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Última actualização: 30-07-2004
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Alimentos - Informações gerais

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«Não consigo obter o pagamento da minha pensão de alimentos»

Para que a sua pensão de alimentos seja paga terá de recorrer à justiça.

Expressão da solidariedade familiar, a lei impõe aos membros de uma mesma família a prestação de assistência mútua: os pais suprem as necessidades dos seus filhos em matéria de alimentação, educação e cuidados; os filhos, por seu lado, devem socorrer os pais em caso de necessidade; o cônjuge divorciado tem uma obrigação de alimentos para com o seu ex-cônjuge a quem foi atribuída a guarda dos filhos.

A execução desta obrigação de alimentos assume geralmente a forma de um pagamento mensal denominado «pensão de alimentos». Cabe ao juiz fixar o seu montante, bem como as condições da respectiva revisão. Todavia, pode dispensar do seu pagamento o progenitor que se comprometa a alojar, alimentar e cuidar do seu filho.

Em princípio, as pensões de alimentos são inalienáveis, isto é, não podem ser cedidas a outro beneficiário.

Se se registar um atraso no pagamento da sua pensão de alimentos, poderá dar início rapidamente a um processo de cobrança contra o devedor (ver tema «Execução das decisões judiciais»).

Nalguns Estados-Membros, terá mesmo a possibilidade de mandar apreender, no montante correspondente à pensão, as somas pertencentes ao devedor detidas por terceiros (por exemplo, o empregador ou o banco).

Se o procedimento civil de execução não tiver êxito, por vezes terá interesse em solicitar ao tribunal, sempre que tal esteja previsto na lei, que proceda à cobrança pública da pensão de alimentos.

Por último, saiba que existem em vários Estados-Membros fundos públicos que substituem o devedor em falta no que se refere ao pagamento da pensão de alimentos.

Clicando nas bandeiras dos Estados-Membros, obterá informações úteis sobre os procedimentos de cobrança de pensões de alimentos e sobre as autoridades competentes.

Obterá informações relativas à cobrança das pensões de alimentos noutro Estado-Membro clicando no ícone «Direito comunitário».

Obterá igualmente informações sobre as convenções internacionais nesta matéria clicando no ícone «Direito internacional».


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