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Última actualização: 06-08-2007
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Alimentos - Países Baixos

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ÍNDICE

1. Qual o significado dos conceitos de “alimentos” e de “obrigação de alimentos” na legislação dos Países Baixos? 1.
2. Até que idade pode um menor beneficiar de uma pensão de alimentos? 2.
3. Em que casos é aplicável a legislação dos Países Baixos? 3.
4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais de Países Baixos aplicar? 4.
5. O credor de alimentos deve dirigir-se a um organismo específico, à administração pública (central ou local) ou a um tribunal para obter os alimentos? 5.
5.A. Como devo requerer alimentos junto deste organismo ou administração pública (central ou local), e quais os procedimentos a seguir? 5.A.
6. É possível formular um pedido em nome de um familiar, de um parente próximo ou de um menor? 6.
7. Se o requerente pretender recorrer à justiça, como poderá saber qual o tribunal competente? 7.
8. O requerente tem de utilizar os serviços de um intermediário para recorrer a um tribunal (por exemplo, advogado, organismo específico ou administração central ou local, etc.)? Em caso negativo, que procedimentos se aplicam? 8.
9. O requerente tem de suportar os custos de uma acção judicial? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário? 9.
10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se for atribuída uma pensão, como será calculada? Pode a decisão do tribunal ser revista de forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares? 10.
11. Como e a quem será paga a pensão? 11.
12. Se o devedor de alimentos não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento? 12.
13. Existe algum organismo ou serviço da administração pública (central ou local) que pode ajudar o credor a cobrar a pensão? 13.
14. Poderão estes organismos substituir o devedor e efectuar eles próprios o pagamento ou parte dele? 14.
15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração pública (central ou local) dos Países Baixos? 15.
16. Em caso afirmativo, como posso entrar em contacto com esse organismo ou departamento da administração pública (central ou local)? 16.
17. Que tipo de assistência poderão prestar ao requerente esses organismos ou departamentos da administração pública (central ou local)? 17.
18. O requerente pode dirigir-se directamente a um organismo ou a um departamento da administração (central ou local) nos Países Baixos? 18.

 

1. Qual o significado dos conceitos de “alimentos” e de “obrigação de alimentos” na legislação dos Países Baixos?

A obrigação de alimentos consiste na obrigação de contribuir para o custo de vida do credor de alimentos. A obrigação de pagar uma pensão decorre do parentesco e da afinidade, bem como de um vínculo matrimonial (anterior). Às uniões de facto são aplicáveis disposições semelhantes.

Quem é obrigado a pagar alimentos a outra pessoa?
- os pais aos filhos?

Todos os pais são obrigados a manter os filhos. Isto é aplicável tanto durante a fase adulta como durante a infância. A obrigação de alimentos para com os filhos existe até aos 21 anos, independentemente do seu nível de necessidade.

Ver a questão 2 para mais informações sobre a obrigação dos pais para com os filhos.

- os filhos aos pais?

Todos os filhos são obrigados a manter os pais.

A obrigação de alimentos só existe se os pais dela tiverem necessidade.

- um cônjuge divorciado para com o outro cônjuge (ex-união de facto)

A obrigação de alimentos que existe entre cônjuges durante o casamento continua após a sua dissolução. O tribunal pode, na sentença de divórcio ou numa sentença posterior, conceder ao ex-cônjuge que o solicite, uma pensão de alimentos a cargo do outro, quando não o primeiro não dispuser de rendimentos suficientes para manter-se por si próprio (e não exista uma expectativa razoável de os poder obter). Para estabelecer esta pensão alimentar, o juiz tomará em consideração as necessidades do ex-cônjuge e os meios (recursos financeiros) do outro. Podem também ter-se em conta factores não financeiros, tais como a duração do casamento ou a duração da coabitação. Se o tribunal não especificar um prazo, a obrigação de alimentos terminará no final de 12 anos. O tribunal pode prorrogar este período a pedido do ex-cônjuge que solicita a pensão alimentar, nos casos em que este se encontre numa situação financeira particularmente difícil. No caso de um matrimónio curto (5 anos no máximo), sem filhos, a duração da obrigação de alimentos não será superior ao período de vida em comum.

