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Última actualização: 05-04-2006
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Alimentos - Finlândia

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1. Quais os conteúdos das noções «alimentos» e «obrigação de alimentos» na lei finlandesa? Que pessoas estão vinculadas a pagar alimentos a outras?

A criança tem o direito de receber ajuda material dos seus pais. Se um progenitor não contribuir para as necessidades materiais do seu filho ou se este não residir permanentemente com um dos progenitor, é possível obrigar este último ao pagamento de alimentos ao filho.

Os progenitores não têm o direito de cobrar ajuda material ao filho.

Durante o casamento, cada cônjuge deve participar, na medida das suas capacidades, para o orçamento comum da família e contribuir para as necessidades dos cônjuges. Após o divórcio, um cônjuge é obrigado a pagar uma ajuda material ao ex-cônjuge se um contrato ratificado por um organismo social do município tiver sido celebrado nesse sentido. No âmbito de um divórcio, o tribunal pode também obrigar um dos cônjuges a pagar alimentos ao cônjuge que deles tiver necessidade.

Se um cônjuge negligencia a sua obrigação de alimentos ou se os cônjuges não habitam juntos, um deles pode ser obrigado a pagar alimentos ao outro cônjuge.

As disposições aplicáveis às pessoas casadas são igualmente válidas para as partes que celebraram um "contrato de vida comum".

Os outros tipos de relações pessoais não geram obrigações alimentares mútuas para as partes em causa.

2. Até que momento uma criança pode beneficiar de “alimentos”?

O direito de a criança beneficiar de alimentos por parte dos progenitores cessa quando atinge a idade de 18 anos. Os progenitores responsabilizam-se pelas despesas que decorrem da escolaridade do filho, mesmo depois de este atingir a idade de 18 anos, se tal medida for considerada razoável

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3. Em que casos é a lei finlandesa aplicável?

3. 1. Alimentos a pagar ao filho

A lei aplicável numa acção para pagamento de alimentos a um filho depende do facto de a criança nascer dentro ou fora do casamento. Se a criança nascer no âmbito do casamento, é aplicável a lei do país do qual a criança é nacional. Se a criança nascer fora do casamento, é a lei finlandesa que se aplica

3. 2. Alimentos a pagar ao cônjuge

Numa acção de alimentos a pagar a um cônjuge, é aplicável a lei do Estado no qual está domiciliado o cônjuge beneficiário. Sem prejuízo das disposições previstas pelas leis aplicáveis, convém tomar sempre em consideração as necessidades legítimas do beneficiário, bem como a capacidade financeira do devedor aquando da fixação dos alimentos

4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais finlandeses aplicar?

4. 1. Alimentos a pagar ao filho

Ver a resposta ao ponto 3. 1. Se num processo for aplicável a lei de um país estrangeiro, mas a lei deste país estabelecer a aplicação de disposições jurídicas de outro Estado, é a lei deste último que se aplica. Na falta de explicação quanto ao conteúdo das leis desse Estado estrangeiro, é aplicável a legislação finlandesa

4. 2. Alimentos a pagar ao cônjuge

Ver a resposta ao ponto 3. 2. Num processo de assistência financeira, é aplicável a lei do Estado no qual está domiciliado o beneficiário. Se num processo for aplicável a legislação de um Estado estrangeiro, as normas de direito internacional privado do ordenamento jurídico em causa não são, contudo, aplicáveis

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Se o requerente e o devedor se encontram na Finlândia:

5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração (central ou local) ou ao tribunal, para obter os alimentos?

Se o beneficiário e o devedor vivem na Finlândia, podem contactar as autoridades sociais do município. Estas podem ajudá-los a concluir um acordo relativo aos alimentos.

Se a questão dos alimentos é objecto de litígio, o beneficiário ou o devedor podem apresentar o assunto ao tribunal de primeira instância territorialmente competente

5.A. Como se poderá solicitar “alimentos” a esse organismo ou departamento (central ou local) e quais são os procedimentos ?

