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Última actualização: 03-03-2008

Profissões jurídicas - Polónia

	ÍNDICE
1.	JUIZES
2.	MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
3.	OFICIAIS DE JUSTIÇA
4.	NOTÁRIOS
5.	ADVOGADOS
6.	SOLICITADORES

1. JUIZES

Os juízes constituem um grupo especial entre as profissões jurídicas, dado que, para além do elevado nível de competências necessárias, se distinguem essencialmente pelo princípio da independência.

O princípio da independência dos juízes está consagrado no nº 1 do artigo 178º da Constituição polaca, que prevê que, no cumprimento das suas funções, os juízes são independentes e apenas devem obedecer à Constituição e aos actos legislativos. Isto significa que o juiz é independente tanto das partes litigantes como das autoridades estatais. Por outro lado, o juiz deve ser imparcial e respeitar as disposições constitucionais e legislativas, que constituem a base e regem o desempenho das suas funções.

Os juízes são nomeados, com mandato indeterminado, pelo Presidente da República polaco, sob proposta do Conselho Nacional de Justiça.

Para ser nomeado, o juiz de um tribunal distrital (tribunal inferior na hierarquia judicial) deve ser cidadão polaco, estar no pleno gozo dos seus direitos civis, ter um carácter idóneo, ter concluído os seus estudos universitários de direito na Polónia com o grau de mestre de direito ou ter completado os seus estudos no estrangeiro reconhecidos pela Polónia; ter uma saúde compatível com as funções de juiz; ter pelo menos 30 anos de idade e ter passado um exame de acesso ao cargo de juiz ou de magistrado do Ministério Público, ter trabalhado pelo menos três anos como assistente de um juiz ou de um magistrado do Ministério Público ou como funcionário judicial durante pelo menos três durante um período de cinco anos. Os requisitos em matéria de formação não se aplicam às pessoas que tenham sido assistentes de um juiz ou funcionários judiciais durante pelo menos seis anos e tenham passado o exame de acesso ao cargo. Os requisitos em matéria de formação e de experiência não se aplicam aos professores e assistentes que trabalham em estabelecimentos académicos. Além disso, uma pessoa que tenha exercido como advogado, solicitador ou notário durante pelo menos três anos, pode ser nomeada juiz de um tribunal distrital. No que se refere à nomeação para juiz de um tribunal de instância superior (tribunal regional ou tribunal de recurso), aos critérios acima referidos junta-se um requisito relacionado com a experiência necessária no domínio judicial ou em outras profissões de carácter jurídico.

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Um candidato a juiz deve, em primeiro lugar, ser aprovado por uma associação autónoma de juízes num determinado tribunal, i.e., a assembleia geral, por voto secreto. Em seguida, o candidato é apresentado ao Conselho Nacional de Justiça, por intermédio do Ministro da Justiça, que pode emitir a sua opinião. Nesta base, o Conselho adopta, por voto secreto, a decisão de propor o candidato ao Presidente, responsável pela nomeação dos juízes dos tribunais distritais, regionais e de recurso. A promoção para um tribunal de instância superior exige o mesmo procedimento de aprovação e uma nova nomeação.

A independência do juiz é garantida pelo facto de não poder ser removido do seu cargo. Para um juiz poder ser repreendido, suspenso ou transferido para outro tribunal ou para outro cargo contra a sua vontade, é necessária uma decisão de um tribunal (incluindo um tribunal disciplinar), e apenas nos casos previstos na lei (artigo 180º da Constituição).

Os juízes são nomeados por tempo indeterminado (artigo 179º da Constituição), o que implica que, uma vez atingida a idade da reforma (65 anos actualmente), passam a ser juízes reformados, e conservam alguns dos seus direitos e obrigações. No entanto, o Conselho Nacional de Justiça pode, a pedido do juiz, autorizá-lo a continuar no seu cargo até aos 70 anos de idade.

