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Última actualização: 15-01-2007
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Alimentos - Grécia

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ÍNDICE

1. Quais os conteúdos das noções «alimentos» e «obrigação de alimentos» na lei helénica? 1.
2. Até que momento uma criança pode beneficiar de «alimentos»? 2.
3. Em que casos é a lei helénica aplicável? 3.
4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais helénicos aplicar? 4.
5. O requerente deve dirigir se a um organismo específico, a um departamento da administração (central ou local) ou ao tribunal, para obter os alimentos? 5.
6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um dos progenitores, de um parente próximo ou de um menor? 6.
7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, como poderá saber qual o tribunal competente? 7.
8. O requerente terá de ter um intermediário para recorrer a tribunal (advogado, organismo específico ou departamento da administração central ou local, etc.) ? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a seguir? 8.
9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário? 9.
10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se for atribuída uma prestação, como será fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista por forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares? 10.
11. Como e a quem será paga a prestação? 11.
12. Se a pessoa que tem o dever de pagar a prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento? 12.
13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que possa ajudar a cobrar a prestação? 13.
14. Poderão esses organismos substituir se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento ou parte dele? 14.
15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração (central ou local) helénica? 15.
16. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração (central ou local) ? Como contactá los? 16.
17. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração (central ou local) poderão oferecer ao requerente? 17.
18. O requerente pode dirigir se directamente a uma organização ou departamento da administração helénica (central ou local) ? 18.

 

1. Quais os conteúdos das noções «alimentos» e «obrigação de alimentos» na lei helénica?

  1. Por "obrigação de alimentos" entende-se a prestação pecuniária ou em espécie destinada a prover às necessidades de subsistência de outrem.
  2. A obrigação de alimentos tem carácter familiar, ou seja, é apliável entre parentes, é abrangida pelo direito das obrigações e está intimamente relacionada com a forma de vida, a dignidade e as condições de subsistência do beneficiário.

Quem deve pagar a "obrigação de alimentos":

Os progenitores aos filhos?

Os filhos aos progenitores?

O cônjuge divorciado ao ex-cônjuge?

Outras pessoas?

Em que casos?

Estão vinculados à obrigação de alimentos apenas os parentes consanguíneos em linha recta, irmãos e irmãs, bem como os progenitores adoptantes em relação aos filhos adoptivos. A mãe de filhos nascidos fora do casamento tem direito a prestação de alimentos por parte do pai dos seus filhos. Assim, os progenitores têm a obrigação de prover à subsistência dos filhos, na medida das suas capacidades, quer sejam titulares da responsabilidade parental ou quer esta lhes tenha sido total ou parcialmente retirada (por exemplo, em caso de divórcio, de separação ou de incumprimento do exercício da responsabilidade parental, ou de pedido dos próprios progenitores) ; os filhos têm a obrigação de alimentos em relação aos progenitores; os netos de filhos falecidos ou os bisnetos de filhos ou netos falecidos têm a obrigação de alimentos em relação aos avós e bisavós; os cônjuges ou ex-cônjuges entre si; os irmãos ou irmãs entre si e, tal como já foi mencionado, o pai de filhos nascidos fora do casamento em relação à respectiva mãe. A obrigação de alimentos cabe em primeiro lugar aos descendentes, na proporção das suas quotas como herdeiros legítimos do alimentado. Na falta de descendentes, a obrigação de alimentos recai sobre os ascendentes directos mais próximos, cada em partes iguais, se existirem vários ascendentes do mesmo grau. Quando existem vários destinatários da obrigação de alimentos e apenas um obrigado, e não tendo este capacidade para satisfazer todas as obrigações, têm prioridade os descendentes por ordem hereditária de sucessão. Se os vários beneficiários da obrigação de alimentos são ascendentes, têm prioridade os beneficiários de grau mais próximo. Os cônjuges são considerados, no que respeita à obrigação de alimentos, equiparados aos descendentes menores, ou seja, têm prioridade sobre os demais descendentes e outros parentes, o mesmo se aplicando em relação ao cônjuge divorciado que tenha direito a alimentos.

