos processos de revogação da suspensão de pagamentos e do encerramento da falência.

Junto do Tribunal de Cassação, o Ministério Público é ouvido em todos os processos (segundo parágrafo do artigo 1105º do Código Judiciário).

c) Explicações sobre os tribunais (pdf 136 KB)

3. Organogramas

a) Observações preliminares

Em direito positivo, as vias de recurso, isto é, os procedimentos previstos por lei que permitem às partes ou, em certos casos, a terceiros, obter uma nova decisão num caso já julgado por um tribunal, dividem se em duas categorias: as vias de recurso ordinárias e as vias de recurso extraordinárias.

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As vias de recurso ordinárias são duas: a oposição e o recurso (primeiro parágrafo do artigo 21º do Código Judiciário). Estes recursos ordinários estão em princípio sempre abertos às partes.

Para além destes recursos ordinários, existem vias de recurso denominadas "extraordinárias", cuja característica principal é a de serem apresentados ao Tribunal de Cassação (segundo parágrafo do artigo 21º do Código Judiciário). O recurso extraordinário apresentado ao Tribunal de Cassação não constitui uma terceira instância ou um terceiro grau de jurisdição. O Tribunal de Cassação controla o respeito da legalidade e não examina os factos da causa que lhe é apresentada.

A oposição (artigos 1047º a 1049º do Código Judiciário)

Qualquer sentença proferida à revelia (em caso de ausência do arguido) pode ser objecto de oposição. Esta é iniciada mediante citação para comparecer pelo oficial de diligências perante o juiz que proferiu a sentença à revelia. As partes podem também decidir pela comparência voluntária (primeiro a terceiro parágrafos do artigo 1047º do Código Judiciário) . A única jurisdição competente para conhecer da oposição é a que proferiu a sentença à revelia (segundo parágrafo do artigo 1047º do Código Judiciário).

O prazo para a oposição é de um mês a contar da citação da sua notificação da sentença. Este prazo de um mês é alargado quando o arguido não tem domicílio, nem residência, nem domicílio eleito na Bélgica (artigos 1048º e 55º do Código Judiciário).

O recurso (artigos 1050º a 1072º bis do Código Judiciário)

O recurso é o procedimento que permite à parte que se considera lesada por uma decisão requerer a sua alteração por uma jurisdição superior. Permite que juízes das jurisdições superiores rectifiquem eventuais erros cometidos pelos primeiros juízes, mas permite igualmente corrigir os erros ocorridos em primeira instância na defesa dos seus interesses. O processo de recurso constitui uma nova instância distinta e autónoma face à que decorreu perante o primeiro juiz e que se extinguiu pela sentença que é objecto de recurso. O recurso pode ser formulado sobre todas as matérias logo após a pronúncia da sentença, mesmo se se trata de uma decisão anterior ou se foi proferida à revelia (artigo 1050º do Código Judiciário).

O prazo de recurso é de um mês a contar da citação ou da notificação da sentença. Tal como para a oposição, este prazo de um mês é alargado quando uma das partes a quem a sentença é notificada ou a pedido da qual foi notificada não tem domicílio, residência, nem domicílio eleito na Bélgica (primeiro, terceiro e quarto parágrafos do artigo 1051º e artigo 55º do Código Judiciário).

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O recurso de cassação (artigos 1073º a 1121º do Código Judiciário)

O recurso ao Tribunal de Cassação é formulado contra sentenças definitivas, em todas as matérias, proferidas em última instância (artigos 608º e 609º do Código Judiciário). As sentenças são apresentadas ao Tribunal de Cassação por violação da lei ou por violação da forma, quer substancial quer sujeitas à pena de nulidade.

