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Última actualização: 27-06-2005
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Alimentos - Itália

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ÍNDICE

1. Que se entende em Itália por «alimentos» e «obrigação alimentar»? 1.
2. Até que momento um filho pode beneficiar de «alimentos»? 2.
3. Em que casos é aplicável a lei italiana? 3.
4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão aplicar os tribunais italianos? Se o requerente e o requerido dos alimentos se encontrarem ambos em território italiano? 4.
5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração ou ao tribunal para obter os alimentos? 5.
6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente, administrativo ou judicial, em nome de um dos progenitores, de um familiar ou de um menor? 6.
7. Se o requerente pretender recorrer à autoridade judicial, como poderá saber qual o tribunal competente? 7.
8. O requerente terá de ter um intermediário para recorrer ao tribunal (advogado, organismo específico, outra entidade)? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a seguir? 8.
9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual é a despesa previsível? Se o requerente não dispuser de meios suficientes, poderá obter apoio judiciário para suportar as custas do processo? 9.
10. Que tipo de decisão toma o tribunal para reconhecer o pedido? Se se tratar de uma prestação alimentar como será determinada? Como poderá ser sujeita a revisão a fim de a adaptar às variações do custo de vida ou às novas condições familiares do credor? 10.
11. Como e a quem será paga a prestação? 11.
12. Se o devedor da prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para o coagir a efectuar o pagamento? 12.
13. Existe algum organismo ou departamento da administração pública que ajude o credor a recuperar a prestação? 13.
14. Poderão os organismos privados substituir-se, no todo ou em parte, ao devedor? Se o credor se encontrar em Itália e o devedor residir noutro país? 14.
15. Pode o credor obter a assistência de um organismo privado ou de um departamento da administração pública? 15.
16. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas dos organismos privados ou dos departamentos da administração pública? Como contactá-los? 16.
17. Que tipo de assistência esses organismos privados ou departamentos da administração pública poderão oferecer ao requerente? Se o requerente se encontrar noutro país e o requerido residir em Itália? 17.
18. O requerente pode dirigir-se directamente a um organismo privado ou a um departamento da administração pública italiana? 18.
19. Em caso afirmativo, quais os nomes e os endereços desses departamentos da administração ou organismos? Como contactá-los? 19.
20. Que tipo de assistência o organismo privado ou o departamento da administração pública poderão oferecer ao requerente? 20.

 

1. Que se entende em Itália por «alimentos» e «obrigação alimentar»?

Segundo a lei italiana, os alimentos são as prestações de assistência material devidas por lei à pessoa que se encontre em situação económica difícil, mesmo por culpa própria (artigos 433.º e seguintes do Código Civil).

A obrigação alimentar constitui uma das obrigações de solidariedade familiar, embora esta tarefa de assistência da família esteja a assumir um carácter marginal em relação à afirmação de uma concepção solidária da sociedade, pelo que as pessoas devem encontrar na própria sociedade a garantia da satisfação das suas necessidades materiais fundamentais.

Pessoas sujeitas à obrigação alimentar, por ordem:

  • o cônjuge quando já não existe obrigação alimentar e, portanto, o cônjuge separado julgado culpado e o cônjuge divorciado que tenha recebido o montante capitalizado da indemnização de divórcio;
  • os filhos, incluindo os adoptivos, e, na falta destes, os descendentes directos;
  • os pais e, na falta destes, os ascendentes directos; os adoptantes;
  • os genros e as noras;
  • os sogros;
  • os irmãos e irmãs; os irmãos e as irmãs unilaterais;
  • a obrigação é de quem tem o grau de parentesco mais próximo, de acordo com a ordem acima apresentada; no caso de mais pessoas terem o mesmo grau de parentesco, a obrigação é partilhada em função das respectivas condições económicas.

Outras hipóteses:

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  • os herdeiros estão igualmente sujeitos à obrigação alimentar, antes de qualquer outra obrigação;
  • os alimentos deve ser também prestados pelo cônjuge responsável pela nulidade do casamento a favor do outro cônjuge de boa fé, se não houver outras pessoas sujeitas à obrigação;
  • a obrigação alimentar compete ainda aos pais de um filho não reconhecido, se este tiver atingido a maioridade e se encontrar em situação de necessidade.

