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Última actualização: 22-08-2007
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Alimentos - Letónia

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ÍNDICE

1. Qual o significado das noções “alimentos” e “obrigação de alimentos” na lei da Letónia? 1.
2. Até que momento uma criança pode beneficiar de alimentos? 2.
3. Em que casos é a lei da Letónia aplicável? 3.
4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais da Letónia aplicar? Que acontece se tanto a pessoa que requer alimentos como a pessoa que os deve prestar residirem na Letónia? 4.
5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração (central ou local) ou ao tribunal para obter os alimentos? 5.
5.A. Como devo introduzir o pedido de alimentos junto deste organismo ou departamento da administração (central ou local) e quais os procedimentos aplicáveis? 5.A.
6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um dos progenitores, de um parente próximo ou de um menor? 6.
7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, como poderá saber qual o tribunal competente? 7.
8. O requerente terá de ter um intermediário para recorrer a tribunal (advogado, organismo específico ou departamento da administração (central ou local), etc.)? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a assumir? 8.
9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário? 9.
10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se for atribuída uma prestação, como será fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista de forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares? 10.
11. Como e a quem será paga a prestação? 11.
12. Se quem tem o dever de pagar a prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento? 12.
13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que me ajude a recuperar a prestação? 13.
14. Poderão esses organismos substituir-se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento ou parte dele? 14.
15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento de administração (central ou local) na Letónia? 15.
16. Em caso afirmativo, quais os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração (central ou local)? Como contactá-los? 16.
17. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração (central ou local) poderão oferecer ao requerente? 17.
18. O requerente pode dirigir-se directamente a uma organização ou departamento da administração (central ou local) na Letónia? 18.
19. Em caso afirmativo, quais os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos de administração (central ou local)? Como contactá-los? 19.
20. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) poderão oferecer ao requerente? 20.

 

1. Qual o significado das noções “alimentos” e “obrigação de alimentos” na lei da Letónia?

O direito letão não prevê uma definição abrangente de “alimentos” e de “obrigação de alimentos”, mas existe um consenso relativamente a certas questões neste domínio. Por exemplo, “alimentos” para uma criança abrange a subsistência da criança – despesas que todos os pais são obrigados a providenciar aos filhos independentemente da sua situação financeira, sendo o montante mínimo fixado pelo Conselho de Ministros. A definição de alimentos para uma criança está consagrada na Lei que cria o Fundo de Garantia de Alimentos. Contudo, a jurisprudência tem permitido desenvolver um consenso relativamente a determinadas questões no domínio da prestação de alimentos, sem que seja feita referência à sua designação (alimentos, obrigação de alimentos ou meios de subsistência). Por exemplo, existe também um consenso no que se refere à prestação de alimentos para os cônjuges, ou seja, por “alimentos” entende-se uma ajuda financeira a longo prazo prestada por um cônjuge ao outro devido ao agravamento da sua situação financeira.

Que pessoas estão obrigadas à “prestação de alimentos”?

- Os pais aos filhos?

Os pais são obrigados a prestar alimentos aos filhos até estes serem auto-suficientes. Por conseguinte, a obrigação de prestar alimentos a um filho não cessa com a sua maioridade. Contudo, se o filho já atingiu a maioridade, o tribunal pode decidir se a prestação de alimentos deve ser atendida, principalmente quando o filho maior não frequenta o ensino ou formação profissional contínuos ou quando tem capacidade para obter meios através do seu próprio trabalho, mas não o faz. Convém ter em consideração o facto de a obrigação de alimentos dos pais em relação aos filhos ser proporcional à situação financeira de cada progenitor. No entanto, cada progenitor tem a obrigação de pagar o montante mínimo de alimentos estabelecido pelo Conselho de Ministros, independentemente da sua situação financeira. A obrigação de prover à subsistência dos filhos é vinculativa, independentemente do estes viverem com um dos pais ou sem eles.

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Prover à subsistência de um filho significa fornecer-lhe sustento, vestuário, habitação e cuidados de saúde; cuidar do filho e educá-lo (assegurar o seu desenvolvimento mental e físico, tendo em conta a sua própria personalidade e as suas capacidades e interesses, e prepará-lo para as actividades da vida em sociedade).