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O anteriormente referido é também aplicável aos alimentos entre ex-uniões de facto.

Os ex-cônjuges podem chegar a acordos no que diz respeito a alimentos à margem dos tribunais. Estes geralmente são estabelecidos no acordo de divórcio. Na prática, este acordo será confirmado pelo tribunal na sentença de divórcio. Esta confirmação confere ao credor de alimentos maior segurança jurídica.

Outros
Cônjuges/uniões de facto

Tanto os cônjuges como as uniões de facto devem, salvo circunstâncias excepcionais, contribuir para as despesas do agregado. Podem concertar outras disposições relativamente a este aspecto em contratos pré-matroniais ou de uniões de facto.

Pai biológico/companheiro da mãe

O pai biológico da criança não tem qualquer obrigação de conceder alimentos à criança por ele procriada (mas não reconhecida), desde que esta não tenha uma relação familiar legal com ele ou com qualquer outro homem (ou seja, desde que não exista um pai legal).

A mesma obrigação é aplicável ao companheiro das mães que consentido num acto susceptível de dar origem à procriação da criança.

Guarda conjunta

A pessoa que, não sendo seu pai, tem a guarda de uma criança juntamente com o progenitor tem uma obrigação de alimentos para com essa criança (artigo 1:253w BW). A obrigação de alimentos mantém-se até que o menor atinja 21 anos, altura em que termina a guarda conjunta devido ao facto de a criança ter atingido a maioridade.

Em que casos?

Em termos gerais, a obrigação de pagar alimentos só existe se o credor de alimentos o necessitar. Considera-se que uma pessoa necessita quando não dispõe de meios financeiros suficientes para o seu sustento e não é razoavelmente provável que consiga obtê-los.

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Uma excepção a esta regra é o caso de obrigações de alimentos dos pais e pais biológicos para com filhos menores e para com filhos adultos jovens (até aos 21 anos de idade). Nestes casos, a obrigação de alimentos é aplicável mesmo quando os credores não estão em situação de necessidade.

2. Até que idade pode um menor beneficiar de uma pensão de alimentos?

No caso das crianças com menos de 18 anos (menores de idade), os pais devem pagar os custos inerentes ao seu cuidado e educação, como por exemplo, a sua manutenção e outras despesas decorrentes da sua educação, tal como actividades de formação e lazer. Os pais são obrigados a proporcionar a manutenção e a educação de acordo com os seus meios. A obrigação é aplicável mesmo que o menor disponha dos seus próprios meios ou rendimentos.

No caso dos filhos com 18, 19 e 20 anos (“adultos jovens”), os pais são responsáveis pelo pagamento do custo de vida e da educação. O custo de vida e a educação significam os custos da sua manutenção e educação durante a infância. Esta obrigação de manutenção é independente da necessidade do credor de alimentos.

A obrigação de alimentos alargada também existe para esta categoria de filhos, mesmo que disponham dos seus próprios rendimentos laborais ou de bens próprios, ou mesmo que sejam casados. No entanto, estes rendimentos próprios dos filhos determinam o montante da pensão de alimentos.

No caso de filhos com 21 anos e mais, os pais só têm uma obrigação de alimentos se o filho se encontrar em situação de necessidade ou não puder cuidar de si próprio. Por exemplo, se tem uma deficiência física ou mental.

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3. Em que casos é aplicável a legislação dos Países Baixos?

A lei aplicável referente à obrigação de alimentos é determinada segundo o direito internacional privado neerlandês com base nas normas de referência da Convenção de Haia de 1973 sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares (lei aplicável) (Trb. 1974, 86). Para mais pormenores sobre esta Convenção, consulte o sítio Internet (Hague Conference for International Private Law English - français):

Em conformidade com esta convenção, o tribunal neerlandês aplicará a legislação neerlandesa se

  • o devedor e o credor de alimentos tiverem a nacionalidade neerlandesa e o devedor de alimentos tiver a sua residência habitual nos Países Baixos;
  • o credor de alimentos tiver a sua residência habitual nos Países Baixos;
  • a legislação do país da residência habitual do credor de alimentos fora dos Países Baixos não lhe conceder uma pensão de alimentos e tanto o devedor como o credor de alimentos tiverem nacionalidade neerlandesa;
  • nem a legislação do país de residência habitual do credor de alimentos fora dos Países Baixos nem a da nacionalidade não neerlandesa comum tanto do devedor como do credor de alimentos concederem ao credor de alimentos uma pensão de alimentos;

se aplicar a legislação neerlandesa ao divórcio no caso de alimentos entre ex-cônjuges.

