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Última actualização: 22-02-2007
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Alimentos - Polónia

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ÍNDICE

1. Qual a acepção de «alimentos» e de «obrigação de alimentos» na lei polaca? Quem é que pode ser beneficiário dos alimentos? 1.
2. Até que momento o filho pode receber a prestação de «alimentos»? 2.
3. Em que casos é a lei polaca aplicável? 3.
4. Se a lei polaca não for aplicável, que lei deverão os tribunais aplicar (se tanto o requerente como o devedor residirem na Polónia)? 4.
5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração, ou ao tribunal, para obter os alimentos? 5.
6. Podem ser pedidos alimentos em nome de um progenitor, de um parente próximo, ou de um menor? 6.
7. Se o requerente pretender recorrer à via judicial, como poderá saber qual o tribunal competente? 7.
8. Deverá o demandante solicitar os serviços de um representante profissional para instar o tribunal ou para apresentar o pedido a uma entidade específica? 8.
9. O pedido de alimentos envolve encargos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o demandante não dispuser de recursos financeiros, poderá obter apoio judiciário? 9.
10. Como é calculada a prestação de alimentos no âmbito de uma acção judicial? Pode a decisão do tribunal ser revista de forma a poder reflectir alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares? 10.
11. Quem paga a prestação e como? 11.
12. Se o devedor de alimentos não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para o coagir a efectuar o pagamento? 12.
13. Existe alguma autoridade ou entidade que possa ajudar os alimentandos a recuperar a prestação a que têm direito? 13.
14. Poderão essas autoridades ou entidades substituir-se ao devedor e efectuar eles próprias o pagamento, ou parte dele ? 14.
15. Pode o alimentando solicitar assistência a entidade ou serviço da administração (local ou central) polaca, se residir na Polónia e o devedor de alimentos residir noutro país? 15.
16. Em caso afirmativo, quais são as designações e os endereços de contacto dessas entidades ou serviços da administração? 16.
17. Que tipo de assistência poderão oferecer ao alimentando as referidas entidades ou serviços da administração? 17.
18. O alimentando pode dirigir-se directamente a essa entidade ou serviço da administração polaca se residir na Polónia e o devedor da prestação viver noutro país? 18.
19. Em caso afirmativo, como podem essas entidades ou serviços da administração ser contactados (por favor indique os nomes e as moradas exactos)? 19.
20. Que tipo de assistência podem prestar ao alimentando essas entidades ou serviços da administração? 20.

 

1. Qual a acepção de «alimentos» e de «obrigação de alimentos» na lei polaca? Quem é que pode ser beneficiário dos alimentos?

Em conformidade com o disposto no artigo 128.º do Código da Família e da Tutela, estão vinculados pela obrigação de alimentos parentes consanguíneos em linha recta ou colateral, que devem proporcionar meios de subsistência (vestuário, alimentação, habitação, combustível e assistência médica), bem como, se necessário, meios para a educação (incluindo aqueles que permitam o desenvolvimento físico e intelectual e o acesso à educação e cultura).

Por alimentos entende‑se uma prestação pecuniária ou em espécie, que, no caso dos filhos, também inclui uma contribuição pessoal para a sua educação e uma contribuição para os encargos da vida familiar.

A prestação de alimentos consiste no direito de uma pessoa pedir a outra o cumprimento da obrigação de alimentos em benefício da primeira.

O princípio geral é o de que a obrigação de alimentos decorre de diversos tipos de parentesco familiar. Em função do parentesco, o direito polaco distingue as seguintes obrigações de alimentos:

