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Última actualização: 25-10-2006
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Alimentos - República Checa

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1. Que significam os conceitos de «alimentos» e «obrigação de alimentos» segundo a lei da República Checa?

Os «alimentos» são pagos pelo devedor ao credor para prover ao seu sustento.

Os pais têm uma obrigação de alimentos em relação aos filhos, e ascendentes e descendentes têm uma obrigação recíproca de sustento, da mesma forma que os cônjuges. Em princípio, os cônjuges têm direito a manter o mesmo nível de vida. Os tribunais impõem uma obrigação de alimentos sempre que os cônjuges não vivam no mesmo lar. O pagamento de alimentos entre cônjuges baseia-se na instituição legal da comunidade conjugal, ao abrigo da qual ambos os cônjuges têm direito a dispor da propriedade comum.

Os cônjuges divorciados que não têm capacidade de prover ao próprio sustento podem requerer alimentos da parte dos respectivos ex-cônjuges.

Os tribunais não concedem alimentos quando tal for contrário à moral pública (bonos contra mores).

Sempre que o pai de um filho não está casado com a mãe da criança, tem a obrigação de contribuir num montante apropriado para o sustento da mãe durante um período de dois anos, incluindo custos associados à gravidez e ao parto.

Uma pessoa que detém a custódia de filho tem direito a pensão de alimentos da parte do progenitor ou progenitores, da mesma forma que um progenitor divorciado tem direito a pensão de alimentos para um filho do outro progenitor.

2. Até que idade pode um filho beneficiar de pensão de alimentos?

Os filhos têm direito a pensão de alimentos até poderem sustentar-se a si próprios. Esta situação ocorre em especial quando atingem a maioridade, ou seja, aos 18 anos. Pode ocorrer mais tarde, caso estejam a frequentar o ensino superior, ou antes, se já exercerem uma actividade profissional ou, por exemplo, se possuírem património que lhe proporcione rendimentos suficientes para prover às suas próprias necessidades.

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Os tribunais decretarão a concessão de pensão de alimentos para menores mesmo sem que tal seja requerido. A pensão de alimentos pode ser fixada, reduzida ou aumentada durante o período de três anos após o início da acção em tribunal. Os Tribunal não se pronunciarão sobre prestação de alimentos para adultos sem o pedido nesse sentido.

3. Em que casos é aplicável a lei da República Checa?

A lei da República Checa é aplicável sempre que ambas as partes sejam residentes a título permanente ou a longo prazo na República Checa. A lei da República Checa também se aplica quando uma pessoa que viva na República Checa requer pensão de alimentos de uma pessoa que vive no estrangeiro.

4. Se não for esta a lei aplicável, que lei aplicarão os tribunais da República Checa?

As relações decorrentes da pensão de alimentos são regidas pela lei do Estado do qual o requerente é nacional. Nos casos em que um requerente que reside a título permanente no estrangeiro requeira pensão de alimentos de uma pessoa que reside na República Checa, os tribunais checos aplicam a lei do Estado do requerente. Ao invés, nos casos em que um requerente que reside na República Checa reclame pensão de alimentos de uma pessoa que reside no estrangeiro, os tribunais aplicam a legislação checa.

5. Deve o requerente dirigir-se a uma organização específica, a um serviço da administração ou a um tribunal para obter a pensão de alimentos?

As obrigações de alimentos são da competência dos tribunais.

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6. É possível formular um pedido em nome de um familiar, de um parente próximo ou de um menor?

O progenitor que tenha a custódia da criança tem direito a reclamar pensão de alimentos do outro progenitor, em nome da criança. Um tutor ou alguém que detenha a sua custódia pode actuar da mesma maneira em nome de uma criança.

7. Se o requerente pretender recorrer à justiça, como poderá saber qual o tribunal competente?

Os tribunais de distrito decidem em primeira instância em matéria de pedidos de alimentos. Os requerentes interpõem uma acção no tribunal de distrito competente do lugar onde eles próprios, ou a pessoa da qual têm a custódia e para quem requerem alimentos, são residentes a título permanente.

8. O requerente tem que recorrer a um intermediário para levar o caso a tribunal (por exemplo um advogado, uma organização ou um serviço específico da administração, etc.)? Se não for o caso, que procedimentos se aplicam?

A lei não obriga o requerente a fazer-se representar. Só uma pessoa singular que não pode actuar independentemente perante um tribunal tem que se fazer representar por um representante legal, que tanto pode ser um tutor nomeado pelo tribunal como, no caso de um menor, um progenitor. O requerente pode, no entanto, optar por mandatar uma pessoa da sua escolha, por exemplo um advogado, para o representar em tribunal.

