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Última actualização: 11-04-2006
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Alimentos - Irlanda

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ÍNDICE

1. Qual o significado dos conceitos “alimentos” e “obrigação de alimentos” de acordo com o direito irlandês? 1.
2. Até que idade pode uma criança beneficiar de alimentos? 2.
3. Em que casos é a legislação da República da Irlanda aplicável? 3.
4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais da Irlanda? 4.
5. O requerente deve dirigir se a um organismo específico, a um departamento da administração (central ou local) ou a um tribunal para obter os alimentos? 5.
5.a) Como devo requerer alimentos deste organismo ou departamento da administração (central ou local) , e quais os procedimentos a aplicar? 5.a)
6. É possível formular um pedido em nome de um familiar, de um parente próximo ou de um menor? 6.
7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, como poderá saber qual o tribunal competente? 7.
8. O requerente terá de se socorrer de um intermediário para recorrer a tribunal (e.g. advogado, organismo específico ou departamento da administração (central ou local) etc.) ? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a assumir? 8.
9. O requerente tem de suportar os custos de uma acção judicial? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário? 9.
10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se for atribuída uma prestação, como será fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista de forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares? 10.
11. Como e a quem será paga a prestação 11.
12. Se o devedor de alimentos não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento? 12.
13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que me ajude a recuperar a prestação? 13.
14. Poderão estes organismos substituir se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento ou parte dele? 14.
14.a) E se o requerente se encontra na República da Irlanda e o devedor de alimentos reside noutro país? 14.a)
15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento de administração (central ou local) na Escócia? 15.
16. Em caso afirmativo, como posso entrar em contacto com esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ? 16.
17. Que tipo de assistência poderão prestar ao requerente esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ?Ver o N.º No. 14(a) – Relativo a requerimentos entre o Reino Unido e a Irlanda. 17.
17.a) Se o requerente se encontra noutro país e o devedor de alimentos se encontra na Escócia: 17.a)
18. O requerente pode dirigir se directamente a uma organização ou departamento da administração (central ou local) na Escócia? 18.
19. Em caso afirmativo, como posso entrar em contacto com esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ? 19.
20. Que tipo de assistência poderão prestar ao requerente esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ? 20.

 

1. Qual o significado dos conceitos “alimentos” e “obrigação de alimentos” de acordo com o direito irlandês?

Que pessoas são obrigadas a pagar uma «pensão de alimentos» a outra pessoa:

  • Pais casados aos seus filhos? Sim.
  • Filhos aos seus pais? Não.
  • Um cônjuge divorciado ao outro cônjuge? Sim.
  • Outros? Casais não casados – só a criança tem direito a alimentos.

Em que casos?

A prestação de alimentos é o direito legitimamente executório ao apoio financeiro que os cônjuges dependentes (incluindo cônjuges divorciados) e as crianças dependentes têm relativamente a um progenitor ou cônjuge (ou ex-cônjuge).

2. Até que idade pode uma criança beneficiar de alimentos?

Geralmente até aos 18 anos de idade e até aos 23 no caso em que uma criança frequenta a escolaridade a tempo inteiro.

3. Em que casos é a legislação da República da Irlanda aplicável?

A Lei relativa à Protecção Infantil – geralmente aplicável no District Court (tribunal de 1. ª instância) com um pagamento máximo de €500,00 por cônjuge e de €150,00 por criança por semana. Importâncias ilimitadas ao abrigo de processos de divórcio e de separação judicial são geralmente tratadas no Circuit Court (tribunal de comarca) – alguns no High Court.

4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais da Irlanda?

Se tanto a pessoa que requer alimentos como o devedor de alimentos estão na Irlanda:

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Não aplicável

5. O requerente deve dirigir se a um organismo específico, a um departamento da administração (central ou local) ou a um tribunal para obter os alimentos?

Em geral, o requerimento é apresentado ao tribunal pelo dependente na forma de uma acção instaurada contra o outro cônjuge (Ver o N.º 3).

5.a) Como devo requerer alimentos deste organismo ou departamento da administração (central ou local) , e quais os procedimentos a aplicar?

Ver a resposta anterior e o N.º 3

6. É possível formular um pedido em nome de um familiar, de um parente próximo ou de um menor?

Geralmente um progenitor instaura uma acção em nome de uma criança desprotegida. Contudo, a lei prevê que tanto os tutores (que podem ser nomeados pelo tribunal) como certas instituições instaurem processos.

7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, como poderá saber qual o tribunal competente?