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Apenas tem direito a alimentos a pessoa que não tenha meios de subsistência próprios provenientes de bens pessoais ou de rendimentos de trabalho adequado à sua idade, estado de saúde e condições de vida em geral, tendo em consideração nomeadamente eventuais necessidades futuras a nível da educação; os filhos menores, mesmo possuindo bens próprios, têm direito a alimentos por parte dos progenitores se o rendimento dos seus bens ou do seu trabalho não for suficiente para a sua subsistência.

Não é obrigado a pagar alimentos a pessoa que se encontre impossibilitada, tendo em conta as suas outras obrigações, de cumprir a obrigação acordada sem pôr em risco a sua própria subsistência, excepto tratando-se de alimentos em relação a um filho menor, salvo se este puder receber alimentos de outra pessoa, ou quando possa subsistir com base nos seus próprios bens.

Tratando-se de ex-cônjuges, quando um deles não tenha possibilidade de prover à sua subsistência com base nos seus próprios rendimentos ou bens, tem o direito de reclamar alimentos ao ex-cônjuge:

  1. se, no momento da declaração do divórcio, a idade ou o estado de saúde do requerente não lhe permite dar início ou prosseguir uma actividade profissional adequada por forma a suprir as suas necessidades;
  2. se o requerente tiver a guarda de um filho menor e, por este motivo, não puder exercer uma actividade profissional adequada;
  3. se o requerente não conseguir encontrar um trabalho regular ou necessitar de formação profissional; em qualquer dos casos a duração do benefício de alimentos não pode ultrapassar três anos após ser decretado o divórcio;
  4. em qualquer outra situação, quando a obrigação de alimentos, na sequência de uma declaração de divórcio, se imponha por razões de equidade.

A obrigação de alimentos pode ser negada ou restringida por motivos graves, especialmente se tiver sido um casamento de curta duração ou se o eventual beneficiário de alimentos for considerado culpado do divórcio, ou se provocou voluntariamente a precaridade da sua própria situação.

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A obrigação de alimentos cessa se o beneficiário contrair um novo matrimónio, se viver maritalmente com outra pessoa, ou por morte do beneficiário, excepto se incidir sobre prestações passadas ou prestações exigíveis no momento da sua morte. Cada um dos ex-cônjuges é obrigado a informar o outro sobre o seu património e rendimentos quando sejam úteis para determinar o montante dos alimentos. A pedido de um dos ex-cônjuges, transmitido por intermédio do Ministério Público competente, o empregador, o serviço competente e a repartição de finanças competente são obrigados a fornecer todas as informações necessárias sobre a situação patrimonial do outro cônjuge e, sobretudo, sobre os seus rendimentos. O montante da prestação de alimentos é fixado com base nas necessidades do beneficiário, em função das suas condições de vida; os beneficiários que prejudicaram a pessoa obrigada apenas terão direito a uma prestação de alimentos mínima, que só compreende o estritamente necessário à sua subsistência.

2. Até que momento uma criança pode beneficiar de «alimentos»?

Os filhos podem beneficiar de alimentos por parte dos progenitores até à idade de 18 anos, independentemente do facto de possuírem rendimentos provenientes de bens próprios ou de uma actividade profissional. Após essa idade, os progenitores são obrigados a prover às necessidades dos filhos adultos quando estes não disponham de bens próprios ou de actividade profissional compatível com a idade, o estado de saúde e as outras condições de vida, tendo igualmente em conta eventuais necessidades de educação.

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3. Em que casos é a lei helénica aplicável?

O direito material helénico é aplicável à obrigação de alimentos entre cônjuges ou ex-cônjuges se, durante o casamento, a última nacionalidade comum tenha sido grega e um dos cônjuges a mantiver, ou se a última residência habitual comum durante o casamento tenha sido na Grécia, ou se os cônjuges tiverem um vínculo mais estreito com o direito helénico. No caso de alimentos entre progenitores e filhos e outros ascendentes e descendentes, aplica-se o direito helénico se a última nacionalidade comum era grega, ou se a última residência habitual comum foi na Grécia, ou se os filhos têm a nacionalidade grega. Tratando-se de filhos nascidos fora do casamento, aplica-se o direito helénico à obrigação de alimentos entre os filhos e a sua mãe ou o seu pai se a última nacionalidade comum era grega, ou se a última residência habitual comum foi na Grécia, ou se a mãe ou o pai são gregos. O direito helénico aplica-se à obrigação de alimentos entre a mãe de filhos nascidos fora do casamento e o respectivo pai se, durante a gravidez, a última nacionalidade comum era grega, ou se a residência habitual efectiva era na Grécia. É ainda aplicável a lei helénica se uma das pessoas acima mencionadas tem a nacionalidade grega e uma nacionalidade estrangeira. Além disso, o direito helénico é aplicável quando a parte obrigada reside na Grécia e o beneficiário reside num dos Estados onde se aplique a Convenção de Nova Iorque sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro (Decreto-lei n° 4421/1964). O direito processual aplicável é o direito processual helénico, em conformidade com o princípio da lex fori.