- Os filhos aos pais?

A obrigação de alimentos dos filhos aos pais incumbe a todos os filhos, de forma equitativa. Caso a situação financeira dos filhos seja diferente, o tribunal pode determinar as respectivas obrigações de alimentos, proporcionalmente à situação financeira de cada filho.

- O cônjuge divorciado ao seu ex-cônjuge?
  • Se um casamento for anulado e um dos ex-cônjuges tinha conhecimento da possibilidade de nulidade do casamento no momento em que foi celebrado, o outro cônjuge tem direito a exigir do ex-cônjuge uma prestação proporcional à sua situação financeira, caso tal seja necessário para manter o anterior nível de vida ou para prover à sua subsistência.
  • No momento ou após o divórcio, o ex-cônjuge tem o direito de exigir do outro, se este contribuiu para a dissolução do casamento, uma prestação proporcional à sua situação financeira e equivalente ao necessário para manter o anterior nível de vida ou para prover à sua subsistência.
- Outras
- Os avós a netos?

Caso a criança não tenha pais ou estes não estejam em condições de prover à sua subsistência, esta obrigação incumbe, de forma equitativa, aos avós. Se a situação financeira dos avós for diferente, o tribunal pode determinar as respectivas obrigações de alimentos, proporcionalmente à situação financeira de cada avô.

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- Os netos aos avós?

A obrigação de prestação de alimentos aos avós incumbe a todos os netos, de forma equitativa. Caso a situação financeira dos netos seja diferente, o tribunal pode determinar as respectivas obrigações de prestação de alimentos, proporcionalmente à situação financeira de cada neto.

- Cônjuge ao outro cônjuge?

Se os cônjuges vivem separados, um deles pode, se necessário: 1) exigir do outro cônjuge, que tomou a iniciativa da separação, uma prestação proporcional em função da sua situação financeira e equivalente ao necessário para manter o anterior nível de vida; ou 2) exigir do outro cônjuge, que tomou a iniciativa da separação, meios de subsistência proporcionais à sua situação financeira, entendendo-se por meios de subsistência o sustento, vestuário, habitação e, se necessário, cuidados pessoais.

- Obrigação de alimentos decorrente de uma obrigação de alimentos contratual?

As partes podem chegar a acordo sobre a obrigação de alimentos e as modalidades do seu pagamento celebrando um contrato de prestação de alimentos. Nos termos deste contrato, uma parte assegura as necessidades da outra, sob a forma de pagamentos em dinheiro ou de outro tipo de benefício financeiro, durante a vida do beneficiário dos alimentos, salvo disposição em contrário no que se refere à duração da obrigação. Os alimentos incluem, salvo disposição em contrário, o sustento, vestuário, habitação e cuidados, excepto no caso de o beneficiário ser menor, caso em que também se incluem a educação e o ensino nos estabelecimentos de ensino primário.

- Obrigação de alimentos decorrentes de danos pessoais?

A obrigação de alimentos pode igualmente decorrer de danos pessoais. Este tipo de obrigação de alimentos é considerada parte integrante da indemnização por prejuízos causados a outra pessoa. Assim, no caso de a pessoa lesada estar obrigada a prestar alimentos a outra pessoa e falecer na sequência dos danos, esta obrigação é transferida para a pessoa responsável pela morte. O montante da indemnização será determinado pelo tribunal que tomará em consideração a idade da vítima, a sua capacidade de prover à subsistência em vida e, por último, a necessidade da pessoa beneficiária dos alimentos. Se esta última dispuser de meios suficientes, cessa a obrigação de alimentos.

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2. Até que momento uma criança pode beneficiar de alimentos?

Os pais são obrigados a prestar alimentos aos filhos, proporcionalmente à sua situação financeira, até que estes estejam em condições de prover à sua subsistência. Por conseguinte, segundo o direito letão (direito civil), a obrigação de prestar alimentos a um filho não cessa com a sua maioridade.

