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Última actualização: 14-02-2007
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Profissões jurídicas - Portugal

 

ÍNDICE

1. OS JUÍZES 1.
2. OS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.
3. OS ADVOGADOS 3.
4. OS SOLICITADORES 4.
5. OS SOLICITADORES DE EXECUÇÃO 5.
6. OS NOTÁRIOS 6.
7. OS CONSERVADORES 7.
8. OS JUÍZES DE PAZ 8.
9. O OFICIAL DE JUSTIÇA 9.

 

1. OS JUÍZES

É função dos juízes administrar a justiça e fazer executar as suas decisões.

A magistratura judicial – corpo único que integra os juízes dos tribunais judiciais portugueses – é composta por juízes do Supremo Tribunal de Justiça (com o título legal de conselheiros), juízes das Relações (com o título legal de desembargadores) e juízes de Direito.

Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam também um corpo único.

O acesso à profissão está aberto aos cidadãos portugueses que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos políticos e civis, possuam licenciatura em Direito conferida por Universidade Portuguesa ou habilitação académica equivalente face à lei nacional, obtida há, pelo menos, dois anos contados à data de abertura do concurso, tenham frequentado com aproveitamento os cursos e estágios de formação e satisfaçam os demais requisitos estabelecidos na lei para a nomeação de funcionários do Estado.

A nomeação dos juízes dos tribunais judiciais compete ao Conselho Superior da Magistratura. A este órgão cabe também a colocação, a transferência e a promoção de tais magistrados bem como o exercício da acção disciplinar sobre os mesmos, nos termos definidos na lei.

A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao respectivo Conselho Superior.

O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância faz-se com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira instância.

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O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito.

Os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento, pelos tribunais inferiores, das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores. O dever de obediência à lei compreende o de respeitar os juízos de valor legais, mesmo quando se trate de resolver hipóteses não especialmente previstas.

Os juízes não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei e só podem incorrer em responsabilidade civil, criminal ou disciplinar em virtude de facto ocorrido no exercício de funções e concretizado nos termos legalmente definidos. No que respeita à responsabilidade civil, esta apenas pode ser imputada mediante acção do Estado contra o magistrado, com fundamento em dolo ou culpa grave, após assunção de tal responsabilidade, em primeira linha, pelo próprio Estado.

2. OS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Cumpre aos magistrados do Ministério Público representar o Estado, defender os interesses que a lei determinar, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática.

São requisitos de exercício das funções de magistrado do Ministério Público os acima referenciados como exigidos relativamente aos magistrados judiciais.

Tal como aquela, esta actividade está vedada a estrangeiros.

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A nomeação dos agentes do Ministério Público compete à Procuradoria-Geral da República. O mesmo ocorre relativamente à colocação, à transferência, à promoção e ao exercício da acção disciplinar.

A magistratura do Ministério Público é paralela à magistratura judicial e dela independente e goza de autonomia.

Os seus magistrados são responsáveis e hierarquicamente subordinados e não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.

3. OS ADVOGADOS

Os advogados são licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados que exercem o mandato forense e funções de consulta jurídica a título profissional e remunerado.

Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na respectiva Ordem podem praticar actos próprios da profissão.

A inscrição como advogado depende da realização de um estágio, que tem a duração global mínima de dois anos. Os juristas de reconhecido mérito e os mestres e outros doutores em Direito cujo título seja reconhecido em Portugal estão dispensados do estágio mas não da realização de um exame de aptidão.

Os cidadãos estrangeiros que se tenham licenciado em Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados, nos mesmos termos em que tal ocorre relativamente aos cidadãos nacionais, se o país da sua nacionalidade conceder idêntico direito aos cidadãos portugueses.