À excepção dos casos em que a lei estabelece um prazo mais curto, o prazo para apresentar um recurso de cassação é de três meses a contar da data da notificação da decisão contestada. Quando o arguido não tem domicílio, residência nem domicílio eleito na Bélgica, este prazo de três meses é alargado em conformidade com o artigo 55º do Código Judiciário (primeiro e segundo parágrafos do artigo 1073º do Código Judiciário).

b) Organogramas

1) Organograma n.° 1 (pdf 62 KB)

Percurso de uma sentença proferida em primeira instância pelo juiz de paz ou pelo tribunal de polícia, seguida de recurso para o tribunal de primeira instância ou para o tribunal de comércio, e depois, eventualmente, por um recurso para o Tribunal de Cassação:

As decisões proferidas pelo juiz de paz e pelo tribunal de polícia

O recurso das decisões proferidas em primeira instância pelo juiz de paz e, nos casos previstos no artigo 601º bis, pelo tribunal de polícia, deve ser apresentado ao tribunal de primeira instância (artigo 577º do Código Judiciário).

O recurso das decisões proferidas em primeira instância pelo juiz de paz sobre litígios entre comerciantes e relativas a actos considerados pela lei como comerciais ou sobre litígios referentes às letras é apresentado ao tribunal de comércio (artigo 577º do Código Judiciário).

As decisões proferidas pelo juiz de paz e as proferidas pelo tribunal de polícia, em caso de processo relativo à reparação de um dano resultante de um acidente de viação, mesmo se este ocorreu num local não acessível ao público, não são passíveis de recurso quando o valor da causa não ultrapassa 1 240 euros. Por outras palavras, isto significa que, para as acções cujo valor não ultrapasse os 1 240 euros, as decisões do juiz de paz e do tribunal de polícia nas matérias citadas não são passíveis de recurso.

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As decisões proferidas em última instância pelo juiz de paz ou pelo tribunal de polícia podem no entanto ser objecto de recurso para o Tribunal de Cassação.

2) Organograma n.°2 (pdf 62 KB)

Percurso de uma sentença proferida em primeira instância pelo tribunal de comércio ou pelo tribunal de primeira instância seguida de recurso para o tribunal de segunda instância e depois, eventualmente, por um recurso para o Tribunal de Cassação:

As decisões proferidas pelo tribunal de primeira instância e pelo tribunal de comércio

Das decisões proferidas em primeira instância pelo tribunal e pelo tribunal de comércio, assim como das decisões proferidas em primeira instância pelo presidente do tribunal de primeira instância e pelo presidente do tribunal de comércio, cabe recurso para o tribunal de segunda instância (nos 1 e 2 do artigo 602º do Código Judiciário).

3) Organograma n.° 3 (pdf 61 KB)

Percurso de uma sentença proferida em primeira instância pelo tribunal do trabalho seguida de recurso para o tribunal do trabalho de segunda instância e depois, eventualmente, por um recurso para o Tribunal de Cassação:

Sentenças proferidas pelo tribunal de trabalho

As sentenças proferidas em primeira instância pelo tribunal de trabalho e pelo presidente do tribunal de trabalho são remetidas, em segundo grau de jurisdição, para o tribunal do trabalho de segunda instância (artigo 607º do Código Judiciário).

Ligações úteis

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[1] (a referência feita à Constituição na presente ficha remete para o texto da Constituição coordenada de 17 de Fevereiro de 1994 "Moniteur belge" de 17 de Fevereiro de 1994)
[2] (Ver também a Lei especial de 6 de Janeiro de 1989 sobre o Tribunal de Arbitragem, publicada no "Moniteur Belge" de 7 de Janeiro de 1989, e o sítio Web do Tribunal de Arbitragem http://www.arbitrage.be)
[3] (artigo 3º do Anexo ao Código Judiciário relativo aos limites territoriais e à sede dos tribunais)
[4] o tribunal de distrito é composto pelo presidente do tribunal de primeira instância, pelo presidente do tribunal do trabalho e pelo presidente do tribunal de comércio ou pelos juízes que, em cada um destes tribunais, os substituem (artigo 74º do Código Judiciário). Decide em primeira instância sobre a competência do juíz quando esta é contestada (artigo 639º do Código Judiciário
[5] O Tribunal Penal conhece das infracções penais mais graves, como por exemplo homicídio, etc.

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