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Última actualização: 15-01-2009
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Profissões jurídicas - Eslováquia

 

ÍNDICE

1. Juízes 1.
2. Procuradores 2.
3. Funcionários judiciais 3.
4. Solicitadores de execução 4.
5. Advogados 5.
6. Notários 6.

 

1. Juízes

Os juízes representam o poder judicial e contribuem para o seu exercício proferindo decisões sobre as matérias da competência dos tribunais eslovacos. Os tribunais têm competência civil e penal; têm também competência para apreciar a legalidade das decisões dos órgãos da administração pública e a legalidade de decisões, medidas ou outras intervenções das autoridades públicas previstas na lei.

A Constituição da República Eslovaca estabelece que, no desempenho das respectivas funções, os juízes são independentes e estão vinculados pela Constituição, pelas leis constitucionais, pelos tratados internacionais e pela legislação em geral.

Os juízes são nomeados e exonerados pelo Presidente da República Eslovaca sob proposta do Conselho Judiciário da República Eslovaca; o mandato não tem prazo.

Podem ser nomeados juízes os cidadãos eslovacos que reúnam as seguintes condições:

  1. pelo menos 30 anos na data da nomeação,
  2. licenciatura em Direito, 
  3. capacidade jurídica plena e boas condições físicas para exercer as funções de juiz,
  4. índole e qualidades morais que garantam o desempenho cabal das funções referidas,
  5. residência permanente na República Eslovaca,
  6. ser aprovado num exame profissional para a magistratura,
  7. ser aprovado no processo de selecção.

Os juízes entram em funções mediante juramento perante o Presidente da República Eslovaca.

A relação específica entre os juízes e o Estado, que implica determinados direitos e deveres, para ambas as partes, estabelecidos na Lei dos Juízes, nasce com a nomeação dos juízes e termina no final dos respectivos mandatos. Nesta relação jurídica, o Estado é representado pelo Ministro da Justiça da República Eslovaca.

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Os juízes desempenham as respectivas funções a título profissional. O desempenho do cargo de juiz é incompatível com o exercício de outros cargos públicos, com outros vínculos com a administração pública, com cargos, actividades comerciais, participação ou gestão de pessoas jurídicas que desenvolvem actividades comerciais, ou outras actividades económicas ou lucrativas, à excepção da gestão do património próprio e de actividades académicas, pedagógicas, literárias ou artísticas, ou da inscrição no Conselho Judiciário da República Eslovaca.

O vencimento dos juízes é estabelecido por lei.

Os juízes só podem ser transferidos para outros tribunais com o seu consentimento ou em resultado da decisão de um tribunal disciplinar.

Os juízes só podem ser pronunciados em acções penais ou colocados em prisão preventiva com a autorização do Tribunal Constitucional. Se esta autorização for negada, os juízes têm imunidade penal e não podem ser sujeitos a prisão preventiva durante o exercício do respectivo mandato.

2. Procuradores

A Procuradoria da República Eslovaca protege os direitos e interesses protegidos por lei das pessoas singulares e colectivas e do Estado.

A Procuradoria é chefiada por um procurador-geral, nomeado e exonerado pelo Presidente da República Eslovaca sob proposta do Conselho Nacional da República Eslovaca.

A Procuradoria consiste num sistema autónomo de órgãos públicos estruturados de forma hierárquica chefiado pelo procurador-geral, no qual os procuradores actuam com base em relações hierárquicas.

Os procuradores são nomeados sem prazo para uma determinada secção da Procuradoria pelo procurador-geral.

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Podem ser nomeados procuradores os cidadãos eslovacos que reúnam as seguintes condições:

  1. pelo menos 25 anos na data da nomeação,
  2. licenciatura em Direito,
  3. capacidade jurídica plena,
  4. índole e qualidades morais que garantam o desempenho cabal das funções de procurador,
  5. bom domínio da língua nacional,
  6. residência na República Eslovaca,
  7. não pertencer a nenhum partido ou movimento político,
  8. ser aprovado num exame profissional para a magistratura,
  9. dar o consentimento para a nomeação como procurador numa determinada secção da Procuradoria.

Os procuradores exercem as competências da Procuradoria em matéria penal (acusação de presumíveis autores de crimes, controlo da legalidade dos processos penais, etc.) e não penal, actuando nos tribunais, controlando a legalidade dos actos das autoridades públicas e contribuindo para a preparação e aplicação de medidas preventivas destinadas a colmatar lacunas da lei e de outras normas de aplicação geral.