Um juiz não pode, sem consentimento prévio de um tribunal especificado num acto legislativo, ser incriminado ou privado de liberdade (imunidade dos juízes).Um juiz não pode ser detido ou preso excepto nos casos de flagrante delito e se a sua detenção for necessária para assegurar o bom desenrolar do processo (artigo 181º da Constituição). Os juízes apenas são responsáveis perante um tribunal disciplinar, composto por juízes e nomeados pelos seus organismos autónomos, por qualquer violação das suas obrigações ou qualquer infracção menor.

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Um juiz não pode ser membro de nenhum partido político ou sindicato, nem exercer qualquer actividade pública incompatível com o princípio da independência dos tribunais e dos juízes (nº 3 do artigo 178º da Constituição). Além disso, um juiz não pode aceitar nenhum trabalho remunerado sem o consentimento prévio das autoridades competentes.

Os juízes regem-se por um conselho autónomo. Os órgãos desse conselho são a assembleia geral dos juízes regionais e a assembleia geral dos juízes dos tribunais de recurso.

O Ministério da Justiça supervisiona as actividades administrativas dos tribunais.

As disposições relacionadas com o estatuto dos juízes e a sua independência estão previstas na Constituição polaca e numa Lei, de 27 de Julho de 2001, relativa aos tribunais comuns.

2. MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

As principais funções do Ministério Público consistem na manutenção da lei e da ordem e no acompanhamento das questões relacionadas com a criminalidade, incluindo a condução ou a supervisão das investigações preliminares em matéria criminal. Os magistrados do Ministério Público promovem a acusação em tribunal, dirigem as investigações de questões criminais (luta contra a criminalidade e sua prevenção), e cooperam com as outras entidades responsáveis pela prevenção do crime e outras violações da lei.

Além disso, em processos civis, em conformidade com o artigo 7º do Código de Processo Civil polaco, o Ministério Público pode sempre requerer o início do processo ou participar em qualquer processo já instaurado se, na sua opinião, tal for necessário para a protecção da lei e da ordem, dos direitos dos cidadãos ou do interesse público. Nos casos de direito da família que não envolvam bens patrimoniais, o Ministério Público só pode requerer o início do processo nos casos previstos na lei.

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Nos casos de direito da família, o Ministério Público pode requerer o início do processo se uma determinada pessoa, por incapacidade ou qualquer outra razão válida, não alegar os seus direitos ou não se mostrar interessada em alegar esses direitos em detrimento do interesse público. A participação do Ministério Público é especialmente aconselhável nos seguintes casos: anulação ou declaração da existência ou inexistência de um casamento, recusa da paternidade ou maternidade, anulação do reconhecimento de um menor e estabelecimento da invalidade absoluta do reconhecimento de um menor, decisão sobre a adopção por cidadãos estrangeiros ou por polacos domiciliados no estrangeiro, decisão sobre a anulação de uma adopção, ou sobre a anulação de uma situação de exercício de poder parental ou de guarda.

Nos casos de direito administrativo, as funções do Ministério Público consistem no recurso a um tribunal contra quaisquer decisões administrativas ilegais e na participação nos processos relacionados com a legalidade dessas decisões.

O Ministério Público inclui o Procurador-Geral e os magistrados encarregados das questões comuns e militares, responsáveis perante o Procurador-Geral, bem como os magistrados da Comissão de investigação de crimes contra a nação polaca. O Procurador-Geral é a autoridade suprema do Ministério Público, estando dependente do Ministro da Justiça. Os serviços do Ministério Público incluem uma secção central e delegações junto dos tribunais distritais, regionais e de recurso.

O Ministério Público tem uma estrutura hierárquica, o que implica que apesar de os seus magistrados serem independentes no desempenho das suas funções previstas na legislação, são obrigados a respeitar as orientações gerais e as instruções do magistrado do qual dependem.

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Os magistrados da secção central são nomeados pelo Procurador-Geral.

