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Última actualização: 09-10-2007
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Profissões jurídicas - Países Baixos

 

ÍNDICE

1. Juiz 1.
2. Secretário do Tribunal 2.
3. Procurador 3.
4. Advogado 4.
5. Notário 5.
6. Agente Judicial 6.

 

1. Juiz

A função do juiz consiste em proferir decisões imparciais em litígios judiciais, inclusivamente naqueles em que o Estado ou as entidades públicas são partes. A fim de garantir a imparcialidade em relação ao Estado ou a essas entidades públicas, existe um sistema especial de selecção e nomeação e o estatuto legal dos juízes difere do dos outros funcionários públicos.

Quem pretender ser juiz tem de ter, pelo menos, sete anos de experiência profissional. Esta pode ser obtida frequentando uma formação interna ministrada pelo próprio sistema judicial ou graças a outro tipo de experiência na área jurídica. O sistema judicial ministra a formação necessária.

Os juízes são nomeados pela Coroa, sob a égide do Ministro da Justiça. Apenas pode ser nomeado juiz quem tiver a nacionalidade neerlandesa. Além disso, o candidato tem de possuir uma licenciatura em Direito emitida por uma universidade dos Países Baixos.

A nomeação para a magistratura apenas pode ter lugar no seguimento de um parecer positivo emitido por uma comissão de selecção nacional, composta por membros dos vários tribunais e do Ministério Público e por indivíduos com um papel de destaque na sociedade. O juiz é nomeado para um tribunal específico. Essa nomeação só é possível se for o próprio tribunal em questão a propô la.

Estas condições permitem que o sistema de nomeação seja o mais objectivo possível. O juiz é um funcionário público com um estatuto especial. Após a sua primeira nomeação, o juiz não é obrigado a aceitar outra nomeação noutro tribunal.

O juiz pode manter se em funções até perfazer 70 anos. Antes dessa idade, apenas pode ser exonerado de funções contra a sua vontade pela mais alta instância judicial, o Supremo Tribunal dos Países Baixos, mediante proposta do Procurador Geral deste tribunal.

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Este sistema fornece garantias necessárias contra as influências políticas na nomeação e exoneração de funções.

A Constituição neerlandesa confere às autoridades judiciais o poder de dirimir litígios e contém disposições relativas ao estatuto legal dos magistrados.

Tendo em conta a legislação em vigor, o juiz pode, ao seu critério, tomar decisões sobre os processos; também decide, em grande medida, os aspectos práticos da tramitação processual como, por exemplo, os prazos. Se uma das partes num processo tiver dúvidas quanto à imparcialidade do juiz, a lei permite lhe apresentar queixa contra este.

Por vezes acontece que uma das partes num processo se mostra insatisfeita com o trabalho do juiz. Nestes casos, a lei estabelece uma distinção entre a sentença do tribunal num julgamento e a conduta do juiz.

Se a insatisfação disser respeito ao julgamento, o queixoso pode, em geral, apresentar recurso junto de uma instância superior. Se se referir à conduta do juiz, é possível apresentar queixa à administração do tribunal onde o mesmo exerce funções. Cada tribunal dispõe de um regulamento que prevê regras para o tratamento deste tipo de queixas.

Existem disposições legais em matéria de conduta dos juízes, destinadas a garantir que estes cumpram as suas funções com objectividade.

Os juízes exercem funções em tribunais (rechtbanken). Um tribunal tem quatro sectores: direito civil, direito penal, direito administrativo e cantões. Os juízes que exercem funções nos tribunais cantonais designam se por juízes cantonais (kantonrechter); os outros designam se apenas por juízes (rechter). Os juízes que exercem funções nos tribunais de recurso e no Supremo Tribunal têm a designação de juízes conselheiros (raadsheer).

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Em geral, exige se dos juízes que julguem processos de uma matéria de cada vez e que tenham duas especialidades. Pretende se assim evitar que os juízes se dediquem demasiado e durante demasiado tempo à mesma matéria.

Os juízes cantonais julgam sozinhos os processos. Os outros juízes do tribunal geralmente também, mas certos processos são julgados por um colectivo de três juízes. Os juízes conselheiros dos tribunais de recurso julgam os processos em colectivos de três juízes, a menos que tais processos possam ser julgados por apenas um juiz. A lei prevê disposições nesta matéria. No Supremo Tribunal, os processos são julgados por colectivos de cinco juízes.

2. Secretário do Tribunal

O juiz é sempre assistido por um secretário. Uma parte dos secretários trata dos aspectos administrativos dos processos; os outros, que têm uma formação mais jurídica, assistem os juízes na preparação das audiências, redigem as actas das audiências e, sob as instruções do juiz, redigem projectos de sentenças.