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4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais de Países Baixos aplicar?

O tribunal neerlandês aplicará nestes casos, em princípio, a legislação estrangeira da residência habitual do credor de alimentos. Se tal legislação não contemplar os alimentos, o tribunal neerlandês aplicará o direito nacional comum do credor e do devedor de alimentos.

No caso de divórcio, a legislação que se lhe aplica será igualmente aplicável à obrigação de alimentos para com o ex-cônjuge.

5. O credor de alimentos deve dirigir-se a um organismo específico, à administração pública (central ou local) ou a um tribunal para obter os alimentos?

O montante que o devedor de alimentos deve pagar, pode ser estabelecido pelas próprias partes e constante de um acordo ou determinado por uma sentença judicial. No contexto de processos de divórcio, é frequentemente solicitado ao tribunal que decida sobre os alimentos do ex-cônjuge ou dos filhos menores de idade.

5.A. Como devo requerer alimentos junto deste organismo ou administração pública (central ou local), e quais os procedimentos a seguir?

Se a pensão de alimentos tiver de ser estabelecida mediante uma sentença judicial, é aplicável o seguinte:

O procedimento legal para estabelecer, alterar ou pôr termo a uma pensão de alimentos inicia-se através de um pedido escrito (verzoekschrift), apresentado por um advogado. Este advogado representará o credor de alimentos na audiência. Do pedido devem constar o nome, a data de nascimento e o endereço do credor de alimentos, bem como o nome, a data de nascimento e o endereço do devedor de alimentos. Deve igualmente constar a razão pela qual é necessário estabelecer, alterar ou pôr termo aos alimentos. Com o pedido escrito devem entregar-se na secretaria do tribunal os documentos necessários que comprovem as informações fornecidas. Nos casos de alimentos, estes documentos são principalmente os relativos à situação financeira, tais como declarações financeiras elaboradas para fins fiscais, folhas de salário, cálculos das necessidades e meios financeiros. O advogado envia o pedido para a secretaria do tribunal competente, que por sua vez (em princípio) envia uma cópia do pedido juntamente com os documentos de acompanhamento relevantes à parte em causa, isto é, o devedor de alimentos, que será então convocado para uma audiência no tribunal.

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6. É possível formular um pedido em nome de um familiar, de um parente próximo ou de um menor?

Não. O pedido tem de ser apresentado pelo advogado do credor de alimentos. Os credores de alimentos não são autorizados a apresentar um pedido sem um advogado.

Os menores são representados pelo seu representante legal (normalmente um dos pais).

7. Se o requerente pretender recorrer à justiça, como poderá saber qual o tribunal competente?

Há que distinguir entre a competência judicial internacional (o tribunal neerlandês é competente?) e jurisdição interna (que tribunal neerlandês é competente?).

No que diz respeito à competência judicial internacional do tribunal neerlandês, é aplicável, no contexto da União Europeia, o denominado regulamento “Bruxelas I”, que contém normas relativas à competência dos tribunais no que se refere às reclamações de alimentos.

Em conformidade com o artigo 2º do Regulamento, um devedor de alimentos (demandado) que resida nos Países Baixos, em princípio, será convocado junto do tribunal neerlandês pelo credor de alimentos (demandante).

O Regulamento “Bruxelas I” contém igualmente uma norma alternativa relativamente às obrigações de alimentos. O nº 2 do artigo 5º especifica que uma pessoa que resida no território de um Estado-Membro pode ser convocada noutro Estado-Membro:

  • perante o tribunal do local de domicílio ou residência habitual do credor de alimentos;
  • ou, se se tratar de um pedido adicional a uma acção relativa ao estado civil das pessoas, por exemplo, o juiz do tribunal de divórcio ou o que decide sobre a paternidade, perante o tribunal competente na matéria, salvo se este tribunal se fundamentar exclusivamente na nacionalidade de uma das partes.

