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Última actualização: 04-04-2006

Alimentos - Gibraltar

1. Qual o significado dos conceitos “alimentos” e “obrigação de alimentos” na legislação de Gibraltar?

Ao abrigo da lei de Gibraltar, tanto o Magistrates’ Court como o Supremo Tribunal podem pronunciar decisões em matéria de prestações de alimentos. No Supremo Tribunal, uma disposição relativa a prestações de alimentos para crianças e mulheres pode ser pronunciada como parte do processo de divórcio, separação judicial e/ou de anulação. O tribunal pode também proferir uma sentença após concedido o divórcio / separação judicial / anulação do casamento. Não existe qualquer disposição para o pagamento de alimentos ao marido nestes processos.

O Magistrates’ Court tem competência para ordenar a prestação de alimentos em benefício da mulher, do marido, dos filhos ou até de familiares das partes mos casos em que determinadas condições são cumpridas. Uma tal sentença pode ser pronunciada com base num requerimento apresentado ao Magistrates’ Court durante a vigência do casamento. O tribunal tem igualmente poderes para ordenar a prestação de alimentos nos casos em que uma pessoa que coabita com outra deixa de lhe prestar alimentos.

2. Até que idade pode uma criança beneficiar de uma pensão de alimentos?

Uma criança com uma idade inferior a 16 anos pode beneficiar de uma pensão de alimentos. Por outro lado, uma criança com 16 anos, mas com menos de 21, e que frequenta um ensino a tempo inteiro ou que recebe formação a tempo inteiro para um trabalho qualificado, profissão ou formação profissional por um período não inferior a dois anos pode também beneficiar de uma pensão de alimentos. Uma criança cuja capacidade de ganho está diminuída por doença ou incapacidade mental ou física e que tem uma idade inferior a 21 anos tem também direito a uma pensão de alimentos.

ÍNDICE

Qual o significado dos conceitos “alimentos” e “obrigação de alimentos” na legislação de Gibraltar?

Até que idade pode uma criança beneficiar de uma pensão de alimentos?

Em que casos é a legislação de Gibraltar aplicável?

Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais de Gibraltar aplicar?

Se tanto a pessoa que requer alimentos como o devedor de alimentos estão em Gibraltar:

O requerente deve dirigir se a um organismo específico, a um departamento da administração (central ou local) ou a um tribunal para obter os alimentos?

5.a)

Como devo requerer alimentos deste organismo ou departamento da administração (central ou local) , e quais os procedimentos a aplicar?

É possível formular um pedido em nome de um familiar, de um parente próximo ou de um menor?

Se o requerente pretender recorrer à Justiça, como poderá saber qual o tribunal competente?

O requerente terá de se socorrer de um intermediário para recorrer a tribunal (e.g. advogado, organismo específico ou departamento da administração (central ou local) etc.) ? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a assumir?

O requerente tem de suportar os custos de uma acção judicial? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário?

10.

Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se for atribuída uma prestação, como será fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista de forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares?

11.

Como e a quem será paga a prestação?

12.

Se o devedor de alimentos não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento?

13.

Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que me ajude a recuperar a prestação?

14.

Poderão estes organismos substituir se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento ou parte dele?

Se o requerente se encontra em Gibraltar e o devedor de alimentos reside noutro país:

15.

Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento de administração (central ou local) em Gibraltar?

16.

Em caso afirmativo, como posso entrar em contacto com esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ?

17.

Que tipo de assistência poderão prestar ao requerente esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ?

Se o requerente se encontra noutro país e o devedor de alimentos se encontra em Gibraltar:

18.

O requerente pode dirigir se directamente a uma organização ou departamento da administração (central ou local) em Gibraltar?

19.

Em caso afirmativo, como posso entrar em contacto com esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ?

20.

Que tipo de assistência poderão prestar ao requerente esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ?

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3. Em que casos é a legislação de Gibraltar aplicável?

A legislação de Gibraltar é aplicável nos seguintes casos:

Se à data de apresentação da petição de uma acção de alimentos a parte requerente ou a parte demandada residir em Gibraltar; ou
No caso em que a petição teve origem total ou parcialmente em Gibraltar; ou
O marido ou a mulher tem bens em Gibraltar.