Para ser nomeado, um magistrado do Ministério Público deve ser cidadão polaco, estar no pleno gozo dos seus direitos civis, ter um carácter idóneo, ter concluído os seus estudos universitários de direito na Polónia com o grau de mestre de direito ou ter completado os seus estudos no estrangeiro reconhecidos pela Polónia; ter uma saúde compatível com o desempenho das suas funções; ter pelo menos 26 anos de idade e ter passado o exame de acesso ao cargo, ter trabalhado pelo menos um ano como assistente de um juiz ou do Ministério Público, ou ter completado, nos serviços do Ministério Público responsáveis pelas questões militares, um tempo de serviço idêntico ao dos militares profissionais.

As pessoas seguintes também podem ser nomeadas, sem necessidade de passar o exame de acesso nem completar a formação necessária: professores e assistentes de direito nas universidades polacas, na Academia de Ciências polaca e noutros estabelecimentos académicos, juízes, juízes dos tribunais militares, advogados, solicitadores e conselheiros dos serviços do Ministério Público junto do Tesouro, que tenham exercido esse cargo durante pelo menos três anos e, por último, os notários, após passarem o exame de acesso, mas sem necessidade de efectuarem a formação habitual.

Os magistrados do Ministério Público são nomeados por tempo indeterminado, o que implica que, uma vez atingida a idade da reforma, passam a ser magistrados reformados, e conservam alguns dos seus direitos e obrigações.

Um magistrado só pode ser transferido para outro cargo com o seu consentimento. No que se refere a qualquer falta profissional, incluindo qualquer violação notória e grave das disposições legais e da dignidade dos serviços do Ministério Público, um magistrado pode ser responsabilizado no quadro de um processo disciplinar perante um tribunal composto por magistrados do Ministério Público.

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Tal como os juízes, os magistrados do Ministério Público gozam de imunidade, o que implica que não podem ser arguidos em processos penais sem o consentimento do tribunal disciplinar competente nem detidos sem o consentimento do respectivo superior hierárquico. Isto não se aplica em casos de flagrante delito.

Durante o seu mandato, o magistrado não pode ser membro de um partido político nem participar em quaisquer actividades políticas.

Um magistrado do Ministério Público não pode desempenhar qualquer outra actividade profissional, excepto em actividades relacionadas com o ensino e a investigação em instituições académicas, nem ter qualquer outra ocupação ou actividade lucrativa susceptível de interferir com as suas obrigações profissionais ou prejudicar a confiança na sua imparcialidade ou a dignidade dos serviços, incluindo a participação em qualquer actividade comercial ou o desempenho de um cargo nos órgãos de gestão de qualquer entidade comercial.

O estatuto dos magistrados do Ministério Público e os seus direitos e obrigações encontram-se previstos numa Lei de 20 de Junho de 1985 sobre os serviços do Ministério Público.

3. OFICIAIS DE JUSTIÇA

Os oficiais de justiça são funcionários públicos que exercem as suas funções junto de um tribunal distrital. Desempenham funções de execução em processos civis e outras funções que lhes são confiadas nos termos de outras disposições legislativas (por exemplo, preparar um inventário e, segundo as instruções de um tribunal ou do Ministério Público , elaborar um relatório factual antes do início de um processo ou de uma deliberação). Além disso, um oficial de justiça pode proceder à entrega de notificações, avisos, objecções e queixas, bem como de outros documentos sujeitos a aviso de recepção e com prazo determinado; desempenhar funções de supervisão oficial em vendas voluntárias em hastas públicas, confirmando a oferta mais baixa ou mais elevada. O oficial de justiça cobra honorários quando desempenha funções em matéria de execução, bem como outras funções previstas na legislação.

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Os oficiais de justiça têm os seus próprios escritórios e desempenham as suas funções na área que lhes é atribuída, desde que um credor tenha o direito de escolher qualquer oficial de justiça na jurisdição do tribunal de recurso. A sua área abrange a área de jurisdição do tribunal distrital, uma parte dessa área ou a área de jurisdição de um certo número de tribunais distritais. O Ministro da Justiça publicita, anualmente, uma lista das áreas e dos escritórios principais dos oficiais de justiça.