3. Em que casos é a lei da Letónia aplicável?

O direito letão é aplicável às questões relativas à obrigação de alimentos, tendo em conta o consenso acima referido relativamente a determinadas matérias e os diferentes tipos de relações jurídicas. Por exemplo:

  • As relações jurídicas entre filhos e pais são regidas pelo direito letão quando a criança reside na Letónia. Se os bens dos pais se situam na Letónia, pais e filhos estão sujeitos ao direito letão, independentemente de o local de residência estabelecido para o filho não ser na Letónia.
  • As relações pessoais e o regime matrimonial dos cônjuges são regidos pelo direito letão quando ambos têm residência na Letónia. Se os bens dos cônjuges se situam na Letónia, eles serão submetidos, no que se refere a esses bens, ao direito letão, independentemente de terem ou não residência no país.
  • No que se refere aos direitos e obrigações contratuais, as relações das partes contratantes estão sujeitas ao direito letão quando tal tiver sido acordado entre elas (por exemplo, em relação às obrigações decorrentes de obrigações de alimentos contratuais).
  • As obrigações não contratuais, quanto ao seu conteúdo e consequências, estão sujeitas ao direito letão, se a origem da obrigação se situa na Letónia (por exemplo, obrigações de alimentos decorrentes de danos pessoais).

4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais da Letónia aplicar? Que acontece se tanto a pessoa que requer alimentos como a pessoa que os deve prestar residirem na Letónia?

Na maior parte dos casos o direito estrangeiro não é aplicável às obrigações de alimentos, ainda que haja excepções, como nos casos em que existem convenções internacionais vinculativas para a Letónia que prevêem essa aplicação. O direito estrangeiro é aplicável desde que não contrarie normas obrigatórias ou imperativas do direito letão.

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Se o requerente e a pessoa obrigada a prestar os alimentos residirem na Letónia, aplica-se consequentemente o direito letão.

5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração (central ou local) ou ao tribunal para obter os alimentos?

Para obter a prestação de alimentos (obrigação de alimentos ou meios de subsistência), o requerente deve apresentar o pedido num tribunal, nos termos do Código de Processo Civil.

A Letónia criou um Fundo de Garantia de Alimentos para garantir as prestações de alimentos a menores, a partir do orçamento do Estado. O gestor dos fundos é a administração do Fundo de Garantia de Alimentos. A administração do Fundo é tutelada pelo Ministério da Infância e dos Assuntos Familiares.

As prestações de alimentos podem ser obtidas junto da administração do Fundo de Garantia de Alimentos desde que previamente tenha sido feita uma tentativa de obter os alimentos através de recurso ao tribunal. Caso a decisão do tribunal não seja executada, o requerente pode apresentar um pedido à administração do Fundo de Garantia de Alimentos.

A administração do Fundo de Garantia de Alimentos só concede a prestação de alimentos quando for declarado que a decisão judicial relativa ao pagamento de alimentos, em conformidade com o processo civil aplicável (Código de Processo Civil), não foi executada ou quando a pessoa obrigada a prestar alimentos se conforma com a decisão do tribunal, mas não consegue pagar o montante mínimo estabelecido.

5.A. Como devo introduzir o pedido de alimentos junto deste organismo ou departamento da administração (central ou local) e quais os procedimentos aplicáveis?

Para requerer alimentos junto da administração do Fundo de Garantia de Alimentos:

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  1. O requerente pode dirigir-se directamente à administração do Fundo, apresentando o pedido e os seguintes documentos:
    • transcrição da decisão judicial que ordena a prestação de alimentos;
    • certificado emitido por um oficial de justiça que confirme a não execução da decisão de prestação de alimentos contra o devedor ou que o devedor se conforma com a decisão judicial de prestação de alimentos, mas não consegue pagar o montante mínimo estabelecido. Este certificado é válido para apresentação à administração do Fundo de Garantia de Alimentos durante um mês a contar da data de emissão;
    • cópia da certidão de nascimento da criança (devendo o original ser apresentado);
    • procuração ou respectiva cópia (devendo o original ser apresentado) caso os alimentos sejam requeridos por um representante devidamente mandatado.
  2. O requerente pode igualmente enviar o seu pedido pelo correio, nas seguintes condições:
    • a assinatura do requerente constante do pedido deve ser reconhecida por notário;
    • devem ser enviados os seguintes documentos com o pedido:
      • transcrição da decisão judicial que ordena a prestação de alimentos;
      • certificado emitido por um oficial de justiça que confirme a não execução da decisão de prestação de alimentos contra o devedor ou que o devedor se conforma com a decisão do tribunal, mas não consegue pagar o montante mínimo estabelecido;
      • cópia da certidão de nascimento da criança, autenticada por notário;
      • procuração ou respectiva cópia autenticada por notário caso os alimentos sejam requeridos por um representante devidamente mandatado.

