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Última actualização: 15-03-2007
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Alimentos - Lituânia

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ÍNDICE

1. O que se entende por «prestação de alimentos» segundo a lei lituana? 1.
2. Em que circunstâncias deve alguém prestar alimentos a outra pessoa? 2.
3. Até que idade é que um menor tem direito à prestação de alimentos? 3.
4. A quem devo dirigir-me para obter ajuda para mim ou para os meus filhos? Devo dirigir-me a um organismo especial, à administração ou aos tribunais? 4.
5. Se desejar apresentar um pedido de prestação de alimentos, como posso saber qual é o tribunal competente? 5.
6. É possível apresentar um pedido de alimentos em nome de outra pessoa, por exemplo um parente ou um menor que necessite de ajuda? Devo utilizar os serviços de um intermediário para apresentar o pedido? Se a resposta for negativa, qual o procedimento a seguir? 6.
7. Posso obter apoio financeiro para fazer face às despesas ligadas ao processo, caso não disponha de recursos económicos suficientes? 7.
8. Que tipo de assistência pode ser concedida pelo tribunal? Se se tratar de uma pensão, qual será o montante? Como se actualiza esta pensão, de acordo com as variações do custo de vida ou uma mudança de situação? 8.
9. Como e a quem se pagam os alimentos? 9.
10. Se o alimentante não pagar voluntariamente a prestação, que meios existem para o obrigar a fazê-lo? 10.
11. Existe algum organismo especial ou autoridade administrativa que me possa ajudar a receber os alimentos? 11.
12. Pode esse organismo ou autoridade pagar uma parte ou a totalidade dos alimentos em lugar do alimentante devedor? 12.
13. Esse organismo ou entidade deve ser lituano ou pode ser de outro país? 13.
14. Qual é o nome e a morada desse organismo? Como posso contactá-lo? Onde posso obter os formulários que devo preencher? Que documentos devo apresentar junto com o meu pedido? Devo traduzi-los? Devem ser autenticados? 14.
15. Que tipo de assistência poderei receber dos organismos ou autoridades estrangeiras? 15.
16. É necessária uma decisão judicial para que as autoridades ou os organismos lituanos ou estrangeiros me prestem assistência? Em caso afirmativo, em que país deve ser proferida a decisão? Se for num país estrangeiro, que tipo de assistência poderei obter? Caso não possa pagar as custas, poderei, ainda assim, receber assistência jurídica? 16.

 

1. O que se entende por «prestação de alimentos» segundo a lei lituana?

A legislação lituana não define a prestação de alimentos. No entanto, das normas que a regem parece razoável deduzir que esta inclui: o dever dos progenitores de proporcionar sustento material aos filhos menores, o dever da pessoa divorciada de sustentar o ex-cônjuge que o necessite (sempre que este último não seja responsável pela ruptura matrimonial), o dever da pessoa separada de sustentar o ex-cônjuge que o necessite (sempre que este último não seja responsável pela separação), o dever dos filhos adultos de sustentar os progenitores quando estes não possam trabalhar e necessitem de ajuda, o dever dos irmãos adultos - que tenham recursos - de sustentar os irmãos menores, o dever dos netos - que tenham recursos - de manter os avós quando estes não possam trabalhar e necessitem de ajuda, e o dever dos avós - que tenham recursos - de manter os netos menores que necessitem de ajuda.