Isto significa que um credor de alimentos residente nos Países Baixos pode convocar um devedor de alimentos residente em França, por exemplo, perante o tribunal neerlandês, que tem competência internacional em conformidade com o nº 2 do artigo 5º. É competente o tribunal do local de residência do demandante.

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No que diz respeito à competência internacional dos tribunais neerlandeses fora do contexto da União Europeia, é aplicável o seguinte: se o demandado (independentemente de ser credor ou devedor) residir fora da União Europeia, não é aplicável o referido Regulamento “Bruxelas I” e o tribunal neerlandês deriva a sua competência do Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke rechtsvordering). O tribunal neerlandês competente em matéria de divórcio é então autorizado a adoptar medidas cautelares ou acessórias, no que diz respeito às disposições de divórcio, tais como uma pensão de alimentos ou a ocupação continuada do domicílio conjugal. O tribunal neerlandês tem igualmente competência para decidir sobre um pedido independente de pensão de alimentos, se o demandante ou uma ou mais das partes em causa no pedido declararam viver nos Países Baixos, ou se o caso for suficientemente relacionado com a jurisdição dos Países Baixos, se optarem por um tribunal neerlandês competente ou quando a parte em causa aparece durante o processo e não se opõe à competência.

No que diz respeito à competência interna dos tribunais neerlandeses, a norma relativa ao tipo de tribunal (tribunal judicial (rechtsbank), tribunal de recurso (gerechtshof), Tribunal Supremo dos Países Baixos (Hoge Raad) é que o tribunal judicial é o competente em questões de alimentos. O Código de Processo Civil determina qual o tribunal competente. A competência recai sobre o tribunal do domicílio do demandante (ou de um dos demandantes) ou de uma das partes em causa declaradas no pedido escrito, ou na ausência de um domicílio de uma destas partes, o tribunal do local de residência efectiva de uma delas.

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8. O requerente tem de utilizar os serviços de um intermediário para recorrer a um tribunal (por exemplo, advogado, organismo específico ou administração central ou local, etc.)? Em caso negativo, que procedimentos se aplicam?

Um pedido para estabelecer, alterar ou pôr termo a uma pensão de alimentos deve ser apresentado pelo advogado que representará o demandante durante o processo. Podem encontrar-se os nomes e endereços de advogados no sítio Internet da Ordem dos advogados neerlandeses (national law society English - Nederlands).

Existe igualmente uma “Associação de advogados de família e mediadores de divórcio”, cujos membros são especialistas em divórcios e alimentos, entre outras matérias. Também se dedicam à mediação em casos de separação e tudo o que esta situação comporta.

Consulte o sítio da VFAS-Advocaten em neerlandês Nederlands e inglês English.

9. O requerente tem de suportar os custos de uma acção judicial? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário?

Deve pagar-se uma contribuição para os custos inerentes à administração da justiça nos processos judiciais. São as taxas de registo do tribunal. Para além disto, há que contar com os honorários do advogado e do oficial de justiça (deurwaarder).

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Se o litigante não puder suportar os custos (completos) de um advogado, pode, em certas circunstâncias, solicitar apoio judiciário gratuito (ver também a página da Web sobre a apoio judiciário gratuito). Esta situação é conhecida por “caso de apoio judiciário gratuito”. O Governo paga parte dos custos e o litigante paga uma “contribuição pessoal”, cuja quantia depende dos seus rendimentos e meios económicos. O Conselho de apoio judiciário gratuito (Raad vor de Rechtsbijstand) concede esta ajuda. O litigante deve apresentar um pedido de apoio judiciário gratuito ao Conselho na área de jurisdição (=jurisdição de um tribunal de recurso), em que se situa o escritório do advogado. Na prática, o pedido é frequentemente apresentado pelo advogado, se este já foi contactado antes de o apresentar.

Além disso, deve ser apresentado um “certificado de indigência” (a requerer junto da autarquia do local de residência). Este certificado deve ser enviado com o pedido ao Conselho de apoio judiciário gratuito, que investiga se o litigante tem direito ao mesmo. Em caso afirmativo, é emitido o certificado que dá direito a apoio judiciário gratuito. A taxa de registo do tribunal é igualmente reduzida nestes casos.