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4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais helénicos aplicar?

Caso o direito helénico não seja aplicável, os tribunais aplicarão, pela ordem indicada, o seguinte:

  1. No que diz respeito à obrigação de alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges, aplica-se o direito da última nacionalidade comum durante o casamento, se um deles a conservar, ou o direito da última residência habitual comum durante o casamento, ou o direito a que estejam mais estreitamente ligados;
  2. No que diz respeito à obrigação de alimentos entre progenitores e filhos e entre ascendentes e descendentes, aplica-se o direito da sua última nacionalidade comum, ou o direito da última residência habitual comum, ou o direito da nacionalidade dos filhos;
  3. No que diz respeito à obrigação de alimentos entre os filhos nascidos fora do casamento e os seus progenitores, aplica-se o direito da última nacionalidade comum, ou o direito da última residência habitual comum, ou o direito da nacionalidade respectivamente do pai ou da mãe;
  4. No que diz respeito à obrigação de alimentos da mãe de filhos nascidos fora do casamento pelo respectivo pai, aplica-se o direito da sua última nacionalidade comum durante a gravidez, ou o direito da sua residência efectiva ou habitual. Se uma das pessoas acima mencionadas tiver várias nacionalidades estrangeiras, aplica-se o direito do Estado a que estejam mais estreitamente ligados.

5. O requerente deve dirigir se a um organismo específico, a um departamento da administração (central ou local) ou ao tribunal, para obter os alimentos?

O beneficiário deve dirigir-se ao tribunal para obter do obrigado os alimentos a que tem direito. Acresce ainda que, no caso de ser aplicável a Convenção de Nova Iorque sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro (Decreto-lei n° 4421/1964) , compete ao serviço de origem do pedido de alimentos de um requerente residente num Estado signatário, solicitar ao serviço destinatário do Estado igualmente signatário onde reside a parte requerida - no caso da Grécia, o Ministério da Justiça – que tome todas as medidas necessárias para o pagamento dos alimentos ao requerente.

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6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um dos progenitores, de um parente próximo ou de um menor?

Apenas o progenitor de filhos menores ou a mãe de filhos nascidos fora do casamento, se exercerem a responsabilidade parental, pode apresentar ao tribunal, em nome dos filhos, um pedido de cobrança de alimentos contra a parte requerida. Se a responsabilidade parental tiver sido retirada aos progenitores, a acção de alimentos em nome de filhos menores deve ser apresentada por quem exerce a responsabilidade parental ou pelo tutor do menor, se for caso disso. Se o titular não tiver capacidade para apresentar uma acção judicial ou estiver sujeito a assistência judicial, a acção em questão pode ser apresentada pelo seu representante ou curador judicial temporário ou definitivo.

7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, como poderá saber qual o tribunal competente?

