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Última actualização: 18-05-2005
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Alimentos - Luxemburgo

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1. Quais os conteúdos das noções "alimentos" e "obrigação de alimentos" na lei luxemburguesa?

Enquanto expressão de solidariedade familiar, a obrigação alimentar designa a obrigação imposta pelo legislador de prestar uma ajuda material a certos parentes próximos. Trata-se, nomeadamente, da obrigação dos pais de alimentar, sustentar e educar os seus filhos. Inclui igualmente a prestação alimentar a ser paga entre cônjuges em caso de divórcio bem como as obrigações alimentares em caso de adopção de crianças.

A regra "Os alimentos não podem entrar em mora" significa que os alimentos se destinam a prover às necessidades presentes e futuras, e não a reembolsar as despesas passadas. Esta regra tem o valor jurídico de uma presunção juris tantum, isto é, a regra pode ser ilidida se o credor fizer prova de que teve de contrair dividas para poder subsistir, ou de que não permaneceu inactivo, ou se viu na impossibilidade de agir.

Uma prestação de alimentos não é susceptível de compensação, a não ser que o crédito com o qual deverá ser compensada seja igualmente de espécie alimentar.

Que pessoas estão vinculadas a pagar alimentos a outras?

  • os pais aos filhos

O pai e a mãe têm a obrigação de alimentar e sustentar os seus filhos. Estes têm o direito de fazer valer a sua prestação alimentar em qualquer altura e indiferentemente perante o pai ou a mãe.

  • os filhos aos pais

Os filhos devem alimentos ao seu pai ou mãe que deles estejam necessitados.

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A obrigação alimentar entre cônjuges tem primazia face a outros devedores de alimentos. Assim sendo, o filho comum só terá uma obrigação alimentar para com a mãe se o pai estiver impossibilitado de prestar alimentos a esta.

  • o cônjuge divorciado ao ex-cônjuge

O tribunal que decretou o divórcio pode impor a uma das partes a obrigação de pagar ao outro uma prestação alimentar. A prestação deverá responder às necessidades do credor de alimentos e deverá ser proporcional às possibilidade do devedor.

Nenhuma prestação alimentar será devida à parte considerada culpada num divórcio litigioso ou que vive em comunhão de vida com um terceiro. Presume-se que vivem em comunhão de vida as pessoas que vivem num lar comum.

A prestação alimentar é sempre passível de revisão e é revogável. É revogável nos casos em que deixa de ser necessária. Deixa de ser devida automaticamente no caso de um novo casamento do credor a partir do primeiro mês subsequente ao do casamento. Deixa de ser devida, a pedido, em caso de comunhão de vida do credor com um terceiro.

A prestação de alimentos pode ainda ser objecto de uma transacção ou de uma renúncia. As convenções acordadas entre cônjuges são válidas enquanto durar, do lado do credor ou do devedor, a situação devido à qual foram estabelecidas.

  • outros

Trata-se ainda:

  • dos cônjuges na vigência do casamento, incluindo o período no qual decorre o processo de divórcio e em caso de decisão de separação judicial;
  • das crianças em relação aos seus avós e a outros ascendentes;
  • dos herdeiros do cônjuge falecido, mesmo separados judicialmente, relativamente ao sobrevivo;
  • dos genros e das noras em relação aos sogros e sogras e reciprocamente.

As obrigações alimentares são recíprocas. Não obstante, quando o credor falta gravemente às suas obrigações para com o devedor, o juiz pode desobrigar este da dívida alimentar na sua totalidade ou em parte.

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om que casos?

Os alimentos estão sujeitos à condição de estado de necessidade. Presume-se que qualquer pessoa pode, pelo menos através do seu trabalho, obter os recursos, de forma que compete ao devedor estabelecer a razão por que não lhe é possível trabalhar, caso esteja sem trabalho, ou a razão por que, embora exercendo uma actividade remunerada, não pode pagar os alimentos exigidos pelo credor. O montante da prestação de alimentos é determinado em função das necessidades do credor e dos recursos materiais do devedor.

