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Última actualização: 03-08-2007
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Alimentos - Suécia

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ÍNDICE

1. Qual o significado dos conceitos “alimentos” e “obrigação de alimentos” na legislação sueca? Que pessoas têm de pagar uma “pensão de alimentos” a outra e em que casos? 1.
2. Até que idade pode uma criança beneficiar de alimentos? 2.
3. Em que casos é a legislação sueca aplicável? 3.
4. Se esta legislação não é aplicável, que lei deverão os tribunais suecos aplicar, se tanto a pessoa que requer a pensão de alimentos como o devedor estiverem na Suécia? 4.
5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração (central ou local) ou a um tribunal para obter os alimentos? 5.
5.A. Como devo requerer uma pensão de alimentos da dita organização ou departamento governamental (central ou local) , e quais os procedimentos a aplicar? 5.A.
6. É possível formular um pedido em nome de um familiar, de um parente próximo ou de um menor? 6.
7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, como poderá saber qual o tribunal competente? 7.
8. O requerente terá de se socorrer de um intermediário para recorrer a tribunal (e.g. advogado, organismo específico ou departamento da administração (central ou local) etc.) ? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a assumir? 8.
9. O requerente tem de suportar os custos de uma acção judicial? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário? 9.
10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se for atribuída uma prestação, como será fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista de forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares? 10.
11. Como e a quem será paga a prestação? 11.
12. Se o devedor de alimentos não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento? 12.
13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que me ajude a recuperar a prestação? 13.
14. Poderão estes organismos substituir-se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento ou parte dele? 14.
15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento de administração (central ou local) em Inglaterra e no País de Gales? 15.
16. Em caso afirmativo, como posso entrar em contacto com esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ? 16.
17. Que tipo de assistência poderão prestar ao requerente esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ? 17.
18. O requerente pode dirigir-se directamente a uma organização ou departamento da administração (central ou local) em Inglaterra e no país de Gales? 18.
19. Em caso afirmativo, como posso entrar em contacto com esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ? 19.
20. Que tipo de assistência poderão prestar ao requerente esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ? 20.

 

1. Qual o significado dos conceitos “alimentos” e “obrigação de alimentos” na legislação sueca? Que pessoas têm de pagar uma “pensão de alimentos” a outra e em que casos?

Crianças, cônjuges e cônjuges divorciados são elegíveis para beneficiar de decisões em matéria de obrigação de alimentos. As disposições referentes às obrigações de prestação de alimentos entre cônjuges são igualmente aplicáveis a parceiros em situação de união de facto.

Crianças:

Os pais são responsáveis pela pensão de alimentos dos seus filhos na medida do que é razoável quanto às necessidades da criança e à capacidade financeira conjunta dos pais. Um pai ou mãe que não tem possibilidade de contribuir para a obrigação alimentar do seu filho não é responsável pela prestação de alimentos.

Um pai ou mãe que não exerce o poder paternal nem vive em permanência com o seu filho cumprirá as suas obrigações de prestação de alimentos, pagando uma pensão de alimentos. Um pai ou mãe que exerce o poder paternal em conjunto com o outro cônjuge pode também ser obrigado a pagar uma pensão de alimentos. Será esse o caso se o filho viver em permanência apenas com um dos pais, independentemente do facto de essa pessoa ser solteira ou viver com outro parceiro.

As pensões de alimentos serão fixadas por sentença ou por acordo.

As pensões são pagas antecipadamente em relação a cada mês civil. O tribunal pode, contudo, optar por um outro modo de pagamento se houver razões que fundamentem essa decisão.

Um acordo, ao abrigo do qual deverá futuramente ser paga uma pensão de alimentos através de uma quantia fixa, só é válido se tiver forma escrita e for atestado por duas pessoas. Se o filho tiver menos de dezoito anos de idade, o acordo também terá de ser aprovado pela Comissão de Assistência Social.

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Uma pensão de alimentos na forma de um subsídio fixo será paga à Comissão de Assistência Social se a criança tiver menos de dezoito anos de idade. O montante pago à comissão será destinado a comprar uma renda de uma companhia de seguros que seja compatível com a obrigação de alimentos da criança, a não ser que o acordo o impeça ou a comissão considere que o montante pode ser usado de outra forma mais apropriada para a subsistência da criança.