São reconhecidas em Portugal, na qualidade de advogados, e como tal autorizadas a exercer a respectiva profissão as pessoas que, nos respectivos países membros da União Europeia, estejam autorizadas a exercer as actividades profissionais com um dos títulos profissionais seguintes: Na Bélgica: Avocat/Advocaat/Rechtsanwalt; Na Dinamarca: Advokat; Na Alemanha: Rechtsanwalt; Na Grécia: δικηγόρος; Em Espanha: Abogado/Advocat/Avogado/Abokatu; Em França: Avocat; Na Irlanda: Barrister/Solicitor; Em Itália: Avvocato; No Luxemburgo: Avocat; Nos Países Baixos: Advocaat; Na Áustria: Rechtsanwalt; Na Finlândia: Asianajaja/Advokat; Na Suécia: Advokat; No Reino Unido: Advocate/Barrister/Solicitor; na República Checa – Advokát; na Estónia –Vandeadvokaat; no Chipre–dijgcóqoy; na Letónia – Zverinats advokáts; na Lituânia – Advokatas; na Hungria – Ügyvéd; em Malta – Avukat/Prokuratur Legali; na Polónia – Advwokat/Radca prawny; na Eslovénia – Odvetnik/Odvetnica; na Eslováquia – Advokát/Komer*y´ právnik.

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Qualquer destes profissionais, pode exercer a sua actividade em Portugal com o seu título profissional de origem, expresso na respectiva língua oficial e com a indicação da organização profissional a que pertence ou da jurisdição junto da qual se encontra admitido nos termos da lei do seu Estado de origem. Porém, a representação e o mandato judiciais perante os tribunais portugueses só podem ser exercidos por advogados da União Europeia que exerçam a sua actividade com o seu título profissional de origem sob a orientação de advogado inscrito na Ordem. Os advogados da União Europeia podem, ainda, exercer a sua actividade em Portugal com o título de advogado, mediante prévia inscrição na Ordem dos Advogados.

A prestação ocasional de serviços profissionais de advocacia em Portugal por advogados da União Europeia que exerçam a sua actividade com o seu título profissional de origem é livre, sem prejuízo de estes deverem dar prévio conhecimento desse facto à Ordem dos Advogados.

O estabelecimento permanente em Portugal de advogados da União Europeia que pretendam exercer a sua actividade com o seu título profissional de origem depende de prévio registo na Ordem dos Advogados. Este registo é feito mediante a exibição, pelo advogado, do título comprovativo do seu direito a exercer a profissão no Estado membro de origem, bem como de certidão comprovativa de que aquele direito não foi suspenso ou retirado em consequência de processo penal ou disciplinar. Estes documentos também poderão ser exigidos ao advogado que preste serviços profissionais de advocacia nos termos acima referenciados.

Estão asseguradas aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato.

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Os advogados participam na administração da justiça e, por tal razão, devem assumir um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidades da função, cumprindo os deveres consignados no seu Estatuto e os demais impostos pela lei, pelos usos, pelos costumes e pelas tradições da profissão. A honestidade, probidade, rectidão, lealdade, cortesia e sinceridade integram as suas obrigações profissionais.

Os advogados devem manter sempre a sua independência, agindo livres de qualquer pressão, especialmente a que resulte dos seus próprios interesses ou de influências exteriores, abstendo-se de negligenciar a deontologia profissional no intuito de agradar ao seu cliente, aos colegas, ao tribunal ou a terceiros.

Tais profissionais estão obrigados a defender os direitos, liberdades e garantias, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e instituições jurídicas.

O exercício da advocacia é incompatível com qualquer actividade ou função que diminuam a isenção, a independência e a dignidade da profissão. Neste âmbito, o Estatuto da Ordem dos Advogados enuncia um conjunto extenso de actividades consideradas incompatíveis com o exercício da advocacia.

No processo cível, a constituição de advogado é obrigatória quando o valor da causa seja superior a € 3 740,98, nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor, e nos recursos e causas propostas perante os tribunais superiores.