O direito a apoio judiciário gratuito também se aplica em caso de litígios transfronteiras, isto é, quando o demandante reside fora dos Países Baixos. Esta situação está prevista na Directiva relativa ao apoio judiciário transfronteiras. O apoio judiciário gratuito pode ser solicitado, em conformidade com os artigos 23º-A a 23º-K inclusive da Lei relativa ao Apoio Judiciário gratuito (Wet op de rechtsbijstand), através do Conselho de Apoio Judiciário gratuito na Haia mediante formulário constante da referida directiva, que é idêntico para todos os Estados-Membros.

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Em caso de necessidade, o Conselho de Apoio Judiciário gratuito Nederlands pode ajudar a escolher um advogado. O endereço do Conselho é fornecido na resposta à questão 16.

10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se for atribuída uma pensão, como será calculada? Pode a decisão do tribunal ser revista de forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares?

Na sua decisão, o tribunal tomará em consideração as necessidades da pessoa que reclama ou que recebe a pensão de alimentos e os meios (recursos financeiros) da pessoa que deve pagar ou está a pagar a pensão de alimentos.

Necessidades e meios são conceitos relativos. O tribunal dispõe de um certo grau de liberdade para adoptar uma decisão segundo as circunstâncias de cada caso individual.

O sector judiciário elaborou directrizes, as denominadas normas Trema (ver: De Rechspraak English - Nederlands). No entanto, estas normas não são vinculativas para o tribunal.

Os seguintes rendimentos e despesas são importantes para a decisão do tribunal:

  • rendimentos salariais;
  • rendimentos salariais provenientes de um emprego acessório;
  • bolsas de estudo;
  • prestações sociais;
  • pensão de reforma;
  • rendimentos de (sub)arrendamento;
  • juros e outros rendimentos de activos;
  • contribuições para a economia doméstica de outros com quem vive;
  • possibilidades existentes de aumentar os rendimentos (capacidade de ganhos);
  • declarações de bens;
  • pagamento de rendas;
  • reembolsos de hipotecas e juros, bem como encargos fixos. A parte da hipoteca ainda não paga deve também ser aqui declarada;
  • apólices de seguros;
  • despesas de viagens regulares necessárias;
  • obrigações financeiras para com outras pessoas;
  • despesas médicas especiais do credor de alimentos e/ou de membros da sua família;
  • despesas relativas com a produção de rendimentos;
  • quaisquer declarações de dívidas.
Indexação legal

Anualmente, o Ministério da Justiça fixa a percentagem através da qual são aumentadas por lei as pensões de alimentos concedidas pelo tribunal ou fixadas mediante acordo. No cálculo deste aumento percentual, o Ministério analisa a evolução salarial nas empresas e o Governo fá-lo noutros sectores. Esta percentagem é publicada no o Jornal do Governo neerlandês (Staatscourant).

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Existem várias excepções a este ajustamento automático das pensões de alimentos. As partes, bem como os tribunais, podem excluir a indexação legal ou estabelecer um método alternativo.

11. Como e a quem será paga a pensão?

Os alimentos para ex-cônjuges são pagos directamente ao credor dos mesmos.

Os pagamentos de alimentos determinados pelo tribunal para os filhos menores são pagos directamente ao progenitor (ou ao tutor) que tem a custódia da criança.

12. Se o devedor de alimentos não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento?

Se a obrigação de alimentos é determinada por uma sentença judicial e o devedor da mesma não procede ao seu pagamento, o cumprimento pode normalmente ser mandado executar por um oficial de justiça. Se não houver qualquer sentença, o caso deve ser apresentado ao tribunal através de um advogado. No caso de cobrança de pagamentos de alimentos a menores, em determinadas situações pode apresentar-se um recurso ao departamento nacional de cobrança do pagamento de alimentos (LBIO) (Landelijk Bureau Inning Onderhoudsbijdragen) em Gouda. Ver questão 13.

13. Existe algum organismo ou serviço da administração pública (central ou local) que pode ajudar o credor a cobrar a pensão?

No caso de alimentos em benefício de menores, o organismo relevante é o departamento nacional de cobrança do pagamento de alimentos (LBIO) em Gouda.