2. Em que circunstâncias deve alguém prestar alimentos a outra pessoa?

  • Os pais têm o dever de sustentar os filhos menores. Se os progenitores de um menor (ou um deles) não cumprirem este dever, os tribunais podem acordar uma prestação de alimentos a pedido dos progenitores da criança, do seu tutor ou do organismo público responsável pela defesa dos direitos do menor. Em caso de divórcio por mútuo consentimento ou separação, os pais devem celebrar um convenção que regule as obrigações respectivas em matéria de alimentos aos filhos menores. Esta convenção deve ser aprovada por um tribunal. Se um dos progenitores não cumprir a convenção depois da sua aprovação judicial, o outro progenitor pode solicitar a um tribunal a sua execução forçada. Quando os progenitores se divorciem ou separem sem chegar a acordo sobre a prestação de alimentos aos filhos menores, o tribunal deve fixar esta obrigação. Nem a separação de um filho dos seus pais nem a imposição de restrições ao poder paternal exoneram os pais da prestação de alimentos aos filhos.
  • Se, em caso de divórcio, a questão dos alimentos não for regulada na convenção correspondente, compete aos tribunais atribuir uma pensão de alimentos ao ex-cônjuge que o necessite, desde que este não seja o responsável pela ruptura matrimonial. O ex-cônjuge não terá direito a alimentos se o seu património ou os seus rendimentos forem suficientes para o seu sustento. Presume-se que o ex-cônjuge tem direito a alimentos quando se ocupa de um filho menor seu e do seu ex-cônjuge e não pode trabalhar devido a doença ou idade avançada.
  • Em caso de falecimento da pessoa obrigada a prestar alimentos (o ex‑cônjuge ou um dos progenitores), essa obrigação transmite-se aos sucessores do falecido, na medida em que os bens herdados o permitam.
  • Quando um tribunal adoptar uma decisão num processo de separação matrimonial, poderá acordar alimentos à parte que os necessite; esta prestação caberá à parte responsável pela separação.
  • Os filhos adultos devem sustentar os progenitores se estes não puderem trabalhar e necessitarem de ajuda. Os alimentos prestam-se mediante acordo mútuo ou decisão judicial.
  • Os irmãos adultos que disponham dos recursos necessários devem sustentar os irmãos menores, se forem órfãos ou se, por qualquer motivo, os progenitores não puderem fazê‑lo. Os alimentos prestam-se voluntariamente ou mediante decisão judicial.
  • Os netos adultos que disponham dos recursos necessários devem sustentar os avós se estes não puderem trabalhar e necessitarem de ajuda. Os alimentos prestam-se voluntariamente ou mediante decisão judicial.
  • Os avós que disponham dos recursos necessários devem sustentar os netos menores que necessitem de ajuda, por serem órfãos ou se, por qualquer motivo, não conseguirem que os progenitores os sustentem.

3. Até que idade é que um menor tem direito à prestação de alimentos?

Os pais devem sustentar os filhos até à maioridade, ou seja, até os 18 anos, excepto nos casos em que o filho não possa trabalhar devido a uma deficiência (não sendo considerado maior). Além disso, o dever de prestação de alimentos aos filhos não desaparece com a maioridade se estes continuarem a frequentar, durante o dia, estabelecimentos de ensino secundário ou superior, ou centros de formação profissional, forem menores de 24 anos e necessitarem de ajuda. Os filhos maiores que frequentem estabelecimentos de ensino secundário ou superior, ou centros de formação profissional, têm direito a alimentos até concluírem os estudos ou até aos 24 anos de idade, se ainda não os tiverem concluído.

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4. A quem devo dirigir-me para obter ajuda para mim ou para os meus filhos? Devo dirigir-me a um organismo especial, à administração ou aos tribunais?

Os pedidos de prestação de alimentos devem apresentar-se nos tribunais.

5. Se desejar apresentar um pedido de prestação de alimentos, como posso saber qual é o tribunal competente?

Com uma ou duas excepções, previstas no Código Civil lituano, a apreciação dos processos civis em primeira instância compete aos tribunais de distrito. A regra geral é de que os pedidos devem apresentar-se no tribunal do distrito de residência do demandado. Não obstante, o tribunal do lugar de residência do demandante também pode apreciar pedidos de alimentos. Por conseguinte, os pedidos de alimentos podem apresentar-se no tribunal do lugar de residência do demandado ou no tribunal do lugar de residência do demandante. A jurisdição territorial dos tribunais de distrito rege-se pela Lei de 15 de Junho de 1994, que instituiu o Supremo Tribunal da Lituânia, o Tribunal da Relação da Lituânia e os tribunais regionais, fixou a jurisdição territorial dos tribunais regionais e de distrito e reformou a Procuradoria-Geral da Lituânia.

