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Última actualização: 08-02-2007
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Alimentos - Direito comunitario

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«Não consigo obter o pagamento da minha pensão de alimentos proveniente de outro Estado-Membro»

Para obrigar um «devedor de alimentos» que se encontre noutro Estado‑Membro a pagar-lhe a pensão de alimentos, terá de recorrer aos tribunais do Estado em que for solicitada a execução da sentença. Existem já disposições comunitárias que o ajudarão a receber a pensão de alimentos num Estado-Membro diferente daquele em que reside. Estas regras serão aperfeiçoadas em breve

  • O Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil (designado Regulamento Bruxelas I) contém regras de competência especial dos tribunais no que se refere a alimentos. As disposições do regulamento são directamente aplicáveis desde 1 de Março de 2002, o que significa que qualquer pessoa as pode invocar em tribunal. Não se aplicam na Dinamarca, país onde se mantém aplicável a Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, relativa à mesma matéria.

Nos termos do referido regulamento, o credor de alimentos pode escolher recorrer ao tribunal competente do Estado-Membro de residência do devedor ou ao tribunal competente do Estado-Membro do seu domicílio ou residência habitual. Por conseguinte, o credor de alimentos é colocado numa posição favorável. O devedor, pelo contrário, se pretender tomar qualquer iniciativa deve respeitar a regra geral, dispondo portanto de uma única possibilidade, que consiste em intentar a acção no tribunal competente do Estado‑Membro do domicílio do seu opositor (o credor).

Por outro lado, se a acção de alimentos constituir um pedido acessório de uma acção sobre o "estado de pessoas" (divórcio, por exemplo), será instaurada no tribunal competente para apreciar esta acção, salvo se esta competência se fundar unicamente na nacionalidade de uma das partes.

As decisões proferidas num Estado-Membro em matéria de obrigação de alimentos são reconhecidas nos outros Estados-Membros (artigo 33.º do regulamento) e podem ser executadas depois de serem declaradas executórias por esses Estados, a pedido de qualquer interessado (artigo 38.º do regulamento).

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Relativamente à Convenção de Bruxelas de 1968, que veio substituir, o regulamento (artigo 34.º) deixou de permitir que seja recusado o reconhecimento das decisões contrárias ao direito internacional privado do Estado requerido, se a decisão do tribunal de origem tratar de um questão sobre o estado e a capacidade de pessoas. A partir de agora, as decisões estrangeiras só não poderão ser reconhecidas se este reconhecimento for contrário à ordem pública ou inconciliável com uma decisão anterior, ou ainda se o acto que iniciou a instância não tiver sido comunicado ou notificado em tempo útil.

Por último, nos termos do artigo 57.º, as convenções em matéria de obrigação de alimentos, celebradas perante autoridades administrativas ou por elas autenticadas, são consideradas actos autênticos, podendo beneficiar do mecanismo simplificado de execução.

Embora este procedimento se afigure relativamente simples, o regulamento não suprime todos os obstáculos à livre circulação das decisões judiciais na União Europeia e mantém medidas intercalares ainda demasiado restritivas.

  • Em Tampere, no mês de Outubro de 1999, o Conselho Europeu apelou a uma maior redução das medidas intercalares exigidas para a execução de sentenças estrangeiras. Em Novembro de 2000, o Conselho adoptou um programa de reconhecimento mútuo das decisões judiciais. O objectivo final é suprimir o exequatur relativamente a todas as decisões em matéria civil e comercial. Nesta perspectiva, as obrigações de alimentos afiguram-se claramente como uma prioridade.
  • Em seguida, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento n.º 805/2004, em 21 de Abril 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados. Este diploma abrange as obrigações de alimentos, mas apenas nos casos em que possam ser qualificadas como créditos não contestados.
  • A fim de abranger a totalidade dos problemas relativos à cobrança de alimentos, a Comissão publicou, em Abril de 2004, um Livro Verde.
  • Em 15 de Dezembro de 2005, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações de alimentos. Esta proposta pretende suprimir todos os obstáculos que impedem ainda actualmente a cobrança de alimentos na União Europeia, permitindo criar um quadro jurídico adaptado às aspirações legítimas dos credores de alimentos, aos quais deve ser garantida a obtenção fácil, rápida e, a maior parte das vezes, gratuita de um título executivo susceptível de circular sem entraves no espaço judiciário europeu e conduzir concretamente ao pagamento regular dos montantes devidos.

Este novo ordenamento jurídico europeu exige uma acção que não se pode limitar a uma adaptação superficial dos mecanismos actuais; por conseguinte, são propostas medidas ambiciosas em todos os domínios pertinentes da cooperação judiciária em matéria civil: competência internacional, lei aplicável, reconhecimento e execução, cooperação e eliminação dos obstáculos à tramitação célere das acções cíveis. Estas respostas globais são agrupadas num instrumento único.

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  • Deste modo, a proposta de regulamento tem três objectivos principais:
    1. Simplificar a vida dos cidadãos, reduzindo as formalidades necessárias para que uma decisão judicial seja formulada e executada em qualquer Estado-Membro, prevendo também medidas concretas de auxílio e assistência em benefício dos credores de alimentos. Deve mencionar-se especialmente a possibilidade de efectuar todas as diligências necessárias no local da residência habitual, incluindo na fase da execução propriamente dita, nomeadamente para obter penhoras de salários ou de contas bancárias, para activar os mecanismos de cooperação ou para ter acesso às informações que permitem a localização do devedor e a avaliação do seu património.
    2. Reforçar a segurança jurídica, mediante a harmonização das regras relativas aos conflitos de leis.
    3. Garantir a eficácia e a continuidade da cobrança, permitindo que o credor obtenha uma decisão executória válida em todo o território da União Europeia, podendo beneficiar, em seguida, de um sistema de execução simples e harmonizado.
  • O regulamento é apresentado ao Conselho segundo o procedimento previsto no n.º 2, primeiro travessão, do artigo 67.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos termos do qual o Conselho delibera por unanimidade após consulta do Parlamento Europeu. A presente proposta refere-se ao direito da família, pelo que não pode ser adoptada em co‑decisão nos termos do Tratado em vigor.

Esta interpretação impõe-se juridicamente, devido aos vínculos muito estreitos que unem as obrigações de alimentos ao direito da família, mas apresenta um triplo inconveniente:

    • não tem suficientemente em consideração a natureza híbrida do conceito de obrigação de alimentos - familiar pelas suas raízes, mas pecuniária na sua aplicação, como qualquer outro crédito;
    • ignora o facto de, até agora, o legislador comunitário ter sempre considerado que as obrigações de alimentos podiam seguir o regime de direito comum (cf. Regulamento Bruxelas I, cujo âmbito de aplicação afasta o direito da família mas mantém as obrigações de alimentos; de igual modo, o Regulamento TEE (título executivo europeu) abarca os créditos de alimentos e foi adoptado nos termos do processo de co-decisão);
    • não permite que o Parlamento Europeu desempenhe plenamente o seu papel. Foi por este motivo que a Comissão convidou o Conselho, numa comunicação, a passar a questão das obrigações de alimentos da unanimidade à co-decisão, nos termos do n.º 2, segundo travessão, do artigo 67.
  • O conjunto destas medidas será acompanhado da criação de mecanismos eficazes de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros.

A este respeito, é conveniente salientar que os Estados-Membros - à excepção da Letónia, da Lituânia e de Malta - são signatários da Convenção de Nova Iorque français de 20 de Junho de 1956, sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro, celebrada sob a égide das Nações Unidas English - español - français, que instaura um mecanismo de cooperação administrativa entre autoridades criadas pelos Estados signatários.

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Convém, por último, lembrar que determinados Estados-Membros são igualmente signatários de quatro convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado aplicáveis em matéria de obrigação de alimentos (ver «Direito Internacional» deste mesmo tema).

Documentos de referência

  • Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (COM/2005/650)
  • Comunicação da Comissão ao Conselho convidando o Conselho a tornar aplicável o artigo 251.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia às medidas tomadas ao abrigo do artigo 65.º do Tratado em matéria de obrigações alimentares (COM/2005/648)
  • Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados
  • Livro Verde sobre as obrigações de alimentos - Respostas English - français DOC File (DOC File 94 KB) a este Livro Verde
  • Programa das medidas de aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial
  • Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
  • Conclusões da Presidência - Conselho Europeu de Tampere (15 e 16 de Outubro de 1999)
  • Convenção English - français de 2 de Outubro de 1973 sobre o reconhecimento e a execução de decisões relativas às obrigações de alimentos (Conferência da Haia de Direito Internacional Privado)
  • Convenção English - français de 2 de Outubro de 1973 sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos (Conferência da Haia de Direito Internacional Privado)
  • Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial (versão consolidada)
  • Convenção de Nova Iorque français de 20 de Junho de 1956 sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro (Nações Unidas)

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