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Última actualização: 30-08-2006
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Alimentos - Eslovénia

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ÍNDICE

1. Quais os conteúdos das noções «alimentos» e «obrigação de alimentos» na lei eslovena? 1.
2. Até que momento uma criança pode beneficiar de «alimentos»? 2.
3. Em que casos é a lei eslovena aplicável? 3.
4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais eslovenos aplicar? 4.
5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração, ou ao tribunal, para obter os alimentos? 5.
5.A. Como devo apresentar um requerimento de «alimentos» junto deste organismo, departamento da administração ou tribunal? 5.A.
6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um dos progenitores, de um parente próximo, ou de um menor? 6.
7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, qual o tribunal competente? 7.
8. O requerente terá de ter um intermediário para recorrer a tribunal? 8.
9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário? 9.
10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se uma prestação for atribuída, como será apurada / fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista por forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares? 10.
11. Como e a quem será paga a prestação? 11.
12. Se quem tem o dever de pagar a prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento? 12.
13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que me ajude a recuperar a prestação? 13.
14. Poderão esses organismos substituir-se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento, ou parte dele? 14.
15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração esloveno? 15.
16. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração? Como contactá-los? 16.
17. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração poderão oferecer ao requerente? 17.
18. O requerente pode dirigir-se directamente a uma organização ou departamento da administração esloveno? 18.
19. Em caso afirmativo, qual o nome e o endereço desses organismos ou departamentos da administração? Como contactá-los? 19.
20. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração poderão oferecer ao requerente? 20.

 

1. Quais os conteúdos das noções «alimentos» e «obrigação de alimentos» na lei eslovena?

O conceito de «alimentos» apela para a existência de relações equitativas e éticas entre familiares próximos e constitui uma das instituições mais importantes do direito da família.

A obrigação de alimentos ou o pagamento de uma pensão de alimentos é uma instituição do direito da família que assenta num dos seus princípios fundamentais: solidariedade familiar e assistência mútua entre membros da família. As pensões de alimentos são normalmente pagas a título voluntário, devido sobretudo aos vínculos pessoais entre membros da família, mas podem igualmente ser impostas pelos tribunais.

Na Eslovénia, o termo «alimentos» (preživnina) abrange o sustento (preživljanje) de (ex) cônjuges, filhos e pais. Para além da acepção geral de “sustento” e “apoio”, inclui igualmente a pensão fixada pelo tribunal para os filhos. Deste modo, engloba tudo aquilo que uma pessoa é obrigada por lei a desembolsar para cobrir as necessidades dos seus filhos ou cônjuge. O termo pode ser igualmente utilizado para o sustento dos pais que não dispõem de fundos suficientes para assegurarem a sua própria subsistência e cujos filhos sejam assim obrigados a fazê-lo. Pode também referir-se ao montante de fundos destinados aos «alimentos».

Que pessoas estão vinculadas a pagar alimentos a outras?

  1. os pais aos filhos (artigos 103.º e 123.º da Lei relativa ao matrimónio e às relações de família (Zakon o zakonski zvezi in družinskih razmerjih - ZZZDR) – tal é igualmente aplicável aos pais adoptivos;
  2. os filhos aos pais (artigo 124.º da ZZZDR) – tal é igualmente aplicável aos filhos adoptivos;
  3. o cônjuge ou o parceiro de uma união de facto é obrigado(a) a sustentar um filho do seu cônjuge ou parceiro de uma união de facto quando a criança seja menor e residir com ele(a), salvo se o seu cônjuge ou parceiro de uma união de facto ou o outro progenitor estiver em condições de sustentar o filho (artigo 127.º da ZZZDR);
  4. um cônjuge sem meios de subsistência e desempregado involuntariamente dispõe do direito de ser sustentado pelo seu cônjuge em função da capacidade deste último (artigos 50.º e 81.º da ZZZDR);
  5. Um cônjuge a cargo pode requerer «alimentos» no âmbito de um processo de divórcio e igualmente mediante a apresentação de um requerimento específico no prazo de um ano a contar da data em que o divórcio começa a produzir efeitos (artigo 81.º-A da ZZZDR).

2. Até que momento uma criança pode beneficiar de «alimentos»?

Os progenitores são obrigados a prover ao sustento dos filhos até à sua maioridade se frequentarem regularmente um estabelecimento de ensino. No entanto, se o filho frequentar regularmente um estabelecimento de ensino especial (“izredni studij”), os progenitores devem igualmente prover ao seu sustento após a maioridade, ou seja, até aos 26 anos, no máximo.

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3. Em que casos é a lei eslovena aplicável?

As relações entre progenitores e filhos são reguladas pela legislação do país da sua nacionalidade.