6. É possível apresentar um pedido de alimentos em nome de outra pessoa, por exemplo um parente ou um menor que necessite de ajuda? Devo utilizar os serviços de um intermediário para apresentar o pedido? Se a resposta for negativa, qual o procedimento a seguir?

Os pedidos de prestação de alimentos a um menor devem ser apresentados por um dos progenitores, o tutor ou o organismo público responsável pela defesa dos direitos do menor.

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Nos restantes casos, o pedido deve ser apresentado pela pessoa que pretende receber os alimentos.

7. Posso obter apoio financeiro para fazer face às despesas ligadas ao processo, caso não disponha de recursos económicos suficientes?

Nos termos do Código Civil lituano, as despesas resultantes da tramitação de processos judiciais incluem as custas judiciais e as despesas decorrentes do processo. Nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do referido código, nos litígios sobre alimentos, o demandante está isento do pagamento das custas judiciais. De acordo com a lei de assistência jurídica gratuita, os cidadãos lituanos, os cidadãos de outros Estados‑Membros da União Europeia e outras pessoas singulares que residam legalmente na Lituânia ou noutro Estado‑Membro da UE têm direito a receber assistência jurídica secundária, que cobre as despesas processais nas causas civis, desde que o seu património e os seus rendimentos anuais não excedam o limite fixado pelo Governo lituano para poder beneficiar deste tipo de assistência. No entanto, os cidadãos dos restantes Estados‑Membros da União Europeia e as pessoas que residam legalmente noutros Estados‑Membros da União Europeia apenas têm direito a assistência jurídica gratuita quando se trate de litígios transfronteiriços. Assim, podem solicitar assistência jurídica gratuita secundária - independentemente do património e do nível de rendimentos fixados pelo Governo lituano para o efeito - as pessoas que tenham direito a uma prestação familiar, nos termos da Lei sobre prestações económicas de segurança social para as famílias com escassos rendimentos (pessoas que vivem sós) lietuviu kalba, e as pessoas que comprovem que, por motivos objectivos, não podem dispor do seu património e dos seus rendimentos e também que o património e os rendimentos anuais de que podem dispor livremente não superam o nível do património e dos rendimentos fixado pelo Governo lituano para receber assistência jurídica gratuita (se deseja obter mais informação, consulte o sítio Internet www.teisinepagalba.lt English - lietuviu kalba).

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8. Que tipo de assistência pode ser concedida pelo tribunal? Se se tratar de uma pensão, qual será o montante? Como se actualiza esta pensão, de acordo com as variações do custo de vida ou uma mudança de situação?

Os alimentos em benefício do ex-cônjuge podem consistir no pagamento único de um determinado montante, numa pensão periódica de carácter mensal ou numa cessão patrimonial. Em caso de divórcio ou separação, o tribunal deve decidir se concede alimentos à parte que os solicita e, em caso afirmativo, o seu montante. Para o efeito, terá em conta a duração do casamento, a necessidade dos alimentos, a situação económica, o estado de saúde, a idade e a capacidade para trabalhar de ambas partes, as possibilidades de o ex-cônjuge encontrar trabalho (caso esteja desempregado), assim como outros factores importantes. Se os alimentos forem concedidos sob a forma de pagamentos periódicos, qualquer um dos ex-cônjuges pode, desde que se verifique uma mudança substancial da situação, solicitar o aumento ou a redução do montante a pagar, ou mesmo a cessação do pagamento.

A prestação de alimentos a menores pode consistir num montante pago mensalmente, num pagamento único de determinada quantia em dinheiro ou numa cessão patrimonial. O montante da prestação de alimentos deve ser proporcional às necessidades dos menores e à situação económica dos pais e suficiente para o seu desenvolvimento normal. Se, depois de fixada a prestação de alimentos, se verificar uma mudança substancial na situação económica das partes, o tribunal pode - a pedido dos menores, do pai, da mãe, do organismo público responsável pela defesa dos direitos dos menores ou do Ministério Público - reduzir ou aumentar o montante dos alimentos e alterar a sua forma. Entre os possíveis motivos para solicitar uma alteração do montante dos alimentos figuram, por exemplo, a melhoria ou a deterioração da situação económica do pai ou da mãe, uma mudança nas necessidades do filho, etc. O montante dos alimentos pode ser aumentado como consequência de despesas extraordinárias de sustento dos menores (doença, acidente ou necessidade de assistência médica ou vigilância constante). Se for necessário, o tribunal pode ordenar o pagamento dos tratamentos de que os menores possam carecer.