Condições para a obrigação alimentar:

  • situação de necessidade do credor e impossibilidade de prover, no todo ou em parte, ao seu próprio sustento;
  • disponibilidade económica do devedor, além dos laços de sangue (ou de gratidão no caso de doação) existente entre as duas pessoas.

Regime do crédito alimentar:

  • proibição de cessão, renúncia, compensação e de recorrer a árbitros;
  • o direito não prescreve;
  • o crédito não é susceptível de arresto nem de penhora; a sua exclusão da massa falida dentro dos limites do necessário para o sustento do falido e da sua família;
  • intransmissibilidade aos herdeiros da obrigação alimentar, quer em termos de activo quer em termos de passivo.

Que se entende em Itália por «mantimento» e «obrigação de mantimento»?

A obrigação de mantimento atribuída a um cônjuge a favor do outro e aos pais a favor dos filhos constituem o acto mais forte de solidariedade familiar que liga os membros da família nuclear.

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Contrariamente à obrigação alimentar, a obrigação de mantimento reflecte o desenvolvimento normal das relações da família nuclear, não pressupõe uma situação de necessidade (ou seja, a incapacidade de prover às exigências fundamentais da vida) e deve ser cumprida independentemente de quaisquer formalidades ou pedidos, excepto no caso de separação.

Em caso de separação:

  • independentemente da decisão de custódia do filho menor, os pais continuam a ser obrigados ao seu mantimento;
  • no caso de separação sem culpa, o cônjuge que não tenha rendimento suficiente e se encontre numa posição económica inferior à do outro cônjuge pode reclamar o pagamento de mantimento que lhe permita manter o nível de vida matrimonial;
  • o cônjuge responsável pela separação só tem direito ao mantimento se se encontrar em situação de necessidade.

Em caso de divórcio:

  • em relação aos filhos, os pais continuam a ser obrigados ao seu mantimento, de acordo com regulamentação idêntica à que se aplica à separação;
  • o ex-cônjuge tem direito a um pagamento vitalício caso não tenha um rendimento suficiente para manter o nível de vida matrimonial e se encontre numa situação de inferioridade económica relativamente ao outro.

2. Até que momento um filho pode beneficiar de «alimentos»?

Relativamente aos filhos, a obrigação alimentar tem um carácter residual, porque os pais são obrigados a sustentar os filhos menores e mesmo os de maior idade até conseguirem autonomia económica. Se os filhos, depois de terem alcançado a autonomia económica, se encontrarem em situação de necessidade têm direito aos alimentos.

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3. Em que casos é aplicável a lei italiana?

Nos termos do artigo 45º da Lei nº 218 de 1995, as obrigações alimentares na família são, em todo o caso, reguladas pela Convenção da Haia de 2 de Outubro de 1973, que entrou em vigor em Itália através da Lei nº 745 de 24 de Outubro de 1980. A referência à Convenção prevista no referido artigo 45º apenas diz respeito às obrigações alimentares no âmbito da família, pelo que são excluídas as obrigações dos herdeiros.

O critério das relações alimentares previsto na Convenção da Haia faz referência à lei interna da residência do requerente. Se esta lei não previr o direito aos alimentos, é aplicável a lei nacional comum às partes. Se o requerente também não puder obter os alimentos com base nessa lei, é aplicável a lei do Estado em que é apresentado o pedido.

As obrigações de assistência decorrentes da separação, divórcio e nulidade do casamento são reguladas pela lei do Estado em que foram declarados ou reconhecidos o divórcio, separação ou nulidade.

4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão aplicar os tribunais italianos? Se o requerente e o requerido dos alimentos se encontrarem ambos em território italiano?

Se ambas as partes residirem em Itália é aplicável a lei italiana com base no critério geral da residência previsto pela Convenção da Haia de 2.10.1973.

5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração ou ao tribunal para obter os alimentos?

Em Itália, quem pretender invocar o direito aos alimentos pode dirigir-se apenas às autoridades judiciais.

