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Alimentos - França

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1. Quais os conteúdos das noções "alimentos" e "obrigação de alimentos" na legislação francesa?

A obrigação de alimentos é a expressão da solidariedade familiar. É a obrigação imposta por lei de fornecer ajuda material a certos parentes próximos.

Que pessoas estão vinculadas a pagar alimentos a outras:

- os pais aos filhos?

Os pais têm a obrigação de alimentar e de sustentar os seus filhos.

- os filhos aos pais?

Os filhos devem alimentos aos seus progenitores.

- o cônjuge divorciado ao ex-cônjuge?

Apenas no caso em que o divórcio é decretado por ruptura da vida em comum, ficando o cônjuge que tomou a iniciativa do divórcio obrigado ao pagamento de uma pensão de alimentos ao demandado.

- outros?
  • os cônjuges durante a vigência do casamento, incluindo em caso de separação judicial de pessoas e bens;
  • o conjunto dos ascendentes e descendentes em linha directa;
  • os genros e as noras em relação aos sogros e sogras e reciprocamente.

Em que casos?

Os alimentos são concedidos em função de dois elementos: a necessidade do credor e os bens do devedor.

2. Até que momento uma criança pode beneficiar de "alimentos"?

Devem distinguir-se dois períodos:

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  • Enquanto o descendente é menor ou, após a sua maioridade, enquanto não tiver adquirido ainda a sua autonomia financeira, nomeadamente devido ao facto de estar a prosseguir os estudos, os pais têm uma obrigação de sustento e educação. Mais do que uma simples obrigação de alimentos, esta obrigação baseia-se no vínculo de filiação e visa garantir ao filho as condições necessárias ao seu desenvolvimento e à sua educação.
  • Quando a obrigação de sustento e educação cessar, aplica-se o regime geral da obrigação de alimentos, que pressupõe a prova feita pelo requerente do seu estado de necessidade.

3. Em que casos é a lei francesa aplicável?

Desde a entrada em vigor em França da Convenção de Haia de 2 de Outubro de 1973, relativa à legislação aplicável às obrigações alimentares, que a lei aplicável é, em princípio, a lei da residência habitual do credor de alimentos. O credor pode também requerer a aplicação da lei da nacionalidade comum, se a lei da sua residência não lhe permitir obter alimentos, ou a aplicação da lei da autoridade interpelada, se as duas leis citadas não lhe permitirem obter alimentos.

A Convenção de Haia de 24 de Outubro de 1956, relativa à legislação aplicável às obrigações alimentares para com os filhos, continua em vigor em França e nos Estados signatários dessa Convenção, que não ratificaram a Convenção de Haia de 1973. Esta Convenção prevê que a lei da residência habitual do filho determine em que medida e a quem o filho pode exigir alimentos.

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Assim, a lei francesa poderá ser aplicada se:

  • se o credor residir em França,
  • se o credor e o devedor forem ambos franceses e o credor pretender que seja aplicada a lei francesa,
  • ou no caso de se recorrer a um juiz francês e de a lei da residência do credor, ou a lei da nacionalidade comum, não lhe permitir obter alimentos.

4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais franceses aplicar?

Se aquele que requer "alimentos" e aquele que os deve se encontram ambos em território francês:

Em princípio, se o devedor e o credor residem ambos em França, aplica-se a legislação francesa, a menos que, em aplicação da Convenção de Haia de 1973 pré-citada, o credor invoque a lei da nacionalidade comum, se ambos tiverem nacionalidade estrangeira. Nesse caso, será esta lei estrangeira comum que será aplicada.

5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração pública ou ao tribunal, para obter os alimentos?

O requerente deve dirigir-se ao juiz de família do tribunal de primeira instância.

6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um dos progenitores, de um parente próximo, ou de um menor?

O progenitor que toma a cargo o filho, menor ou maior, pode solicitar uma contribuição para o seu sustento e a sua educação.

Quando o credor está sob tutela, o tutor é o único que pode agir em seu nome.

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7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, como poderá saber qual o tribunal competente?

O requerente pode optar por recorrer ao tribunal do local onde reside ou ao do local de residência do demandado.

8. O requerente terá de ter um intermediário para recorrer a tribunal (advogado, organismo específico, outro…) ? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a assumir?

Se não se tratar de um processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o requerente pode recorrer ele próprio ao tribunal, mediante uma simples carta ou notificação, que pressupõe a intervenção de um oficial de justiça. Não é obrigatória a constituição de advogado.

O requerente deverá fornecer ao juiz todos os documentos comprovativos do seu estado de necessidade, tais como folhas de ordenado, documento comprovativo de não tributação, atestado de desemprego ou de licença por doença prolongada, rendas, descendentes a cargo e custos de sustento e educação, empréstimos, etc.

9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário?

A acção judicial é gratuita.

Se os recursos do requerente forem inferiores a um certo limite de rendimentos, fixado por decreto, ele poderá solicitar apoio judiciário total ou parcial. (Ver «Assistência judiciária – França»)

10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se uma prestação for atribuída, como será apurada/fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista por forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares?