Na execução das suas funções, o oficial de justiça só está condicionado pelos actos legislativos e pelas decisões dos tribunais. A supervisão do cumprimento formal das suas actividades incumbe ao Presidente do tribunal distrital em que o oficial de justiça exerce as suas funções. A supervisão geral das actividades dos oficiais de justiça e da respectiva associação autónoma incumbe ao Ministro da Justiça.

Os requisitos da profissão são os seguintes: ser cidadão polaco e estar no gozo de todos os seus direitos civis; ter um carácter idóneo; ter concluído estudos universitários de direito ou de administração pública; ter concluído a formação necessária; ter passado um exame de acesso ao cargo e ter pelo menos 25 anos de idade. Os juízes, os magistrados do Ministério Público, os advogados, os solicitadores, os notários e as pessoas que tenham completado a formação adequada nestes últimos domínios, bem como os titulares de um diploma em ciências jurídicas, estão isentos dos requisitos em matéria de formação e de exame de acesso.

Os oficiais de justiça elegem os seus órgãos independentes, que incluem uma conferência nacional, um conselho nacional, as assembleias gerais das câmaras dos oficiais de justiça, bem como as referidas câmaras.

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As funções dos oficiais de justiça e a estrutura dos seus órgãos estão previstas numa Lei, de 29 de Agosto de 1997, sobre os oficiais de justiça e os procedimentos em matéria de execução.

4. NOTÁRIOS

O serviço notarial tem por missão garantir a segurança dos negócios jurídicos e a sua conformidade com a legislação em vigor. Este serviço é prestado pelo notário, i.e., uma pessoa digna de confiança pública nomeada para efectuar as transacções que as partes devem ou desejam celebrar sob forma notarial.

As principais funções notarias incluem: a redacção de documentos notariais e de actas, a certificação e a autenticação de documentos, a preparação de procedimentos relacionados com letras e cheques, a recepção de declarações sobre a aceitação de uma herança ou a renúncia a uma herança, e a aceitação de vários depósitos. No quadro das suas competências, o notário beneficia da confiança pública e da protecção concedida aos funcionários públicos. Os actos notariais efectuados por um notário em conformidade com a lei têm carácter de documentos oficiais.

Actualmente, existem cartórios privados na Polónia, bem como uma ordem de notários autónoma. A inscrição na ordem é carácter obrigatória e constitui um requisito para poder exercer a profissão. A ordem inclui secções notariais e um Conselho Nacional de Notários.

Os notários são nomeados e demitidos pelo Ministro da Justiça, após parecer da secção notarial competente. Um notário deve ser cidadão polaco, estar no pleno gozo dos seus direitos civis, ter um carácter idóneo, ter concluído os seus estudos universitários de direito na Polónia com o grau de mestre de direito ou ter completado os seus estudos no estrangeiro reconhecidos pela Polónia; ter efectuado a formação necessária e passado o exame de acesso ao cargo, ter trabalhado como assistente de notário pelo menos durante 3 anos, e ter pelo menos 26 anos de idade. Os professores e assistentes de ciências jurídicas, os juízes, os magistrados do Ministério Público, os advogados e os solicitadores com uma experiência mínima de 3 anos também podem ser nomeados notários.

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A estrutura do serviço notarial e as funções dos notários estão previstas numa Lei, de 14 de Fevereiro de 1991, sobre os serviços notariais.

5. ADVOGADOS

A Ordem dos Advogados foi criada para prestar assistência jurídica, cooperar na defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos e na redacção e aplicação da lei. A profissão de advogado consiste na prestação de assistência jurídica, em especial de consultoria jurídica, na elaboração de pareceres jurídicos, na redacção de propostas legislativas e na representação perante os tribunais e as entidades oficiais. Esta assistência é prestada aos particulares e a entidades colectivas, de carácter comercial ou outro.