5.A.1. Alimentos a pagar ao filho

Se os progenitores pretenderem concluir um acordo escrito sobre os alimentos a pagar ao filho e que as autoridades sociais do município o ratifiquem, devem redigir tal acordo num formulário certificado pelo Ministério da Justiça. Estes formulários estão disponíveis junto das autoridades sociais do município. Se para tal solicitadas, estas autoridades ajudam os progenitores a chegar a acordo e a preencher o formulário.

Um tribunal só pode apreciar uma acção de alimentos com base numa petição inicial

(Ver " Recurso aos tribunais - Finlândia ")

5.A.2. Alimentos a pagar ao cônjuge

Os cônjuges podem celebrar um acordo escrito sobre os alimentos a pagar e solicitar que as autoridades sociais do município o ratifiquem. Estas autoridades ajudam os progenitores a chegar a um acordo.

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Um tribunal só pode apreciar uma acção de alimentos com base numa petição inicial. (Ver " Recurso dos tribunais - Finlândia ")

6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um dos progenitores, de um parente próximo ou de um menor?

6. 1. Alimentos a pagar ao filho

Numa acção de alimentos, a criança é representada pelo titular da responsabilidade parental ou por outro representante legal. O tutor pode mandatar outra pessoa para representar a criança no âmbito de uma acção judicial em matéria de alimentos

6. 2. Alimentos a pagar ao cônjuge

O cônjuge pode mandatar outra pessoa para o representar no âmbito de uma acção judicial em matéria de alimentos

7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, como poderá saber qual o tribunal competente?

7. 1. Tribunal competente numa acção de alimentos a pagar ao filho.

A escolha do tribunal competente numa acção de alimentos a pagar a um filho é regulada pela lei em matéria de responsabilidade parental, artigo 14°. Uma acção de alimentos deve ser apresentada ao tribunal em que o titular da responsabilidade parental da criança ou o representante legal desta tem o seu domicílio. Se não tiverem domicílio na Finlândia, a questão deve ser submetida ao tribunal em que o titular da responsabilidade parental da criança ou o representante legal desta teve o seu domicílio na Finlândia pela última vez. Se o artigo em questão não designar um tribunal competente, é aplicável o n° 2 do artigo 23° da lei que regula determinadas relações de direito da família internacional. Por força deste artigo, a questão é então examinada pelo tribunal da localidade onde a criança reside habitualmente ou, se a criança não residir habitualmente na Finlândia, pelo tribunal de instância de Helsínquia.

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Se o pedido de alimentos for apresentado no âmbito de uma acção de confirmação da responsabilidade parental ou da paternidade, a acção de alimentos pode igualmente ser apreciada pelo tribunal ao qual a queixa relativa ao primeiro processo deve ser submetida

7. 2. Tribunal competente numa acção de alimentos a pagar a um cônjuge

A escolha do tribunal competente numa acção de pagamento de alimentos é regulada pelo código de processo civil, capítulo 10, n° 3 do artigo 10°. Por força desta disposição, o procedimento que visa obrigar um cônjuge a pagar alimentos ao outro cônjuge deve ser iniciado no tribunal competente da localidade na qual reside um dos cônjuges

8. O requerente terá de ter um intermediário para recorrer a tribunal (advogado, organismo específico ou departamento da administração central ou local, etc.) ? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a seguir?

O requerente tem o direito de recorrer aos tribunais sem necessidade de intermediário (ver " Recurso dos tribunais - Finlândia ").

9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário?

O procedimento judiciário é pago. O tribunal cobra uma quantia cujo montante (70-200 euros) depende da instância e das necessidades associadas à apreciação do processo (Custas judiciais dos tribunais de instância).

As disposições relativas à assistência jurídica regulam o direito do requerente de beneficiar de apoio judiciário (ver " Apoio judiciário – Finlândia "). O requerente que resida no estrangeiro pode, numa acção de alimentos, beneficiar igualmente de assistência jurídica com base num tratado de reciprocidade específico. A Finlândia celebrou este tipo de tratado com alguns Estados dos Estados Unidos e do Canadá.

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10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se for atribuída uma prestação, como será fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista por forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares?

10. 1. Alimentos a pagar ao filho

A questão dos alimentos a pagar aos filhos é regulada pelas leis na matéria.

