Comissão Europeia > RJE > Alimentos > Roménia

Última actualização: 04-12-2007
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Alimentos - Roménia

EJN logo

Esta página está desatualizada. A atualização está em curso e ficará em breve disponível no Portal Europeu da Justiça.


 

ÍNDICE

1. Qual o significado dos conceitos «alimentos» e «obrigação de alimentos» segundo a legislação romena? 1.
2. Até que momento uma criança pode beneficiar de «pensão de alimentos»? 2.
3. Em que casos é aplicável a lei romena? 3.
4. Se esta lei não for aplicável, que lei deverão os tribunais romenos aplicar? 4.
5. O demandante deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração (central ou local) ou a um tribunal para obter a pensão de alimentos? 5.
5.A. Como posso requerer no organismo ou departamento da administração (central ou local) a pensão de alimentos? Que processo se aplica? 5.A.
6. É possível formular um pedido em nome de um familiar, parente próximo ou de um menor? 6.
7. Se o demandante pretender recorrer à justiça, como poderá saber qual o tribunal competente? 7.
8. O demandante terá de se socorrer de um intermediário para recorrer a tribunal (advogado, organismo específico ou departamento da administração (central ou local), etc.)? Se a resposta for negativa, quais os procedimentos a cumprir? 8.
9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o demandante não dispuser de meios, poderá obter assistência judiciária? 9.
10. Que tipo de pensão de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se uma prestação for atribuída, como será apurada? Pode a decisão do tribunal ser revista por forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares? 10.
11. Como e a quem será paga a prestação? 11.
12. Se quem tem o dever de pagar a pensão não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento? 12.
13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que me ajude a recuperar a prestação? 13.
14. Poderão esses organismos substituir-se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento, ou parte dele? 14.
15. Pode o demandante obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração (central ou local) na Roménia? 15.
16. Em caso afirmativo, como se pode contactar esse organismo ou departamento da administração (central ou local) na Roménia? 16.
17. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração (central ou local) poderão oferecer ao demandante? 17.
18. Pode o demandante dirigir o seu pedido directamente a um organismo ou departamento da administração (central ou local) na Roménia? 18.
19. Em caso afirmativo, como se pode contactar esse organismo ou departamento da administração (central ou local)? 19.
20. Que tipo de assistência esse organismo ou departamento da administração (central ou local) pode oferecer ao demandante? 20.

 

1. Qual o significado dos conceitos «alimentos» e «obrigação de alimentos» segundo a legislação romena?

Que pessoas são obrigadas a pagar uma «pensão de alimentos» a outra pessoa?

  • Pais aos filhos?
  • Filhos aos pais?
  • Um cônjuge ao outro cônjuge em caso de divórcio?
  • Outros?

Em que casos?

A obrigação de prestar alimentos é o dever imposto por lei a uma pessoa de garantir a outra pessoa os meios de subsistência necessários, incluindo para a satisfação das suas necessidades espirituais, bem como, no caso da obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos menores - meios para a sua educação, instrução e formação profissional. A obrigação de prestar alimentos existe entre cônjuges, pais e filhos, adoptantes e adoptados, avós e netos, bisavós e bisnetos, irmãos e irmãs, bem como entre quaisquer outras pessoas especificamente previstas na lei. A ordem pela qual as pessoas são obrigadas a pagar pensões de alimentos é a seguinte:

  • pais a filhos menores (através de representante legal);
  • cônjuges;
  • ex-cônjuges;
  • o cônjuge que contribuiu para os alimentos dos filhos do outro cônjuge;
  • uma criança educada por outra pessoa, sem se terem cumprido as formalidades de adopção;
  • o herdeiro da pessoa que foi obrigada a pagar alimentos a um menor ou que, sem ter essa obrigação legal, pagou uma pensão de alimentos a esse menor.

2. Até que momento uma criança pode beneficiar de «pensão de alimentos»?

A criança beneficia de pensão de alimentos até à maioridade, mas os filhos maiores que continuam a estudar têm o direito de receber uma pensão de alimentos dos pais até cumprirem 25 anos ou 26 anos (no caso de estudos superiores com uma duração superior a 5 anos). A jurisprudência estabeleceu que o direito a pensão de alimentos do filho maior e que continua a estudar deve ser confirmada por uma decisão do tribunal, e a obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos maiores termina no final dos estudos ou da formação profissional destes e, o mais tardar, quando estes cumprirem 25 anos.