O desempenho das funções de procurador é incompatível com o exercício de outro cargo público. Os procuradores não podem, paralelamente ao exercício das respectivas funções, aceitar outro cargo pago, ter negócios ou desenvolver outra actividade lucrativa, com excepção da gestão do património próprio e de actividades académicas, pedagógicas, didácticas, literárias, jornalísticas ou artísticas. Os procuradores podem exercer as respectivas funções numa organização profissional de procuradores e no Instituto Nacional da Magistratura.

O vencimento dos procuradores é estabelecido por lei.

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3. Funcionários judiciais

Os funcionários judiciais dividem-se em:

  1. funcionários judiciais superiores,
  2. escrivães,
  3. funcionários em tirocínio e funcionários mediadores (apenas em processos penais). 

Os funcionários judiciais são funcionários públicos que devem respeitar as condições estabelecidas na lei para o exercício das respectivas funções. É suficiente ter completado o ensino secundário para desempenhar as funções de escrivão. Os funcionários judiciais superiores devem ser licenciados em Direito.

Os funcionários judiciais superiores, por força de uma autorização escrita de um juiz, têm competência para praticar actos judiciais em processos civis e tomar decisões de forma autónoma, nos limites fixados pela lei. Os funcionários judiciais superiores tomam, entre outras, decisões em matéria de pedidos de emissão de ordens de pagamento, processos sucessórios, processos de execução e processos de guarda e entrega documentos. Também decidem em questões processuais especificamente relacionadas com a prova e a condução do processo, por exemplo em matéria de multas, custas de produção de prova, custas judiciais e suspensão da instância.

Os funcionários judiciais superiores estão também autorizados a praticar actos independentes ligados à preparação de audiências, à verificação das condições de leitura de sentenças à revelia, de sentenças baseadas no reconhecimento ou na renúncia a direitos e à preparação das sentenças dos juízes.

As normas de processo civil estabelecem que pode ser interposto recurso das decisões dos funcionários judiciais, nas mesmas condições dos recursos de decisões dos juízes. Um recurso interposto contra uma decisão deste tipo pode ser deferido na íntegra por um juiz. Se o juiz não tencionar deferir o recurso na íntegra, o assunto é apresentado ao tribunal de recurso, para decisão.

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Os funcionários judiciais superiores são considerados funcionários públicos.

4. Solicitadores de execução

Os solicitadores de execução são nomeados pelo Estado e recebem competências de execução de decisões judiciais e outras.

Os solicitadores de execução procedem a esta execução de forma imparcial e independente. No desempenho das respectivas funções, estão vinculados apenas à Constituição da República Eslovaca, às leis constitucionais, aos tratados internacionais, às leis e outras normas de aplicação geral e às decisões judiciais proferidas em processos de execução.

Relativamente às actividades de execução, os solicitadores de execução são funcionários públicos e a prática de actos de execução é considerada como o exercício da autoridade oficial.

Os solicitadores de execução são nomeados pelo Ministro da Justiça. O local de trabalho dos solicitares de execução é designado no momento da nomeação.

Os cidadãos com capacidade jurídica plena, titulares de uma licenciatura em Direito, de boa índole, com pelo menos três anos de experiência de execução ou de actividade judicial ligada à aplicação de decisões e que tenham sido aprovados num exame profissional, podem ser nomeados solicitadores de execução. Quem tiver sido objecto de processo disciplinar que conduziu à destituição das funções de oficial de justiça ou tiver sido objecto de processo disciplinar que o tenha excluído da lista dos advogados, de processo disciplinar que o tenha destituído do notariado, processo disciplinar que o tenha destituído das funções de procurador ou processo disciplinar que o tenha exonerado da magistratura, não pode ser solicitador de execução.

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As actividades de solicitador de execução são incompatíveis com outra relação laboral ou empresarial, com a integração em órgãos de empresas comerciais ou cooperativas, ou com o desenvolvimento de outras actividades lucrativas, com excepção de actividades académicas, pedagógicas, literárias, artísticas e jornalísticas.

Os solicitadores de execução procedem à execução nos termos da autorização emitida por um tribunal executivo.

Pelo desempenho das actividades de execução, os solicitadores de execução têm direito ao reembolso das despesas e a compensações pelo tempo utilizado. Os montantes são determinados pelo Ministério da Justiça em normas de aplicação geral.

A Câmara dos Solicitadores de Execução é o organismo de auto-regulação desta categoria profissional. O papel desta câmara e dos seus órgãos consiste em salvaguardar os interesses dos solicitadores de execução, controlar as respectivas actividades e regular as questões que lhe são confiadas por lei.