A Ordem está organizada como uma associação profissional independente, sendo constituída por 24 conselhos regionais. Estes conselhos incluem os advogados e os estagiários com escritório na área do conselho. A profissão só pode ser exercida pelas pessoas inscritas como advogados no Conselho regional da Ordem em que está situado o respectivo escritório. A inscrição é obrigatória. Em termos nacionais, a Ordem dos Advogados é dirigida por um Conselho Superior.

A advocacia pode ser exercida por qualquer pessoa de carácter idóneo e cuja conduta garanta o bom exercício da profissão, que esteja no pleno gozo dos seus direitos civis e tenha plena capacidade jurídica, tenha concluído os seus estudos universitários de direito na Polónia com o grau de mestre de direito ou completado os seus estudos no estrangeiro reconhecidos pela Polónia, tenha concluído o estágio de advocacia no país e passado o exame da Ordem. Os dois últimos critérios não se aplicam aos professores e assistentes de ciências jurídicas, às pessoas que tenham passado um exame de acesso aos cargos de juiz, magistrado do Ministério Público, solicitador ou notário, nem a pessoas que durante pelo menos três anos tenham prestado consultoria nos serviços do Ministério Público junto do Tesouro. Os assistentes de ciências jurídicas e os funcionários do tribunal ou assistentes de um juiz que tenham exercido o respectivo cargo durante pelo menos durante 5 anos, num período não superior a 8 anos, também podem realizar o exame da Ordem sem necessidade de fazer o estágio de advocacia.

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A organização e as funções da Ordem estão previstas numa Lei, de 26 de Maio de 1982, sobre a Ordem dos Advogados.

A prestação de assistência jurídica por parte de advogados estrangeiros na Polónia rege-se por uma Lei de 5 de Julho de 2002.

6. SOLICITADORES

A profissão de solicitador consiste na prestação de assistência jurídica, em especial de consultoria jurídica, na elaboração de pareceres jurídicos, na redacção de propostas legislativas e na representação perante os tribunais e as entidades oficiais.

Os solicitadores podem prestar assistência jurídica a entidades, de carácter comercial ou de outro tipo, bem como a privados que não tenham uma actividade comercial, com excepção da representação em processos criminais e em processos relacionados com infracções fiscais.

Os solicitadores podem exercer a sua profissão em regime de freelance, e exercer outro tipo de actividades profissionais, podendo mesmo ter uma actividade regida por um contrato de trabalho.

Os solicitadores estão organizados numa câmara profissional autónoma, independente no desempenho das suas funções e apenas condicionada pelo disposto na lei.

Os órgãos da Câmara dotados de personalidade jurídica são as câmaras regionais e o Conselho Nacional dos solicitadores. A supervisão da Câmara incumbe ao Ministro da Justiça.

O direito de praticar a profissão implica a inscrição no registo dos solicitadores e a prestação de um juramento.

A profissão de solicitador pode ser exercida por qualquer pessoa de carácter idóneo e cuja conduta garanta o bom exercício da profissão, esteja no pleno gozo dos seus direitos civis e tenha plena capacidade jurídica; tenha efectuado os seus estudos universitários de direito na Polónia com o grau de mestre de direito ou completado os seus estudos no estrangeiro reconhecidos pela Polónia; tenha concluído o estágio na Polónia e passado o exame de acesso ao cargo. Os dois últimos critérios não se aplicam aos professores e assistentes de ciências jurídicas, às pessoas que tenham passado um exame de acesso aos cargos de juiz, magistrado do Ministério Público, advogado ou notário, nem às pessoas que durante pelo menos três anos tenham prestado consultoria nos serviços do Ministério Público junto do Tesouro. Os assistentes de ciências jurídicas e os funcionários do tribunal ou assistentes de um juiz que tenham exercido o respectivo cargo durante pelo menos 5 anos, num período não superior a 8 anos, também podem realizar o exame de acesso sem necessidade de fazer o estágio.

A organização e as funções dos solicitadores regem-se por uma Lei, de 6 de Julho de 1982, sobre os solicitadores.

A prestação de assistência jurídica por parte de solicitadores estrangeiros na Polónia rege-se por uma Lei de 5 de Julho de 2002.