  1. obrigação de alimentos entre parentes consanguíneos em linha recta, nomeadamente a categoria específica da obrigação dos progenitores em relação aos seus filhos. No caso dos parentes consanguíneos em linha recta, apenas terão direito a alimentos os filhos que se encontrem em situação de penúria económica. Contudo, os progenitores estão obrigados a prestar alimentos aos filhos que não sejam economicamente independentes, salvo se os rendimentos dos filhos forem suficientes para custear as suas despesas de alimentação e de educação. Os filhos com idade igual ou superior a 18 anos perdem o direito a receber alimentos, excepto se pretenderem prosseguir os estudos e os resultados obtidos até então o justificarem. Além disso, os progenitores não estão obrigados a pagar alimentos aos filhos que, com idade igual ou superior a 18 anos e reunindo todas as condições para trabalhar, decidam prosseguir os seus estudos, mas não os assumam de forma responsável, não obtenham resultados satisfatórios ou não se apresentem aos exames previstos e, logo, não terminem os estudos no prazo estabelecido.
  2. obrigação de alimentos resultante de adopção. Se os efeitos da adopção consistirem exclusivamente na relação entre adoptante e adoptado, o dever de alimentos do primeiro em relação ao segundo prima sobre o dever de alimentos dos parentes em linha ascendente e dos irmãos da pessoa adoptada, já que vem em último lugar a obrigação de alimentos dos parentes em linha ascendente e dos irmãos. Em relação aos outros aspectos, aplicam‑se à pessoa adoptada os princípios expostos no n.º1.
  3. obrigação entre parentes por afinidade (madrasta, padrasto, enteados). Apenas têm direito a alimentos as pessoas em situação de penúria económica e só se, na situação em apreço, a imposição da obrigação de alimentos estiver em consonância com as normas sociais aceites. Na legislação e na jurisprudência polacas, a «situação de penúria económica», significa a impossibilidade de fazer face às necessidades básicas através dos seus próprios recursos e esforço.
  4. obrigação entre os cônjuges durante o casamento. Em conformidade com o disposto no artigo 27.º do Código da Família e da Tutela, o direito ao «mesmo nível de vida» para todos os membros da família constitui uma aspiração legítima.
  5. obrigação entre os cônjuges após dissolução do casamento. Se apenas um dos cônjuges for considerado responsável pela dissolução do casamento e o divórcio implicar deterioração substancial da situação material do outro cônjuge, este último pode solicitar que as suas necessidades razoáveis sejam supridas, ainda que não se encontre em situação de penúria económica. Em outros casos, o cônjuge em situação de penúria económica pode solicitar alimentos ao outro cônjuge para prover à sua subsistência proporcionais aos rendimentos e à situação económica do seu ex‑cônjuge. A obrigação de alimentos em relação a um cônjuge extingue‑se quando este cônjuge volte a contrair casamento. No caso de a prestação de alimentos caber ao cônjuge divorciado não imputável pela dissolução do casamento, a obrigação também se extingue transcorridos cinco anos após a declaração do divórcio, salvo se o órgão jurisdicional decidir a prorrogação deste período a pedido do cônjuge com direito a receber alimentos e com base em circunstâncias excepcionais.
  6. obrigação de alimentos do pai de filho nascido fora do casamento em relação à mãe deste. O pai que não seja cônjuge da mãe participa, em conformidade com a sua situação específica, nas despesas decorrentes da gravidez e do parto e presta à mãe alimentos relativos a três meses respeitantes ao período do parto. Por razões imperiosas, pode justificar-se que a mãe solicite uma contribuição para prover à sua subsistência durante um período superior aos três meses referidos.

2. Até que momento o filho pode receber a prestação de «alimentos»?

Regra geral, os progenitores devem prestar alimentos até ao momento em que o filho esteja em condições de prover à sua própria subsistência. Para mais informações, ver 1.1.

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3. Em que casos é a lei polaca aplicável?

As questões em matéria de conflito de leis são regidas na Polónia pela Lei de 12 de Novembro de 1965 relativa ao Direito Internacional Privado, pela Convenção sobre a legislação aplicável às obrigações alimentares para com os filhos, assinada em Haia, em 2 de Outubro de 1973, e pelos acordos bilaterais celebrados com a Áustria, a Bulgária, a Bielorrússia, Cuba, a República Checa, a Eslováquia, a Estónia, a França, a Hungria, a Lituânia, a Letónia, a Coreia do Norte, a Roménia, a Rússia, a Ucrânia e o Vietname (para mais informações sobre estes acordos, consultar o sítio Internet do Ministério da Justiça polaco: www.ms.gov.pl polski).