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9. Como e a quem se pagam os alimentos?

O tribunal decide a forma em que se prestarão os alimentos: pagamento único de um determinado montante, pensão periódica de carácter mensal ou cessão patrimonial. Os alimentos são pagos ao ex-cônjuge (ou ao actual, em caso de separação) que os tiver solicitado por necessidade.

Caso o tribunal decida conceder alimentos a menores, deve nomear, em simultâneo, o pai, a mãe ou o tutor como administradores dos recursos económicos destinados ao seu sustento. O pai ou a mãe do menor recebem os alimentos como usufrutuários. Se o menor tiver um tutor, os alimentos são pagos ao menor, confiando-se ao tutor a administração dos fundos e do património do menor.

10. Se o alimentante não pagar voluntariamente a prestação, que meios existem para o obrigar a fazê-lo?

Se o alimentante não cumprir a decisão judicial que o obriga ao pagamento de alimentos, a pessoa que os tiver solicitado pode pedir por escrito ao tribunal a execução forçada. Se um dos progenitores não cumprir o disposto na convenção sobre alimentos aos filhos depois de esta ter sido aprovada, o outro progenitor pode solicitar ao tribunal a execução forçada. O demandante deve recorrer a um agente judicial para a execução do título executivo ou da decisão judicial. Ver resposta à pergunta 11.

Se for necessário, o tribunal pode, caso se trate de alimentos aos filhos, ordenar aos pais (ou a um deles) que hipotequem as suas propriedades. Em caso de incumprimento da decisão judicial, será executada a hipoteca, nos termos da legislação aplicável, para pagar os alimentos. O mesmo procedimento será utilizado se o beneficiário dos alimentos for um ex-cônjuge (em caso de divórcio) ou o cônjuge actual (em caso de separação).

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11. Existe algum organismo especial ou autoridade administrativa que me possa ajudar a receber os alimentos?

Um agente judicial pode ajudá-lo a executar as decisões judiciais, adoptando, se necessário, as medidas adequadas para a sua execução forçada. Os agentes judiciais são pessoas nomeadas pelo Estado a quem são conferidos poderes para executar títulos executivos, comprovar factos, transferir documentos e outras funções previstas pela lei.

Após receber um título executivo ou um mandato judicial, o agente judicial inicia a execução nos termos do procedimento estabelecido na lei. O agente judicial pode convocar o alimentante e a pessoa a quem são devidos os alimentos, instando-os a encontrar um meio para cumprir a decisão judicial, bem como enviar ao alimentante avisos de pagamento. Se este não cumprir a decisão do tribunal dentro do prazo fixado no aviso, o agente judicial procede à execução forçada num prazo não superior a dez dias desde o vencimento do prazo estipulado para o cumprimento. Os alimentos devem ser pagos com o salário ou com quaisquer outras fontes de rendimento do alimentante. Se o alimentante a quem foi imposto o pagamento de uma pensão de alimentos não a pagar, e se não trabalhar nem tiver outras fontes de rendimento, os alimentos são pagos mediante a execução do seu património.

12. Pode esse organismo ou autoridade pagar uma parte ou a totalidade dos alimentos em lugar do alimentante devedor?

Não. No entanto, o Estado garante o sustento dos menores que, durante um período superior a um mês, não recebam alimentos do pai, mãe ou outro parente próximo com capacidade para os sustentar. A contribuição do Estado para os alimentos a menores consiste na prestação de assistência social.

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SE O ALIMENTANTE VIVER NO ESTRANGEIRO:

13. Esse organismo ou entidade deve ser lituano ou pode ser de outro país?

Para que uma decisão judicial de alimentos possa ser executada no estrangeiro, deverá ser reconhecida e considerada exequível por um tribunal do país em questão. O procedimento de reconhecimento e execução de decisões judiciais nos Estados‑Membros da UE é estabelecido no Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Todas as pessoas que queiram ver decisões de tribunais lituanos reconhecidas no estrangeiro devem apresentar um pedido neste sentido ao tribunal ou organismo estrangeiro competente, junto com todos os restantes documentos exigidos.