TopoTopo

3. Em que casos é aplicável a lei romena?

No caso da obrigação de alimentos entre pais e filhos, relativamente aos filhos do casamento, aplica-se a lei romena, se o casamento estiver ao abrigo da lei romena, e se:

  • os pais tiverem nacionalidade romena;
  • os pais tiverem nacionalidades diferentes, mas tiverem domicílio comum na Roménia;
  • os pais tiverem nacionalidades e domicílios diferentes, mas tiverem residência comum ou tiverem tido residência comum ou mantiverem com a Roménia as ligações mais estreitas;
  • (se o casamento dos pais tiver acabado/tiver sido dissolvido antes do nascimento do filho) a lei romena rege os efeitos do casamento no momento em que o casamento se dissolve/acaba.

Para os filhos nascidos fora do casamento aplica-se a lei romena se, na altura do nascimento, as crianças tiverem nacionalidade romena.

No caso da obrigação de alimentos entre adoptante e adoptado, aplica-se a lei romena se o adoptante for cidadão romeno. Caso um dos cônjuges adoptar o filho do outro cônjuge, aplica-se a lei romena se:

  • ambas as partes tiverem nacionalidade romena;
  • as partes tiverem nacionalidades diferentes, mas tiverem domicílio comum na Roménia;
  • as partes tiverem nacionalidades e domicílios diferentes, mas tiverem residência comum ou tiverem tido residência comum ou tiverem com a Roménia as ligações mais estreitas.

No caso da obrigação de alimentos entre os cônjuges, aplica-se a lei romena se:

  • ambos os cônjuges tiverem nacionalidade romena;
  • os cônjuges tiverem nacionalidades diferentes, mas tiverem domicílio comum na Roménia;
  • as partes tiverem nacionalidades e domicílios diferentes, mas tiverem residência comum ou tiverem tido residência comum ou tiverem com a Roménia as ligações mais estreitas.

No caso da obrigação de alimentos entre ex-cônjuges, aplica-se a lei romena se:

TopoTopo

  • ambos os cônjuges tiverem nacionalidade romena;
  • os cônjuges tiverem nacionalidades diferentes, mas tiverem domicílio comum na Roménia;
  • as partes tiverem nacionalidades e domicílios diferentes, mas tiverem residência comum ou tiverem tido residência comum ou tiverem com a Roménia as ligações mais estreitas;
  • se a lei estrangeira não permitir o divórcio ou o admitir em condições restritivas e um dos cônjuges for cidadão romeno na altura em que pediu o divórcio.

No caso da obrigação de alimentos entre avós e netos, bisavós e bisnetos, irmãos e irmãs, etc., aqui designados credores e devedores, aplica-se a lei romena se:

  • o credor tiver nacionalidade romena,
  • (só para prestações posteriores) se o credor tiver tido nacionalidade estrangeira e tiver adquirido a nacionalidade romena.

Se as partes acordarem submeter a apreciação do litígio ocorrido entre elas ou de outro litígio resultante/que decorra do acto que assinaram a um determinado tribunal, este fica investido da competência jurisdicional, com algumas excepções.

4. Se esta lei não for aplicável, que lei deverão os tribunais romenos aplicar?

Se tanto a pessoa que solicita a pensão de alimentos como o devedor da obrigação de alimentos se encontram na Roménia:

  1. Se não se aplicar a lei romena, o tribunal romeno pode aplicar a lei estrangeira, embora a lei estrangeira seja sempre aplicável dado que a lei romena (lex fori) dispõe neste sentido. Os tribunais romenos têm a obrigação de proceder, por defeito, à determinação das leis competentes no caso de litígios que decorram de relações jurídicas com uma entidade estrangeira, dado que a lei estrangeira é aplicável em certos casos e limites. Assim, dado o carácter imperativo das normas conflituais, os tribunais têm a obrigação, por defeito, de determinar a lei estrangeira aplicável. Do mesmo modo, a parte interessada pode pedir a aplicação da lei que considera aplicável, mas deve mencionar, no pedido de citação, os motivos de facto e de direito em que se baseia. Se a parte interessada não pedir a aplicação da lei aplicável, que se presume ser a lei estrangeira, o tribunal dispõe, por defeito, a aplicação desta lei. Os juízes que vão aplicar a lei estrangeira reger-se-ão, na solução dos problemas gerais, segundo a própria regulamentação (lex fori).
  2. Se tanto a pessoa que solicita a pensão de alimentos como o devedor se encontram na Roménia (se têm/tiveram domicílio/residência comum na Roménia ou têm as ligações mais estreitas com a Roménia), aplica-se sempre a lei romena, excepto nos seguintes casos:
    • no caso da obrigação de alimentos entre pais e filhos nascidos fora do casamento, aplica-se a lei estrangeira se, na altura do nascimento, as crianças tinham nacionalidade estrangeira;
    • no caso da obrigação de alimentos entre adoptante e adoptado, se o adoptante tiver nacionalidade estrangeira;
    • no caso da obrigação de alimentos entre avós e netos, bisavós e bisnetos, irmãos e irmãs, etc. (aqui designados credores e devedores), se o credor for cidadão estrangeiro ou, para prestações posteriores, tiver sido romeno, mas tiver mudado de nacionalidade.