O Magistrates’ Court pode ter competência para lidar com um pedido de prestação de alimentos mesmo nas circunstâncias em que uma das partes do processo não reside em Gibraltar.

4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais de Gibraltar aplicar?

Os tribunais de Gibraltar só aplicam a lei de Gibraltar. O não cumprimento das condições definidas na legislação de Gibraltar pode impedir a execução de uma decisão em matéria de alimentos.

Se tanto a pessoa que requer alimentos como o devedor de alimentos estão em Gibraltar:

5. O requerente deve dirigir se a um organismo específico, a um departamento da administração (central ou local) ou a um tribunal para obter os alimentos?

Para obter uma pensão de alimentos nos casos em que a jurisdição do Supremo Tribunal não foi invocada, um requerente deve dirigir a sua petição ao Magistrates’ Court. Reivindicações de alimentos resultantes de processos de divórcio, separação judicial e/ou de anulação de casamento devem ser dirigidas ao Supremo Tribunal.

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5.a) Como devo requerer alimentos deste organismo ou departamento da administração (central ou local) , e quais os procedimentos a aplicar?

Através de um requerimento dirigido ao Magistrates’ Court na forma de uma queixa por escrito a explicar o objecto e os fundamentos da pretensão. O pedido deve ser acompanhado de cópias do certificado de casamento (se aplicável) e do (s) certificado (s) de nascimento do (s) filho (s). Após a recepção da queixa, o tribunal regista o pedido e informa as partes da data em que a questão será retomada. Nesse dia, as partes e/ou os seus representantes legais devem comparecer no tribunal. No Supremo Tribunal, uma petição é feita na forma de citação, apoiado em elementos de prova sob juramento. Depois de dar entrada dos documentos, a Secretaria do Supremo Tribunal marca uma data para audiência da petição.

6. É possível formular um pedido em nome de um familiar, de um parente próximo ou de um menor?

Um pedido de prestação de alimentos pode ser feito em nome de uma criança por uma pessoa com direito legítimo de guarda da criança ou por uma pessoa nomeada pelo ministro titular da pasta dos assuntos sociais. O pedido pode também ser formulado pelo pai ou mãe de um homem, de uma mulher casada ou mulher solteira para prestação de alimentos ou um requerimento em seu nome pela pessoa designada pelo ministro dos assuntos sociais.

7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, como poderá saber qual o tribunal competente?

Se o pedido de prestação de alimentos for feito por membros de um casal ainda casado ou em que as partes requerentes ainda coabitam, o Magistrates’ Court pode ter competência nessa matéria. Se o requerimento resultar de um processo de divórcio, separação judicial ou de anulação de casamento no âmbito da jurisdição do Supremo Tribunal, a questão relativa à prestação de alimentos deve ser julgada por esse tribunal.

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8. O requerente terá de se socorrer de um intermediário para recorrer a tribunal (e.g. advogado, organismo específico ou departamento da administração (central ou local) etc.) ? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a assumir?

Um requerente pode apresentar, pelos seus próprios meios, uma queixa e representar-se a si mesmo em tribunal ou, alternativamente, constituir solicitors para actuar em seu nome.

9. O requerente tem de suportar os custos de uma acção judicial? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário?

A instauração de uma acção no Magistrates’ Court não envolve custos. O requerente pode, por conseguinte, comparecer em pessoa sem incorrer em despesas. A constituição de solicitors envolverá o pagamento dos respectivos honorários. A apresentação de uma notificação no Supremo Tribunal implica, geralmente, o pagamento de uma taxa de £15. Pode solicitar-se assistência jurídica, tanto no Magistrates’ Court como no Supremo Tribunal, a qual está dependente do requerente auferir um rendimento anual inferior a £5000 e sujeita aos critérios de apreciação dos seus rendimentos. Os pedidos de assistência jurídica em qualquer dos tribunais devem ser dirigidos ao Supremo Tribunal, podendo obter-se os impressos de requerimento na Secretaria do Supremo Tribunal.