- Sobre a forma da assistência:
  • A assistência assume a forma de uma pensão de alimentos paga mensalmente:
    • o no âmbito da obrigação de socorro entre cônjuges ou ex-cônjuges divorciados por ruptura da vida em comum ou separados judicialmente de pessoas e bens. Mas pode assumir igualmente a forma de capital, o qual poderá, por sua vez, corresponder a uma quantia em dinheiro ou a uma renúncia de bens em espécie.
    • o no que se refere à contribuição para o sustento e a educação do descendente. Mas pode assumir, no todo ou em parte, a forma de um pagamento directo das despesas incorridas em benefício do filho. Poderá também ser paga sob a forma de um direito de utilização e de habitação.
  • A assistência assume a forma de uma prestação compensatória em todos os casos de divórcio, excepto em caso de divórcio por ruptura da vida em comum.

Um dos cônjuges pode requerer uma prestação compensatória. Trata-se de uma indemnização destinada a compensar a disparidade que a dissolução do casamento possa criar nas suas condições de vida. Assume a forma de capital, pago eventualmente num prazo máximo de 8 anos. O montante da prestação compensatória é fixado pela decisão de divórcio. Em caso de divórcio por pedido conjunto, o montante é fixado na convenção definitiva de divórcio estabelecida pelos cônjuges e homologada pelo juiz.

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A título excepcional, poderá ser atribuída uma renda vitalícia, se a idade ou o estado de saúde do credor o justificarem.

- Sobre o apuramento da assistência:

Não existe uma tabela de referência. O montante é apurado em função dos recursos do devedor e das necessidades do credor.

- Sobre a indexação:

Para ajustar a assistência às alterações do custo de vida, o juiz pode, mesmo por iniciativa própria, decidir que a pensão de alimentos será indexada a uma cláusula de variação legalmente prevista.

A prestação compensatória sob a forma de renda é indexada da mesma forma que no caso da pensão de alimentos.

- Sobre a revisão
  • Sobre a revisão da pensão de alimentos

No caso de existirem elementos novos, a pensão de alimentos fixada pode ser revista, para cima ou para baixo, ou até ser suprimida. À falta de um acordo entre as partes, a revisão é efectuada pelo juiz.

  • Sobre a revisão da prestação compensatória

Dado o seu carácter forfetário, a prestação compensatória não pode ser revista nas mesmas condições, se for atribuída em capital ou sob a forma de renda.

O montante do capital não pode ser revisto; as modalidades de pagamento só podem ser revistas em caso de alteração relevante da situação do devedor. As rendas, anteriores ou posteriores à legislação de 30 de Junho de 2000, podem ser revistas quanto ao montante, em caso de alteração significativa na situação das partes. Em caso de divórcio a pedido conjunto, a revisão é possível, se a convenção homologada previr uma cláusula de revisão.

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11. Como e a quem será paga a prestação?

A pensão de alimentos e a prestação compensatória são pagas ao beneficiário, como indicado acima.

A contribuição para o sustento e a educação do filho é paga, consoante o caso, por um dos progenitores ao outro, ou à pessoa a quem o filho foi confiado. Quando o filho atinge a maioridade, o juiz pode decidir, ou os pais podem acordar entre si, que esta contribuição será paga, no todo ou em parte, ao próprio filho.

12. Se quem tem o dever de pagar a prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento?

O credor pode recorrer às vias de execução de direito comum, tais como as penhoras de móveis ou imóveis, de remunerações ou de contas bancárias.

O credor pode utilizar igualmente o processo de pagamento directo. Este processo permite obter, através de um simples aviso por parte do oficial de justiça, o pagamento directo da pensão pelo empregador do devedor ou por qualquer outra pessoa que tenha uma dívida para com este último.

13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que me ajude a recuperar a prestação?

No caso de insucesso das vias de execução anteriormente expostas, duas possibilidades se abrem ao credor.

  • Pode dirigir-se ao organismo encarregado de pagar as prestações familiares, em particular à caixa de abonos de família. Esta poderá ajudá-lo na cobrança da pensão de alimentos no futuro e por um período máximo de dois anos de dívida em atraso.
  • Da mesma forma, o credor pode dirigir-se ao Procurador da República, através do tribunal de primeira instância do seu domicílio, para interpor uma acção de cobrança pública. Esta permite obter, por intermédio do erário público, o pagamento forçado dos seis últimos meses em dívida e os prazos de pagamento.

14. Poderão esses organismos substituir-se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento, ou parte dele, se o requerente se encontrar em França e o devedor de alimentos residir noutro país?

O organismo encarregado de pagar as prestações familiares pode substituir, total ou parcialmente, o devedor, pagando um subsídio de apoio à família. Irá recuperar essas somas junto do devedor, a menos que este tenha sido declarado insolvente pelo juiz.

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Se o requerente se encontra em França e a pessoa que deve alimentos reside noutro país:

15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração francesa?