6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um dos progenitores, de um parente próximo ou de um menor?

Sim. O representante devidamente mandatado pode apresentar um pedido em nome de um familiar ou parente próximo.

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No caso de menores, o pedido pode ser apresentado em seu nome pelos pais ou outros titulares dos direitos de responsabilidade parental.

7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, como poderá saber qual o tribunal competente?

Os pedidos de alimentos (obrigação de alimentos ou meios de subsistência) são apreciados pelo tribunal distrital competente nos termos das disposições sobre a jurisdição dos tribunais.

Na Letónia, os tribunais distritais são competentes para apreciar os pedidos de alimentos (obrigação de alimentos ou meios de subsistência):

  • por força do disposto no Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial;
  • por força de tratados internacionais bilaterais ou multilaterais que vinculem a República da Letónia;
  • por força do direito processual civil, salvo se forem aplicáveis as disposições do Regulamento 44/2001 ou disposições de tratados internacionais bilaterais ou multilaterais que vinculem a República da Letónia:
    • pode ser intentada uma acção judicial contra o demandado, em função do seu local de residência;
    • pode ser intentada uma acção judicial contra o demandado cuja residência seja desconhecida, ou que não tenha residência permanente na Letónia, em função da localização dos seus bens imóveis ou do seu último local de residência conhecido;
    • pode também ser intentada uma acção relativa a alimentos em função do local de residência do requerente;
    • uma acção relativa a alimentos decorrente de danos pessoais de que tenha resultado uma mutilação ou outros danos corporais ou a morte de uma pessoa, pode igualmente ser intentada em função do local de residência do requerente ou do local onde o delito foi cometido.

8. O requerente terá de ter um intermediário para recorrer a tribunal (advogado, organismo específico ou departamento da administração (central ou local), etc.)? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a assumir?

Não, o requerente não está obrigado a quaisquer tentativas de conciliação antes de o pedido ser apreciado pelo tribunal.

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Contudo, ao preparar o processo para julgamento, o juiz deve tentar uma conciliação entre as partes. As partes são portanto incentivadas a procurar uma resolução para os seus diferendos antes da apreciação do pedido de alimentos pelo tribunal.

De notar, igualmente, que as partes podem chegar a acordo sobre a prestação de alimentos sem recorrerem ao tribunal.

9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário?

Os requerentes estão isentos do pagamento de despesas judiciais (taxas, despesas administrativas e despesas relacionadas com a resolução do processo) ao Estado no âmbito de pedidos de pagamento de alimentos.

Os requerentes estão isentos do pagamento de despesas judiciais (taxas, despesas administrativas e despesas relacionadas com a resolução do processo) ao Estado no âmbito de pedidos relativos a danos pessoais de que tenha resultado uma mutilação ou outros danos corporais ou a morte de uma pessoa.

O requerido está isento nos processos relativos à redução da prestação de alimentos estabelecida por um tribunal e à redução das prestações decididas por um tribunal no âmbito de pedidos relativos a danos pessoais de que tenha resultado uma mutilação ou outros danos corporais ou a morte de uma pessoa.

De um modo geral, o Estado fornece apoio judiciário se a situação pessoal, a situação financeira e o nível geral de rendimentos do interessado o impedem, de forma objectiva, de assegurar a protecção dos seus direitos. O apoio judiciário é concedido nos termos das Lei sobre o Apoio Judiciário do Estado.