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6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente, administrativo ou judicial, em nome de um dos progenitores, de um familiar ou de um menor?

Em Itália só a autoridade judicial tem poder para impor a obrigação alimentar.

A autoridade judicial pode recorrer a um representante por força de uma procuração ad negotia.

7. Se o requerente pretender recorrer à autoridade judicial, como poderá saber qual o tribunal competente?

O interessado deve informar-se das regras que estabelecem a competência em função do montante e em termos territoriais. O julgado de paz é competente para os diferendos não superiores a 2 582,28 euros e o tribunal para os processos alimentares de valor superior.

Em caso de separação ou divórcio, o montante deve ser pedido ao tribunal que proferiu a separação ou o divórcio. Contrariamente, o pedido de alteração do montante que for apresentado pelo cônjuge separado ou divorciado está sujeito às regras comuns de competência em função do montante e em termos territoriais.

8. O requerente terá de ter um intermediário para recorrer ao tribunal (advogado, organismo específico, outra entidade)? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a seguir?

Nos processos alimentares propostos ao julgado de paz, as partes podem apresentar-se a julgamento pessoalmente e expor também oralmente o pedido, desde que o valor do processo não seja superior a 516,46 euros. No entanto, o julgado de paz pode autorizar a parte a apresentar-se a julgamento pessoalmente também em processos de valor superior.

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Nos outros casos, as partes devem apresentar-se a julgamento com o apoio de um advogado, excepto se a lei dispuser em contrário (por exemplo, a parte que assume também a qualidade de advogado em exercício legal pode apresentar-se a julgamento sem outro causídico).

9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual é a despesa previsível? Se o requerente não dispuser de meios suficientes, poderá obter apoio judiciário para suportar as custas do processo?

A partir de 1 de Março de 2002 está em vigor em Itália “a taxa unificada de inscrição no registo” que substitui todas as outras impostas anteriormente previstas para os processos cíveis, bem como para os processos penais e administrativos (ver Texto Único aprovado pelo D.P.R n.� 115 de 2002). Trata-se de um sistema de pagamento fixo que prevê o pagamento de montantes que variam em função do valor do processo ou nalguns casos uma taxa fixa. A recente Lei financeira n.� 311 de 2004) introduziu algumas alterações aos escalões e aos respectivos montantes.

A partir de 1 de Janeiro de 2005 para os procedimentos de valor determinado está previsto uma taxa de 30,00 euros para os processos de valor até 1 100,00 euros. A taxa aumenta gradualmente até atingir 1 110,00 euros para os processos de valor superior 520 000,00 euros; para as execuções mobiliárias e imobiliárias está previsto uma taxa fixa (respectivamente de 200,00 euros para as execuções imobiliárias e de metade para os outros processos de execução). O pagamento é facilitado pelo uso de módulos ou de impressos específicos de conta corrente postal (consultar Agenzia Entrate italiano).

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Os procedimentos, mesmo de execução, de oposição e cautelares, em matéria de pagamentos para o mantimento dos filhos são isentos da taxa unificada. São também isentos da taxa os procedimentos em matéria de família e de separação dos cônjuges.

A parte vencedora tem direito ao reembolso das despesas suportadas com o advogado e das despesas que tenha pago antecipadamente para a instrução do processo (por exemplo, consultoria técnica oficial, etc.) e o tribunal liquida as despesas com base em tabelas que prevêem um mínimo e um máximo.

Os titulares de um rendimento tributável anual não superior a 9 269,22 euros podem ser admitidos à assistência a expensas do Estado. É feito o somatório dos rendimentos obtidos pelo cônjuge do interessado e dos membros da sua família, se viverem sob o mesmo tecto.

Nos Conselhos das Ordens dos Advogados foi instituído um serviço de informações e consultoria para o acesso à assistência a expensas do Estado (ver quadro sobre a assistência a expensas do Estado).

10. Que tipo de decisão toma o tribunal para reconhecer o pedido? Se se tratar de uma prestação alimentar como será determinada? Como poderá ser sujeita a revisão a fim de a adaptar às variações do custo de vida ou às novas condições familiares do credor?

A decisão judicial que determina o conteúdo da obrigação alimentar ou da prestação de mantimento, fixando o respectivo montante, é uma sentença condenatória com força executiva.

O tribunal impõe ao devedor a obrigação de fornecer o necessário para permitir ao credor satisfazer as exigências fundamentais de vida, isto é, alimentação, alojamento e vestuário e para adquirir os bens e serviços mínimos necessários para uma vida digna. O tribunal, na sua decisão sobre o conteúdo da obrigação alimentar, também deve ter em conta as condições económicas do credor.

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O tribunal, na sua decisão sobre a prestação de mantimento a cargo do cônjuge separado ou divorciado, também deve ter em conta o nível de vida durante o casamento. O tribunal, na sua decisão sobre a prestação de mantimento a favor dos filhos menores, ou também de maior idade mas não auto-suficientes, deve ter em conta as necessidades relativas à educação e formação.

As modalidades de pagamento e o montante a pagar podem ser alterados a pedido do credor ou do devedor.

11. Como e a quem será paga a prestação?

A prestação deve ser paga ao credor.

A prestação de mantimento a favor do filho menor deve ser paga ao cônjuge que tem a custódia da criança. Relativamente ao filho de maior idade, mas não auto-suficiente, o progenitor que tem a custódia, que continua a prover ao mantimento, tem legitimidade legal (e paralelamente à diferente forma de legitimidade legal do filho) para receber a contribuição para o mantimento do filho.

O tribunal fixa as formas e as modalidades do pagamento. Em matéria de separação, o tribunal pode impor a terceiros, também obrigados a pagar periodicamente montantes em dinheiro ao beneficiário, o pagamento de uma parte dos montantes directamente aos credores.

12. Se o devedor da prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para o coagir a efectuar o pagamento?

O credor tem à sua disposição todos os meios habituais para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias. Pode obter medidas cautelares para proteger o seu crédito, pode agir mediante execução, fazendo penhorar bens ou também montantes devidos por terceiros.

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O não pagamento da prestação pode constituir delito de violação das obrigações de assistência familiar (artigo 570.º do Código Penal). Este delito é susceptível de pena em caso de queixa da pessoa ofendida, mas tem efeito automático se o destinatário da prestação for um menor. O recurso à solução penal revelou-se eficaz em Itália para evitar que o cônjuge sem a custódia do filho não honre as suas obrigações.

13. Existe algum organismo ou departamento da administração pública que ajude o credor a recuperar a prestação?

Não está previsto que os departamentos da administração pública se substituam ao credor e participem em seu nome em acções judiciais ou façam qualquer outro tipo de intervenção sobre o devedor.

Uma lei recente (Lei n.º 6 de 2004) introduziu a figura do administrador de mantimento que o tribunal responsável pode nomear (sem que seja necessário o apoio de um advogado), indicando o que o mesmo pode fazer em nome e por conta dos interessados que, no todo ou em parte, são incapazes de satisfazer as suas necessidades diárias (deficientes, idosos, alcoólicos, toxicodependente, presos, etc.). É possível recorrer a este administrador também para solicitar judicialmente a prestação de alimentos.

14. Poderão os organismos privados substituir-se, no todo ou em parte, ao devedor? Se o credor se encontrar em Itália e o devedor residir noutro país?

Em Itália, a assistência às pessoas necessitadas é assegurada também por associações sociais privadas com a tarefa de proteger os excluídos ou as pessoas em condições de pobreza. Estas actividades são voluntárias e podem ser realizadas de várias maneiras consoante as exigências e as possibilidades.

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A Constituição impõe ao Estado e às entidades públicas formas de solidariedade social relativamente a pessoas carenciadas destituídas de meios, incapacitadas de trabalhar ou quando não tenham familiares obrigados ao seu mantimento.

Por sua vez, o Serviço Nacional de Saúde deve intervir no sentido de manter a saúde dos indigentes prestando-lhes cuidados de saúde e internamentos hospitalares. Também as administrações municipais actuam nesse sentido com cantinas e dormitórios públicos, centros hospitalares e cuidados de saúde para idosos ou deficientes.