Em conformidade com a norma geral, os alimentos devem ser objecto de um pagamento prévio mensal, excepto em caso de acordo ou de decisão em contrário. Excepcionalmente, pode ser exigido o pagamento de alimentos numa só prestação. Estes podem igualmente revestir a forma de bens móveis ou imóveis.

Na Finlândia, o montante dos alimentos destinados a um filho não é determinado em função de uma tabela. O montante dos alimentos é determinado caso a caso. Nos termos do n° 1 da lei na matéria, a criança tem direito a uma prestação adequada. O conceito de "prestação adequada" engloba a satisfação das necessidades físicas e psicológicas de acordo com a fase de desenvolvimento da criança, os cuidados e a educação de que uma criança necessita, bem como as despesas corespondentes. Nos termos do n° 2 da lei na matéria, os progenitores satisfazem as necessidades do filho em função das suas capacidades. A idade dos progenitores, a sua capacidade de trabalho, as suas aptidões para efectuar um trabalho remunerado, os meios de que dispõem, bem como a sua responsabilidade geral prevista na lei para se encarregarem do filho, são tomados em consideração quando se trata de determinar a capacidade financeira parental. As aptidões do filho, a possibilidade de satisfazer as suas próprias necessidades, bem como os factores que suprimem ou reduzem os encargos a pagar pelos progenitores para prover às necessidades do filho, devem igualmente entrar em linha de conta para a estimativa da sua responsabilidade financeira

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Devido ao aumento do custo de vida, é efectuada automaticamente uma majoração dos alimentos a pagar em intervalos regulares. Esta majoração automática é definida em pormenor nas leis relativas à indexação dos alimentos em relação ao custo de vida.

A determinação do montante dos alimentos e a sua forma de pagamento podem ser alteradas por convenção ou pelo juiz se o quadro definidor da obrigação de alimentos sofrer modificações consideradas essenciais para que a revisão dos alimentos deva ser entendida como necessária tanto para a criança como para o progenitor devedor. O acordo relativo aos alimentos pode ser reexaminado se for considerado excessivo

10. 2. Alimentos a pagar ao cônjuge

As leis matrimoniais regulam a questão dos alimentos a pagar ao cônjuge. Em direito processual finlandês, é raro que um cônjuge deva pagar alimentos ao outro cônjuge. Em geral, os ex-cônjuges vivem de forma independente após o divórcio.

Alimentos a pagar sob forma pecuniária podem ser considerados devidos por um período indeterminado ou até ao termo do prazo fixado no acordo, na decisão ou na sentença. Contudo, pode ser decidido que os alimentos devem ser pagos numa só prestação se a situação financeira do devedor e outros factores para tal contribuirem. Os alimentos podem igualmente revestir a forma de bens móveis ou imóveis.

Devido ao aumento do custo de vida, é efectuada automaticamente uma majoração dos alimentos a pagar em intervalos regulares. Esta majoração automática é definida em pormenor nas leis relativas à indexação dos alimentos em relação ao custo de vida

A decisão ou a sentença proferida pelo tribunal, bem como o acordo concluído entre os cônjuges podem ser reexaminados se esta revisão for considerada adequada na sequência de uma alteração da situação. A decisão, a sentença ou o contrato que estipulem o pagamento de alimentos numa só prestação não podem, contudo, ser alterados após o pagamento destes. O acordo relativo aos alimentos concluído entre os cônjuges pode ser reexaminado se for considerado excessivo. A obrigação de pagar regularmente alimentos cessa legalmente se o beneficiário voltar a casar

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11. Como e a quem será paga a prestação?

11. 1. Alimentos a pagar ao filho

Os alimentos devidos a um filho são pagos ao titular da responsabilidade parental (através da conta bancária por este indicada).

11. 2. Alimentos a pagar ao cônjuge

Os alimentos devidos ao cônjuge devem ser-lhe pagos (através da conta bancária da sua escolha).