Durante o processo de divórcio, a prestação de alimentos tem em conta o nível de vida do casal durante a vigência do casamento, no sentido de que o cônjuge credor de uma pensão alimentar tenha a possibilidade de manter um nível de vida semelhante à que usufruía durante a vida em comum.

Depois de decretado o divórcio, a situação altera-se fundamentalmente. Com efeito, é a partir deste momento que o dever de assistência mútua dos cônjuges durante a vigência do casamento cessa e que cada cônjuge deve, na medida do possível, subsistir pelos seus próprios meios e tomar parte activa na elaboração do seu próprio futuro económico. A prestação alimentar tem um carácter alimentar e não de indemnização. O seu único objectivo é assegurar a subsistência do cônjuge divorciado.

A partir dessa altura, o cônjuge divorciado deverá provar que é incapaz de executar um trabalho remunerado e que é desprovido de recursos materiais bem como dos rendimentos necessários para prover pessoalmente às suas necessidades. A prestação alimentar será determinada, nos limites da capacidade financeira do devedor de alimentos, em função do critério único da insuficiência de meios de subsistência pessoais do credor de alimentos.

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2. Até que momento uma criança pode beneficiar de "alimentos"?

Como princípio geral, o descendente beneficia de alimentos durante a sua menoridade.

A partir da maioridade, o descendente beneficia de alimentos enquanto não tiver alcançado a autonomia financeira, nomeadamente devido à continuação de estudos superiores ou caso não tenha concluído a sua formação profissional. O objectivo é fazer aceder este último á independência financeira através do exercício de uma profissão. Dado que a continuação dos estudos não é um direito absoluto, a manutenção da prestação de alimentos pode ser sujeita não só à prossecução regular da escolaridade, mas igualmente ao êxito nos exames.

Após a cessação da obrigação de sustento e de educação, aplica-se o regime geral da obrigação alimentar, na condição de que o requerente faça prova do seu estado de necessidade.

3. Em que casos é a lei luxemburguesa aplicável?

Em vigor no Luxemburgo, a Convenção de Haia de 2 de Outubro de 1973, relativa à legislação aplicável às obrigações alimentares, constitui o direito comum dos conflitos de leis em matéria de obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de aliança, incluindo as obrigações alimentares relativamente a crianças nascidas fora do casamento. Esta Convenção vem substituir a Convenção de Haia, de 24 de Outubro de 1956, relativa à legislação aplicável às obrigações alimentares para com os filhos, que visava exclusivamente as obrigações alimentares relativas a filhos menores e que continua a ser aplicada nas relações com as partes contraentes que não ratificaram a convenção geral subsequente.

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A convenção de Haia de 1973 prevê uma regra geral, regras subsidiárias e derrogações. Em princípio, a lei aplicável é a lei da residência habitual do credor de alimentos. Quando esta lei não reconhece ao credor nenhum direito a alimentos, é aplicável a lei da nacionalidade comum do credor e do devedor. Se esta lei recusar igualmente qualquer direito a alimentos, aplicar-se-á a lei da nacionalidade do juiz perante quem é instaurada a acção. Um regime derrogatório aplica-se para os colaterais e aliados, em caso de dissolução do casamento (divórcio, separação judicial, anulação do casamento) no caso de localização exclusiva no Luxemburgo e se for credora uma instituição pública.