Sem prejuízo do estabelecido pela Convenção ou pelas disposições dos acordos bilaterais, os pedidos de alimentos entre parentes consanguíneos ou parentes afins regem‑se pelo direito do país de que seja nacional o alimentando. Portanto, quando a sua nacionalidade for polaca é aplicável o direito polaco.

4. Se a lei polaca não for aplicável, que lei deverão os tribunais aplicar (se tanto o requerente como o devedor residirem na Polónia)?

O lugar de residência ou o domicílio das partes não determina a lei aplicável. Apenas releva a nacionalidade do requerente. A este respeito, ver n.º 3.

5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração, ou ao tribunal, para obter os alimentos?

Pode ser obtida execução da prestação de alimentos através de:

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  1. cumprimento voluntário da obrigação de alimentos,
  2. celebração de acordo relativo à obrigação entre as partes, ou
  3. pode ser pedida execução desta obrigação a um órgão jurisdicional, no caso de o devedor dos alimentos não cumprir a obrigação.

6. Podem ser pedidos alimentos em nome de um progenitor, de um parente próximo, ou de um menor?

Podem ser pedidos alimentos em nome do alimentando através de:

  • representante, advogado, progenitor, cônjuge, irmão, parente em linha ascendente ou pessoa que mantenha uma relação de adopção com o titular do direito.
  • representante de um serviço da autoridade local responsável pelos serviços sociais [em conformidade com a Lei de Assistência Social, de 12 de Março de 2004 (Dziennik Ustaw de 2004, Nº 64, ponto 593), nomeadamente o director de um centro local de assistência social [gmina] ou de um centro distrital de apoio à família [powiat],
  • representante de uma organização social, que tenha como objectivo apoiar as famílias [pode ser consultada uma lista destas organizações no Regulamento do Ministério de Justiça de 10 de Novembro de 2000 (Dziennik Ustaw de 2002, Nº 100, ponto 1080)]
  • representante do Ministério Público, se necessário, tendo em vista a protecção do Estado de Direito e do interesse público.

Os menores com direito a alimentos são representados legalmente.

Uma pessoa com laços de amizade com o titular do direito a alimentos só o pode representar se fizer parte da lista apresentada.

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7. Se o requerente pretender recorrer à via judicial, como poderá saber qual o tribunal competente?

Nos termos do Código de Processo Civil, o órgão jurisdicional competente em matéria de direitos de alimentos é o tribunal de distrito. A competência do tribunal é determinada através da residência do demandante ou do demandado.

A informação relativa à competência do órgão jurisdicional em relação a um caso concreto também pode ser prestada por escritórios de advogados, pelas pessoas mencionadas no n.º 15, ou obtida através de consulta do Atlas judiciário europeu em matéria civil, publicado na página Internet da Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/index_pt.htm.

8. Deverá o demandante solicitar os serviços de um representante profissional para instar o tribunal ou para apresentar o pedido a uma entidade específica?

Nos processos em matéria de obrigações de alimentos não é necessária representação através de advogado. Cabe ao demandante escolher se prefere agir em seu próprio nome ou solicitar os serviços de um representante profissional.

Ver n.º 9 para informação específica sobre a possibilidade de o tribunal designar defensor oficioso para representar o requerente do pedido de alimentos.

9. O pedido de alimentos envolve encargos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o demandante não dispuser de recursos financeiros, poderá obter apoio judiciário?

No direito polaco, o autor de um pedido de execução de uma obrigação de alimentos está isento do pagamento de custas judiciais. Esta isenção é total, ou seja, o requerente não tem de pagar nenhuma despesa, incluindo custas judiciais, ou qualquer outra despesa relativa à interposição de recursos ou que diga respeito à execução da sentença.

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Além disso, o beneficiário da isenção do pagamento das custas judiciais pode solicitar apoio judiciário sob forma de defensor oficioso. No caso de o tribunal designar defensor oficioso, os seus honorários serão suportados pela parte contrária àquela que o referido advogado representa. Se esta parte for vencida, os honorários de advogado são suportados pelo Estado.