4. OS SOLICITADORES

Os solicitadores são profissionais liberais que exercem o mandato judicial a título remunerado.

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O exercício desta profissão depende de inscrição na Câmara dos Solicitadores precedida de um estágio que tem por finalidade proporcionar ao formando o conhecimento dos actos e termos mais usuais da prática forense e dos direitos e deveres dos solicitadores.

Para além da aprovação na referida formação preliminar, são requisitos para a inscrição na Câmara: a) Ser cidadão português ou da União Europeia; b) Ser titular de uma licenciatura em cursos jurídicos ou de um bacharelato em solicitadoria e não estar inscrito na Ordem dos Advogados ou, relativamente aos nacionais de outro Estado da União, ser titular das habilitações académicas e profissionais requeridas legalmente para o exercício da profissão no respectivo Estado de origem.

No desempenho da sua actividade profissional, os solicitadores podem requerer, em qualquer tribunal ou serviço público, o exame de processos, livros ou documentos que não tenham carácter reservado ou secreto, bem como a passagem de certidões, sem necessidade de exibir procuração.

O patrocínio judiciário pode ser exercido por solicitador quando não haja advogado na comarca. O solicitador pode, mesmo que seja obrigatória a constituição de advogado, fazer requerimentos em que não se levantem questões de direito. Quando tal constituição não seja obrigatória, as partes podem ser por ele livremente representadas.

5. OS SOLICITADORES DE EXECUÇÃO

Os solicitadores de execução exercem as competências atribuídas ao agente de execução, bem como outras funções que lhes sejam atribuídas por lei tendo, ainda, competência para efectuar citações.

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Tais competências só podem ser exercidas pelo solicitador que:

  1. Tenha três anos de exercício profissional nos últimos cinco anos,
  2. Não esteja abrangido por qualquer das causas de recusa acima indicadas quanto ao exercício da actividade de solicitador;
  3. Não tenha sido condenado em pena disciplinar superior a multa, enquanto solicitador;
  4. Tenha sido aprovado nos exames finais do curso de formação de solicitador de execução, realizado há menos de cinco anos;
  5. Tendo sido solicitador de execução, requeira dentro dos cinco anos posteriores à cessação da inscrição anterior, a sua reinscrição instruída com parecer favorável da secção regional deontológica;
  6. Tenha as estruturas e os meios informáticos mínimos, definidos por regulamento aprovado pela assembleia-geral.

 São-lhe aplicáveis as regras que se impõem aos solicitadores.

No processo executivo, as funções de agente de execução são desempenhadas por solicitador de execução que deve ser designado pelo exequente no requerimento executivo, ou pela secretaria, se o exequente não o tiver feito ou se a designação ficar sem efeito.

Cabe ao agente de execução, salvo quando a lei determine diversamente, efectuar, sob controlo do juiz, todas as diligências do processo de execução, incluindo citações, notificações e publicações.

As funções de agente de execução são desempenhadas por solicitador de execução designado pelo exequente ou pela secretaria de entre os inscritos na comarca e nas comarcas limítrofes ou, na sua falta, de entre os inscritos em outra comarca do mesmo círculo judicial; não havendo solicitador de execução inscrito no círculo ou ocorrendo outra causa de impossibilidade, são essas funções, com excepção das especificamente atribuídas a este profissional, desempenhadas por oficial de justiça.

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6. OS NOTÁRIOS

Os notários são, de acordo com definição legal, os juristas a cujos documentos escritos, elaborados no exercício da sua função, é conferida fé pública. De acordo com a mesma definição, são, simultaneamente, oficiais públicos que conferem autenticidade aos documentos e asseguram o seu arquivamento e profissionais liberais que actuam de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados. A natureza pública da função notarial representa realidade incindível da sua natureza privada.

A inscrição na Ordem dos Notários é obrigatória para o desempenho da actividade. Esta Ordem é uma instituição totalmente independente dos órgãos do Estado, representando os profissionais nela inscritos.