A lei luxemburguesa será aplicada à obrigação alimentar sobretudo nas hipóteses seguintes:

  • quando o devedor e o credor são ambos de nacionalidade luxemburguesa e quando o devedor tem a sua residência habitual no Luxemburgo;
  • quando o credor tem a sua residência habitual no Luxemburgo;
  • quando é instaurada a acção perante um tribunal luxemburguês e a lei da residência habitual do credor ou a lei de nacionalidade comum não permitem ao credor obter alimentos;
  • quando o credor é uma instituição pública luxemburguesa, como o Fundo Nacional de Solidariedade;
  • No que toca à obrigação alimentar entre cônjuges no quadro de um procedimento de dissolução de casamento, a lei aplicável à decisão da dissolução do casamento é a lei luxemburguesa;

4. Se esta lei não é aplicável, que leis deverão os tribunais portugueses aplicar?

Se o credor e o devedor tiverem ambos a sua residência habitual no território luxemburguês, aplicar-se-á em princípio a lei luxemburguesa, salvo se o credor, em aplicação da Convenção de Haia de 1973, invocar a lei de nacionalidade comum se forem ambos de nacionalidade estrangeira. Nesse caso, será essa lei estrangeira comum que os tribunais luxemburgueses aplicarão.

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A lei aplicável tal como designada pela convenção citada supra rege essencialmente as questões seguintes: a existência de uma obrigação alimentar, o prazo de acção, a capacidade e a qualidade para agir bem como o modo de estabelecimento do montante da prestação. Qualquer que seja o teor da lei aplicável, o montante da prestação alimentar deverá ser sempre estabelecido em função das necessidades do credor e dos recursos do devedor.

5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração, ou ao tribunal, para obter os alimentos?

O requerente de alimentos deve dirigir-se em princípio ao Julgado de Paz para reclamar alimentos. Se o pedido de pensão alimentar estiver apenso a um caso de divórcio ou de separação judicial, o tribunal da comarca, deliberando sobre o pedido em caso de divórcio ou de separação judicial, toma igualmente a decisão sobre o pedido de obtenção de alimentos.

6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um dos progenitores, de um parente próximo, ou de um menor?

O progenitor que assume a responsabilidade parental pelo filho menor, ou o encargo de um descendente maior, pode reclamar em justiça uma contribuição para o sustento e a educação deste último. Quando o credor está sob tutela, apenas o tutor tem competência para agir em nome do credor.

7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, como poderá saber qual o tribunal competente?

Para os pedidos de pagamento ou de revisão de pensão alimentar, o requerente pode escolher a jurisdição para instaurar uma acção, seja a do local da sua própria residência, seja a do local do domicílio do defensor.

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8. O requerente terá de ter um intermediário para recorrer a tribunal (advogado, organismo específico, outro…) ? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a assumir?

Se não se tratar de um processo de divórcio ou de separação judicial, o requerente pode interpor uma acção no Julgado de Paz pelo meio da citação que deve ser comunicada à parte contrária por um oficial de diligências. As partes em litígio são dispensadas da obrigação de constituição de um advogado.

Se a pensão alimentar for solicitada no quadro de uma acção de divórcio ou de separação judicial, o processo será instaurado no tribunal da comarca por meio de notificação que deverá ser transmitida à parte contrária por um oficial de diligências. É obrigatória a constituição de um advogado no tribunal.

Em qualquer caso, o requerente deverá fornecer ao juiz todos os documentos que provam o seu estado de necessidade. Poderão ser, por exemplo, folhas de ordenado, documentos comprovativos de não tributação, de atestação de desemprego ou baixa por doença prolongada, de contratos de arrendamentos, de filhos a seu encargo e despesas de sustento e de educação, de empréstimos, etc.

9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário?

Entre os custos a prever em caso de acção judicial, citam-se as custas judiciais e de indemnização de processo aos quais o requerente, tendo perdido a acção, pode vir a ser condenado a pagar parcial ou totalmente. É necessário prever os honorários do advogado, se necessário.

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As pessoas cujos rendimentos sejam considerados insuficientes nos termos da lei luxemburguesa poderão beneficiar de apoio judiciário. Para esse efeito, deverão completar um questionário disponível junto do serviço central de assistência social e dirigi-lo ao Bastonário da Ordem dos Advogados territorialmente competente que toma a decisão.