9. O requerente tem de suportar os custos de uma acção judicial? Em caso afirmativo, qual seria o montante? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter patrocínio judiciário?

Os requerentes em processos de alimentos estão isentos de despesas de tribunal. Se os requerentes optarem por se fazer representar por um advogado, devem – a menos que haja acordo em contrário – remunerar o seu advogado segundo a tabela de honorários. Nos casos em que a situação social e patrimonial de um requerente o justifiquem, a remuneração de um advogado pode ser reduzida a um montante apropriado ou mesmo ser anulada.

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10. Que tipo de prestação de alimentos é provável que seja concedida pelo tribunal? Se for concedida pensão de alimentos, como será calculada? Pode a decisão do tribunal ser revista de forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares?

Um tribunal pode, mediante pedido, estabelecer a pensão de alimentos a um nível que permita prover às necessidades básicas da criança, ao seu sustento e manter o seu nível de vida. Ao impor uma obrigação de prestação de alimentos e ao modificar ou revogar essa obrigação, o tribunal terá normalmente em conta as necessidades comprovadas do beneficiário, os recursos do devedor, as possibilidades e os activos e os direitos do descendente a compartilhar o nível de vida dos pais. Ao calcular a obrigação de alimentos dos pais, o tribunal tem em consideração qual o progenitor que assegura o sustento do filho e em que medida. Nos casos em que os pais vivam juntos, também serão tidas em conta as despesas de manutenção do lar comum.

Se houver alteração das circunstâncias, o tribunal pode, mesmo sem pedido, modificar acordos e decisões de tribunal relativos a alimentos de menores; nos demais casos apenas actuará mediante pedido. Nos casos em que uma pensão de alimentos seja reduzida ou revogada, os alimentos já pagos não serão restituídos.

11. Como e a quem são pagos os alimentos?

Os alimentos devem ser pagos em prestações regulares directamente ao beneficiário ou à pessoa que detém a custódia do beneficiário. Além dos alimentos para o descendente, o tribunal pode em certos casos ordenar que seja depositada uma determinada soma para alimentos, que poderá ser usufruída no futuro. Também tomará as medidas adequadas para se assegurar de que a pensão de alimentos fixada é paga regularmente todos os meses.

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12. Se o devedor de pensão de alimentos não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento?

Nos casos em que um devedor voluntariamente não cumpra a decisão do tribunal, o beneficiário pode requerer a execução judicial da decisão, que pode implicar a penhora de rendimentos, débitos obrigatórios, a venda forçada de bens, a venda de uma empresa ou a criação de um vínculo judicial contra bens imobiliários.

13. Existe algum organismo ou serviço da administração (central ou local) que possa ajudar o credor a cobrar a pensão de alimentos?

Os filhos sem meios de sustento que se considerem em situação de necessidade e em relação aos quais um devedor que não viva com o filho em casa não esteja em condições de honrar uma obrigação de alimentos imposta por uma decisão do tribunal têm o direito a uma contribuição que corresponda à pensão de alimentos estabelecida. A decisão de pagar essa contribuição é tomada pela autoridade comunal ou municipal competente.

14. Estas entidades podem substituir-se ao devedor no pagamento da pensão de alimentos, na íntegra ou em parte?

Uma autoridade municipal (comuna) pode assumir o pagamento integral ou parcial da obrigação de alimentos de terceiros. Porém, nesse caso, terá o direito de reclamar junto desse terceiro o pagamento integral.

Se o requerente estiver na República Checa e o devedor de alimentos tiver residência noutro país:

15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou serviço da administração da República Checa?

As sentenças de prestação de alimentos podem ser aplicadas em conformidade com acordos bilaterais sobre assistência jurídica celebrados com vários países a que a República Checa está vinculada e ao abrigo de convenções multilaterais de que a República Checa é parte. Nas relações com determinados países com os quais não há disposições contratuais, as sentenças de prestação de alimentos podem ser aplicadas com base em declarações de reciprocidade.

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Os requerentes podem, para o efeito, dirigir-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Checa, que assegurará a mediação com base num determinado acordo relativo à prestação de alimentos, quando o devedor reside noutro país. Um requerente que viva na República Checa pode também requerer que qualquer tribunal da República Checa (não unicamente o tribunal competente do seu lugar de residência) elabore um pedido, e todos os tribunais da República Checa têm forçosamente que admitir tal pedido. Por intermédio do Ministério da Justiça da República Checa, o tribunal entra então em contacto com a autoridade judicial competente no estrangeiro, à qual apresenta o caso.

No caso de alimentos em benefício de menores, os interessados podem também dirigir-se ao «gabinete internacional para a protecção jurídica de crianças» (Úřad pro mezinárodne právní ochranu děti).

16. Se for o caso, como pode essa organização ou esse serviço da administração ser contactado?

O requerente pode dirigir-se às seguintes entidades:

Ministério dos Negócios Estrangeiros ceština - English

Loretánské náměstí 5

118 00 Praha 1

Tel:+420 224 18 1111,

E-mail

Úřad pro mezinárodne právní ochranu děti (Gabinete internacional para a protecção jurídica de crianças) ceština - English

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Benešova 22

602 00 Brno

tel.: +42 05/42215443-5

fax : +42 05/42212836

E-mail

17. Que tipo de assistência pode o requerente receber desta organização ou desse serviço da administração?

Os pedidos de alimentos podem ser executados pró força de um título existente, neste caso a sentença de um tribunal checo ou estrangeiro de que os alimentos sejam pagos a uma pessoa específica. O requerente apresentará um pedido escrito ao Gabinete internacional para a protecção jurídica de crianças (Úřad pro mezinárodne právní ochranu děti) com os dados da criança, os do próprio requerente e os do devedor, em que expõe os factos básicos que motivam o seu requerimento para fazer cumprir uma sentença de prestação de alimentos. Devem juntar-se ao requerimento cópias dos documentos pertinentes, e em especial das decisões do tribunal. O «Gabinete» tomará em seguida as medidas prescritas.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros remete o requerimento da pessoa que reclama a prestação de alimentos para as autoridades competentes do país em questão. Estas entrarão em contacto com o devedor e tentarão resolver o assunto.

Se o requerente estiver noutro país e o devedor de alimentos estiver na República Checa:

18. O requerente pode fazer directamente um pedido junto de uma organização ou de um serviço da administração da República Checa?

Um requerente de alimentos que viva no estrangeiro deve entrar em contacto com as autoridades competentes do seu país de origem, que, por sua vez, contactará o «Gabinete internacional para a protecção jurídica das crianças» (Úřad pro mezinárodne právní ochranu děti) ou outra autoridade competente da República Checa.

19. Se for o caso, como pode essa organização ou serviço da administração ser contactada?

Vide resposta à questão 18

20. Que tipo de assistência pode o requerente receber desta organização ou desse serviço da administração?

Vide resposta à questão 18

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Última actualização: 25-10-2006

 

ÍNDICE

1. Que significam os conceitos de «alimentos» e «obrigação de alimentos» segundo a lei da República Checa? 1.
2. Até que idade pode um filho beneficiar de pensão de alimentos? 2.
3. Em que casos é aplicável a lei da República Checa? 3.
4. Se não for esta a lei aplicável, que lei aplicarão os tribunais da República Checa? 4.
5. Deve o requerente dirigir-se a uma organização específica, a um serviço da administração ou a um tribunal para obter a pensão de alimentos? 5.
6. É possível formular um pedido em nome de um familiar, de um parente próximo ou de um menor? 6.
7. Se o requerente pretender recorrer à justiça, como poderá saber qual o tribunal competente? 7.
8. O requerente tem que recorrer a um intermediário para levar o caso a tribunal (por exemplo um advogado, uma organização ou um serviço específico da administração, etc.)? Se não for o caso, que procedimentos se aplicam? 8.
9. O requerente tem de suportar os custos de uma acção judicial? Em caso afirmativo, qual seria o montante? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter patrocínio judiciário? 9.
10. Que tipo de prestação de alimentos é provável que seja concedida pelo tribunal? Se for concedida pensão de alimentos, como será calculada? Pode a decisão do tribunal ser revista de forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares? 10.
11. Como e a quem são pagos os alimentos? 11.
12. Se o devedor de pensão de alimentos não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento? 12.
13. Existe algum organismo ou serviço da administração (central ou local) que possa ajudar o credor a cobrar a pensão de alimentos? 13.
14. Estas entidades podem substituir-se ao devedor no pagamento da pensão de alimentos, na íntegra ou em parte? 14.
Se o requerente estiver na República Checa e o devedor de alimentos tiver residência noutro país: Se o requerente estiver na República Checa e o devedor de alimentos tiver residência noutro país:
15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou serviço da administração da República Checa? 15.
16. Se for o caso, como pode essa organização ou esse serviço da administração ser contactado? 16.
17. Que tipo de assistência pode o requerente receber desta organização ou desse serviço da administração? 17.
Se o requerente estiver noutro país e o devedor de alimentos estiver na República Checa: Se o requerente estiver noutro país e o devedor de alimentos estiver na República Checa:
18. O requerente pode fazer directamente um pedido junto de uma organização ou de um serviço da administração da República Checa? 18.
19. Se for o caso, como pode essa organização ou serviço da administração ser contactada? 19.
20. Que tipo de assistência pode o requerente receber desta organização ou desse serviço da administração? 20.
 
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