O Ministério da Justiça da República Eslovaca é responsável pelo controlo das actividades desta câmara e dos solicitadores de execução.

Os solicitadores de execução são responsáveis por comportamentos ilícitos que conduzam à violação dos respectivos deveres profissionais, pela quebra do sigilo profissional, pela conduta que comprometa a dignidade do seu cargo e por continuar a praticar actos incompatíveis com as funções de solicitador de execução apesar de já terem sido avisados.

5. Advogados

Os advogados prestam os seguintes serviços jurídicos aos seus clientes: representação em processos judiciais, junto de autoridades públicas e outras entidades jurídicas, defesa em processos penais, aconselhamento jurídico, redacção de actos nos termos da lei, elaboração de pareceres jurídicos, gestão de propriedades dos clientes e outras formas de orientação e assistência jurídica, se forem efectuados de forma sistemática e a troco de pagamento.

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Um advogado é uma pessoa inscrita na lista de advogados elaborada pela Ordem de Advogados da Eslováquia. Na prestação dos seus serviços, os advogados são independentes e vinculados apenas pela legislação de aplicação geral e, nos limites nelas previstos, pelas instruções dadas pelos clientes. Os advogados são profissionais liberais que só podem exercer esta profissão em conformidade com a lei.

A Ordem dos Advogados pode inscrever na sua lista pessoas com capacidade jurídica plena, titulares de uma licenciatura em Direito, com experiência jurídica de pelo menos três anos, que tenham sido aprovados num exame profissional, com boa índole, que não tenham sido objecto de qualquer processo disciplinar que impeça a sua inscrição na Ordem dos Advogados ou dos advogados-estagiários, não tenham sido objecto de qualquer processo disciplinar que impeça o exercício das suas funções ou de qualquer outra profissão jurídica e que tenham prestado juramento perante o presidente desta ordem.

O exercício da advocacia é incompatível com um emprego ou relação laboral semelhante, com excepção de actividades pedagógicas, jornalísticas, literárias, académicas ou artísticas, nem é permitido participar em actividades que sejam incompatíveis com a natureza e os princípios éticos da profissão de advogado.

No exercício da advocacia, os advogados devem proteger e promover os direitos e interesses dos clientes e seguir as instruções dadas por estes. Sempre que estas instruções não forem compatíveis com normas de aplicação geral, os advogados não devem segui-las e devem comunicá-lo ao cliente de modo adequado. No exercício da advocacia, os advogados devem actuar com hombridade e consciência; devem utilizar com rigor todos os meios legais à disposição e fazer tudo o que, em seu entender, for benéfico para o cliente. Ao fazê-lo, garantem que os serviços jurídicos prestados são oportunos e eficientes. No exercício da profissão, os advogados devem actuar de forma a não comprometer a dignidade desta profissão. Nesta matéria, devem respeitar, em particular, regras de deontologia profissional. São também obrigados a preservar a confidencialidade de todos os factos de que tiverem conhecimento em resultado do exercício da profissão.

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Os advogados recebem honorários, fixados entre eles e os clientes; se não for possível chegar a acordo, os honorários a que os advogados têm direito constam de uma tabela incluída em normas de aplicação geral.

A Ordem de Advogados da Eslováquia é uma organização profissional autónoma que reúne todos os advogados nela inscritos. Os órgãos desta ordem são a conferência dos advogados, o presidium da Ordem dos Advogados, a comissão revisora e a comissão disciplinar.

Legislação que garante o livre exercício da advocacia na UE

Os nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou de outro país signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que esteja autorizado a prestar serviços jurídicos de forma independente por força de um título profissional redigido na língua oficial do país de registo designam-se “euro-advogados” e podem prestar serviços jurídicos na República Eslovaca, quer como euro-advogados convidados quer como euro-advogados estabelecidos.

Um euro-advogado convidado é um euro-advogado que presta temporária ou ocasionalmente serviços jurídicos na República Eslovaca; os euro-advogados convidados não podem redigir actos de transmissão de bens imóveis. Ao representar uma parte em tribunal ou junto de outra autoridade pública, e ao agir como defensor do arguido nos processos penais, o euro-advogado convidado é obrigado a cooperar com um advogado inscrito na Ordem (“advogado parceiro”); sem esta parceria não pode representar uma parte de um processo ou um arguido na qualidade de advogado.

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Um euro-advogado estabelecido é um euro-advogado que presta serviços jurídicos na República Eslovaca de forma sistemática e se encontra inscrito na lista de euro-advogados da Ordem dos Advogados.