12. Se a pessoa que tem o dever de pagar a prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento?

12. 1. Alimentos a pagar ao filho

Se o devedor não efectuar os pagamentos voluntariamente, o titular da autoridade parental sobre a criança beneficiária dos alimentos deve contactar as autoridades sociais do município. Estas têm o direito de tomar medidas visando a cobrança coerciva dos alimentos. Se o devedor não pagar as prestações vencidas e em dívida no prazo fixado pelas autoridades, estas devem, nos termos da lei, adoptar sem demora as disposições requeridas tendo em vista a cobrança dos alimentos mediante execução forçada

12. 2. Alimentos a pagar ao cônjuge

Se o cônjuge devedor negligenciar a obrigação de pagamento de alimentos estipulada no acordo ratificado pelas autoridades sociais do município ou na decisão/sentença do tribunal, o beneficiário pode solicitar a um oficial de justiça a execução do acordo, da decisão ou da sentença nos termos previstos nas disposições relativas à execução forçada

13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que possa ajudar a cobrar a prestação?

13. 1. Alimentos a pagar ao filho

Se o devedor não pagar os alimentos fixados, as autoridades sociais do município podem ajudar o beneficiário a cobrar o montante em dívida. As autoridades encarregam-se da cobrança recorrendo, nomeadamente, à execução forçada

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13. 2. Alimentos a pagar ao cônjuge

O cônjuge beneficiário de alimentos deve apresentar ao oficial de justiça o seu pedido de cobrança de alimentos em dívida. O oficial de justiça ajuda o beneficiário a apresentar o seu pedido

14. Poderão esses organismos substituir-se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento ou parte dele?

14. 1. Alimentos a pagar ao filho

Se o devedor não pagar os alimentos em dívida, as autoridades sociais do município podem pagar um subsídio alimentar à criança. Esta ascende a 118,15 euros por mês e por cada filho (Decreto 1094/2001). O subsídio alimentar é concedido com base num pedido para esse efeito


14. 2. Alimentos a pagar ao cônjuge

O cônjuge beneficiário de alimentos só os pode receber do seu cônjuge.

Se o requerente se encontrar na Finlândia e o devedor de alimentos residir noutro país:

15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração finlandesa?

15. 1. Alimentos a pagar ao filho

As autoridades sociais do município podem, se para tal solicitadas, pagar um subsídio alimentar a uma criança que resida na Finlândia (ver resposta ao ponto 14. 1. ). Podem, conjuntamente com o beneficiário dos alimentos, contactar o Ministério dos Negócios Estrangeiros e solicitar-lhe que empreenda as diligências necessárias que visam a cobrança de alimentos devidos por um devedor residente no estrangeiro. O Ministério dos Negócios Estrangeiros contacta seguidamente as autoridades competentes do Estado em causa

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15. 2. Alimentos a pagar ao cônjuge

O cônjuge beneficiário de alimentos só os pode receber do seu cônjuge
O cônjuge beneficiário pode contactar o oficial de justiça e indicar se o seu cônjuge residente no estrangeiro dispõe de bens na Finlândia que possam ser objecto de execução equiparável à visada nas leis em matéria de penhora. O cônjuge beneficiário de alimentos pode igualmente solicitar a assistência do Ministério dos Negócios Estrangeiros a fim de cobrar alimentos junto de um Estado estrangeiro

16. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração (central ou local) ? Como contactá-los?

As coordenadas das autoridades sociais do município são indicadas na lista telefónica ou podem ser obtidas junto do serviço de informação nacional (número 118). Convém indicar ao operador em que município se encontram as autoridades sociais pretendidas. A Finlândia possui cerca de 460 municípios.

Número da central telefónica do Ministério dos Negócios Estrangeiros: + 358 (0) 9 160 05.

Número de fax do departamento de assuntos consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros: + 358 (0) 9 160. 55755

e

Endereço electrónico: oik-32@formin.fi.

O sítio do Ministério dos Negócios Estrangeiros encontra-se no endereço Internet.

17. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração (central ou local) poderão oferecer ao requerente?