Se os progenitores e os filhos tiverem nacionalidades diferentes, o direito aplicável é o do país em que tenham a sua residência permanente. Se os progenitores e os filhos tiverem nacionalidades distintas e não residirem de forma permanente no mesmo país, o direito aplicável é o do país do filho (artigo 42.º da Lei relativa ao Conflito de Leis e ao Procedimento - Zakon o mednarodnem zasebnem pravu in postopku - ZMZPP).

4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais eslovenos aplicar?

Ver ponto 3.

5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração, ou ao tribunal, para obter os alimentos?

Se os progenitores não viverem juntos ou deixarem de viver juntos, devem acordar os alimentos para os seus filhos comuns. Se não o fizerem, o Ministério da Segurança Social (Center za socialno delo) assisti-los-à a chegarem a acordo. Se os progenitores continuarem a não chegar a acordo quanto aos alimentos para os seus filhos comuns, não obstante a assistência do Ministério da Segurança Social, será o tribunal a decidir, a pedido de um ou ambos os progenitores.

5.A. Como devo apresentar um requerimento de «alimentos» junto deste organismo, departamento da administração ou tribunal?

Um especialista convidará o casal a comparecer a uma reunião no Ministério da Segurança Social, o mais tardar, no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da proposta de divórcio por mútuo consentimento ou litigioso. Nesta reunião, o especialista procurará nomeadamente que os cônjuges cheguem a acordo sobre as suas relações recíprocas com os seus filhos comuns. Estabelecerá por escrito as conclusões ou o acordo alcançado na reunião e solicitará aos cônjuges que assinem o referido documento no final da reunião. Com base neste documento, elaborará um relatório que o Ministério da Segurança Social transmitirá ao tribunal competente na matéria.

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6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um dos progenitores, de um parente próximo, ou de um menor?

Um pedido pode ser apresentado pelo representante legal da criança em seu nome.

7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, qual o tribunal competente?

O tribunal local (artigo 32.º da Lei relativa ao Procedimento Civil - ZPP) com competência local geral para efeitos do requerido, ou seja, o tribunal em cujo território o requerido tenha a sua residência temporária ou permanente (artigo 47.º da ZPP). Todavia, na eventualidade de litígios relativos aos «alimentos» legais em que o requerente seja a pessoa que requer os «alimentos» (artigo 50.º  da ZPP), a competência incumbe não apenas ao tribunal com competência geral a nível local, mas igualmente ao tribunal em cujo território o requerente tenha a sua residência temporária ou permanente.

8. O requerente terá de ter um intermediário para recorrer a tribunal?

Sim, o requerente deve recorrer em primeiro lugar ao Ministério da Segurança Social. Se não for possível obter um acordo deste modo, pode subsequentemente requerer que seja o tribunal a decidir sobre os «alimentos» para o filho. Os requerimentos apresentados por um dos progenitores devem ser acompanhados de uma confirmação pelo Ministério da Segurança Social de que os progenitores tentaram, com a sua assistência, chegar a acordo sobre os alimentos do filho.

9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário?

Para apresentar um requerimento de pagamento de alimentos, deve desembolsar uma taxa judicial de 250 pontos, o que equivale a 4 750 SIT. Se uma das partes se deparar com dificuldades financeiras, pode solicitar apoio judiciário gratuito ou a isenção do pagamento das custas judiciais e dos encargos associados ao processo. O apoio judiciário gratuito rege-se por uma lei específica (Zakon o brezplačni pravni pomoči - ZBPP), que define as condições para a concessão dessa assistência e o respectivo âmbito (fundos para financiar os honorários do advogado no todo ou em parte e isenção do pagamento das despesas do processo). É também possível, no decurso do próprio processo, requerer a isenção do pagamento das custas judiciais ou dos encargos associados ao processo; as condições relevantes para o efeito são estabelecidas nos artigos 168.º e 169.º da ZPP.

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10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se uma prestação for atribuída, como será apurada / fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista por forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares?

Os alimentos assumem a forma de um montante mensal pago antecipadamente e podem ser solicitados a partir do momento de apresentação do requerimento para o efeito. O montante é determinado atendendo às necessidades do requerente e aos proventos do devedor. Na apreciação das pensões de alimentos para os filhos, o tribunal deve agir no melhor interesse destes últimos, fixando um nível que seja adequado para assegurar o desenvolvimento físico e mental satisfatório dos mesmos. Os alimentos devem cobrir os encargos associados aos filhos, em especial, o alojamento, a alimentação, o vestuário, o calçado, a saúde, a educação, o ensino, as actividades de lazer e outras necessidades específicas. A pedido do requerente ou do devedor, o tribunal pode aumentar, reduzir ou anular o montante da pensão de alimentos através de uma ordem para o efeito caso se verifiquem alterações nas necessidades do requerente ou nas possibilidades económicas do devedor que tenham servido de base para determinar o montante dos alimentos (artigos 129.º, 129.º-A, 131.º-C e 132.º da ZZZDR).