O apoio judiciário cobre todos os custos relativos às instâncias, procedimentos ou actos para os quais foi acordado. Cobre por exemplo as franquias postais e de registo, custas judiciais, emolumentos dos advogados, direitos e custos de oficiais de justiça, custos e honorários dos notários, custos e honorários dos técnicos, taxas das testemunhas, honorários de tradutores e interpretes, custos de certidões, despesas de deslocação, direitos e custos de formalidades de inscrições, de hipotecas e de garantias, bem como os custos de publicação nos jornais se necessário.

10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se uma prestação for atribuída, como será apurada/fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista por forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares?

  • Sobre a forma da assistência

Durante a acção e depois da decisão de divórcio ou de separação judicial, a ajuda reveste habitualmente a forma de uma pensão alimentar a ser paga mensalmente. No entanto, poderá igualmente revestir a forma de um capital que pode consistir quer numa soma de dinheiro quer na atribuição de bens em espécie.

No que respeita à contribuição para o sustento e a educação do filho, a ajuda pode revestir a forma quer de uma prestação alimentar a ser paga mensalmente, quer no assumir directamente, na sua totalidade ou parcialmente, dos custos suportados em benefício da criança. Finalmente, pode ainda ser paga sob a forma de um direito de utilização ou de habitação.

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Se a pessoa que deve prestar os alimentos demonstrar que não pode pagar a pensão, o tribunal pode ordenar que esta receba no seu domicílio, que alimente e mantenha aquele que houver de recebê-los.

  • Sobre o apuramento da assistência

Não existe nenhum critério de referência. O montante da ajuda é avaliado em função dos recursos do devedor e das necessidades do credor.

  • Sobre a indexação

Para adaptar a ajuda ao custo de vida, é procedimento habitual o juiz decidir que a pensão alimentar seja indexada a uma cláusula de variação legalmente prevista.

  • Sobre a revisão

No caso de surgiram novos elementos, a prestação alimentar pode ser revista, em alta ou em baixa, ou até mesmo suprimida. Na falta de um acordo entre as partes, a supressão ou redução é efectuada pelo tribunal.

O princípio da variabilidade da prestação alimentar conforme as necessidades do credor e os rendimentos do devedor é de ordem pública. Este princípio implica que o juiz tem o direito de modificar o montante da prestação alimentar que foi fixado de comum acordo pelas partes. Este direito existe não apenas quando se verifica uma alteração nas situações respectivas do credor e do devedor, mas igualmente na ausência de qualquer alteração, se o juiz reconhecer o carácter insuficiente ou excessivo do montante.

11. Como e a quem será paga a prestação?

Enquanto decorrer a acção e depois de tomada a decisão de divórcio ou de separação judiciária de pessoas e bens, a prestação alimentar é paga ao cônjuge beneficiário.

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A contribuição para o sustento e a educação do filho é paga, consoante o caso, por um dos progenitores ao outro, ou à pessoa a quem o filho foi confiado. Quando o filho atinge a maioridade, o juiz pode decidir, ou os pais podem acordar entre si, que esta contribuição será paga, no todo ou em parte, ao próprio filho.

12. Se quem tem o dever de pagar a prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento?

O credor dispõe de vários meios para coagir o devedor recalcitrante a pagar a prestação alimentar:

Ao nível civil:

O credor dispõe de várias possibilidades:

  • Pode instaurar um processo afim de ser autorizado a receber, à exclusão do seu ex-cônjuge e sem prejuízo dos direitos de terceiros, os rendimentos deste, os produtos do seu trabalho como as prestações e rendas que lhe são devidas e todos os outros montantes que lhe seriam devidos por terceiros nas proporções e condições determinadas pelo juiz. Esta decisão está sujeita a revisão em caso de alteração de circunstâncias.
  • Pode recorrer às vias de execução de direito comum, nomeadamente a apreensão (por exemplo de uma conta bancária) , a apreensão de um bem mobiliário corporal (veículo automóvel, jóias, etc.) assim como a apreensão de um bem imóvel (casa, terreno, etc.).

A nível penal:

O credor pode apresentar queixa-crime pelos seguintes crimes:

  • A infracção penal por abandono da família é punível com pena de prisão de um mês a um ano e por uma multa de 251 a 2 500 euros, ou por uma destas penas apenas. Pesupõe que o devedor se subtrai relativamente ao credor, em toda ou em parte, das suas obrigações alimentares, às quais é obrigado em virtude da lei, ou que se recusou a cumprir estas obrigações estando em condições de o fazer, ou que por sua culpa se encontra na impossibilidade de as cumprir.

Está visada a obrigação alimentar dos pais em relação ao seu filho, as dos cônjuges entre si bem como as do adoptante em relação ao adoptado. A infracção cobre igualmente a condenação a danos e perdas para reparação do prejuízo material ou moral que a dissolução do casamento faz incorrer.

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  • A infracção penal de insolvência fraudulenta é punível por uma pena de prisão de seis meses a três anos e uma multa de 500 a 12 500 euros ou de apenas uma destas penas. Supõe que o devedor, mesmo antes da decisão judiciária, organizou ou agravou a sua insolvência, ao aumentar o passivo ou diminuir o activo do seu património, ou ao dissimular alguns dos seus bens, em vista a subtraí-los da execução de uma condenação pronunciada por uma jurisdição civil em matéria de alimentos.

São assimiladas a uma tal condenação as decisões judiciárias e as convenções judiciariamente homologadas contendo a obrigação de pagar prestações, subsídios ou contribuições para os encargos do casamento bem como as estipulações de alimentos contidas nas convenções prévias ao divórcio por consentimento mútuo.

O procedimento criminal é precedido da prestação de declarações, registada em acta, do devedor de alimentos a um agente da polícia do Grão-Ducado. Se o devedor de alimentos não tiver residência conhecida, então a prestação de declarações não é necessária.

13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que me ajude a recuperar a prestação?

A pedido do credor, o Fundo Nacional de Solidariedade pode proceder à cobrança de qualquer prestação alimentar devida a um cônjuge, a um ascendente ou a um descendente. Relativamente às somas a cobrar, o Fundo é sub-rogado nos direitos e garantias de que o credor dispõe para a cobrança da prestação alimentar. Após notificação ao devedor dos montantes que fazem objecto de cobrança, o devedor deve entregar estes montantes ao Presidente do Fundo Nacional de Solidariedade.

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14. Poderão esses organismos substituir-se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento, ou parte dele, se o requerente se encontrar no Luxemburgo e o devedor de alimentos residir noutro país?

O Fundo Nacional de Solidariedade pode, em determinadas condições, pagar a prestação alimentar no lugar do devedor. O requerimento de pagamento é enviado pelo credor ou pelo seu representante legal ao Presidente do Fundo Nacional de Solidariedade.

Este requerimento é aceite pelo presidente ou o seu delegado se o credor justificar:

  1. que tem o seu domicilio legal neste país e que ele próprio ou o seu representante legal aí reside desde há cinco anos;
  2. que a prestação de alimentos a que tem direito foi fixada por uma decisão judiciária executória no Grão-Ducado do Luxemburgo;
  3. que a cobrança total ou parcial da prestação só pode ser obtida pela via de execução de direito privado efectivamente exercida;
  4. que se encontra numa situação económica difícil.

Ainda que a condição enunciada na alínea c) não seja preenchida, o requerimento é aceite quando o recurso às vias de execução pareça votado ao fracasso ou quando o devedor resida no estrangeiro. As eventuais contestações são da competência do juiz de paz do domicílio do credor, ao qual deverão ser apresentadas no prazo de quarenta dias após notificação da decisão do presidente.

Os credores gozam de pleno direito do benefício de apoio judiciário. Desde a aceitação do requerimento até à cessação dos pagamentos pelo Fundo, o credor não pode instaurar qualquer outra acção contra o devedor para a cobrança da sua prestação.