5. O demandante deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração (central ou local) ou a um tribunal para obter a pensão de alimentos?

5.A. Como posso requerer no organismo ou departamento da administração (central ou local) a pensão de alimentos? Que processo se aplica?

O demandante deve dirigir-se ao tribunal competente do domicílio do demandado/devedor. O pedido de citação para se estabelecer a pensão de alimentos pode ser formulado, quer separadamente, quer no âmbito de uma acção de divórcio, de estabelecimento de paternidade, de guarda dos filhos menores ou de estabelecimento do domicílio dos menores. No âmbito de um processo de divórcio, solicita-se, normalmente, quer através da interposição de uma acção, quer através de um pedido reconvencional, a solução também de alguns pedidos acessórios como, por exemplo, o estabelecimento da contribuição de cada progenitor para as despesas em matéria de cuidados, educação, instrução e formação profissional dos filhos. A pedido de um cônjuge interessado, o tribunal também pode resolver pedidos relativamente a pensões de alimentos. Durante o tempo que dura o processo de divórcio, através de uma injunção, o tribunal pode dispor medidas temporárias relativas à guarda dos filhos menores, à obrigação de alimentos, ao abono por filho a cargo e à utilização do local de residência. As medidas tomadas são válidas só até se ter resolvido o processo de base relativamente à dissolução do casamento.

TopoTopo

A tramitação do processo judicial em primeira instância inclui várias fases. Na fase escrita, é apresentado o pedido de citação, a contestação ou o pedido reconvencional; podem ser tomadas medidas preventivas como o sechestru ou a poprire (garantias do tipo da penhora); as partes são citadas e são-lhes comunicados os actos processuais. A fase dos debates inclui a audiência, na qual podem ser invocadas excepções e se admite a produção de provas. Depois, segue-se a fase das deliberações e, por fim, a decisão judicial é pronunciada.

6. É possível formular um pedido em nome de um familiar, parente próximo ou de um menor?

Se se solicitar uma pensão de alimentos no âmbito de um processo de divórcio, o pedido de divórcio é apresentado pessoalmente pelo demandante ao juiz. No caso de o pedido de divórcio ser feito com base no acordo comum das partes, será assinado por ambos os cônjuges, mas pode ser apresentado ao juiz pessoalmente só por um dos cônjuges. Se se solicitar separadamente o estabelecimento/aumento/redução da pensão de alimentos, o pedido pode ser apresentado pelo representante legal do menor (o progenitor a quem foi confiada a guarda do menor). Depois de atingir a maioridade, o pedido é apresentado pessoalmente pelo interessado.

7. Se o demandante pretender recorrer à justiça, como poderá saber qual o tribunal competente?

A determinação do tribunal competente pode ser feita por intermédio do atlas judiciário romeno que está publicado na página Internet do Ministério da Justiça.

TopoTopo

8. O demandante terá de se socorrer de um intermediário para recorrer a tribunal (advogado, organismo específico ou departamento da administração (central ou local), etc.)? Se a resposta for negativa, quais os procedimentos a cumprir?

Não.

9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o demandante não dispuser de meios, poderá obter assistência judiciária?

Não, os pedidos de pensões de alimentos são isentos de imposto de selo.

Sim, o demandante pode obter assistência judiciária, nas condições prevista na lei (Código de Processo Civil) para cobrir os custos do processo (honorários do advogado).

10. Que tipo de pensão de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se uma prestação for atribuída, como será apurada? Pode a decisão do tribunal ser revista por forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares?