11. Como e a quem será paga a prestação?

A prestação é paga mensalmente até uma data especificada ao progenitor que tenha o filho a seu cargo. Em caso de atraso no pagamento, vencerão igualmente juros de mora calculados com base na taxa de juro legal.

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12. Se quem tem o dever de pagar a prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento?

Uma proposta de execução obrigatória deve ser apresentada ao serviço competente do tribunal civil em conformidade com a Lei relativa à execução de sentenças no domínio civil e às reclamações (Zakon o izvršbi in zavarovanju).

13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que me ajude a recuperar a prestação?

Sim, o Fundo Público de Garantia e Manutenção de Pensões da República da Eslovénia (Javni jamstveni in preživninski sklad Republike Slovenije). (Lei relativa ao Fundo Público de Garantia e Manutenção de Pensões da República da Eslovénia - ZJSRS – Jornal Oficial n.º 25/1997, com a última redacção que lhe foi dada.)

14. Poderão esses organismos substituir-se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento, ou parte dele?

O Fundo assegura o pagamento de montantes destinados a substituir as prestações de alimentos ao representante legal do menor até ao dia 15 de cada mês. Um menor dispõe do direito a esses pagamentos sempre que a prestação lhe tenha sido concedida mediante uma decisão final do tribunal, uma ordem judicial provisória ou um acordo alcançado com o Ministério da Segurança Social e em caso de incumprimento do devedor, na condição de não ter ainda atingido 18 anos, ter a nacionalidade da República da Eslovénia e residência permanente nesse país, ou ser um estrangeiro com residência permanente na Eslovénia e estar abrangido por um acordo internacional bilateral ou um acordo recíproco. Um menor dispõe do direito a esses pagamentos de substituição se o procedimento de execução ao abrigo das regras que regem a execução e a salvaguarda dos requerimentos for infrutífero ou já estiver a decorrer há mais de três meses. O direito é adquirido a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de apresentação do requerimento.

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O montante do pagamento de substituição é em seguida referido:

  • para filhos até 6 anos de idade: 14 167 SIT
  • para filhos de idade compreendida entre 6 e 14 anos: 15 583 SIT
  • para filhos de idade superior a 14 anos: 18 416 SIT.

Quando a prestação seja de montante inferior ao acima referido, o pagamento de substituição corresponderá ao montante da prestação adjudicada mediante decisão do tribunal, ordem judicial provisória ou acordo. Se for paga parte da prestação, o pagamento de substituição é reduzido de forma proporcional.

15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração esloveno?

Ao abrigo do regime de apoio judiciário gratuito, pode obter assistência para efeitos de assessoria jurídica, honorários de advogados e outros serviços jurídicos estabelecidos por lei. Quando um filho não receber os alimentos que lhe são devidos, o seu representante legal pode apresentar um pedido ao Fundo Público de Garantia e Manutenção de Pensões da República da Eslovénia, invocando o seu direito aos pagamentos de substituição.

16. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração? Como contactá-los?

O apoio judiciário gratuito pode ser obtido mediante requerimento a apresentar junto dos serviços especializados neste domínio no âmbito dos tribunais distritais. Os pedidos ao Fundo Público de Garantia e Manutenção de Pensões da República da Eslovénia devem ser transmitidos ao seguinte endereço:

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    Jamstveni sklad Republike Slovenije

    Kotnikova ulica 28

    1000 Ljubljana

17. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração poderão oferecer ao requerente?

O apoio judiciário gratuito engloba a assessoria jurídica, os honorários de advogados e outros serviços jurídicos estabelecidos por lei. O Fundo Público de Garantia e Manutenção de Pensões da República da Eslovénia efectua pagamentos de substituição e subsequentemente solicita o respectivo reembolso junto do devedor da prestação.

18. O requerente pode dirigir-se directamente a uma organização ou departamento da administração esloveno?

Sim.

19. Em caso afirmativo, qual o nome e o endereço desses organismos ou departamentos da administração? Como contactá-los?

Pode contactar directamente o Fundo Público de Garantia e Manutenção de Pensões da República da Eslovénia no seguinte endereço:

    Jamstveni sklad Republike Slovenije

    Kotnikova ulica 28

    1000 Ljubljana

    Tel.: +386 1 472 09 90

    Fax: + 386 1 472 09 91

ou, se a pessoa que requerer os alimentos for estrangeira, através de um organismo intermediário no seu país de origem, conforme previsto na Convenção das Nações Unidas relativa à Cobrança no Estrangeiro das Pensões de Alimentos.

20. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração poderão oferecer ao requerente?

Ver resposta ao ponto 17

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