Um requerimento para fixação de um pagamento de uma pensão pode não ser concedido por um período retroactivo superior a três anos a contar da data de início dos respectivos procedimentos, a não ser com o assentimento da pessoa responsável pelo seu pagamento.

Cônjuges:

Durante o casamento, cada cônjuge é responsável pela sua própria subsistência. Se um dos cônjuges não tiver meios para o seu próprio sustento integral, o outro cônjuge tem a responsabilidade de contribuir para as suas necessidades pessoais.

Após um divórcio, cada cônjuge é responsável pela sua própria subsistência de acordo com a regra geral. Contudo, se um dos cônjuges precisar de dinheiro para a sua própria subsistência por um período passageiro, ele ou ela tem direito a uma pensão de alimentos do outro cônjuge segundo o que é razoável, tendo com consideração a capacidade desse cônjuge e outras circunstâncias. Em casos excepcionais, um cônjuge pode obter uma pensão de alimentos por um período mais longo.

Se os cônjuges não conseguirem chegar a acordo sobre a questão da pensão de alimentos, um tribunal pode resolver o litígio.

Após um divórcio, a pensão de alimentos será periódica. Todavia, pode ordenar-se o pagamento de um montante fixo se houver para tal razões especiais, como por exemplo, o facto de o cônjuge precisar de fazer uma contribuição para o regime de pensões.

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Um requerimento para fixação de um pagamento de uma pensão pode não ser concedido por um período retroactivo superior a três anos a contar da data de início dos respectivos procedimentos, a não ser com o assentimento da pessoa responsável pelo seu pagamento.

2. Até que idade pode uma criança beneficiar de alimentos?

Um filho pode beneficiar de uma pensão de alimentos se:

  1. Tiver menos de dezoito anos de idade ou
  2. Tiver mais de dezoito anos de idade, mas menos de vinte e um anos de idade e não tiver concluído a sua educação de base.

3. Em que casos é a legislação sueca aplicável?

De um modo geral, a legislação sueca aplica-se nos casos em que a pessoa dependente tem a sua residência habitual na Suécia ou em que as partes concordaram em aplicar a legislação sueca.

4. Se esta legislação não é aplicável, que lei deverão os tribunais suecos aplicar, se tanto a pessoa que requer a pensão de alimentos como o devedor estiverem na Suécia?

De um modo geral, aplica-se a legislação do estado em que a pessoa a cargo tem a sua residência habitual. As partes podem também ter a possibilidade de assentir em aplicar uma outra legislação estrangeira se houver um elemento de ligação.

5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração (central ou local) ou a um tribunal para obter os alimentos?

5.A. Como devo requerer uma pensão de alimentos da dita organização ou departamento governamental (central ou local) , e quais os procedimentos a aplicar?

Os pagamentos da pensão de alimentos podem ser fixados por acordo ou por um acórdão do tribunal.

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6. É possível formular um pedido em nome de um familiar, de um parente próximo ou de um menor?

Um progenitor que exerce o poder paternal tem direito a requerer uma pensão de alimentos em nome do um filho menor.

7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, como poderá saber qual o tribunal competente?

As normas relativas à competência podem encontrar-se no Código de Pais e Filhos e no Código de Casamento. O requerente pode também, por exemplo, solicitar informação a um tribunal local ou a uma comissão de assistência social.

8. O requerente terá de se socorrer de um intermediário para recorrer a tribunal (e.g. advogado, organismo específico ou departamento da administração (central ou local) etc.) ? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a assumir?

Não.

9. O requerente tem de suportar os custos de uma acção judicial? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário?

Na Suécia, os processos judiciais são livres de encargos, à excepção de uma taxa de requerimento que custa actualmente SEK 450. Os encargos mais comuns terão, por conseguinte, a ver com os honorários de um advogado. Poderão também haver encargos relativos a provas e a testemunhas.

Não é possível fazer um cálculo de como podem variar estes encargos segundo os processos, visto variarem caso a caso.

Uma pessoa que não seja de naturalidade sueca e que não seja actualmente nem tenha sido previamente residente na Suécia, pode receber assistência judiciária relativamente a questões que serão julgadas na Suécia, se para tal houver razões especiais. Se o caso for averiguado no estrangeiro, só se pode conceder assistência judiciária se a pessoa residir na Suécia. Os naturais de Estados-Membros da UE têm os mesmo direitos a assistência judiciária que os cidadão suecos. Os naturais de outros estados terão os mesmos direitos se houver um sistema de reciprocidade.

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A assistência administrativa pode ser prestada pela Caixa de Pensões, Departamento do Estrangeiro (SIO).

10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se for atribuída uma prestação, como será fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista de forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares?

O cálculo da pensão de alimentos baseia-se em critérios legais. Um progenitor tem direito a reter do seu rendimento livre de impostos uma determinada importância para a sua própria subsistência. Calculam-se geralmente as despesas de habitação. Além destas, existem outras despesas de sustento, que são calculadas com base numa quantia padrão associada a um índice. O pai ou mãe pode reservar uma determinada importância para subsistência de um cônjuge no lar, se houver para tal razões especiais. Por fim, o progenitor responsável pode pôr de parte uma determinada quantia para a subsistência dos filhos no lar. A parcela do excedente que deverá ser atribuída à pensão depende, entre outras coisas, das necessidades da criança e da capacidade do outro cônjuge para suportar as despesas da pensão de alimentos. Em determinada medida podem fazer-se deduções de despesas para contacto.

Nos casos em que o pedido é para uma pensão de alimentos do cônjuge, não existem critérios legais rigorosos. Contudo, alguns dos critérios de avaliação acima referidos servem de directrizes.

O subsídio é continuamente adaptado às alterações do custo de vida de acordo com as alterações do montante do preço de base. O Concelho Nacional da Caixa de Pensões determina anualmente se a pensão de alimentos será alterada ou não e, no caso de haver uma alteração, qual a percentagem a aplicar. A alteração, que tem lugar geralmente no dia 1 de Fevereiro, aplica-se à pensão de alimentos decidida antes do dia 1 de Novembro do ano imediatamente anterior.

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O tribunal pode proceder a um acerto de uma sentença ou acordo referente a uma pensão de alimentos, se tal for motivado por uma mudança de circunstâncias. Um acerto contestado por ambas as partes referente ao período anterior ao início do processo só pode assumir a forma de redução ou cancelamento de pagamentos ainda não feitos. São necessárias razões extraordinárias para um tribunal aumentar a pensão de alimentos de um cônjuge divorciado em consequência de uma mudança de circunstâncias.

O tribunal pode igualmente alterar um acordo de pensão de alimentos se o acordo não for aceitável em face das circunstâncias. Todavia, o reembolso da pensão de alimentos já recebida pode apenas ser decretada se houver razões especiais para uma tal sentença.

Se o montante do pagamento periódico de uma pensão de alimentos para uma criança não tiver sido alterado por um período de seis anos, a não ser através de um acerto automático, o tribunal pode rever a decisão anterior sobre a pensão de alimentos com respeito ao período seguinte ao início do processo, sem haver motivos de acerto, como acima referido.

11. Como e a quem será paga a prestação?

A pensão de alimentos será paga à pessoa a cargo. Se essa pessoa for uma criança que ainda não tem dezoito anos de idade, a pensão de alimentos será paga a quem exerce o poder paternal e que vive com a criança. Se a Caixa de Pensões local pagar um subsídio de sobrevivência de uma criança a quem exerce o poder paternal, o pai ou mãe responsável pela pensão de alimentos pode ter que reembolsar o Estado.

12. Se o devedor de alimentos não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento?

Os casos respeitantes à execução de sentenças de pensão de alimentos e de sentenças de prestação de apoio com respeito a um cônjuge ou a outro membro familiar são tratados por um funcionário no Serviço de cobrança forçada. O respectivo requerimento é apenas feito de forma oral ou por escrito. O pedido de cobrança forçada será entregue com o requerimento. As obrigações por escrito, atestadas por duas pessoas, relacionadas com pensões de alimentos nos termos do Código de Casamento ou do Código Parental são executadas como decisões que entraram em fase de obrigação definitiva. Um caso respeitante a uma execução coerciva é processado por um ano a partir da data do requerimento, podendo, no entanto, ser prorrogado por um período ilimitado.