Se o devedor de alimentos continua a não pagar alimentos ao filho, este pode beneficiar de um subsídio alimentar pago pelas autoridades sociais do município (este subsídio ascende a 118,15 euros por mês e por cada filho nos termos do Decreto 1094/2001). O subsídio alimentar é concedido depois de solicitado pelo titular da responsabilidade parental, pelo responsável legal ou pela pessoa que tem a guarda efectiva da criança. Depois de atingidos 15 anos de idade, o filho pode apresentar o pedido pessoalmente, caso viva sózinho. O pagamento de um subsídio alimentar não isenta o devedor da sua obrigação de pagar os alimentos devidos na sua integralidade. Quando as autoridades sociais do município decidem o pagamento de um subsídio alimentar por falta de pagamento do devedor, dispõem do direito de cobrar ao devedor a totalidade dos alimentos devidos e não pagos

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Se o beneficiário dos alimentos (o filho ou o cônjuge) e o devedor residirem em países diferentes, o Ministério dos Negócios Estrangeiros pode ajudar as partes em causa e os órgãos competentes do Estado estrangeiro em causa. O Ministério dos Negócios Estrangeiros não pode, contudo, substituir-se ao devedor quanto ao pagamento dos alimentos. O Ministério dos Negócios Estrangeiros actua na qualidade de autoridade central, nos termos indicados pela convenção celebrada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

Se o requerente se encontrar na Finlândia e o devedor de alimentos residir noutro país:

18. O requerente pode dirigir-se directamente a uma organização ou departamento da administração finlandesa (central ou local) ?

A apreciação do processo de um requerente que se encontra no estrangeiro será mais eficaz se o requerente contactar a administração central do seu país, devendo esta contactar, por sua vez, o Ministério dos Negócios Estrangeiros finlandês

19. Em caso afirmativo, qual o nome e o endereço desses organismos ou departamentos da administração (central ou local) ? Como contactá-los?

Ver a resposta às perguntas 16 e 18.

20. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração (central ou local) poderão oferecer ao requerente?

O requerente (o filho ou o cônjuge beneficiário) pode encarregar o Ministério dos Negócios Estrangeiros de assegurar que uma sentença ou decisão relativa a alimentos, proferida num país estrangeiro, ou ainda um acordo ratificado, sejam executados na Finlândia e que os alimentos obtidos por execução forçada sejam pagos através da conta bancária indicada pelo beneficiário ou a este enviados mediante um cheque.



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Última actualização: 05-04-2006

 

ÍNDICE

1. Quais os conteúdos das noções «alimentos» e «obrigação de alimentos» na lei finlandesa? Que pessoas estão vinculadas a pagar alimentos a outras? 1.
2. Até que momento uma criança pode beneficiar de “alimentos”? 2.
3. Em que casos é a lei finlandesa aplicável? 3.
4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais finlandeses aplicar? 4.
Se o requerente e o devedor se encontram na Finlândia: Se o requerente e o devedor se encontram na Finlândia:
5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração (central ou local) ou ao tribunal, para obter os alimentos? 5.
5.A. Como se poderá solicitar “alimentos” a esse organismo ou departamento (central ou local) e quais são os procedimentos ? 5.A.
6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um dos progenitores, de um parente próximo ou de um menor? 6.
7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, como poderá saber qual o tribunal competente? 7.
8. O requerente terá de ter um intermediário para recorrer a tribunal (advogado, organismo específico ou departamento da administração central ou local, etc.) ? Se a resposta for negativa, quais são os procedimentos a seguir? 8.
9. A acção judicial envolve custos? Em caso afirmativo, qual o montante a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário? 9.
10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se for atribuída uma prestação, como será fixada? Pode a decisão do tribunal ser revista por forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares? 10.
11. Como e a quem será paga a prestação? 11.
12. Se a pessoa que tem o dever de pagar a prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento? 12.
13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que possa ajudar a cobrar a prestação? 13.
14. Poderão esses organismos substituir-se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento ou parte dele? 14.
Se o requerente se encontrar na Finlândia e o devedor de alimentos residir noutro país: Se o requerente se encontrar na Finlândia e o devedor de alimentos residir noutro país:
15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração finlandesa? 15.
16. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração (central ou local) ? Como contactá-los? 16.
17. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração (central ou local) poderão oferecer ao requerente? 17.
18. O requerente pode dirigir-se directamente a uma organização ou departamento da administração finlandesa (central ou local) ? 18.
19. Em caso afirmativo, qual o nome e o endereço desses organismos ou departamentos da administração (central ou local) ? Como contactá-los? 19.
20. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração (central ou local) poderão oferecer ao requerente? 20.
 
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