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Última actualização: 03-09-2007
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Profissões jurídicas - Eslovénia

 

ÍNDICE

Juiz Juiz
Assistente judicial Assistente judicial
Procurador da República Procurador da República
Advogado do Estado Advogado do Estado
Advogado Advogado
Notário Notário

 

Na Eslovénia, os licenciados em Direito podem exercer várias profissões como a de juiz, assistente judicial, procurador, advogado do Estado, advogado e notário, ou seja, as profissões que integram o âmbito da justiça.

Juiz

O cargo de juiz está descrito nos artigos 125 a 134 da Constituição da República da Eslovénia e na lei da carreira judicial (Zakon o sodniški službi). Os juízes são eleitos pela Assembleia Nacional da Eslovénia (Câmara Baixa do Parlamento esloveno), sob proposta do Conselho Judicial. O cargo de juiz é permanente. O limite de idade e as condições para a eleição são estabelecidas pela lei. Ao cargo de juiz pode candidatar-se qualquer pessoa que cumpra os seguintes requisitos: ser cidadão da República da Eslovénia e ter um domínio activo da língua eslovena, ter capacidade para trabalhar e as condições de saúde necessárias, ter cumprido 30 anos de idade, ter uma licenciatura em Direito obtida na Eslovénia ou título semelhante obtido no estrangeiros e reconhecido, ter superado o exame estatal de Direito (pravniški državni izpit) e ter a personalidade adequada para desempenhar cargos judiciais. O vencimento dos juízes é regulado pela lei da carreira judicial e é calculado de forma semelhante aos vencimentos dos membros da Assembleia Nacional da República da Eslovénia. O juiz é um funcionário público e, no seu trabalho, deve respeitar a Constituição e as leis. O cargo de juiz não é compatível com cargos em outros órgãos nacionais, em órgãos autárquicos ou de partidos políticos, nem com outros cargos ou actividades previstos na lei. Não há qualquer tipo de especialização educativa formal entre os juízes. O âmbito jurídico em que o juiz exerce a maior parte do seu trabalho é definido através da organização interna do tribunal em que trabalha, que dispõe de diferentes juízos para a resolução de tipos específicos de litígios. Os juízes são distribuídos por estes juízos em função da distribuição anual de trabalho do tribunal. Compete ao Conselho Judicial da República da Eslovénia decidir em matéria de subida a um cargo judicial superior ou no escalão de vencimentos. Além disso, este Conselho tem autoridade para propor a exoneração de um juiz se este tiver violado a Constituição, infringido alguma lei ou cometido um crime de prevaricação. Os níveis de progressão na carreira dos juízes que ocupam cargos judiciais são definidos através da organização dos tribunais da República da Eslovénia. Deste modo, os juízes podem ser: locais, de distrito, juízes superiores e supremos. Os juízes agrupam-se num Colégio de Juízes, que faz parte da Associação de Direito Internacional.

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Assistente judicial

O assistente judicial é um empregado do tribunal que é, também, funcionário público. As suas funções são definidas na lei dos tribunais e pela organização do sistema judicial, em especial pelas regras processuais relativas aos diversos âmbitos jurídicos. A função principal do assistente judicial, que é licenciado em Direito e superou o exame estatal, é a de ajudar o juiz. Deste modo, os assistentes judiciais preparam o processo antes do julgamento, interrogam as partes, lavram acta dos pedidos recebidos e redigem decisões nos processos de execução, de registo de propriedade, de jurisdição voluntária e de sucessões. O assistente judicial recebe um vencimento fixado por lei e é designado para o cargo oficial apropriado nos termos da lei do funcionalismo público (Zakon o javnih uslužbencih).

Procurador da República

O artigo 135 da Constituição da República da Eslovénia estabelece que o procurador da República exerce e promove a acção penal e tem, além disso, outras funções previstas pela lei. A organização e as funções dos procuradores da República são regulados na Lei da Procuradoria-Geral da República (Zakon o državnem tožilstvu). No que se refere aos direitos que correspondem ao seu cargo de funcionário público na República da Eslovénia, os procuradores e os juízes estão em igualdade de condições, salvo disposição em contrário da lei atrás referida. O vencimento dos procuradores da República é idêntico ao dos membros da Assembleia Nacional da Eslovénia. O procurador da República é um funcionário público que exerce o seu cargo na Procuradoria-Geral da República. O Governo da República da Eslovénia nomeia os procuradores da República, sob proposta do Ministro da Justiça. O Ministro propõe o candidato após obter o parecer do Conselho de Procuradores da República. Os requisitos que o candidato deve cumprir para se apresentar ao lugar de procurador da República são idênticos aos requisitos de nomeação para o cargo de juiz. A especialização dos procuradores depende da organização interna dos vários serviços da Procuradoria-Geral. Os procuradores da República exercem as suas funções em conformidade com a Constituição e a lei. O cargo de procurador da República não é compatível com cargos em outros órgãos nacionais, em órgãos autárquicos ou de partidos políticos, nem com outros cargos ou actividades previstos na lei. A Procuradoria-Geral da República divide-se em procuradorias distritais, superiores e supremas. Esta divisão determina igualmente a progressão na carreira dos procuradores da República. Os procuradores dispõem também de assistentes que, pela sua categoria e pelos requisitos de nomeação, são comparáveis aos juízes locais.

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Advogado do Estado

A função de advogado do Estado é definida na lei dos advogados de Estado (Zakon o državnem pravobranilcu). A Advocacia-Geral do Estado representa o Estado, os órgãos e entidades administrativas que o compõem enquanto pessoas jurídicas e exerce outras funções, nos termos do disposto na lei. O cargo de advogado do Estado é exercido pelo Advogado-Geral do Estado, pelos advogados do Estado e pelos seus assistentes. O Governo da República da Eslovénia nomeia tanto os advogados do Estado como os seus assistentes sob proposta do Ministro da Justiça, ouvido previamente o Advogado-Geral do Estado. Têm um mandato de oito anos, existindo a possibilidade de renovação deste mandato. As condições para a nomeação para o cargo de advogado do Estado são idênticas às da nomeação dos juízes, com o requisito adicional de ter experiência profissional. No exercício do cargo, o advogado do Estado deve respeitar a Constituição e a lei. Deve assumir oficiosamente a representação do Estado. O vencimento dos advogados do Estado é idêntico ao dos membros da Assembleia Nacional. Relativamente à incompatibilidade da função de advogado do Estado com outras funções, aplicam-se mutatis mutandis as disposições em matéria de incompatibilidades correspondentes ao cargo de juiz.

Advogado

O artigo 137 da Constituição da República da Eslovénia estabelece que a advocacia, enquanto parte do sistema de justiça, é uma carreira independente prevista por lei. A lei da advocacia estabelece que o advogado, no quadro do exercício da sua profissão, assiste juridicamente, representa e defende as partes nos tribunais e outros órgãos estatais, elabora documentos e representa as partes nas suas relações jurídicas. Só os advogados podem, mediante remuneração, representar as partes em tribunal, salvo disposição da lei em contrário. A profissão de advogado pode ser exercida por todas as pessoas que cumpram os seguintes requisitos:

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  1. ser cidadão da República da Eslovénia,
  2. ter capacidade para trabalhar e as condições de saúde necessárias,
  3. ter uma licenciatura em Direito obtida na Eslovénia ou título semelhante obtido no estrangeiros e reconhecido,
  4. ter superado o exame estatal de Direito,
  5. ter quatro anos de experiência prática como licenciado em Direito, um dos quais a trabalhar como advogado,
  6. dominar activamente a língua eslovena,
  7. ser digno de confiança para exercer a profissão de advogado,
  8. dispor de instalações e material necessários e adequados para o exercício desta profissão.

Na República da Eslovénia, os advogados estrangeiros que tenham adquirido o direito de exercer a advocacia nos países de origem podem exercer, nos termos da lei, as seguintes funções:

  • serviços de advocacia,
  • a profissão de advogado com o título profissional adquirido no país natal,
  • a profissão de advogado com o título de «advogado».

Considera-se país de origem aquele em que o advogado tiver direito a exercer a advocacia devido ao título profissional obtido em conformidade com as normas do referido país.

Nos termos desta lei, os advogados de outro Estado-Membro da União Europeia têm direito a exercer a advocacia em qualquer Estado-Membro graças ao título adquirido em conformidade com as normas do seu país.