Os direitos dos cidadãos dos Estados-Membros neste contexto regem-se pela lei relativa ao apoio judiciário em acções cíveis instauradas nos Estados-Membros da União Europeia. A informação sobre esta lei está integrada na informação prestada pela Polónia em matéria de apoio judiciário.

10. Como é calculada a prestação de alimentos no âmbito de uma acção judicial? Pode a decisão do tribunal ser revista de forma a poder reflectir alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares?

O montante de uma prestação de alimentos depende dos rendimentos e da capacidade económica do devedor, bem como das necessidades razoáveis do requerente. Por necessidades razoáveis entende-se tudo o que seja essencial para a subsistência do alimentando, não só em termos materiais mas também noutros aspectos (culturais e espirituais). As necessidades dos menores incluem o custo relativo à sua educação. Na determinação da capacidade económica e dos rendimentos do devedor de alimentos, devem ser tidos em conta não os rendimentos que este efectivamente aufere, mas aqueles que poderia auferir se o seu potencial fosse totalmente aproveitado.

Se houver modificação das circunstâncias, pode ser solicitada alteração da decisão judicial ou do acordo relativo à obrigação de alimentos. O pedido de alteração pode ser apresentado por qualquer das partes. Em função das circunstâncias, as partes podem solicitar o cancelamento da obrigação de alimentos ou o aumento do montante da prestação. Para que haja alteração do montante da prestação é necessário que se tenha verificado aumento ou diminuição das necessidades razoáveis do beneficiário dos alimentos ou da capacidade económica do devedor dos alimentos.

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11. Quem paga a prestação e como?

A decisão judicial designa o devedor dos alimentos, a quem cabe o pagamento da prestação. A regra determina que o custo da prestação de alimentos deve ser exclusivamente assumido pelo devedor dos alimentos. Se este não pagar voluntariamente, o alimentando pode apresentar à entidade competente um pedido de execução da sentença. O tribunal de primeira instância que pronunciou a sentença de fixação do montante da prestação pode oficiosamente requerer a sua execução. O beneficiário dos alimentos também pode apresentar a decisão de execução da sentença ao empregador do devedor ou à entidade responsável pelo pagamento da prestação do devedor e exigir que a prestação em dívida seja deduzida dos montantes pagos ao devedor. Este pedido deve ser obrigatoriamente cumprido pela entidade pagadora.

12. Se o devedor de alimentos não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para o coagir a efectuar o pagamento?

Se o devedor de alimentos não pagar a prestação voluntariamente, pode ser obrigado a fazê‑lo. Ver n.º 11.

Além disso, em conformidade com o Código Penal, o não pagamento de uma prestação constitui um delito punível com multa, medidas de limitação da liberdade ou com pena de prisão até dois anos.

13. Existe alguma autoridade ou entidade que possa ajudar os alimentandos a recuperar a prestação a que têm direito?

Como exposto no n.º 6, podem pedir alimentos em nome do alimentando, entre outros, determinadas organizações sociais, representantes das entidades locais com actividade no âmbito da assistência social e, em alguns casos, o Ministério Público. Estas entidades e pessoas também podem apoiar o alimentando, participando em acções de alimentos que estejam a correr termos. Neste caso, a sua função é apoiar o alimentando na acção judicial instaurada.

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14. Poderão essas autoridades ou entidades substituir-se ao devedor e efectuar eles próprias o pagamento, ou parte dele ?

Não, nenhuma delas pode fazê‑lo.

Contudo, a lei, de 22 de Abril de 2005, relativa às acções contra os devedores de alimentos e em matéria de adiantamento de prestações, que entrou em vigor em 1 de Setembro de 2005, estabelece que, sempre que seja impossível a execução da prestação de alimentos decidida pelo tribunal, os serviços ou centros de assistência social [gmina] podem conferir um direito a um «adiantamento da prestação».

Só as pessoas enumeradas na lei podem pedir o adiantamento. Os adiantamentos das prestações de alimentos são pagos pelo responsável da autoridade local, o Governador Civil ou o Presidente da Câmara, em função do local de residência do alimentando, não podendo ultrapassar o montante estabelecido pelo tribunal ou pela Lei. Os alimentandos têm direito a receber adiantamentos até ao montante estabelecido pelo tribunal e que ainda não tenha sido pago.