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Na generalidade, o apoio judiciário abrange as despesas relacionadas com a preparação dos documentos processuais, aconselhamento jurídico durante o processo e representação no tribunal. Nos processos transfronteiras, a pessoa tem igualmente direito a apoio judiciário para custear os serviços de interpretação e as despesas de tradução de certos documentos judiciais e extrajudiciais, bem como de documentos apresentados pela pessoa em causa, se tais documentos tiverem de ser integrados no processo. Nalguns casos, as despesas de viagem associadas à participação no processo também podem ser abrangidas.

O Estado não paga as despesas judiciais, que a pessoa deve suportar de acordo com a decisão judicial. As despesas judiciais incluem as taxas, as despesas administrativas e as despesas relacionadas com a resolução do processo, por exemplo os montantes a pagar às testemunhas e aos peritos, as despesas ligadas ao interrogatório das testemunhas, as despesas decorrentes de citações e notificações e do fornecimento de cópias autenticadas, etc.

Ver a ficha “Apoio judiciário – Letónia”.

10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se for atribuída uma prestação, como será fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista de forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares?

Quando o tribunal concede uma prestação de alimentos a uma criança, essa prestação pode assumir a forma de um montante definido, mas quando o tribunal concede uma obrigação de alimentos ou de meios de subsistência, pode estabelecer outras formas, como o sustento, vestuário, habitação, etc., ou ambos.

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Na avaliação e atribuição de montantes definidos de prestações de alimentos (obrigação de alimentos ou meios de subsistência), o tribunal deve, em primeiro lugar, tomar em consideração a situação financeira das partes, bem como o seu nível de vida e circunstâncias familiares, dando a devida importância aos elementos de prova fornecidos pelas partes.

Só é possível uma alteração do montante e do período de pagamento da prestação de alimentos concedida (obrigação de alimentos ou meios de subsistência), bem como a isenção de uma obrigação, com base num novo requerimento apresentado pelo interessado. Por conseguinte, o tribunal pode, devido a alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares, iniciar um novo processo para rever o montante da prestação concedida.

11. Como e a quem será paga a prestação?

O devedor deve pagar a prestação ao credor dos alimentos. Quando um dos pais, em nome de um filho menor, ou outro titular dos direitos de responsabilidade parental apresenta um pedido, a prestação de alimentos é paga a esse pai ou ao titular dos direitos de responsabilidade parental da criança e não à própria criança. Normalmente, as prestações são pagas regularmente sob a forma de um montante determinado, por exemplo através de deduções no salário; pode também, embora menos frequentemente, assumir outras formas.

12. Se quem tem o dever de pagar a prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento?

Se o devedor de alimentos não pagar voluntariamente as prestações à pessoa a quem foram concedidas, deve ser obtida uma decisão de execução junto do tribunal que proferiu a sentença. Esta decisão é depois apresentada ao oficial de justiça para execução, no prazo de 10 anos a contar da data de produção de efeitos jurídicos da decisão do tribunal, salvo se forem aplicáveis outros prazos. O oficial de justiça deve dar início à execução obrigatória na sequência de um pedido por escrito do beneficiário da prestação de alimentos. O oficial de justiça é obrigado a aceitar a decisão de execução se o local de residência, o local de trabalho ou a localização dos bens do devedor forem abrangidos pela competência territorial do oficial de justiça.

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13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que me ajude a recuperar a prestação?

1) A pessoa pode solicitar à administração do Fundo de Garantia de Alimentos que seja paga uma prestação de alimentos relativa a um menor quando for declarado que a decisão judicial relativa ao pagamento de alimentos nos termos do processo civil aplicável não foi executada ou quando o devedor se conforma com a decisão do tribunal, mas não consegue pagar o montante mínimo estabelecido.

2) Quando a pessoa necessita de reconhecer e executar no estrangeiro uma decisão ou sentença proferidas por um tribunal letão ou de reconhecer e executar na Letónia uma decisão proferida por um tribunal estrangeiro, o Ministério da Justiça presta assistência e informações sobre as diligências processuais necessárias para reconhecer e executar uma decisão judicial.

14. Poderão esses organismos substituir-se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento ou parte dele?

A administração do Fundo de Garantia de Alimentos pode substituir-se ao devedor se este organismo obtiver o direito às prestações de alimentos relativas a um menor (ver perguntas 5 e 5A). Neste caso, a administração do Fundo de Garantia de Alimentos tem o direito de proceder à recuperação dos montantes pagos.