Ver a resposta n.º 3 relativa aos actuais limites de jurisdição. Se o processo matrimonial já tiver sido instaurado, o requerimento terá de ser apresentado ao Circuit Court ou ao High Court, independentemente da importância reivindicada.

8. O requerente terá de se socorrer de um intermediário para recorrer a tribunal (e.g. advogado, organismo específico ou departamento da administração (central ou local) etc.) ? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a assumir?

Não. Um requerimento pode ser apresentado pessoalmente, embora se constitua geralmente um solicitor. Na Irlanda existe um sistema público de assistência judiciária para representação da pessoa implicada no litígio em matéria de Direito da Família que não dispõe de meios para um representante legal privado.

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9. O requerente tem de suportar os custos de uma acção judicial? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário?

Não. Na Irlanda, todas as acções em matéria de Direito de Família estão isentas de custas judiciais.

10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se for atribuída uma prestação, como será fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista de forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares?

Os critérios usuais aplicáveis baseiam-se num equilíbrio entre recursos razoáveis e a capacidade para pagar. O comportamento pode, em certas circunstâncias, ser relevante (no caso, por exemplo, em que a parte interessada foi abandonada sem motivo justificado).

11. Como e a quem será paga a prestação

Geralmente através de pagamento directo ao beneficiário. Contudo, os beneficiários têm absoluto direito a receber a prestação através do Court Office (Secretaria do Tribunal). Se o tribunal considerar necessário, o ordenado do devedor pode ser retido, ordenando ao seu empregador a dedução dos pagamentos para envio ao beneficiário.

12. Se o devedor de alimentos não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento?

O District Court Office local pode decretar as seguintes medidas para os nos1 e 2:

  1. Retenção de salário
  2. Penhora de bens e ordem de prisão

    Citação coerciva
    Acção cível como no caso de uma dívida vulgar
    Decisão relativa a bens

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13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que me ajude a recuperar a prestação?

Nos District Court Offices locais, se o pagamento estiver abrangido pela respectiva jurisdição, o juiz pode decretar a cobrança directa das prestações em dívida, proferindo uma ordem de prisão ou de retenção de salário.

14. Poderão estes organismos substituir se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento ou parte dele?

Não.

O pagamento é da exclusiva responsabilidade do devedor que o deve efectuar directamente ou deduzido na fonte do seu ordenado.

14.a) E se o requerente se encontra na República da Irlanda e o devedor de alimentos reside noutro país?

Ao abrigo da Lei da execução de decisões em matéria de prestação de alimentos de 1974, se a parte demandada residir no Reino Unido, Irlanda do Norte, Escócia ou no País de Gales, é possível pronunciar sentenças contra os demandados na respectiva jurisdição, e executar a decisão noutra jurisdição. Nos termos da Lei relativa a Prestação de Alimentos de 1994, no caso de existir uma sentença de prestação de alimentos, um requerente pode apresentar um pedido a uma autoridade central para execução da decisão, participando a referida decisão à autoridade central da jurisdição onde reside o devedor (desde que o devedor resida num país signatário da Convenção de Nova Iorque de 1956).

15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento de administração (central ou local) na Escócia?

Pode.

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Geralmente junto do Court Officer que é conhecido como o “District Court Clerk” (funcionário do tribunal) relevante com respeito a decisões dos District Courts.

16. Em caso afirmativo, como posso entrar em contacto com esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ?

Pode entrar-se em contacto com o Court Office relevante

  • por telefone
  • por carta
  • directamente em pessoa
  • por E-mail

17. Que tipo de assistência poderão prestar ao requerente esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ?Ver o N.º No. 14(a) – Relativo a requerimentos entre o Reino Unido e a Irlanda.

Assistência através de acções de prestação de alimentos para cobrança de alimentos em dívida (Ver os Nos. 12 & 13).

17.a) Se o requerente se encontra noutro país e o devedor de alimentos se encontra na Escócia:

Ver o N.º No. 14(a) – Relativo a requerimentos entre o Reino Unido e a Irlanda.

Dependendo do sítio onde vive o requerente, ele/ela tem possibilidade de requerer a execução de uma decisão judicial existente ao abrigo das disposições da Convenção de Roma de 1990 ou da Convenção de Nova Iorque de 1956 relativas à cobrança de prestações de alimentos.

18. O requerente pode dirigir se directamente a uma organização ou departamento da administração (central ou local) na Escócia?

Os pedidos de informação podem ser dirigidos ao District Court Clerk relevante, conforme descrito no N.º15

19. Em caso afirmativo, como posso entrar em contacto com esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ?

Ver o N.º 16

20. Que tipo de assistência poderão prestar ao requerente esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ?

Ver os Nos

  • 12 e 13.

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