São incompatíveis com a profissão de advogado:

  1. o exercício de qualquer outra actividade profissional, excepto no domínio científico, pedagógico, artístico ou publicitário;
  2. o exercício de um emprego público remunerado;
  3. os serviços notariais;
  4. as funções de direcção de uma empresa;
  5. qualquer emprego que não se coadune com a reputação e a independência desta profissão.
O advogado não pode fazer publicidade das suas actividades. Pode exercer a profissão individualmente ou num escritório de advogados. Para obter o direito ao exercício desta profissão, é necessária a sua inscrição na lista de advogados do Colégio de Advogados. Os advogados que alcancem um nível determinado ou optem por um ramo específico dentro do seu âmbito profissional podem solicitar, em certas condições, que o Colégio de Advogados lhes reconheça a categoria de advogado especialista. O organismo que coordena os advogados é o Colégio de Advogados, com regras e estatuto próprios. Os advogados de outros países devem superar um exame sobre o seu conhecimento do sistema judicial da Eslovénia antes de se inscreverem na lista de advogados. O regulamento sobre o exame para advogados de outros países (Uredba o preizkusnem izpitu za odvetnike iz drugih držav) estabelece os pormenores do conteúdo e do procedimento dos exames. Os honorários que os advogados cobram pelos respectivos serviços são fixados na tabela de honorários que o Colégio de Advogados apresenta depois de chegar a acordo com o Ministro da Justiça.

Notário

O artigo 137, número 2, da Constituição da República da Eslovénia estabelece que o notariado é uma função pública regulada por lei. A lei do notariado estabelece que os notários, enquanto pessoas que dão fé pública, elaboram documentos públicos sobre negócios jurídicos, declarações de intenções ou factos dos quais decorrem direitos; são responsáveis pela guarda de documentos, dinheiro e outros valores que serão entregues a terceiros ou a órgãos estatais; encarregam-se, a pedido dos tribunais, dos assuntos que lhes podem ser delegados nos termos da lei. A profissão de notário pode ser exercida por todas as pessoas que cumpram os seguintes requisitos:

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  1. ser cidadão da República da Eslovénia,
  2. ter capacidade para trabalhar e as condições de saúde necessárias,
  3. ter uma licenciatura em Direito obtida na Eslovénia ou título semelhante obtido no estrangeiros e reconhecido,
  4. ter superado o exame estatal de Direito,
  5. ter cinco anos de experiência prática como licenciado em Direito, um dos quais com um notário e pelo menos um ano num tribunal, com um advogado ou um advogado do Estado,
  6. ser digno de confiança para exercer esta profissão,
  7. dominar activamente a língua eslovena,
  8. dispor de instalações e material necessários e adequados para o exercício desta profissão,
  9. ter menos de 64 anos de idade.

Independentemente do previsto no ponto 1, os cidadãos estrangeiros que cumpram os restantes requisitos podem igualmente exercer a actividade notarial em condições de reciprocidade jurídica e real.

A função de notário é incompatível com o exercício da advocacia ou de qualquer outro emprego ou função remunerados.

Aos notários não é permitido realizar negócios que comprometam a reputação e integridade desta profissão ou que possam afectar tanto a confiança na imparcialidade do notário como a credibilidade dos documentos que emite.

O Ministro da Justiça nomeia o notário para o lugar vago correspondente. Antes da nomeação, o Ministro solicita o parecer do Colégio Notarial da Eslovénia sobre os candidatos ao referido lugar. O número de notários é limitado e determina-se com base nas restrições fixadas pelo Ministro da Justiça. Em regra, há um notário para cada área de competência de um tribunal local. Nas zonas em que a concentração populacional ou a actividade económica sejam maiores, será nomeado um notário por cada 20 000 habitantes. O notário deve prestar juramento perante o presidente do tribunal superior competente antes de iniciar o exercício das suas funções. Só o Ministro da Justiça tem poderes para exonerar um notário, caso se verifiquem determinadas irregularidades previstas na lei relativas ao exercício das suas funções. O organismo que coordena os notários é o Colégio Notarial.

Na Eslovénia, a obrigação ou necessidade de representação através de um representante jurídico profissional é regulada de forma especial nas normas de procedimento. Em princípio, qualquer pessoa pode ser representada no tribunal local (okrajno sodišče) por outra que não seja um advogado ou não tenha superado o exame estatal de Direito. Nos tribunais de distrito (okrožno sodišče) ou em instâncias superiores, as partes devem ser representadas por um advogado ou outra pessoa que tenha superado o exame oficial de Direito e que o possa comprovar em tribunal. Prevê-se um regime especial em matéria penal. Neste caso, a lei de processo penal (Zakon o kazenskem postopku) indica as condições para que as partes sejam representadas oficiosamente por um advogado.

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