O requerente beneficiário de uma decisão que fixa uma pensão de alimentos pode, quando o devedor se encontra no estrangeiro, dirigir-se aos dois serviços ministeriais seguintes:

  • Ministère des Affaires Etrangères [Ministério dos Negócios Estrangeiros]

Este ministério está encarregado da aplicação da Convenção de Nova Iorque de 20 de Junho de 1956 English - français, relativa à cobrança de alimentos no estrangeiro, na sua qualidade de instituição intermediária designada pela França. Este instrumento congrega 55 países.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros pode também intervir, para tentar encontrar uma solução amigável, quando o devedor é de nacionalidade francesa.

  • Ministère de la Justice [Ministério da Justiça]

Este ministério intervém no caso dos países não signatários da Convenção de Nova Iorque e com os quais existe uma convenção ou um acordo de entreajuda que prevê uma cooperação entre as autoridades centrais (Benin, Província do Quebeque, Congo, Djibuti, Egipto, Estados Unidos, Níger, Senegal, Chade, Togo).

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16. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração? Como contactá-los?

  • Ministère des Affaires Etrangères

Service du recouvrement des créances alimentaires entre la France e l’Etranger

244, Boulevard Saint-Germain

75303 PARIS 07 S.P.

Telefone : +33. (1).43. 17. 99. 91

Fax : +33. (1).43. 17. 93. 44

  • Ministère de la Justice

Direction des Affaires Civiles et du Sceau

Bureau de l’entraide civile et commerciale internationale

13, Place Vendôme

75001 PARIS

Telefone: +33. (1).44. 86. 14. 50

Fax : +33. (1).44. 86. 14. 06

Se o requerente se encontra noutro país e a pessoa que deve alimentos se encontra em França:

17. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração poderão oferecer ao requerente?

Algumas convenções de entreajuda são bastante restritivas e limitam os poderes das autoridades centrais à tentativa de cobrança gratuita de alimentos. Em contrapartida, outros instrumentos, em particular a convenção de Nova Iorque, prevêem que a instituição intermediária, ou seja, a autoridade central, possa fazer executar qualquer decisão judicial ou outro acto judiciário.

Consoante o caso, a autoridade central francesa transmitirá o pedido do credor à autoridade competente, no sentido de reconhecer e executar a decisão que fixa a pensão de alimentos ou de ouvir o devedor, para tentar resolver o conflito por conciliação.

18. O requerente pode dirigir-se directamente a uma organização ou departamento da administração francesa?

O requerente que se encontra noutro país deve dirigir-se às autoridades centrais francesas acima mencionadas, responsáveis pela aplicação das convenções. Não pode dirigir-se directamente a um organismo ou a um serviço da administração pública, em França.

19. Em caso afirmativo, qual o nome e o endereço desses organismos ou departamentos da administração? Como contactá-los?

Não se aplica, ver nº 18.

20. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração poderão oferecer ao requerente?

Não se aplica, ver nº 18.

Outras informações

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Última actualização: 06-08-2007

 

ÍNDICE

1. Quais os conteúdos das noções "alimentos" e "obrigação de alimentos" na legislação francesa? 1.
Que pessoas estão vinculadas a pagar alimentos a outras: Que pessoas estão vinculadas a pagar alimentos a outras:
- os pais aos filhos? - os pais aos filhos?
- os filhos aos pais? - os filhos aos pais?
- o cônjuge divorciado ao ex-cônjuge? - o cônjuge divorciado ao ex-cônjuge?
- outros? - outros?
Em que casos? Em que casos?
2. Até que momento uma criança pode beneficiar de "alimentos"? 2.
3. Em que casos é a lei francesa aplicável? 3.
4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais franceses aplicar? 4.
5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração pública ou ao tribunal, para obter os alimentos? 5.
6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um dos progenitores, de um parente próximo, ou de um menor? 6.
7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, como poderá saber qual o tribunal competente? 7.
8. O requerente terá de ter um intermediário para recorrer a tribunal (advogado, organismo específico, outro…) ? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a assumir? 8.
9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário? 9.
10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se uma prestação for atribuída, como será apurada/fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista por forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares? 10.
11. Como e a quem será paga a prestação? 11.
12. Se quem tem o dever de pagar a prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento? 12.
13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que me ajude a recuperar a prestação? 13.
14. Poderão esses organismos substituir-se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento, ou parte dele, se o requerente se encontrar em França e o devedor de alimentos residir noutro país? 14.
Se o requerente se encontra em França e a pessoa que deve alimentos reside noutro país: Se o requerente se encontra em França e a pessoa que deve alimentos reside noutro país:
15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração francesa? 15.
16. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração? Como contactá-los? 16.
Se o requerente se encontra noutro país e a pessoa que deve alimentos se encontra em França: Se o requerente se encontra noutro país e a pessoa que deve alimentos se encontra em França:
17. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração poderão oferecer ao requerente? 17.
18. O requerente pode dirigir-se directamente a uma organização ou departamento da administração francesa? 18.
19. Em caso afirmativo, qual o nome e o endereço desses organismos ou departamentos da administração? Como contactá-los? 19.
20. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração poderão oferecer ao requerente? 20.
 
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