Nos termos da legislação lituana sobre assistência jurídica gratuita, pode‑se prestar às partes assistência jurídica primária (ou seja, aconselhamento jurídico, consultas, etc.). O direito à assistência jurídica gratuita estende-se a todos os cidadãos lituanos, aos cidadãos dos outros Estados‑Membros da UE, aos naturais de países terceiros que residam legalmente na Lituânia ou noutro Estado‑Membro da UE e a todas as pessoas mencionadas nos tratados internacionais subscritos pela Lituânia.

O pedido de assistência jurídica gratuita pode ser directamente apresentado na instituição do Estado‑Membro da UE em que se pretende ver reconhecida a decisão judicial. O pedido também pode ser tratado através do Ministério da Justiça da Lituânia. O pedido deve ser traduzido na língua oficial do Estado‑Membro lietuviu kalba da UE, ou numa das línguas oficiais deste país que também seja língua oficial da UE, ou numa língua aceite pelo outro Estado‑Membro, facto que este país deve ter comunicado à Comissão. (Para mais informações, ver artigo 29.º da lei sobre assistência jurídica gratuita, que pode consultar‑se, por exemplo, em www.teisinepagalba.lt English - lietuviu kalba).

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14. Qual é o nome e a morada desse organismo? Como posso contactá-lo? Onde posso obter os formulários que devo preencher? Que documentos devo apresentar junto com o meu pedido? Devo traduzi-los? Devem ser autenticados?

O pedido deve ser apresentado no tribunal ou instituição competente do país estrangeiro em que o alimentante devedor reside. Os tribunais e instituições competentes são especificados no anexo II do regulamento indicado na pergunta 13 e no Atlas Judicial Europeu em Matéria Civil e Mercantil (/justice_home/judicialatlascivil/html/index_pt.htm). O pedido deve ser acompanhado de uma cópia da decisão do tribunal lituano cujo reconhecimento se solicita e do formulário-tipo do tribunal que proferiu a decisão em primeira instância. (O formulário em língua lituana pode ser descarregado do sítio Internet do Ministério da Justiça da Lituânia: na página inicial www.tm.lt English - lietuviu kalba, clicar em «Bendradarbiavimas» e a seguir em «dokumentų formų» no menu que aparece a um lado). Se o tribunal ou autoridade competente o solicitar, deve apresentar‑se uma tradução dos documentos. A tradução deverá ser certificada por uma pessoa qualificada para o efeito num dos Estados‑Membros. Os formulários preenchidos e os documentos expedidos pelo tribunal devem ser autenticados com o carimbo oficial do tribunal.

Se pretende que o Estado lituano lhe preste assistência jurídica gratuita, deve solicitá‑lo ao órgão da administração municipal da sua residência declarada ou, na sua ausência, ao órgão da administração municipal em que resida.

15. Que tipo de assistência poderei receber dos organismos ou autoridades estrangeiras?

As instituições competentes noutros Estados-Membros da UE podem dar-lhe informações sobre o procedimento a seguir para apresentar o pedido, os requisitos formais a cumprir e outros dados sobre o reconhecimento e a execução das decisões proferidas pelos tribunais lituanos nesse Estado-Membro.

16. É necessária uma decisão judicial para que as autoridades ou os organismos lituanos ou estrangeiros me prestem assistência? Em caso afirmativo, em que país deve ser proferida a decisão? Se for num país estrangeiro, que tipo de assistência poderei obter? Caso não possa pagar as custas, poderei, ainda assim, receber assistência jurídica?

Para obter assistência jurídica gratuita na Lituânia não é necessária uma decisão judicial. Uma vez apresentado o pedido ao órgão da administração municipal, a assistência jurídica primária deve ser imediatamente prestada. Caso não seja possível, será comunicado ao requerente quando, dentro dos cinco dias seguintes, lhe será prestada a assistência solicitada. A assistência jurídica primária é gratuita.

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