Os euro-advogados são obrigados a desempenhar as funções dos advogados nacionais e a cumprir a legislação do país em que se encontram inscritos.

Os cidadãos de um país que pertença à Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico que estejam autorizados, no país em que se encontrem inscritos, a prestar serviços jurídicos de forma autónoma e sem limites e que estejam inscritos na lista de advogados estrangeiros da Ordem dos Advogados podem agir como advogados estrangeiros.

Os cidadãos de um país que pertença à Organização Mundial de Comércio que estejam autorizados, no país em que se encontrem inscritos, a prestar serviços jurídicos de forma autónoma e sem limites e que estejam inscritos na lista de advogados internacionais da Ordem dos Advogados podem agir como advogados internacionais.

6. Notários

Os notários são pessoas nomeados pelo Estado que recebem competências para o exercício da profissão de notário e que desempenham estas funções em conformidade com a lei. As actividades notariais incluem a redacção e emissão de documentos jurídicos vinculativos, a certificação de factos juridicamente significativos, procedimentos em caso de guarda notarial e actos relativos aos registos notariais centrais. No exercício da sua profissão, os notários podem prestar aconselhamento jurídico às partes, emitir outros documentos, gerir património e representar clientes na gestão do seu património.

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Em processos sucessórios, o tribunal nomeia um notário para prestar aconselhamento sobre a sucessão, na qualidade de comissário do tribunal, e para lavrar uma certidão de sucessão nos casos em que foram cumpridos os requisitos legais. Os actos dos notários são equiparados aos actos dos tribunais.

Os notários são nomeados pelo Ministro da Justiça de acordo com os resultados do processo de selecção, em regra para exercer funções na área de jurisdição de um tribunal de primeira instância.

Os cidadãos da República Eslovaca podem ser nomeados notários se tiverem capacidade jurídica plena, uma licenciatura em Direito, boa índole, cinco anos de experiência jurídica, dos quais pelo menos dois anos num cartório notarial, sido aprovados num exame profissional, não tiverem sido objecto de processo disciplinar que os impeça de exercer o notariado, de processo disciplinar que os tenha exonerado de um cargo ou que os tenha retirado da lista de outra profissão jurídica.

Antes de começar a exercer a profissão, os notários devem prestar juramento, subscrever um seguro de responsabilidade que cubra os eventuais danos decorrentes da sua actividade profissional e depositar uma caução na conta da Câmara, cujo montante é fixado pelo presidium desta câmara, para garantir a ligação do cartório do notário ao sistema central de informações da Câmara.

No exercício da profissão, os notários devem ser imparciais e independentes. Estão vinculado apenas pela Constituição, pelas leis e outras normas de aplicação geral. O exercício do notariado é incompatível com actividades empresariais ou outras actividades com fim lucrativo, excepto a gestão do património próprio e de crianças menores e actividades académicas, editoriais, pedagógicas, de interpretação e artísticas. Os notários não podem agir como peritos nos processos em que sejam comissários do tribunal.

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O controlo das actividades da Câmara e dos notários cabe ao Ministro da Justiça da República Eslovaca, que, entre outros aspectos, nomeia e exonera os notários, fixa o número de cartórios notariais para cada tribunal de primeira instância (número de notários) e aprova as eventuais alterações necessárias.

Os notários só podem recusar-se a praticar actos nos casos em que esteja em causa a violação da lei ou de outras normas de aplicação geral. Os notários e seus empregados são obrigados a preservar a confidencialidade de todos os factos de que tiverem conhecimento em resultado do exercício da profissão.

Pelo desempenho das actividades notariais, os notários têm direito a honorários, ao reembolso das despesas e a compensações pelo tempo utilizado. Estes honorários são classificados como o vencimento dos notários. Os notários podem pedir adiantamentos sobre os seus honorários e despesas. O montante dos honorários dos notários e o método utilizado para os definir são estabelecidos em normas de aplicação geral.

A Câmara dos Notários da República Eslovaca, com sede em Bratislava, é uma organização profissional autónoma que reúne todos os notários e mantém o registo dos notários. Os notários tornam-se membros da Câmara em resultado da nomeação para o cargo. Deixam de pertencer à Câmara os notários que sejam exonerados, que morram ou sejam declarados mortos. O papel desta câmara e dos seus órgãos é salvaguardar os interesses dos notários, controlar as respectivas actividades e regular as questões que lhe são confiadas por lei.

Os órgãos desta câmara são a conferência dos notários, o presidium da Câmara, a comissão revisora, a comissão disciplinar e a comissão de formação.

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