É possível encontrar mais informações práticas sobre a organização do sistema judicial em www.rechtspraak.nl English - Nederlands, o sítio oficial deste sistema na Internet, que contém, entre outros dados, o endereço postal para o qual deve ser enviada a correspondência, o endereço físico do tribunal, o endereço electrónico, os horários de funcionamento, o mapa com as indicações para lá chegar, os procedimentos para a apresentação de queixas, etc.

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3. Procurador

A principal função do procurador consiste em instruir a acção penal contra os autores de infracções penais. Todavia, o procurador pode igualmente intervir em processos cíveis, por exemplo, quando é requerida a colocação de um cidadão sob tutela, a admissão de um cidadão, contra a sua vontade, num hospital psiquiátrico ou a alteração de documentos relativos ao estado civil.

O procurador faz parte do Ministério Público, pelo qual o Ministro da Justiça é responsável. O Ministério Público (Openbaar Ministerie) é constituído por um gabinete geral (parket generaal) com responsabilidades à escala nacional; cada tribunal tem um destes gabinetes (parket), no qual exerce funções o procurador. Nos tribunais de recurso e no Supremo Tribunal, o procurador assume a designação de Advogado Geral (Advocaat Generaal). O gabinete do procurador no Supremo Tribunal tem um estatuto independente; o seu responsável é o Procurador Geral (Procureur Generaal).

Ver também www.om.nl Nederlands (disponível apenas em neerlandês).

4. Advogado

A função do advogado consiste em garantir a defesa jurídica dos seus constituintes. Para tal, emite pareceres jurídicos e representa o constituinte em litígios e processos judiciais.

Os advogados têm a obrigação de manter a confidencialidade e o direito de se recusarem a divulgar informação. Por outras palavras, não são obrigados a revelar ao juiz as informações que tiverem obtido dos seus constituintes. Os advogados exercem a actividade principalmente no distrito onde estão inscritos, mas estão autorizados a trabalhar em todos os tribunais e tribunais de recurso.

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As pessoas cujos processos cíveis são julgados pelo juiz cantonal não são obrigadas a contratar um advogado. Em todos os outros processos cíveis (no tribunal, no tribunal de recurso ou no Supremo Tribunal), o cidadão tem obrigatoriamente de ser representado por um advogado. Esta obrigação tem a designação de «representação jurídica obrigatória» (verplichte procesvertegenwoordiging).

Quem tenha relativamente poucos recursos pode solicitar assistência judiciária (ver a ficha relativa ao apoio judiciário). Nestes casos, é nomeado um advogado oficioso, cujos honorários são pagos pelo erário público. O requerente apenas paga uma determinada quantia, em função dos seus rendimentos e património.

Pode exercer advocacia qualquer pessoa que tenha obtido uma licenciatura em Direito numa universidade dos Países Baixos.

Nos primeiros três anos a contar da sua inscrição no tribunal como estagiário, o advogado tem a obrigação de exercer advocacia sob a orientação de outro advogado (patrono). Isto implica que uma pessoa só pode tornar se advogado se houver um outro advogado que assuma o cargo de seu patrono.

O advogado que seja nacional de um Estado Membro da UE pode, se cumprir as directivas comunitárias na matéria, requerer a sua admissão na Ordem dos Advogados dos Países Baixos. O advogado que seja nacional de outro Estado Membro e que exerça ocasionalmente a profissão num outro Estado Membro pode fazê lo, desde que trabalhe em conjunto com um advogado local.

O advogado é um profissional liberal (vrije beroepsbeoefenaar).

As disposições que regulam o exercício da profissão, as competências, a nomeação e a revogação da cédula profissional de exercício da advocacia estão estipuladas na Lei neerlandesa sobre os advogados (Advocatenwet), bem como em diversos decretos e regulamentos, como o Regulamento relativo à contabilidade, de 1998 (Boekhoudverordening), o Regulamento relativo às participações financeiras (Verordening op de financiële bijdrage) e o Regulamento relativo ao exercício da profissão (Verordening op de praktijkuitoefening).

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Todos os advogados em exercício nos Países Baixos são obrigados por lei a estar inscritos na Ordem dos Advogados (NOvA), e estão sujeitos às regras vigentes em matéria de processos disciplinares.

Nos termos da lei, esta organização profissional tem como objectivo velar pela qualidade dos serviços de advocacia prestados pelos seus membros, os quais incluem, nomeadamente:

  • um programa de formação abrangente para os advogados
  • a adopção de regulamentos e outras disposições vinculativas para os advogados
  • procedimento disciplinar
  • a prestação de informação e de serviços aos membros
  • a emissão de pareceres destinados aos poderes públicos sobre as políticas previstas e sobre projectos de lei.

