Comissão Europeia > RJE > Organização da justiça > Áustria

Última actualização: 22-12-2006
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Organização da justiça - Áustria




org_justice_aus_pt_clip_image001

I. Processo civil

No quadro do processo civil em geral, são tomadas decisões sobre assuntos de direito privado que não dependem dos tribunais comerciais ou dos tribunais do trabalho ou para os quais está previsto um processo extrajudicial.

Em princípio, existem duas instâncias diferentes que podem ser cada uma subdividida em três níveis. Os litígios em primeira instância incumbem aos Bezirksgerichte ou Landesgerichte. A competência é determinada em função da natureza do litígio (competência própria) e relativamente a todas outras matérias em função do valor da causa (competência em função do valor da causa). A competência própria prevalece sobre a competência em função do valor.

Os Bezirksgerichte são competentes em função do valor no caso de valor da causa até um montante de 10 000 euros; existe competência própria nomeadamente na maioria dos litígios no quadro do direito de família ou de arrendamento. Um recurso deve ser dirigido ao Landesgericht onde uma câmara de recurso decide em segunda instância. Em processos especialmente importantes em que importa tomar decisões de princípio sobre determinadas questões jurídicas, é possível recorrer da decisão da segunda instância para o Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal).

Os Landesgerichte são competentes em função do valor da causa a partir de 10 000 euros; existe competência própria dos Landesgerichte nomeadamente no quadro da lei sobre a responsabilidade civil em matéria nuclear, da lei sobre a responsabilidade do Estado, da lei sobre a protecção dos dados, ou dos litígios em matéria de concorrência ou de direito de autor. Um recurso deve ser dirigido ao Oberlandesgericht em segunda instância. Em processos especialmente importantes em que importa tomar decisões de princípio sobre determinadas questões jurídicas, é possível recorrer para o Oberster Gerichtshof.

Em primeira instância, na maioria dos processos quem decide é um juiz singular (e nos litígios de valor superior a 50 000 euros e a pedido de uma das partes uma câmara de três juízes). Em segunda instância, decide uma câmara de três juízes e no Oberster Gerichtshof uma câmara de cinco juízes Quando se trata de tomar decisões de princípio sobre determinadas questões jurídicas, (nomeadamente alteração da jurisprudência constante, é convocada no quadro do Oberster Gerichtshof uma chamada câmara alargada composta por onze juízes.

TopoTopo

É possível recorrer dos acórdãos proferidos em primeira instância. Pode‑se recorrer em todos os casos em que haja fundamento de nulidade ou uma apreciação jurídica incorrecta; no quadro de determinadas matérias ou sempre que se verifique um valor da causa a partir de 2 000 euros também por vício de processo ou incorrecções no estabelecimento dos factos.

Os tribunais de segunda instância só são competentespara a verificação das decisões proferidas em primeira instância. Decidem assim só com base nos pedidos formulados no fim da audiência em primeira instância e nos factos apresentados nessa altura. O tribunal de segunda instância pode decidir sobre os processos (confirmação ou alteração). Para esse efeito, no quadro dos pedidos e factos apresentados em primeira instância, o tribunal pode reiniciar parcial ou totalmente o processo, completá‑lo ou anular a decisão proferida em primeira instância e pedir uma nova decisão ou rejeitar o recurso.

Os acórdãos proferidos em segunda instância podem ser impugnados por recurso de revisão. Este recurso perante o Oberster Gerichtshof está sujeito a várias limitações em função da matéria em causa. O Oberster Gerichtshof só decide sobre questões jurídicas de grande importância; o cumprimento desta condição é decisivo para que este aceite um recurso de revisão. Independentemente deste facto, os acórdãos proferidos em segunda instância em determinados processos não são impugnáveis se o valor da causa for inferior a 4 000 euros ou o recurso de revisão dirigido ao Oberster Gerichtshof deve ser autorizado pela segunda instância (directamente ou mediante novo pedido) em caso de um valor da causa inferior a 20 000 euros.

O Oberster Gerichtshof só decide sobre questões jurídicas e a sua decisão está assim vinculada aos factos estabelecidos anteriormente. Aprecia assim exclusivamente a regularidade da decisão proferida nesta base ou detecta fundamentos de nulidade e, com algumas condicionantes, os vícios do processo anterior. O Oberster Gerichtshof não é uma mera instância de recurso, podendo decidir ainda sobre o processo propriamente dito (confirmação ou alteração), anular as decisões proferidas e pedir ao tribunal de primeira ou segunda instância uma nova decisão ou a rejeição do recurso.

II. Processos perante o tribunal do trabalho

Os processos em matéria do direito do trabalho são nomeadamente os litígios civis no quadro de relações de trabalho indicados no artigo 50º do Arbeits- und Sozialgerichtsgesetz (ASGG - lei sobre os tribunais do trabalho e dos assuntos sociais) são tratados no âmbito de um processo específico, ou seja, o processo civil complementado com regras especiais.

TopoTopo

No quadro dos processos de direito do trabalho decidem em primeira instância os Landesgerichte (em Viena: Arbeits- und Sozialgerichtshof), em segunda instância, os Oberlandesgerichte e em última instância, o Oberster Gerichtshof.

No quadro dos processos de direito do trabalho, os litígios são julgados por câmara de juízes que se compõem em todas as instâncias por um ou mais juízes profissionais e por um juiz leigo designado pelos empregadores e pelos empregados.

O processo com recurso e revisão interposto contra os acórdãos proferidos em primeira e segunda instância corresponde ao processo civil, havendo, contudo, menos restrições em termos de meios de recurso. Assim, nos processos de direito do trabalho, o recurso de revisão dirigido ao Oberster Gerichtshof, é sempre admissível independentemente do valor da causa desde que se trate de resolver uma questão jurídica de elevada importância.

III. Processos de direito comercial

Os processos de direito comercial, ou seja, os litígios civis referidos no artigo 51º da Juridiktionsnorm (lei sobre o processo civil e a organização judiciária) que envolvem um comerciante, são tratados no quadro do processo civil e de algumas regras específicas. Contudo, nos processos de direito comercial que são julgados por câmaras, intervém na primeira e segunda instâncias um juiz leigo oriundo dos meios do comércio (mas não perante o Oberster Gerichtshof).

IV. Processos extrajudiciais

Nos processos extrajudiciais, decide‑se sobre assuntos de direito privado que devido ao seu carácter particular (nomeadamente processos de conciliação, processos com assistência jurídica ou processos que não correspondem ao modelo clássico de duas partes com interesses opostos) são afectados a este tipo de processo (comparáveis aos processos por via graciosa.

Na maioria dos casos, os Bezirksgerichte decidem em primeira instância, os Landesgerichte em segunda instância e o Oberster Gerichtshof em última instância.

Regra geral, neste tipo de processos, decidem em primeira instância ou um juiz singular ou um funcionário judicial (funcionário judicial com formação especial) e em segunda e terceira instâncias, câmaras compostas de três ou cinco juízes profissionais.

O processo de recurso é comparável ao processo civil. Contudo, devido ao carácter específico deste processo, existem menos restrições em termos de meios de recurso. Além disso, é ainda admissível, num âmbito mais limitado, um recurso em segunda instância que inclua dados ainda não apresentados na primeira instância.

Devido à diversidade das matérias tratadas neste tipo de processo, existem muitas vezes derrogações nos diferentes domínios.


« Organização da justiça - Informações gerais | Áustria - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 22-12-2006

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido