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Última actualização: 03-05-2005
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Alimentos - Espanha

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ÍNDICE

1. Quais os conteúdos das noções «alimentos» e «obrigação de alimentos» na lei espanhola? 1.
2. Até que momento uma criança pode beneficiar de «alimentos»? 2.
3. Em que casos se aplica a lei espanhola? 3.
4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais espanhóis aplicar? 4.
5. O requerente deve dirigir se a um organismo específico, a um departamento da administração ou ao tribunal, para obter os alimentos? 5.
6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um dos progenitores, de um parente próximo ou de um menor? 6.
7. Se o requerente pretender recorrer à justiça, como poderá saber qual o tribunal competente? 7.
8. O requerente terá de ter um intermediário para recorrer a tribunal ? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a seguir? 8.
9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário? 9.
10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se for atribuída uma prestação, como será fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista por forma a contemplar alterações da situação estabelecida? 10.
11. Como e a quem será paga a prestação? 11.
12. Se a pessoa que tem o dever de pagar a prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento? 12.
13. Existe algum organismo que possa ajudar a cobrar a prestação? 13.
14. Poderão esses organismos substituir se ao obrigado e efectuar eles próprios o pagamento ou parte dele? 14.
15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração espanhola? 15.
16. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração? Como contactá los? 16.
17. Que tipo de assistência esses organismos poderão oferecer ao requerente? 17.
18. O requerente pode dirigir se directamente a um organismo ou departamento da administração espanhola? 18.
19. Em caso afirmativo, qual o nome e o endereço desses organismos? Como contactá-los? 19.
20. Que tipo de assistência esses organismos poderão oferecer ao requerente? 20.

 

1. Quais os conteúdos das noções «alimentos» e «obrigação de alimentos» na lei espanhola?

No direito espanhol, a expressão “alimentos” compreende tudo o que é necessário à manutenção, vestuário, habitação, saúde e educação, ou seja, as necessidades básicas e essenciais do beneficiário de “alimentos”.

As pessoas abrangidas por esta obrigação são as seguintes:

  1. Os progenitores em relação aos filhos até estes obterem meios suficientes de subsistência;
  2. Os filhos em relação aos progenitores necessitados;
  3. Os cônjuges entre si, incluindo após a separação ou o divórcio;
  4. Os membros de uma união estável entre si, tanto heterossexual como homossexual (aplicável nos territórios das regiões em que existe legislação própria nesta matéria) ;
  5. Os familiares em linha colateral até ao segundo grau, se não existirem familiares mais próximos.

A situação de carência do beneficiário constitui o requisito indispensável para usufruir da obrigação de alimentos. Para que um adulto beneficie de alimentos, os motivos que determinam a sua falta de meios económicos não podem ser-lhe imputáveis.

2. Até que momento uma criança pode beneficiar de «alimentos»?

No que diz respeito aos filhos, até atingirem a maioridade, que em Espanha se atinge aos 18 anos, salvo no caso em que o menor tenha rendimentos próprios suficientes.

Depois de atingida a maioridade, a obrigação mantém-se para os filhos sempre que não possuam meios de subsistência suficientes, não tenham concluído a sua educação e não exerçam uma actividade profissional por motivos alheios à sua vontade.

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3. Em que casos se aplica a lei espanhola?

O Código Civil espanhol (artigo 9. 7) estabelece um princípio de discriminação positiva, por forma a aplicar sempre a lei mais favorável ao requerente ou a quem necessite da prestação de alimentos, pela seguinte ordem: em primeiro lugar, a lei nacional comum do beneficiário de alimentos e da pessoa vinculada ao seu pagamento, em segundo lugar a lei do lugar da residência habitual de quem careça dessa prestação e, com carácter alternativo residual, a lex fori. No caso de mudança da nacionalidade comum ou da residência, a nova lei é aplicável a partir do momento da mudança.

4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais espanhóis aplicar?

Se o beneficiário e a pessoa obrigada à prestação de alimentos tiverem nacionalidade comum, aplica-se a lei da sua nacionalidade; caso contrário, aplica-se a lei do lugar da residência habitual do beneficiário, sempre que esta consagre tal direito.

O facto de as duas partes se encontrarem em território espanhol não altera a ordem de prioridade da lei aplicável referida na resposta anterior.

5. O requerente deve dirigir se a um organismo específico, a um departamento da administração ou ao tribunal, para obter os alimentos?

O pedido deve ser apresentado ao tribunal de primeira instância.

No entanto, se o requerente é um menor pode dirigir-se sem qualquer outra formalidade (5ª.) à Fiscalía de menores ou à entidade pública de protecção de menores, para que sejam estes organismos a apresentar o pedido de prestação de alimentos.

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6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um dos progenitores, de um parente próximo ou de um menor?

O pedido deve ser apresentado pelo próprio interessado, excepto se for um menor, caso em que o pedido deve ser feito pelo seu representante legal, pela Fiscalía de menores ou pela entidade pública encarregada da protecção de menores.

No entanto, o pedido pode ser apresentado mediante representação, sempre que o representante esteja devidamente mandatado com poderes conferidos perante um notário, um oficial de justiça ou um cônsul de qualquer representação diplomática espanhola no estrangeiro.

7. Se o requerente pretender recorrer à justiça, como poderá saber qual o tribunal competente?

Regra geral, a competência incumbe ao tribunal do lugar da residência do obrigado. Se existirem vários obrigados (pai e mãe) , a competência incumbe ao tribunal do lugar da residência de qualquer um deles. Se o obrigado não possuir residência em Espanha, será competente o tribunal da sua última residência neste país. Se não se verificar nenhum dos critérios anteriores, a competência recai sobre o tribunal do lugar da residência do beneficiário da prestação de alimentos.

8. O requerente terá de ter um intermediário para recorrer a tribunal ? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a seguir?

Não é necessário, desde que seja o próprio interessado ou o seu representante legal a apresentar o pedido e a acompanhar o procedimento, que é de natureza oral.

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Se o pedido não for apresentado pelo próprio interessado, deve intervir obrigatoriamente um procurador em nome do requerente.

Embora não seja obrigatório, é conveniente dispor da assistência de um advogado.

9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário?

Em Espanha, este tipo de acção não está sujeita ao pagamento de custas judiciais. A justiça é gratuita, com excepção dos honorários dos advogados, procuradores e peritos, quando se recorre aos seus serviços.

Os honorários dos advogados e dos procuradores são determinados em função do montante do pedido. Esta quantia é calculada, nas situações em que é exigido o reconhecimento de prestações periódicas, como é o caso dos alimentos, com base num montante de dez anuidades, (regra 7ª do artigo 251º da Lei de Enjuiciamiento Civil) , proporcional à previsão de duração da prestação. Se for reclamada uma quantia concreta a título de prestações em dívida, será este o valor que serve de base. A média dos honorários dos advogados ou dos procuradores é de 8 % do montante total utilizado para efeitos do cálculo.

Está prevista ajuda financeira para despesas processais quando o requerente ou o requerido careçam de meios económicos e tenham direito a beneficiar de assistência jurídica gratuita (rendimentos inferiores a 1. 000 euros mensais). Essa assistência consiste na nomeação oficiosa de um advogado e de um procurador para efeitos do processo judicial (a cargo do Estado) , bem como a responsabilização por todas as despesas do processo, tais como os honorários de peritos ou publicações de editais que estão também a cargo da administração.

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10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se for atribuída uma prestação, como será fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista por forma a contemplar alterações da situação estabelecida?

Na maioria dos casos é fixada uma prestação periódica que, tal como determina a lei, deve ser mensal e o seu pagamento efectuado através de mensalidades antecipadas. O pagamento de um montante fixo através de uma única prestação é excepcional, verificando-se apenas nos casos de prestações em dívida, quando é aconselhável assegurar os pagamentos futuros se o obrigado não possui meios económicos, ou na sequência de um acordo entre as partes.

O cálculo para fixar o montante da prestação é efectuado pelo tribunal, em conformidade com uma norma legal abstracta que se baseia numa tripla proporcionalidade:

  1. As necessidades do beneficiário da prestação de alimentos;
  2. A situação económica da pessoa obrigada à prestação de alimentos e
  3. A situação económica de outras pessoas que estejam também obrigadas a contribuir para a prestação de alimentos (co-obrigados) no mesmo grau que o requerido.

Na decisão judicial que fixa a prestação devem ser definidas as modalidades da sua actualização. Esta actualização é feita automaticamente ao longo do tempo, incumbindo à pessoa obrigada ao pagamento aplicar a actualização. Se esta não o fizer, o tribunal procederá à actualização da prestação, mediante um pedido prévio do beneficiário dos alimentos.