Além de pertencerem à Ordem dos Advogados, muitos advogados neerlandeses são também membros de associações especializadas. Estes advogados são especializados num determinado domínio jurídico, como o direito da família, o direito da segurança social, o direito do trabalho, o direito penal ou o direito imobiliário.

Estes especialistas reúnem se frequentemente em associações, que podem ser encontradas em www.advocatenorde.nl/advocaten/adressen_en_ledenlijst.asp Nederlands.

Mais informações sobre o exercício da advocacia nos Países Baixos em: www.advocatenorde.nl English - Nederlands.

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Quem reside no estrangeiro e pretende encontrar um advogado nos Países Baixos pode, se deparar com problemas, entrar em contacto com o Conselho de Apoio Judiciário (Raad voor rechtsbijstand), na Haia. Consultar o ponto 6 da ficha de informação sobre o apoio jurídico.

5. Notário

Incumbe ao notário a elaboração de documentos denominados «actos» (akten) em cuja exactidão o cidadão e as entidades judiciais possam confiar. O notário assegura se de que estes actos representam fielmente os factos relevantes e de que reflectem correctamente os acordos celebrados entre as partes. A lei neerlandesa atribui aos actos notariais um valor probatório especial.

Os notários são especialmente activos no domínio do direito da família, do direito das pessoas colectivas e do direito imobiliário. A lei determina, em relação a um grande número de actos jurídicos, que estes apenas têm efeito se forem estabelecidos por actos notariais: é o caso do estabelecimento de pessoas colectivas, como as associações, as fundações, as sociedades anónimas com ou sem responsabilidade limitada; da alteração dos respectivos estatutos; da transferência de bens registados, como bens imóveis e embarcações; da elaboração de testamentos e de acordos pré ou pós nupciais.

O notário tem a custódia dos originais dos actos que redige, para que estes possam ser posteriormente consultados; as partes recebem cópias autenticadas. Um bom exemplo desta prática são os testamentos: após a morte de uma pessoa, o notário entrega aos herdeiros uma cópia do original do testamento. Pode, igualmente, desempenhar determinadas funções na liquidação de uma sucessão.

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O notário exerce uma função pública, pelo que tem, em virtude dessa função, autoridade para estabelecer actos autênticos (authentieke akten), com um valor probatório superior ao dos actos estabelecidos em privado. Embora exerçam uma profissão pública, os notários neerlandeses são livres de fixar os próprios honorários, pois suportam o risco financeiro das próprias empresas e são, em certa medida, profissionais liberais. Ao abrigo da legislação neerlandesa, existem disposições que têm por objectivo permitir que o notário exerça a profissão de maneira independente e defenda de forma imparcial e meticulosa os interesses de todas as partes envolvidas no acto jurídico.

Os notários são nomeados pela Coroa, sob a égide do Ministro da Justiça. Apenas pode ser nomeado notário quem tiver a nacionalidade neerlandesa. Além disso, o candidato tem de possuir uma licenciatura em Direito Notarial emitida por uma universidade dos Países Baixos ou de ter concluído uma formação considerada equivalente pela legislação comunitária em vigor. Antes de poder ser nomeado notário, o jurista em Direito Notarial deve ter trabalhado durante pelo menos seis anos como notário estagiário num escritório notarial nos Países Baixos. Durante os primeiros três anos deste estágio, o notário estagiário tem de seguir uma formação profissional. Juntamente com a candidatura a notário, o estagiário deve igualmente apresentar ao Ministério da Justiça um plano de actividades.

As disposições que regulam o exercício da profissão, as competências, a nomeação e a revogação da licença de exercício do notariado estão fixadas na Lei neerlandesa sobre o notariado (Wet op het notarisambt), bem como em diversos decretos e regulamentos, como o Decreto relativo aos requisitos para o exercício da profissão de notário (Besluit beroepsvereisten kandidaat notaris), o Regulamento relativo às regras da profissão e de conduta (Verordening beroeps en gedragsregels) e o Regulamento relativo à cooperação interdisciplinar (Verordening interdisciplinaire samenwerking).

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Por um lado, o notário tem a obrigação de cumprir todas as tarefas notariais que lhe forem atribuídas por lei ou solicitadas por qualquer parte, mas, por outro, tem também a obrigação de se recusar a prestar serviços quando estes sejam incompatíveis com a lei ou com a ordem pública, quando possam resultar em actos com objectivos ou consequências claramente ilícitos, ou ainda quando houver outros motivos fundamentados para recusar tais serviços.