No entanto, o adiantamento da prestação não é concedido ao alimentando residente em instituição que assuma integralmente a sua subsistência (centro de assistência social, orfanato, reformatório ou centro penitenciário, por exemplo) ou em família de acolhimento, que tenha contraído casamento ou que tenha direito a uma prestação familiar, pelo facto de ter filhos.

Esta lei só se aplica se o alimentando residir na Polónia.

15. Pode o alimentando solicitar assistência a entidade ou serviço da administração (local ou central) polaca, se residir na Polónia e o devedor de alimentos residir noutro país?

Se o devedor residir no estrangeiro e o alimentando na Polónia, o tribunal regional competente [Sąd Okręgowy] em função da residência do alimentando deverá prestar-lhe auxílio na apresentação do pedido de alimentos. Este auxílio consistirá na prestação de toda a informação e assistência imprescindíveis ao cumprimento dos trâmites burocráticos necessários e à verificação da correcção formal do pedido.

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16. Em caso afirmativo, quais são as designações e os endereços de contacto dessas entidades ou serviços da administração?

Denominação do órgão jurisdicional

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em Białystok

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085

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745-91-00

745-92-00

745-92-17

742-46-40

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Bielsko-Biała

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43-300 Bielsko-Biała

033

499-04-99

499-03-16

499-03-18

812-39-15

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

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ul. Wały Jagiellońskie 2

85-128 Bydgoszcz

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325-31-00

325-31-04

321-31-01

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

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ul. Dąbrowskiego 23/35

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324-50-15

324-16-80

324-16-80

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Elbląg

Pl. Konstytucji 1

82-300 Elbląg

055

611-22-00

611-22-07

611-22-15

611-22-17

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Gliwice

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44-100 Gliwice

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338-02-00

338-01-01

338-01-02

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ul. Nowe Ogrody 30/34

80-958 Gdańsk

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321-31-99

321-31-00

321-31-01

321-31-04

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66-400 Gorzów Wielkopolski

095

722-42-80

do 85

720-28-07

720-28-07

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em Jelenia Góra

ul. Wojska Polskiego 56

58-500 Jelenia Góra

075

641-51-00

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641-51-51

752-51-13

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62-800 Kalisz

062

765-77-00

765-77-64

757-37-04

765-78-50

757-49-36

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251-14-21

251-40-91

251-69-83

251-67-28

251-69-83

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25-372 Kielce

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340-23-00

344-59-45

344-49-23

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62-510 Konin

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242-30-22

242-38-16

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-

342-50-71

342-88-04

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31-547 Kraków

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619-58-22

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38-400 Krosno

013

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59-220 Legnica

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722-59-00

722-59-11

722-59-12

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20-076 Lublin

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535-91-00

do 10

532-08-40

532-99-95

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Łomża

ul. Dworna 16

18-400 Łomża

086

216-62-81

216-38-07

216-67-53

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

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90-921 Łódź

042

677-89-00

677-89-99

677-89-91

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33-300 Nowy Sącz

018

443-89-00

443-89-22

443-81-14

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Olsztyn

ul. Dąbrowszczaków 44

10-001 Olsztyn

089

523-02-30

523-01-85

527-30-48

527-76-95

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

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siedziba tymczasowa

ul. Prószkowska 67

45-758 Opole

077

457-22-64

457-28-33

402-48-35

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Ostrołęka

ul. Kościuszki 19

07-400 Ostrołęka

029

764-29-22

764-29-40

764-37-22

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97-300 Piotrków Trybunalski