A prestação de alimentos pode ser alterada (sempre mediante pedido prévio da parte interessada) , se as modalidades utilizadas na fixação do seu montante sofrerem alterações substanciais:

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  1. Deve ser revista no sentido de um aumento quando a situação económica da pessoa obrigada à prestação de alimentos é mais próspera ou quando a situação do beneficiário dos alimentos piora, exigindo uma maior prestação (por exemplo, agravamento de uma doença) ;
  2. Deve ser reduzida quando a pessoa obrigada à prestação de alimentos sofre uma deterioração da sua situação económica ou quando o beneficiário dos alimentos melhora a sua própria situação económica.

Por último, a prestação pode ser suprimida quando a causa que a motivou deixar de existir.

11. Como e a quem será paga a prestação?

A forma habitual de pagamento é em numerário. No entanto, estão previstas duas excepções:

  1. O obrigado pode optar por cumprir a obrigação alojando e alimentando o beneficiário na sua própria casa; esta possibilidade está muito restringida pela jurisprudência quando não existam garantias de boas relações;
  2. O pagamento mediante a entrega de bens ou de direitos é excepcional e apenas se aplica para liquidar prestações em dívida, quando existe o risco de incumprimento ou de desaparecimento de bens.
  3. A prestação é paga directamente ao beneficiário. A forma mais utilizada é o pagamento por via bancária. Se o beneficiário da prestação de alimentos for menor ou incapaz, o pagamento é feito através do seu representante legal.

12. Se a pessoa que tem o dever de pagar a prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento?

Em Espanha existem os seguintes meios de execução:

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  1. Retenção de salário (com excepção do montante mínimo vital estabelecido pelo tribunal) ;
  2. Retenção de reembolsos de impostos;
  3. Penhora de contas bancárias;
  4. Retenção de contribuições para a segurança social;
  5. Penhora de bens e venda pública dos mesmos;
  6. Prisão, em determinados casos.

13. Existe algum organismo que possa ajudar a cobrar a prestação?

Não, excepto nos casos da obrigação de alimentos a favor de menores em que o Ministerio Fiscal pode assumir a sua representação.

14. Poderão esses organismos substituir se ao obrigado e efectuar eles próprios o pagamento ou parte dele?

Actualmente não existe qualquer disposição legal neste sentido. Está a ser debatida a criação de um fundo em matéria de obrigação de alimentos, mas até à data não foi ainda criado.

15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração espanhola?

Sim, mas apenas quando o requerente não possui bens e solicita o benefício do apoio judiciário gratuito. Neste caso, o Estado nomeia oficiosamente um advogado e um procurador para efeitos da apresentação desse pedido.

16. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração? Como contactá los?

O organismo é a COMISION DE ASISTENCIA JUSTICIA GRATUITA (Comissão de Assistência Jurídica Gratuita) , que pode ser contactada através das Ordens de Advogados de cada cidade ou através de qualquer tribunal. O reconhecimento desse direito pode também ser solicitado em qualquer consulado espanhol no estrangeiro.

Qualquer pessoa pode dirigir-se à Comissão local de Assistência Jurídica Gratuita da cidade em que pretenda apresentar um pedido informal por escrito, do qual constem as circunstâncias pessoais e a morada do interessado e o requerimento para nomeação de um advogado e de um procurador que formalizem o pedido.

O pedido de apoio judiciário gratuito deve ser preenchido através de formulário.

17. Que tipo de assistência esses organismos poderão oferecer ao requerente?

A Comissão de Assistência Jurídica Gratuita nomeará um advogado e um procurador oficiosos para representar e defender o requerente em tribunal. O advogado informará o requerente dos seus direitos e realizará os actos processais em seu nome até que seja proferida a decisão.

18. O requerente pode dirigir se directamente a um organismo ou departamento da administração espanhola?

Não existe qualquer disposição legal neste sentido. O interessado deve dirigir-se ao tribunal competente.

19. Em caso afirmativo, qual o nome e o endereço desses organismos? Como contactá-los?

Não existe qualquer disposição legal neste sentido.

20. Que tipo de assistência esses organismos poderão oferecer ao requerente?

Não existe qualquer disposição legal neste sentido.



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