10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se for atribuída uma prestação, como será fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista de forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares?

Ouvida a queixa, o Magistrates’ Court pode ordenar o pagamento de um montante semanal ou periódico conforme o tribunal considerar justo nas circunstâncias do caso para a prestação de alimentos para uma criança, um pai ou mãe e/ou uma esposa.

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Posteriormente podem ser apresentados pedidos de alteração de alimentos já fixados por decisão judicial. Este pedido pode ser dirigido ao Magistrates’ Court ou ao Supremo Tribunal, conforme apropriado.

11. Como e a quem será paga a prestação?

A prestação pode ser paga por uma parte à outra ou, alternativamente, paga directamente ao tribunal.

12. Se o devedor de alimentos não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento?

Está prevista uma disposição para pedido que o tribunal ordene uma retenção de salário no caso em que a parte demandada faltou ao cumprimento de, pelo menos, dois dos pagamentos estipulados pela sentença original de prestação de alimentos. O Magistrates’ Court tem também poder para pronunciar sentenças de prisão, ordenando, por conseguinte, a prisão de um arguido por incumprimento da ordem de prestação de alimentos. Nestes casos, porém, o tribunal permite ao arguido prestar declarações por que a sentença não deverá ser pronunciada.

13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que me ajude a recuperar a prestação?

Os requerimentos de prestação de alimentos são geralmente tratados pelo Magistrates’ Court de Gibraltar, 277 Main Street, Gibraltar. Se um requerimento de prestação de alimentos resultar de um processo de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, a petição deve ser dirigida ao Supremo Tribunal de Gibraltar, 277 Main Street, Gibraltar.

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14. Poderão estes organismos substituir se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento ou parte dele?

Não existe qualquer disposição legal para este caso na legislação de Gibraltar. O pagamento pode ser executado coercivamente através de uma sentença de retenção de salário ou através de uma ordem de prisão.

Se o requerente se encontra em Gibraltar e o devedor de alimentos reside noutro país:

15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento de administração (central ou local) em Gibraltar?

Os pedidos de informação devem ser dirigidos ao Magistrates’ Court, 277 Main Street, Gibraltar ou ao Supremo Tribunal, 277 Main Street, Gibraltar.

16. Em caso afirmativo, como posso entrar em contacto com esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ?

Os pedidos de informação podem ser dirigidos ao

Clerk to the Justices (funcionário de secretaria do tribunal) ,

Magistrates’ Court,

277 Main Street,

Gibraltar

telefone: 350 75671

fax: 350 40483.

Alternativamente, os pedidos de informação relativos a processos de prestação de alimentos no Supremo Tribunal podem ser dirigidos ao

Registry (Secretaria) ,

Supreme Court,

277 Main Street, Gibraltar

telefone: 350 75608

fax: 350 77118.

17. Que tipo de assistência poderão prestar ao requerente esses organismos ou departamentos de administração (central ou local) ?

Tanto o Supremo Tribunal como o Magistrates’ Court poderão dar indicações quanto a pedidos de sentenças de prestação de alimentos e quanto ao procedimento a seguir. Podem também dar informações relativas ao registo das ordens de prestação de alimentos pronunciadas noutra jurisdição ou sobre a execução de sentenças de prestação de alimentos de Gibraltar noutras jurisdições. Além disso, os pedidos de informação em matéria de apoio judiciário devem ser dirigidos à Secretaria do Supremo Tribunal, onde se podem obter impressos de requerimento.

Se o requerente se encontra noutro país e o devedor de alimentos se encontra em Gibraltar:

18. O requerente pode dirigir se directamente a uma organização ou departamento da administração (central ou local) em Gibraltar?

Uma queixa a descrever a assistência requerida em Gibraltar pode ser remetida directamente para o Magistrates’ Court desde que os requisitos jurisdicionais sejam cumpridos. Alternativamente, o requerimento apropriado pode ser apresentado na Secretaria do Supremo Tribunal nos casos em que o requerimento de prestação de alimentos resulta de um processo de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento.