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Última actualização: 03-05-2005
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Alimentos - Áustria

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ÍNDICE

1. Quais os conteúdos das noções «alimentos» e «obrigação de alimentos» na lei austríaca? 1.
2. Até que momento uma criança pode beneficiar de alimentos? 2.
3. Em que casos é a lei austríaca aplicável? 3.
4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais austríacos aplicar? 4.
5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração (central ou local) , ou ao tribunal, para obter os alimentos? 5.
5.A. Como posso requerer no organismo ou departamento de administração (central ou local) a prestação de alimentos? Que processo se aplica? 5.A.
6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um familiar, parente próximo, ou de um menor? 6.
7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, como poderá saber qual o tribunal competente? 7.
8. O requerente terá de ter um intermediário (advogado, etc.) para recorrer a tribunal? 8.
9. A acção judicial envolve custos para o requerente? Em caso afirmativo, qual o montante aproximado a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário? 9.
10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se uma prestação for atribuída, como será fixado o seu montante? Pode a decisão do tribunal ser revista de forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares? 10.
11. Como e a quem será paga a prestação? 11.
12. Se que tem o dever de pagar a prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento? 12.
13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que me ajude a recuperar a prestação? 13.
14. Poderão esses organismos substituir-se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento, ou parte dele? O que acontece se o requerente mantiver a sua residência habitual na Áustria e o devedor de alimentos residir noutro país? 14.
15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração (central ou local) ? 15.
16. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração? 16.
17. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração poderão oferecer ao requerente? 17.
18. O requerente pode dirigir-se directamente a uma organização ou departamento da administração austríaca? 18.
19. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração? 19.
20. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração poderão oferecer ao requerente? 20.

 

1. Quais os conteúdos das noções «alimentos» e «obrigação de alimentos» na lei austríaca?

Que pessoas estão vinculadas a pagar alimentos a outras?

- Os pais aos filhos?

Os pais têm a obrigação de contribuir, dentro das suas possibilidades, para a cobertura das necessidades do filho, em função das suas condições de vida, tendo em consideração as aptidões, capacidades, tendências e potencialidades de desenvolvimento do mesmo. O progenitor que gere as lides domésticas e cuida do filho presta, assim, o seu contributo. O outro progenitor é obrigado a prestar alimentos em forma de dinheiro.

- Os filhos aos pais?

A criança deve alimentos aos seus pais em função das suas condições de vida, se o beneficiário de alimentos não possuir condições para subsistir pelos seus próprios meios e se este não tiver faltado gravemente à sua obrigação alimentar para com a criança.

- Ex-cônjuges entre si?

O cônjuge culpado ou, quando haja culpa de ambos, principal culpado deve alimentos ao outro, em montante adequado às condições de vida dos cônjuges, sempre que os rendimentos patrimoniais deste ou os seus vencimentos, provenientes de uma actividade profissional cujo exercício, tendo em consideração as circunstâncias, lhe seja exigível, se revelem insuficientes. Havendo culpa de ambos, mas sem que um dos dois seja considerado culpado principal, poderá ser concedido ao cônjuge que não possua condições para subsistir pelos seus próprios meios uma pensão de alimentos, desde que seja equitativa, considerando as necessidades, bem como o património e o vencimento do outro cônjuge. A prestação de alimentos pode ser sujeita a uma limitação de tempo. No caso de divórcio por mútuo consentimento, os cônjuges têm a liberdade de acordar se haverá lugar à prestação de alimentos por parte de um cônjuge ao outro ou se prescindem mutuamente dos alimentos.

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- Outros?

Os cônjuges devem contribuir mutuamente, dentro das suas possibilidades, para a satisfação das necessidades do casal, em função das suas condições de vida. Mesmo na constância do matrimónio, o cônjuge profissionalmente activo é obrigado a prestar alimentos ao cônjuge que não exerce actividade profissional. Quando os cônjuges vivem em comunhão de habitação, os alimentos são prestados essencialmente em géneros. Após a dissolução do casamento, os alimentos são pagos em dinheiro.

2. Até que momento uma criança pode beneficiar de alimentos?

A criança pode beneficiar de alimentos até adquirir a capacidade de subsistir pelos seus próprios meios, a qual não depende de a criança atingir uma determinada idade (muito menos a maioridade) , mas sim do facto de a criança ter ou não condições de suportar o encargo do seu sustento. Para a avaliação da capacidade de auto-sustento são determinantes as condições de vida da criança e dos pais.

3. Em que casos é a lei austríaca aplicável?

Uma acção de alimentos é avaliada segundo o direito austríaco quando:

  1. o beneficiário de alimentos não tiver completado os 21 anos de idade e residir habitualmente na Áustria;
  2. uma pessoa que não completou ainda os 21 anos de idade instaure uma acção de alimentos num tribunal austríaco e a mesma for cidadão austríaco e o devedor de alimentos for igualmente austríaco e mantiver a sua residência habitual na Áustria;
  3. o cônjuge que requer os alimentos é cidadão austríaco e o outro cônjuge também é ou já foi cidadão austríaco;
  4. o cônjuge que requer os alimentos sempre teve uma nacionalidade diferente da do seu cônjuge ou ambos deixaram de possuir a nacionalidade originalmente comum e ambos têm ou já tiveram residência habitual em território austríaco e um deles ainda tem a sua residência habitual em território austríaco; ou
  5. de acordo com as normas de reenvio (ver resposta à questão n.º 4) não se aplica nenhuma outra lei e se considere existir uma relação mais estreita com a Áustria.

4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais austríacos aplicar?

  1. O direito a alimentos de um cônjuge ou de um ex-cônjuge perante o outro é determinado pela lei pessoal (lei nacional) comum dos cônjuges; na falta desta, pela última lei pessoal comum, desde que um dos cônjuges a tenha mantido. Caso não tenham lei pessoal comum e nenhum dos cônjuges a tenha mantido, aplica-se ao lei do país no qual ambos os cônjuges tenham a sua residência habitual. Tendo os dois a sua residência habitual em países diferentes, aplica-se a lei do Estado em que ambos tiveram a sua residência habitual comum, desde que um dos dois mantenha essa residência. Se os cônjuges nunca tiveram residência habitual no mesmo país ou se nenhum dos dois já tiver a sua residência habitual nesse país, a obrigação de alimentos será avaliada segundo a lei do país, com o qual exista uma relação mais estreita.
  2. O direito a alimentos de pessoas que ainda não completaram os 21 anos de idade é regulado pela lei do Estado em que têm a sua residência habitual, quando este for um Estado contratante da Convenção de Haia, de 24 de Outubro de 1956, sobre a Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores.
  3. O direito a alimentos que os pais têm relativamente ao filho ou que o filho tem relativamente aos pais é regulado pela lei pessoal do filho, se este tiver idade superior a 21 anos ou não tiver residência habitual num dos Estados contratantes da referida Convenção.
  4. Em relação a todos os outros casos de obrigações de alimentos, aplica-se a lei do Estado, com o qual exista uma relação mais estreita.

5. O requerente deve dirigir-se a um organismo específico, a um departamento da administração (central ou local) , ou ao tribunal, para obter os alimentos?

Em princípio, o devedor de alimentos e o alimentando dispõem da possibilidade de acordar extrajudicialmente a prestação de alimentos. Relativamente à prestação de alimentos a menores, um acordo deste género também pode ser alcançado perante a instituição de assistência a menores. Na falta de acordo, o alimentando deverá dirigir-se ao Bezirksgericht competente.

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5.A. Como posso requerer no organismo ou departamento de administração (central ou local) a prestação de alimentos? Que processo se aplica?

Os menores podem intentar no Bezirksgericht uma acção de fixação de alimentos em processo de jurisdição voluntária.

Os filhos maiores e outros alimentandos devem intentar uma acção de alimentos no Bezirksgericht, dando início a um processo civil normal.

6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um familiar, parente próximo, ou de um menor?

Em princípio, cada pessoa tem de reclamar em seu próprio nome o direito a alimentos. No caso de um menor, é o representante legal que terá de efectuar os requerimentos necessários.

7. Se o requerente pretender recorrer à Justiça, como poderá saber qual o tribunal competente?

Dependendo de quem são o credor e o devedor de alimentos, são competentes diferentes tribunais relativamente aos pedidos de alimentos, aplicando-se várias formas processuais (processo declarativo, processo de jurisdição voluntária). Regra geral, em matéria de obrigações de alimentos é competente o Bezirksgericht. Já no que respeita às obrigações de alimentos resultantes do casamento, é competente o tribunal no qual correram os litígios emergentes do divórcio. Os alimentos no âmbito da relação entre pais e filho podem ser requeridos no Bezirksgericht da residência habitual do beneficiário de alimentos ou, na falta de residência habitual em território austríaco, no tribunal da sua residência. Na falta de residência em território austríaco, é competente o tribunal da residência habitual do seu representante legal. Caso este não tenha residência habitual em território austríaco, e tratando-se de um menor, é competente o tribunal da residência habitual de um dos progenitores. Tratando-se de outro tipo de tutelado, é competente o tribunal da sua última residência habitual em território austríaco. Todos os outros casos são da competência do Bezirksgericht Innere Stadt Wien.

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8. O requerente terá de ter um intermediário (advogado, etc.) para recorrer a tribunal?

Relativamente às acções de alimentos, que assumem a forma de processo declarativa, qualquer parte pode representar-se a si mesma, em primeira instância, ou fazer-se representar por qualquer pessoa. Se o valor da causa for superior a 4 000 euros, e a menos que se representem a si mesmas, as partes são obrigadas a constituir advogado. Se a acção assumir a forma de processo de jurisdição voluntária, não é necessária a constituição de representante, embora seja admissível.

9. A acção judicial envolve custos para o requerente? Em caso afirmativo, qual o montante aproximado a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário?

Tanto os processos de jurisdição contenciosa como os de jurisdição voluntária comportam habitualmente custas judiciais. O montante das custas é regulado pela Gerichtsgebührengesetz (lei sobre as taxas de justiça) e varia, essencialmente, em função do valor dos alimentos a prestar. Independentemente da decisão judicial, os requerentes menores estão sempre isentos de custas, as quais são custeadas pelo devedor de alimentos. Os interessados podem, no seu caso concreto , solicitar ao tribunal informações sobre o montante previsto das custas. Se o requerente não dispor de meios para custear o processo, poderá obter isenção provisória das taxas de justiça, caso se aplique o regime de apoio judiciário.

10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se uma prestação for atribuída, como será fixado o seu montante? Pode a decisão do tribunal ser revista de forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares?

Não existem disposições legais concretas nem relativamente à determinação de alimentos devidos ao cônjuge nem relativamente à determinação de alimentos devidos aos filhos. Porém, a jurisprudência estipulou percentagens que servem de orientação aos órgãos de decisão que fixam o valor da pensão de alimentos. Se, depois de fixados os alimentos pelo tribunal, as circunstâncias se modificaram, poderá ser solicitada nova fixação.

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11. Como e a quem será paga a prestação?

Em regra, os alimentos são pagos em dinheiro, directamente ao beneficiário da prestação (ou depositados na sua conta bancária). Os alimentos prestados a menores devem ser entregues ao progenitor que tenha a criança seu cargo.

12. Se que tem o dever de pagar a prestação não cumprir voluntariamente a sua obrigação, quais os meios disponíveis para coagir essa pessoa a efectuar o pagamento?

Se a obrigação de alimentos foi determinada por sentença ou decisão judicial ou por documento público, o tribunal pode dar ordem de execução por alimentos contra o devedor quando este não cumprir com a sua obrigação.

Caso um devedor de alimentos não cumpra a sua obrigação de alimentos para com um menor, poderá vir a sofrer consequências penais.

13. Existe algum organismo ou departamento da administração (central ou local) que me ajude a recuperar a prestação?

Apenas no caso de alimentos devidos a menores, as instituições de assistência a menores dos Estados federados apoiam o representante legal na recuperação da prestação.

14. Poderão esses organismos substituir-se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento, ou parte dele? O que acontece se o requerente mantiver a sua residência habitual na Áustria e o devedor de alimentos residir noutro país?

Em determinadas circunstâncias, o tribunal pode conceder o adiantamento dos alimentos a menores. Nestes casos, os alimentos são adiantados pelo Estado e os pagamentos em atraso são recuperados por execução.

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Estando preenchidos os requisitos para o adiantamento dos alimentos, não fará qualquer diferença se o devedor se encontra na Áustria ou noutro pais.

15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração (central ou local) ?

O requerente que se encontra noutro país apenas poderá obter assistência junto de uma autoridade (central ou local) nos casos sujeitos à Convenção das Nações Unidas, de 20 de Junho de 1956, sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro. Um pedido com esta finalidade deverá ser entregue à Autoridade Expedidora do Estado de residência do requerente, sendo o pedido posteriormente remetido, juntamente com toda a documentação necessária, por este organismo do país estrangeiro à Instituição Intermediária austríaca (Ministério Federal da Justiça, Secção I 10). O Ministério Federal da Justiça transmite, por sua vez, o pedido ao tribunal competente (para instrução e execução de um processo de alimentos ou para execução de uma decisão ou qualquer outro título judicial que determine a prestação de alimentos).

No entanto, o requerente dispõe sempre da possibilidade de se dirigir directamente ao tribunal competente. Neste caso, será ele próprio responsável pelo cumprimento dos requisitos formais. É possível requerer apoio judiciário, quando satisfeitas as condições gerais em vigor (ver “Assistência judiciária – Áustria”).

16. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração?

Ver resposta à questão n.º 15

17. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração poderão oferecer ao requerente?

Ver resposta à questão n.º 15

18. O requerente pode dirigir-se directamente a uma organização ou departamento da administração austríaca?

Ver resposta à questão n.º 15

19. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração?

Ver resposta à questão n.º 15

20. Que tipo de assistência esses organismos ou departamentos da administração poderão oferecer ao requerente?

Ver resposta à questão n.º 15

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