Em conformidade com o artigo 94.º do Código da Família:

Artigo 94.º - Os alimentos são proporcionados aos meios daquele que os presta e à necessidade daquele que os recebe.

O tribunal poderá aumentar ou reduzir os alimentos ou decidir terminar a obrigação de os prestar se houver modificações nos rendimentos daquele que os presta ou nas necessidades daquele que os recebe.

Quando os alimentos são pagos pelos pais ou pelos adoptantes, a obrigação pode representar um quarto do salário ou dos rendimentos para um filho, dois terços para dois filhos e metade para três ou mais filhos.

TopoTopo

Sim, pode introduzir-se um pedido na justiça para aumentar o montante dos alimentos devidos pelo devedor conforme as alterações dos custos dos alimentos ou de determinadas situações familiares.

11. Como e a quem será paga a prestação?

Em conformidade com o artigo 93.º do Código da Família:

Artigo 93.º - A obrigação de alimentos é paga em géneros ou em dinheiro.

O tribunal estabelecerá os tipos e as modalidades de execução, tendo em conta algumas circunstâncias.

No que se refere a quem tem direito a alimentos, ver a resposta à pergunta n.º 1.

12. Se quem tem o dever de pagar a pensão não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento?

Uma das modalidades de coacção relativa ao devedor é a penhora (poprirea).

As despesas postais, as relativas às transferências bancárias e a outras modalidades de transferência são suportadas pelo devedor, sendo assimiladas às despesas de execução forçada.

13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que me ajude a recuperar a prestação?

Não.

14. Poderão esses organismos substituir-se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento, ou parte dele?

Se o demandante estiver na Roménia e o beneficiário da pensão de alimentos tiver residência noutro país:

TopoTopo

Não.

15. Pode o demandante obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração (central ou local) na Roménia?

Se o demandante não residir na Roménia mas num dos Estados partes da Convenção de Nova Iorque de 1956, pode dirigir-se à Ordem dos Advogados de Bucareste.

Se o demandante não residir na Roménia nem num outro Estado parte da Convenção de Nova Iorque de 1956, mas residir num Estado com o qual a Roménia tiver celebrado uma convenção em matéria de assistência judiciária internacional que contenha disposições relativas ao reconhecimento e à execução das decisões judiciais em matéria civil e comercial (p. ex., Albânia, Coreia do Norte, Egipto, Macedónia, Moldávia, Mongólia, Rússia, Sérvia e Síria), outro que os Estados-Membros da União Europeia, então o pedido estrangeiro de reconhecimento e de execução pode ser transmitido ao tribunal romeno do domicílio do demandado.

16. Em caso afirmativo, como se pode contactar esse organismo ou departamento da administração (central ou local) na Roménia?

Baroul Municipiului Bucureşti (Ordem dos Advogados de Bucareste), str. Dr. Râureanu nr. 3, Sector 5, Bucureşti, 050047.

Ministerul român al Justiţiei (Ministério da Justiça romeno), str. Apolodor nr. 17, Sector 5, Bucureşti, cod 050741.

17. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração (central ou local) poderão oferecer ao demandante?

Se o demandante se encontrar noutro país e o devedor da obrigação de alimentos se encontrar na Roménia:

Nos termos dos artigos 2.º e 6.º da Convenção de Nova Iorque de 1956 sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro, a Ordem dos Advogados de Bucareste foi designada a autoridade intermediária para resolver pedidos de cobrança de alimentos, quando o devedor se encontra na Roménia e o demandante noutro país parte da Convenção.

18. Pode o demandante dirigir o seu pedido directamente a um organismo ou departamento da administração (central ou local) na Roménia?

O demandante deve dirigir-se, quer à autoridade central transmissora do Estado ou designada com base na Convenção de Nova Iorque sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro, quer directamente - pessoalmente ou por mandatário advogado.

19. Em caso afirmativo, como se pode contactar esse organismo ou departamento da administração (central ou local)?

Ver resposta à pergunta n.º 18.

20. Que tipo de assistência esse organismo ou departamento da administração (central ou local) pode oferecer ao demandante?

Ver resposta à pergunta n.º 18.

Outras informações

Ministério da Justiça, www.just.ro română, Cooperação Judiciária Internacional.

Ordem dos Advogados, Bucareste, http://www.baroul-bucuresti.ro/index_ro.asp română.

« Alimentos - Informações gerais | Roménia - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 04-12-2007

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido