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Última actualização: 01-08-2006
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Alimentos - Malta

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1. Quais os conteúdos das noções «alimentos» e «obrigação de alimentos» na lei de Malta?

No sistema jurídico maltês, a palavra «alimentos» abrange o sustento, o vestuário, a saúde e a habitação. Os alimentos compreendem também as despesas de saúde e de educação do alimentado, no caso de este ser menor. Os alimentos são devidos em função dos recursos da pessoa que os solicita e da pessoa que os paga.

Pela expressão "obrigação de alimentos", a lei identifica as pessoas que estão vinculadas à prestação de alimentos:

  1. Os cônjuges devem prestar apoio material mútuo e contribuir para o sustento mútuo e para os encargos familiares de forma proporcional aos seus recursos e à possibilidade de trabalhar em casa ou fora desta, em função das necessidades familiares. Além disso, o direito do cônjuge tem prioridade sobre o dos pais ou outros ascendentes. Os filhos e o cônjuge que solicitam uma pensão de alimentos encontram‑se em situação de igualdade de direitos. Os cônjuges não podem solicitar uma pensão de alimentos aos filhos nem aos ascendentes quando possam obtê‑la do outro cônjuge. Contudo, o dever de o cônjuge prover ao sustento do outro cessa se o cônjuge que reclama a pensão abandonar o domicílio conjugal sem justificação e recusar regressar.
  2. Os cônjuges têm a obrigação de prover ao sustento dos filhos nascidos do casamento. É igualmente dever dos progenitores prover ao sustento, instrução e educação dos filhos do casal.
  3. Os filhos têm a obrigação de manter os seus pais ou outros ascendentes se estes estiverem em situação de necessidade.
  4. A responsabilidade pela prestação de alimentos também cabe aos irmãos e irmãs, quer sejam germanos ou consanguíneos, quando não existir outra pessoa que possa cumprir essa obrigação.

2. Até que idade pode um menor beneficiar de uma pensão de alimentos?

Até aos 18 anos de idade.

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3. Em que casos é a lei de Malta aplicável?

A lei maltesa é aplicável:

  • aos nacionais de Malta, desde que não estejam domiciliados noutro país;
  • a qualquer pessoa domiciliada, residente ou presente em Malta.

4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais de Malta aplicar?

Em geral, aplica-se a lei do domicílio.

Se tanto o credor de alimentos como o devedor de alimentos estão em Malta:

5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração (central ou local) ou ao tribunal, para obter os alimentos?

O requerente deve dirigir‑se ao tribunal civil, à secção de direito de família. No que diz respeito ao procedimento de separação, consultar igualmente as respostas 5 e 11 da ficha “Divórcio – Malta”. O requerente tem de informar o tribunal sobre os factos relativos ao seu caso, e solicitar‑lhe que ordene ao cônjuge, ao ascendente ou ao descendente, a prestação de alimentos.

Como devo introduzir o pedido de alimentos junto deste organismo ou departamento da administração (central ou local) e quais os procedimentos aplicáveis?

Ver a resposta à pergunta 4.

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6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um dos progenitores, de um parente próximo, ou de um menor?

Sim. Se os alimentos se destinarem a um menor, a acção tem de ser intentada pelo progenitor ou progenitores que têm a responsabilidade paternal, pelo tutor ou curador (se for caso disso). No caso de pessoas sujeitas a interdição ou incapacidade (ver explicação na resposta 11), o curador intenta a acção em nome do requerente. Se a pessoa estiver ausente de Malta, um representante pode, em nome do interessado, intentar a acção em tribunal. Contudo, se o requerente estiver em Malta, não é permitido intentar a acção por intermédio de um representante.

7. Se o requerente pretender recorrer à justiça, como poderá saber qual o tribunal competente?

Ver a resposta 3.

8. O requerente tem de utilizar os serviços de um intermediário para recorrer a um tribunal (por exemplo, advogado, organismo específico ou administração central ou local, etc.)? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a assumir?

Sim, o pedido tem de ser redigido e assinado por um advogado a menos que o requerente tenha direito a beneficiar de apoio judiciário gratuito. Ver a resposta à pergunta 9.

9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário?

O acto de interposição da acção eleva‑se a cerca de 78.00 liras maltesas, a título de custos com a citação do demandado. No caso de um pedido de alimentos na pendência de um procedimento de separação, consultar as respostas 5 e 11 da ficha “Divórcio – Malta”. Se o requerente carecer de recursos, pode solicitar ser representado por advogados da assistência jurídica que são gratuitos (ver "Assistência judiciária - Malta”).

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10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se for atribuída uma prestação, como será fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista de forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares?

Em regra, os alimentos devem ser fixados em prestações pecuniárias ou num montante fixo em função das necessidades urgentes do requerente.  A prestação é devida em função dos recursos de que dispõe a pessoa que a solicita (são tidos em conta o valor de todos os bens móveis e imóveis e quaisquer dividendos provenientes de um fundo de investimento) e dos recursos da pessoa que os paga. Ao considerar se o requerente de alimentos pode prover ao seu próprio sustento, é tida em conta a sua capacidade para exercer uma profissão, ofício ou negócio. Ao calcular os recursos da pessoa que deve prestar os alimentos, são tidos em conta os rendimentos provenientes de qualquer actividade, ofício, negócio, salário ou pensão e os dividendos provenientes de quaisquer bens móveis e imóveis ou de fundos de investimento.

A decisão do tribunal pode ser reexaminada ou revista mediante pedido específico em que se expliquem as novas circunstâncias do caso e se solicite o aumento ou a diminuição do montante da prestação de alimentos, consoante a pessoa que apresente o pedido.

11. Como e a quem será paga a pensão?

A prestação será paga à pessoa indicada na decisão judicial. Se o beneficiário for um menor, a prestação será paga ao progenitor que exerce a autoridade parental, a um tutor e/ou a um curador (se for caso disso). Se for um adulto incapaz (quando é designado um curador para gerir os interesses de uma pessoa que é completamente incapaz de se ocupar dos seus assuntos, mediante pedido ao tribunal civil, no quadro de uma jurisdição voluntária) ou uma pessoa incapacitada (quando é designado um curador para gerir os interesses de uma pessoa que é incapaz de se ocupar de alguns dos seus assuntos, por exemplo, contratos, porque a pessoa é uma gastadora compulsiva), a prestação será paga ao curador designado pelo tribunal.

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12. Se quem tem o dever de pagar a prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento?

As autoridades policiais podem intentar um procedimento penal contra o devedor de alimentos uma vez recebido um relatório do credor de alimentos.

Além disso, pode ser intentada uma acção civil (independentemente de um procedimento penal) contra o devedor, solicitando ao tribunal que emitiu a ordem ou o despacho que ordene ao devedor o pagamento do montante acumulado das pensões devidas mediante uma quantia fixa. No momento em que a decisão se tornar final e definitiva, o requerente pode solicitar uma medida cautelar (por ordem do tribunal, os activos do devedor são embargados preventivamente até ao montante fixado na decisão) ou uma penhora (por ordem do tribunal, os activos do devedor são apreendidos e são objecto de uma venda judicial até ao montante fixado na decisão), a fim de recuperar a totalidade das pensões devidas.

13. Existe algum organismo ou serviço da administração pública (central ou local) que pode ajudar o credor a cobrar a pensão?

  1. A Agência Appogg presta serviços jurídicos às vítimas de violência doméstica, prestando‑lhes apoio judiciário gratuito e;
  2. Contratação dos serviços de um advogado ou;
  3. Recurso aos serviços dos advogados da assistência judiciária, que é gratuito sempre que o requerente preencha as condições indicadas na resposta 9.

14. Poderão estes organismos substituir o devedor e efectuar eles próprios o pagamento ou parte dele?

Não. Contudo se uma pessoa de nacionalidade maltesa e residente em Malta ou um estrangeiro em situação regular em Malta demonstrar de forma satisfatória ao director dos serviços sociais que se encontra numa situação de dificuldade, este pode prestar-lhe assistência mediante o pagamento de um subsídio. No entanto, o Ministério tem o direito de recuperar o montante pago a título de assistência através da interposição de uma acção contra a pessoa que tinha a obrigação de prover ao sustento do requerente.

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Se o requerente residir em Malta e a pessoa que tem o dever de pagar a prestação tiver residência noutro país:

15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração (central ou local) em Malta?

Ver a resposta 13.

16. Em caso afirmativo, como posso entrar em contacto com esse organismo ou departamento da administração pública (central ou local)?

  1. Agenzija Appogg - 36, St Luke’s Road, G'Mangia - Tel.: 00356 23885000
  2. Ministério da Segurança Social - 38, Ordinance Street, Valletta - Tel.: 00356 25903200
  3. Advogados da Assistência Judiciária - Law Courts, Valletta ‑ Tel.: 00356 21223281

17. Que tipo de assistência poderão prestar ao requerente esses organismos ou departamentos da administração pública (central ou local)?

Ver a resposta 13.

Se o requerente se encontra noutro país e o devedor de alimentos se encontra em Malta:

18. O requerente pode dirigir-se directamente a uma organização ou departamento da administração (central ou local) em Malta?

Todos os pedidos têm de ser tratados através dos tribunais.

19. Em caso afirmativo, como posso entrar em contacto com esse organismo ou departamento da administração pública (central ou local)?

Não disponível.

20. Que tipo de assistência poderão prestar ao requerente esses organismos ou departamentos da administração pública (central ou local)?

Ver a resposta 13.

Outras informações

  • Ministry of Justice Homepage English Malti

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ÍNDICE

1. Quais os conteúdos das noções «alimentos» e «obrigação de alimentos» na lei de Malta? 1.
2. Até que idade pode um menor beneficiar de uma pensão de alimentos? 2.
3. Em que casos é a lei de Malta aplicável? 3.
4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais de Malta aplicar? 4.
Se tanto o credor de alimentos como o devedor de alimentos estão em Malta: Se tanto o credor de alimentos como o devedor de alimentos estão em Malta:
5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração (central ou local) ou ao tribunal, para obter os alimentos? 5.
Como devo introduzir o pedido de alimentos junto deste organismo ou departamento da administração (central ou local) e quais os procedimentos aplicáveis? Como devo introduzir o pedido de alimentos junto deste organismo ou departamento da administração (central ou local) e quais os procedimentos aplicáveis?
6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um dos progenitores, de um parente próximo, ou de um menor? 6.
7. Se o requerente pretender recorrer à justiça, como poderá saber qual o tribunal competente? 7.
8. O requerente tem de utilizar os serviços de um intermediário para recorrer a um tribunal (por exemplo, advogado, organismo específico ou administração central ou local, etc.)? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a assumir? 8.
9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário? 9.
10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se for atribuída uma prestação, como será fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista de forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares? 10.
11. Como e a quem será paga a pensão? 11.
12. Se quem tem o dever de pagar a prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento? 12.
13. Existe algum organismo ou serviço da administração pública (central ou local) que pode ajudar o credor a cobrar a pensão? 13.
14. Poderão estes organismos substituir o devedor e efectuar eles próprios o pagamento ou parte dele? 14.
Se o requerente residir em Malta e a pessoa que tem o dever de pagar a prestação tiver residência noutro país: Se o requerente residir em Malta e a pessoa que tem o dever de pagar a prestação tiver residência noutro país:
15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração (central ou local) em Malta? 15.
16. Em caso afirmativo, como posso entrar em contacto com esse organismo ou departamento da administração pública (central ou local)? 16.
17. Que tipo de assistência poderão prestar ao requerente esses organismos ou departamentos da administração pública (central ou local)? 17.
Se o requerente se encontra noutro país e o devedor de alimentos se encontra em Malta: Se o requerente se encontra noutro país e o devedor de alimentos se encontra em Malta:
18. O requerente pode dirigir-se directamente a uma organização ou departamento da administração (central ou local) em Malta? 18.
19. Em caso afirmativo, como posso entrar em contacto com esse organismo ou departamento da administração pública (central ou local)? 19.
20. Que tipo de assistência poderão prestar ao requerente esses organismos ou departamentos da administração pública (central ou local)? 20.
 
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