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O LBIO pode proceder à cobrança quer o devedor tenha incorrido em juros de mora ou não. O LBIO deve ser autorizado para o efeito pelo credor ou o devedor de alimentos. O LBIO pode, se necessário, proceder à cobrança mediante execução forçada. O LBIO pode, por exemplo, embargar o salário, as pensões ou os bens (i)mobiliários do devedor de alimentos.

A ajuda do LBIO não é gratuita. Em caso de atrasos de pagamento, o devedor de alimentos deve pagar as despesas de cobrança ao LBIO, que impõe um encargo. de 10% dos montantes cobrados. As despesas dos procedimentos legais e a execução são também a cargo do devedor de alimentos.

O LBIO ocupa-se apenas da cobrança de alimentos de menores. Não trata dos pagamentos de alimentos a ex-cônjuges (ex-uniões de facto). Não é, contudo, o que acontece nos casos relacionados com a Convenção (ver resposta à questão 17).

O formulário “assunção da cobrança de alimentos em benefício de menores” (“overname inning kinderalimentatie”) pode ser descarregado do sítio da Internet do LBIO Nederlands.

Este sítio contém uma ampla informação sobre as tarefas e os procedimentos do LBIO, horas de consulta (por telefone), bem como outras informações.

14. Poderão estes organismos substituir o devedor e efectuar eles próprios o pagamento ou parte dele?

Não.

15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração pública (central ou local) dos Países Baixos?

Sim, em caso de alimentos em benefício de menores, ver questão 13.

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Sim, em caso de apoio judiciário gratuito, ver questão 8.

16. Em caso afirmativo, como posso entrar em contacto com esse organismo ou departamento da administração pública (central ou local)?

Em caso de alimentos em benefício de menores:

Landelijk Bureau Inning Onderhoudsbijdragen (LBIO Nederlands)

Postbus 800

2800 AV GOUDA

Número de telefone: +31 182 572 020

Fax: +31182.537 179

Em caso de apoio judiciário gratuito:

voor Raad voor de rechtsbijstand Nederlands,

Postbus 450

2501 CL Den Haag

Número de telefone: +31 703 701 414

17. Que tipo de assistência poderão prestar ao requerente esses organismos ou departamentos da administração pública (central ou local)?

Ver a resposta à questão 13.

O LBIO ocupa-se também da cobrança internacional de alimentos. Estas tarefas decorrem de duas convenções em que os Países Baixos são parte.

Os Países Baixos são parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro English - français, Nova Iorque, 20 de Junho de 1956. Trata-se de uma convenção sobre cooperação administrativa, cujo objectivo consiste em facilitar a obtenção de alimentos em casos internacionais. Para o efeito, a Convenção estabeleceu um sistema de instituições expedidoras e destinatárias, que apoiam o credor de alimentos a mandar executar os seus pedidos. O LBIO é a instituição expedidora e destinatária nos Países Baixos.

Os residentes nos Países Baixos que tenham problemas com a cobrança de alimentos de um devedor residente no estrangeiro (isto é, num país que seja parte na Convenção de Nova Iorque) podem invocar essa Convenção. A Convenção diz respeito tanto a alimentos de menores como aos de ex-cônjuges.

O LBIO também procede a cobranças junto dos devedores de alimentos residentes nos Países Baixos a pedido de credores de alimentos residentes no estrangeiro (isto é, num país que seja parte na Convenção de Nova Iorque). Se um credor de alimentos residente noutro Estado-Membro deseja reclamar o pagamento a um devedor residente nos Países Baixos, pode invocar o sistema desta Convenção. Deve então dirigir-se à instituição de recepção nos Países Baixos (o LBIO), que tomará então as medidas necessárias para a cobrança dos alimentos.

Para obter os serviços do LBIO, deve apresentar-se o formulário “cobrança de alimentos no estrangeiro” (inning alimentatie in het buitenland). Este formulário pode ser descarregado do sítio Internet do LBIO Nederlands.

Para informações sobre o apoio judiciário gratuito, ver a resposta à questão 9.

18. O requerente pode dirigir-se directamente a um organismo ou a um departamento da administração (central ou local) nos Países Baixos?

Ver a resposta às questões 13 e 17.

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