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Última actualização: 06-08-2007
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Alimentos - Direito internacional

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«Não consigo obter o pagamento da minha pensão de alimentos proveniente de um Estado não membro da União Europeia.»

Para obrigar o «devedor» que reside fora da União Europeia a pagar, deverá recorrer à justiça do Estado em que solicita a execução. Saiba que existem convenções internacionais que o ajudarão a obter a sua pensão de alimentos no estrangeiro:

  • A Convenção de Nova Iorque English - français de 20 de Junho de 1956 sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro, adoptada sob a égide da ONU, prevê um sistema de cooperação administrativa entre autoridades competentes;
  • As Convenções de Haia de 1958 (en - fr) e 1973 (en - fr) sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões relativas às Obrigações Alimentares estabelecem entre os Estados contratantes um mecanismo de reconhecimento e de execução recíprocos, bem como regras relativas à concessão de assistência judiciária (ver tema «Assistência judiciária - Informações gerais»);
  • As Convenções de Haia de 1956 (en - fr) e 1973 (en - fr) sobre a lei aplicável às obrigações alimentares dão, de um modo geral, prioridade à lei da residência habitual (ou da nova residência, em caso de mudança) do filho ou do beneficiário. Existem, contudo, algumas excepções:

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    • a lei que rege as obrigações alimentares entre cônjuges divorciados ou separados é a lei aplicável ao divórcio ou à separação;
    • a lei designada pela convenção pode ser afastada se for manifestamente contrária à ordem pública;
    • o devedor de alimentos pode opor-se à reclamação de alimentos por parte de um parente colateral ou por afinidade na falta de obrigação para com este nos termos da sua lei nacional comum ou da lei do local da sua residência habitual.

    Por outro lado, as duas convenções diferem em relação a certos pontos:

    • a Convenção de 1956 só determina qual a lei aplicável às obrigações alimentares para com os filhos, ao passo que a Convenção de 1973 se aplica às obrigações alimentares decorrentes de relações familiares, de parentesco, de casamento ou de afinidade, incluindo as obrigações alimentares em relação aos filhos ilegítimos;
    • as disposições da Convenção de 1956 só se aplicam se a lei designada for a de um Estado contratante, enquanto as da Convenção de 1973 são universais, ou seja, aplicam-se mesmo se a lei aplicável for a de um Estado não contratante.
Estas divergências são fonte de complexidade para o particular. Além disso, as cinco convenções não se aplicam de modo complementar e não permitem localizar rápida e eficazmente um devedor que se exima às suas obrigações. Por esta razão, está prevista a revisão de todas estas disposições e o seu agrupamento numa nova convenção geral sobre as obrigações alimentares.

Documentos de referência

  • Convenção de Nova Iorque English - français de 20 de Junho de 1956 sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro (Nações Unidas)
  • Convenção (en - fr) sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões relativas às Obrigações Alimentares a Menores (Conferência de Haia de Direito Internacional Privado)
  • Convenção (en - fr) sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões relativas às Obrigações Alimentares (Conferência de Haia de Direito Internacional Privado)
  • Convenção (en - fr) sobre a Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores (Conferência de Haia de Direito Internacional Privado)
  • Convenção (en - fr) sobre a Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos (Conferência de Haia de Direito Internacional Privado)

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