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Se o requerente se encontra no Luxemburgo e a pessoa que deve alimentos reside noutro país:

15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração luxemburguesa?

Em virtude da Convenção de Nova Iorque de 20 de Junho de 1956, relativa à cobrança dos alimentos no estrangeiro, o requerente que se encontra no Luxemburgo pode, quando o devedor se encontra no estrangeiro, dirigir-se ao Procurador-Geral do Estado para obter alimentos.

16. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração? Como contactá-los?

O credor de alimentos dirige um requerimento à autoridade expedidora, ou seja, o Procurador-Geral do Estado. O requerimento deve ser acompanhado de todos os elementos pertinentes como, por exemplo, uma procuração com a autorização para agir em nome do credor, uma fotografia do credor e, se possível, uma fotografia do devedor.

Procureur Général d’Etat

Parquet Général

12, Côte d’Eich

L-1450 Luxembourg

17. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração poderão oferecer ao requerente?

O Procurador-Geral do Estado transmite o dossier à autoridade estrangeira, a menos que considere o requerimento improcedente. Pode comunicar à autoridade estrangeira a sua opinião sobre os fundamentos do requerimento. Pode, ainda, recomendar-lhe que o credor beneficie de apoio judiciário e de isenção de custas.

Se o requerente se encontra noutro país e a pessoa que deve alimentos se encontra no estrangeiro:

18. O requerente pode dirigir-se directamente a uma organização ou departamento da administração luxemburguesa?

O requerente que se encontra noutro país que não o Luxemburgo deverá dirigir-se à autoridade competente do país no qual se encontra. Não pode dirigir-se directamente a um organismo ou à administração luxemburguesa.

19. Em caso afirmativo, qual o nome e o endereço desses organismos ou departamentos da administração? Como contactá-los?

Não se aplica.

20. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração poderão oferecer ao requerente?

Não se aplica.

Outras informações

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Última actualização: 18-05-2005

 

ÍNDICE

1. Quais os conteúdos das noções "alimentos" e "obrigação de alimentos" na lei luxemburguesa? 1.
2. Até que momento uma criança pode beneficiar de "alimentos"? 2.
3. Em que casos é a lei luxemburguesa aplicável? 3.
4. Se esta lei não é aplicável, que leis deverão os tribunais portugueses aplicar? 4.
5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração, ou ao tribunal, para obter os alimentos? 5.
6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um dos progenitores, de um parente próximo, ou de um menor? 6.
7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, como poderá saber qual o tribunal competente? 7.
8. O requerente terá de ter um intermediário para recorrer a tribunal (advogado, organismo específico, outro…) ? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a assumir? 8.
9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário? 9.
10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se uma prestação for atribuída, como será apurada/fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista por forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares? 10.
11. Como e a quem será paga a prestação? 11.
12. Se quem tem o dever de pagar a prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento? 12.
13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que me ajude a recuperar a prestação? 13.
14. Poderão esses organismos substituir-se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento, ou parte dele, se o requerente se encontrar no Luxemburgo e o devedor de alimentos residir noutro país? 14.
Se o requerente se encontra no Luxemburgo e a pessoa que deve alimentos reside noutro país: Se o requerente se encontra no Luxemburgo e a pessoa que deve alimentos reside noutro país:
15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração luxemburguesa? 15.
16. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração? Como contactá-los? 16.
17. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração poderão oferecer ao requerente? 17.
Se o requerente se encontra noutro país e a pessoa que deve alimentos se encontra no estrangeiro: Se o requerente se encontra noutro país e a pessoa que deve alimentos se encontra no estrangeiro:
18. O requerente pode dirigir-se directamente a uma organização ou departamento da administração luxemburguesa? 18.
19. Em caso afirmativo, qual o nome e o endereço desses organismos ou departamentos da administração? Como contactá-los? 19.
20. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração poderão oferecer ao requerente? 20.
 
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