044

-

647-21-94

649-64-14

647-89-19

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

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09-404 Płock 6

024

262-52-44

268-85-84

268-85-79

262-25-26

262-25-26

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Poznań

ul. Marcinkowskiego 32

60-967 Poznań

061

856-60-00

852-33-06

852-93-85

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26-600 Radom

048

368-02-00

368-03-00

368-03-01

368-03-03

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

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Pl. Śreniawitów 3

35-959 Rzeszów

017

875-62-00

875-62-36

862-72-65

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Siedlce

ul. Sądowa 2

08-110 Siedlce

025

632-52-35

do 39

632-62-11

632-61-98

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Sieradz

Al. Zwycięstwa 1

98-200 Sieradz

043

827-13-20

827-12-87

827-10-14

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Słupsk

ul. Zamenhofa 7

76-200 Słupsk

059

842-20-41

do 44

842-83-25

842-83-01

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Suwałki

ul. L.Waryńskiego 45

16-400 Suwałki

087

563-13-30

563-13-01

563-13-03

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Szczecin

ul. Kaszubska 42

70-952 Szczecin

091

448-00-02

448-96-36

448-99-15

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Świdnica

Pl. Grunwaldzki 14

58-100 Świdnica

074

851-83-00

851-82-46

851-82-70

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Tarnobrzeg

ul. Sienkiewicza 27

39-400 Tarnobrzeg

015

823-48-80 do 81

823-49-20

823-05-51

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Tarnów

ul. J. Dąbrowskiego 27

33-100 Tarnów

014

632-74-00

632-75-00

621-16-38

621-34-74

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Toruń

ul. Piekary 51

87-100 Toruń

056

610-56-00

610-56-04

655-57-06

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Warsaw

Al. Solidarności 127

00-951 Warszawa

022

620-03-71

620-13-57

620-13-57

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Włocławek

ul. Wojska Polskiego 22

87-800 Włocławek

054

411-62-00

411-62-05

411-62-05

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Wrocław

ul. Sądowa 1

50-950 Wrocław

071

370-42-00

370-42-01

343-64-75

344-49-59

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Zamość

ul. Akademicka 1

22-400 Zamość

084

-

638-48-13

639-33-59

Sąd Okręgowy (Tribunal Regional)

em Zielona Góra

Pl. Słowiański 1

65-958 Zielona Góra

068

-

322-01-40

322-01-41

17. Que tipo de assistência poderão oferecer ao alimentando as referidas entidades ou serviços da administração?

No caso de a autoridade intermediária, nos termos do disposto no Convenção de Nova Iorque de 1956 ou em acordo bilateral, ser um tribunal polaco, cabe-lhe comunicar ao alimentando toda a informação necessária, apoiá-lo no cumprimento dos trâmites burocráticos, verificar a correcção formal do pedido e enviá-lo ao estrangeiro.

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18. O alimentando pode dirigir-se directamente a essa entidade ou serviço da administração polaca se residir na Polónia e o devedor da prestação viver noutro país?

Sempre que o tribunal decida a atribuição de prestações de alimentos que sejam abrangidas pelo âmbito da aplicação da Convenção de Nova Iorque, o alimentando que resida noutro país poderá fazer utilizar o procedimento consagrado nesta Convenção e dirigir-se à autoridade intermediária competente do país da sua residência.

Se o alimentando residir num país com o qual a Polónia tenha celebrado acordo bilateral, deve ser prestada assistência em conformidade com o disposto no referido acordo. Regra geral, estes acordos determinam a apresentação directa do pedido ao tribunal polaco, ou que o pedido seja apresentado ao referido tribunal através de um órgão jurisdicional do país em que foi pronunciada a sentença. Noutros casos, a apresentação do pedido cabe a um serviço do governo central, regra geral, o Ministério da Justiça.

19. Em caso afirmativo, como podem essas entidades ou serviços da administração ser contactados (por favor indique os nomes e as moradas exactos)?

Nos casos abrangidos pelo âmbito da aplicação da Convenção de Nova Iorque, as autoridades intermediárias competentes dos diferentes países são referidas nas declarações desses países anexas à Convenção, divulgada através da Internet.

20. Que tipo de assistência podem prestar ao alimentando essas entidades ou serviços da administração?

Nos casos abrangidos pelo âmbito da aplicação da Convenção de Nova Iorque, as autoridades intermediárias dos países terceiros que figuram nas declarações anexas à Convenção devem prestar ao alimentando toda a informação necessária, ajudá-lo a cumprir os trâmites burocráticos, verificar a correcção formal do pedido e enviá-lo ao outro país em causa.

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Última actualização: 22-02-2007

 
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