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13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que me ajude a recuperar a prestação?

Se o caso incluir elementos transfronteiriços (i.e. se o requerente e o devedor de alimentos estiverem em Estados-Membros diferentes) a colaboração administrativa pode ser prestada pela Caixa de Pensões, Departamento do Estrangeiro (SIO).

Em casos domésticos, a Comissão de Assistência Social pode prestar aconselhamento sobre o modo como proceder.

14. Poderão estes organismos substituir-se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento ou parte dele?

O subsídio de alimentos de um filho de pais separados é pago a quem exerce o poder paternal pela Caixa de Pensões local a uma taxa de SEK 1173 por mês. A decisão do subsídio de alimentos é tomada após ter sido entregue o pedido à Caixa de Pensões. O pai ou mãe responsável pela pensão de alimentos tem de reembolsar o Estado na proporção do seu rendimento e do número total de filhos. Se, em vez disso, o subsídio for pago directamente a quem exerce o poder paternal, a Caixa de Pensões paga uma ajuda igualmente reduzida. A obrigação de reembolso é inicialmente fixada por um processo administrativo. Não há nenhuma razão para uma criança ou um pai/mãe requerer a um tribunal um despacho de pensão de alimentos, a não ser que o pai/mãe responsável, que deveria pagar mais de SEK 1173 por mês, negligencie essa obrigação.

Para as famílias que vivem na União Europeia aplica-se o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Concelho de 14 de Junho de 1971 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade

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  • Nestes casos, a criança tem direito a prestações familiares. De acordo com o Regulamento N.º 1408/71, a obrigação alimentar é considerada uma prestação familiar.

    Os filhos que não vivem na União Europeia não têm direito à pensão de alimentos da Caixa de Pensões. Nestes casos, os subsídios de alimentos são decididos por acordo ou através de um processo judicial.

    Se o progenitor responsável viver no estrangeiro, a Caixa de Pensões pode decretar a quem tem o poder paternal que tome as medidas necessárias para que a obrigação de prestação de alimentos seja determinada através de um processo judicial. A Caixa de Pensões assume o direito da criança à prestação de alimentos até um montante pago pela caixa como subsídio de alimentos.

    Não existe qualquer possibilidade que um cônjuge obtenha um subsídio de alimentos da Caixa de Pensões. A pensão de alimentos é decidida por acordo ou através de um processo judicial.

    Um progenitor com quem uma criança vive em permanência e com quem a criança também está registada como residente, está habilitado a requerer um subsídio de alimentos.

  • 15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento de administração (central ou local) em Inglaterra e no País de Gales?

    A assistência administrativa pode ser prestada ao credor pela Caixa de Pensões, Departamento do Estrangeiro (SIO).

    16. Em caso afirmativo, como posso entrar em contacto com esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ?

    Através da entidade de origem no estado de origem do requerente em conformidade com a Convenção das Nações Unidas de 1956 sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro.

    17. Que tipo de assistência poderão prestar ao requerente esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ?

    A Caixa de Pensões, Departamento do Estrangeiro (SIO) deve tomar, em nome do credor de alimentos, todas medidas adequadas para cobrar e assegurar a cobrança de alimentos no estrangeiro, incluindo a regularização de um crédito e, sempre que necessário, intentar e prosseguir uma acção de alimentos, bem como fazer executar toda e qualquer decisão, ordem ou outro acto judicial para o pagamento da pensão de alimentos.

    18. O requerente pode dirigir-se directamente a uma organização ou departamento da administração (central ou local) em Inglaterra e no país de Gales?

    Se o requerente quiser cobrar alimentos ao abrigo da Convenção das Nações Unidas de 1956 sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro, ele ou ela tem de o fazer através da Caixa de Pensões, Departamento do Estrangeiro (SIO).

    19. Em caso afirmativo, como posso entrar em contacto com esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ?

    ---

    20. Que tipo de assistência poderão prestar ao requerente esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ?

    Ver a resposta à pergunta 17.

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