Se o requerente residir na Letónia e a pessoa que tem o dever de pagar a prestação tiver residência noutro país:

Se o requerente residir na Letónia e a pessoa que tem o dever de pagar os alimentos tiver residência noutro país, o requerente pode solicitar o pagamento à administração do Fundo de Garantia de Alimentos, quando for declarado que a decisão judicial relativa ao pagamento de alimentos em conformidade com o processo civil aplicável, ou seja o Código de Processo Civil, não foi executada ou quando o devedor se conforma com a decisão do tribunal, mas não consegue pagar o montante mínimo estabelecido. Antes de recorrer à administração do Fundo de Garantia de Alimentos, o requerente deve apresentar a decisão do tribunal para reconhecimento e execução no país de residência do devedor e desde que este não possua bens na Letónia susceptíveis de execução. Se a execução da decisão noutro país for impossível ou não tiver sido conseguida, o requerente pode recorrer à administração do Fundo de Garantia de Alimentos.

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15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento de administração (central ou local) na Letónia?

O interessado pode recorrer ao Ministério da Justiça ou à administração do Fundo de Garantia de Alimentos para que lhe seja prestada assistência relativamente ao pedido em questão (ver perguntas 5 e 5A).

16. Em caso afirmativo, quais os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração (central ou local)? Como contactá-los?

Ministério da Justiça da República da Letónia

Brivibas blvd. 36, Riga,

LV-1536

Telefone: +371 7036801, +371 7036716

Fax: (+371) 7210823, (+371) 7285575

E-mail: tm.kanceleja@tm.gov.lv

Administração do Fundo de Garantia de Alimentos

Pulkveža Brieža street 115, Riga,

LV-1010

Telefone : +3717830626

Fax: +3717830636

E-mail: pasts@ugf.gov.lv

17. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração (central ou local) poderão oferecer ao requerente?

Se o requerente pretender o reconhecimento no estrangeiro de uma decisão judicial proferida na Letónia ou o reconhecimento na Letónia de uma decisão judicial proferida no estrangeiro, o Ministério da Justiça presta-lhe assistência na apresentação desse pedido de reconhecimento e execução. O Ministério da Justiça fornece igualmente informações sobre estas questões.

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A administração do Fundo de Garantia de Alimentos pode substituir o devedor e pagar as prestações de alimentos relativas a um menor, bem como prestar informações sobre questões relacionadas com a prestação de alimentos (ver perguntas 5 e 5A).

Se o requerente se encontrar noutro país e a pessoa que tem o dever de pagar a prestação residir na Letónia:

Se o requerente se encontrar noutro país e o devedor de alimentos residir na Letónia, nem sempre é possível prestar a assistência acima referida, em especial quando o interessado pretende requerer alimentos relativos a um menor junto da administração do Fundo de Garantia de Alimentos.

18. O requerente pode dirigir-se directamente a uma organização ou departamento da administração (central ou local) na Letónia?

Se o requerente pretender o reconhecimento no estrangeiro de uma decisão judicial proferida na Letónia ou o reconhecimento na Letónia de uma decisão judicial proferida no estrangeiro, pode apresentar todos os documentos necessários para o reconhecimento e a execução da decisão judicial ao Ministério da Justiça.

Para obter o pagamento de alimentos relativos a um menor junto da administração do Fundo de Garantia de Alimentos, o requerente pode dirigir-se directamente a este organismo, apresentando o seu requerimento e todos os documentos necessários.

19. Em caso afirmativo, quais os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos de administração (central ou local)? Como contactá-los?

Ver pergunta 16.

20. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) poderão oferecer ao requerente?

Ver pergunta 17.

Outras informações

  • Portal dos tribunais da Letónia latviešu valoda
  • Guia da legislação da Letónia English
  • Centro de Tradução e Terminologia English - latviešu valoda
  • Ministério da Infância e dos Assuntos Familiares English - latviešu valoda
  • Uzturlidzekļu Garantiju fonda administrācija English - latviešu valoda

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