São actividades alternativas à obrigação de assistência familiar, exceptuando em todo o caso o direito de reembolso da prestação paga aos parentes e familiares credores obrigados legalmente a honrarem as suas obrigações. O reembolso está sujeito à lei que rege as instituições de crédito (artigo 9.º da Convenção da Haia de 2.10.1973).

Se o credor tiver a sua residência habitual em Itália e o devedor noutro Estado, para determinar os limites e os termos da obrigação alimentar, bem como os modos e os prazos da prestação, é necessário aplicar os critérios estabelecidos pela lei do Estado do devedor, com base na Convenção da Haia de 1973, que se inspira no critério geral da lei do Estado em que o credor reside.

15. Pode o credor obter a assistência de um organismo privado ou de um departamento da administração pública?

A intervenção de um organismo privado é sempre possível dentro das modalidades e nas condições fixadas pelo próprio organismo. A intervenção de um departamento da administração pública é obrigatória nos modos e nos termos previstos na resposta à pergunta anterior.

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16. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas dos organismos privados ou dos departamentos da administração pública? Como contactá-los?

Em Itália há numerosas instituições de caridade com base no voluntariado.

Os departamentos de administração pública obrigados a intervir são os seguintes: Regiões, Prefeituras, Províncias, Municípios e Centros do Serviço Nacional de Saúde.

Todas as entidades têm gabinetes especificamente preparados para examinar os pedidos dos interessados e para tomar as medidas adequadas após avaliação da situação (para mais informações consultar os respectivos sítios WEB).

17. Que tipo de assistência esses organismos privados ou departamentos da administração pública poderão oferecer ao requerente? Se o requerente se encontrar noutro país e o requerido residir em Itália?

Os organismos privados podem escolher as modalidades e os termos da assistência a prestar em conformidade com o previsto nos estatutos e segundo as possibilidades económicas. As prestações dos departamentos da administração pública são previstas por lei.

Se o requerente se encontrar num país diferente daquele onde reside o requerido, o montante da prestação bem como os modos e os prazos da sua prestação devem ser determinados:

  • em primeiro lugar, segundo a lei interna da residência habitual;
  • segundo a lei comum a ambas as partes, se não for aplicável o critério principal;
  • segundo a lei da autoridade responsável, quando não são aplicáveis os dois primeiros critérios.

Entre cônjuges divorciados ou separados aplica-se a lei que regula a separação ou o divórcio.

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As disposições referidas supra regem-se pelos artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º da Convenção da Haia de 2.10.1973 sobre as obrigações alimentares provenientes das relações de família, ratificada pela Itália em 1980.

18. O requerente pode dirigir-se directamente a um organismo privado ou a um departamento da administração pública italiana?

Os organismos privados gerem a actividade de assistência de acordos com as modalidades que considerar adequadas. Em geral não estão prescritos os procedimentos a seguir.

Os organismos públicos ou privados, que exercem actividades de assistência, dispõem de um serviço encarregado de receber os pedidos de assistência, aceitando-os de acordo com os critérios e no âmbito dos objectivos institucionais, em geral expressamente previstos na lei e nos regulamentos que os regem.

19. Em caso afirmativo, quais os nomes e os endereços desses departamentos da administração ou organismos? Como contactá-los?

O endereço dos organismos públicos estão disponíveis nos sítios dos municípios, províncias e regiões. Existem também informações no sítio do Ministério do Interior (Ministero dell’interno italiano).

Não estão previstas formalidades especiais. Basta dirigir-se pessoalmente ou por interposta pessoa se o requerente estiver impossibilitado.

20. Que tipo de assistência o organismo privado ou o departamento da administração pública poderão oferecer ao requerente?

Os organismos privados ou públicos actuam em conformidade e no âmbito dos próprios objectivos.

Para obter a necessária assistência, o requerente deve solicitar informações aos vários organismos que actuam no sector da assistência para saber quais as prestações existentes. A assistência pode consistir num subsídio, internamento, tratamentos médicos necessários, apoio domiciliar ou outras formas de intervenção especificamente previstas pelas disposições regulamentares ou estatutárias que regulam os organismos públicos ou privados que operam no sector.

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