O tribunal competente para apreciar uma acção de alimentos é o tribunal de primeira instância (singular) e, excepcionalmente, o tribunal de primeira instância (colectivo) se tal acção estiver relacionada com uma acção em matéria matrimonial, por exemplo, um divórcio, a anulação de um casamento ou a declaração da existência ou inexistência de um casamento; ou relacionada com uma acção de contestação da paternidade, de reconhecimento da existência ou inexistência de uma relação entre o progenitor e os filhos, ou de responsabilidade parental, de reconhecimento da paternidade dos filhos nascidos sem celebração de casamento, de reconhecimento da existência ou inexistência ou da nulidade do reconhecimento voluntário de filhos nascidos sem celebração do casamento ou a equiparação destes a filhos nascidos dentro do casamento em razão do casamento entretanto celebrado dos seus progenitores, e de contestação de um reconhecimento voluntário, de reconhecimento da inexistência de uma adopção ou sua respectiva anulação e de reconhecimento da existência ou inexistência de uma tutela. O tribunal territorialmente competente é o da residência ou domicílio do requerente; mas se a acção estiver relacionada com uma acção em matéria matrimonial é também competente o tribunal da residência habitual dos cônjuges; ou o da sua última residência habitual, se um deles ainda aí residir; ou o da residência habitual de algum dos cônjuges, em caso de pedido conjunto, ou o da residência habitual do requerente, se tiver sido a sua residência habitual, pelo menos, no ano imediatamente antes da apresentação da acção, ou seis meses quando a sua nacionalidade é grega; ou o tribunal da nacionalidade dos dois cônjuges. Em casos extremamente urgentes ou de perigo iminente, o beneficiário tem o direito de solicitar ao tribunal de primeira instância (singular) territorialmente competente, nas condições acima descritas, a atribuição temporária de alimentos segundo um procedimento de medidas provisórias e cautelares.

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8. O requerente terá de ter um intermediário para recorrer a tribunal (advogado, organismo específico ou departamento da administração central ou local, etc.) ? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a seguir?

Sim, o requerente deve designar um advogado devidamente mandatado que apresentará a acção visando obter alimentos no tribunal territorialmente competente.

9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário?

Para introduzir uma acção em tribunal é necessário pagar determinadas despesas, bem como os honorários do advogado mandatado. Em princípio, quem apresenta o pedido de alimentos tem de pagar adiantadamente as despesas fixadas pelo tribunal, as quais não podem ultrapassar 147 euros; as outras despesas variam em função do montante solicitado, das citações ou notificações a efectuar e, se necessário, dos adiamentos das audiências do processo. Em caso de dificuldades económicas, a legislação prevê apoio judiciário mediante determinadas condições.

10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se for atribuída uma prestação, como será fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista por forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares?

A prestação de alimentos é fixada pelo tribunal, tendo em consideração todos os elementos necessários relativos à subsistência e à educação do beneficiário, bem como à capacidade financeira do obrigado, por um período de dois anos. Decorridos dois anos ou se as condições consideradas pelo tribunal para determinar a prestação de alimentos se alterarem, cada uma das partes, ou seja, tanto o beneficiário como o obrigado, pode solicitar no primeiro caso uma nova revisão do montante da prestação para os dois anos seguintes e, no segundo caso, uma revisão da decisão e uma nova determinação da prestação de alimentos.

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11. Como e a quem será paga a prestação?

Em princípio, a prestação será paga ao próprio beneficiário. Tratando-se de um menor, de incapaz ou de pessoa sob tutela judicial, será paga ao progenitor, ao tutor ou ao curador judicial, que exercem a acção em nome do beneficiário.

12. Se a pessoa que tem o dever de pagar a prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento?

Se a pessoa vinculada à prestação de alimentos se recusar a pagar, o beneficiário pode tentar obter a reparação através de execução contra o património do obrigado, caso este os possua.

13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que possa ajudar a cobrar a prestação?

Não.

14. Poderão esses organismos substituir se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento ou parte dele?

Não.

15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração (central ou local) helénica?

Sim.

16. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração (central ou local) ? Como contactá los?

Se o beneficiário residir num Estado signatário da Convenção de Nova Iorque sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro, em vigor na Grécia (Decreto-lei n° 4421/64) , ou se existir uma convenção bilateral entre a Grécia e aquele Estado e o obrigado residir na Grécia, o organismo competente é o serviço central do Ministério da Justiça situado na Rua Mesogeion, 96, 11527 Atenas - Grécia, telefone: +30 210 771 41 86. O procedimento a seguir para se dirigir a este serviço está indicada na convenção.

17. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração (central ou local) poderão oferecer ao requerente?

A assistência prevista na convenção.

18. O requerente pode dirigir se directamente a uma organização ou departamento da administração helénica (central ou local) ?

Não, salvo nos casos acima mencionados.



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