As licenças para instalação de cartório notarial são atribuídas por Despacho do Ministro da Justiça na sequência de um concurso aberto para o efeito. Um notário só pode ser titular de uma licença. Os profissionais a quem tenha sido atribuída tal licença obrigam-se a praticar a actividade na área do respectivo município pelo período mínimo de dois anos, durante o qual ficam impedidos de se candidatarem a nova concessão.

O notário confere fé pública a documentos escritos.

A sua intervenção é, muitas vezes, obrigatória. Tal ocorre, por exemplo, sempre que a lei exija a celebração do acto por escritura pública.

7. OS CONSERVADORES

Os conservadores são funcionários públicos aos quais compete registar determinadas situações jurídicas com vista a dar-lhes publicidade.

São condições de admissão nesta profissão a obtenção de uma licenciatura em Direito por universidade portuguesa ou uma de habilitação académica equivalente e o preenchimento dos requisitos gerais para ingresso na função pública. O candidato à função deverá ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional.

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Ao conservador cabe, no essencial, a responsabilidade pelos registos.

Este profissional deve verificar o cumprimento das disposições legais aplicáveis e, em relação aos documentos que tem a incumbência de inscrever, verificar se os direitos que estes espelham estão definidos correctamente e se respeitam a ordem de inscrição legalmente exigível.

Existe, no ordenamento jurídico português, uma pluralidade de factos sujeitos a registo nos quais intervêm conservadores.

De entre estes destacam-se, a título meramente exemplificativo, o nascimento, a filiação, a adopção, o casamento, o óbito, o contrato de sociedade e os factos relativos à situação jurídica dos imóveis, dos automóveis, dos navios e das aeronaves.

O recurso a um conservador é obrigatório nos casos em que se exige que um determinado facto seja registado numa conservatória.

8. OS JUÍZES DE PAZ

Os juízes de paz são os profissionais aos quais compete proferir, de acordo com a lei ou a equidade, decisões relativas a questões que sejam submetidas aos julgados de paz devendo, previamente, procurar conciliar as partes.

Para o acesso a esta função é necessário reunir os seguintes requisitos:

  1. Ter nacionalidade portuguesa;
  2. Possuir licenciatura em Direito;
  3. Ter idade superior a 30 anos;
  4. Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
  5. Não ter sofrido condenação, nem estar pronunciado por crime doloso;
  6. Ter cessado, ou fazer cessar imediatamente antes da assunção das funções como juiz de paz, a prática de qualquer outra actividade pública ou privada.

Os juízes de paz são nomeados pelo Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz, por períodos de um ano renováveis até três anos.

O juiz de paz não está sujeito a critérios de legalidade estrita podendo, com o acordo das partes, decidir segundo juízos de equidade quando o valor da acção não exceda € 1870,49.

9. O OFICIAL DE JUSTIÇA

O funcionário de justiça é um funcionário público que exerce a sua profissão junto da secretaria de um tribunal ou dos serviços do Ministério Público.

As suas competências variam consoante a categoria, de acordo com extenso e pormenorizado mapa legal de atribuições. Genericamente, tais funções concorrem para a realização dos actos materiais necessários à regular tramitação dos processos de acordo com a legislação vigente, designadamente dos relativos à recepção e tratamento dos requerimentos, apresentação dos autos a despacho dos magistrados, cumprimento das suas decisões, elaboração das actas das diligências e julgamentos, citações e notificações e liquidação dos valores pecuniários devidos pelo recurso à Justiça.

O ingresso nas categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar faz-se de entre os cidadãos de nacionalidade portuguesa que tenham completado um curso de natureza profissionalizante, aprovado pelos Ministérios da Justiça e da Educação.

Outras informações

Poderá obter esclarecimentos complementares nos seguintes endereços de «Internet»:

« Profissões jurídicas - Informações gerais | Portugal - Informações gerais »

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