A obrigação da prestação de serviços não impede o notário de se especializar num determinado domínio do notariado. Existem várias associações de notários e de notários estagiários especializadas em domínios específicos da prática notarial: a associação de notários especializados em assuntos agrícolas (Vereniging voor Agrarisch Specialisten in het Notariaat ou VASN), a associação de notários especializados em assuntos imobiliários (Vereniging van Estate Planners ou VEP), a associação de notários mediadores em notariado (Vereniging van Mediatiors in het Notariaat ou VMSN) e a associação de notários especializados em tecnologias da informação (Vereniging voor Notariaat en Informatietechnologie ou VNI).

Todos os notários e notários estagiários em exercício nos Países Baixos são obrigados por lei a estar inscritos na Real Associação Profissional dos Notários (Koninklijke Notariële Beroepsorganisatie ou KNB), um organismo público estabelecido nos termos da lei neerlandesa e cuja principal função consiste em velar pelo correcto exercício da profissão. Além disso, o KNB oferece uma vasta gama de produtos e serviços aos seus membros.

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As obrigações legais desta organização são as seguintes:

  • elaboração de regulamentos;
  • promoção do correcto exercício da profissão;
  • promoção das competências profissionais;
  • zelar pela preservação da honra e do prestígio da profissão.

Os notários e notários estagiários estão sujeitos às regras estatutárias em matéria de processos disciplinares, aplicadas por Conselhos Disciplinares que abrangem as mesmas áreas geográficas que os tribunais distritais e são compostos por cinco pessoas, das quais o presidente é o presidente do tribunal. É possível introduzir recurso contra as decisões destes Conselhos Disciplinares no tribunal de recurso de Amesterdão.

Mais informações sobre o exercício da advocacia nos Países Baixos em: www.notaris.nl Nederlands.

6. Agente Judicial

O agente judicial neerlandês tem a seu cargo tarefas oficiais que lhe são exclusivamente confiadas, designadamente:

a redacção de citações e outros documentos necessários à abertura ou à instrução do processo;

a redacção de decisões, notificações, reclamações e outros documentos judiciais;

acções de despejo, penhoras, liquidações judiciais, detenções e outras acções que façam parte ou sejam exigidas para a execução de títulos executivos ou para garantir os direitos;

a supervisão oficial da venda voluntária de bens móveis em hasta pública.

Estas tarefas, quando dizem respeito ao direito civil, apenas podem ser executadas por agentes judiciais.

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O agente judicial é um funcionário público não assalariado nomeado pela Coroa. É ele que suporta o risco financeiro da sua própria empresa. Para além das tarefas oficiais que lhe incumbem, está também autorizado a desempenhar actividades acessórias, desde que tal não impeça nem entrave o funcionamento correcto e independente do seu escritório nem prejudique a reputação deste. A lei confere ao agente judicial que exerça a sua profissão nos Países Baixos competência para agir na qualidade de mandatário no processo, para conceder assistência jurídica, para agir na qualidade de curador ou administrador, para proceder a inventários e avaliações, para recolher dinheiro para terceiros e para redigir relatórios de constatação de determinados factos.

Os custos das tarefas oficiais desempenhadas pelo agente judicial que têm de ser pagas pelo devedor estão estabelecidos no Decreto relativo aos actos dos agentes judiciais e respectivas tarifas (Besluit tarieven ambtshandelingen gerechtsdeurwaarders).

Os custos que o agente judicial cobra aos clientes são por ele decididos e devem ser estabelecidos em consulta mútua com o cliente. O mesmo se aplica às incumbências que lhe chegam do estrangeiro.

As disposições que regulam o exercício da profissão, as competências, a nomeação e a revogação da licença de exercício da profissão de agente judicial estão estipuladas na Lei neerlandesa sobre os agentes judiciais (Gerechtsdeurwaarderwet), bem como em diversos decretos e regulamentos, como o Decreto sobre a formação e os estágios dos agentes judiciais (Besluit opleiding en stage gerechtsdeurwaarder), o Decreto sobre o plano de actividades dos agentes judiciais (Besluit ondernemingsplan), o Regulamento sobre a administração (Administratieverordening) e o Regulamento relativo às regras da profissão e de conduta (Verordening beroeps en gedragsregels).

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Todos os agentes judiciais e agentes judiciais estagiários nos Países Baixos têm obrigatoriamente de ser membros da Real Associação Profissional dos Agentes Judiciais (Koninklijke Beroepsorganisatie van Gerechtsdeurwaarders ou KBvG), cuja principal função consiste na promoção do correcto exercício da profissão pelos seus membros e das respectivas competências profissionais. A organização pode impor obrigações ou regras aos membros. As regras em matéria de procedimento disciplinar são aplicadas por Conselhos Disciplinares nacionais; é possível introduzir recurso contra as decisões destes Conselhos no tribunal de recurso de Amesterdão.

Quem tiver necessidade de utilizar os serviços de um agente judicial tem vantagem em recorrer a um que esteja estabelecido na circunscrição onde o acto decorre ou deve ser realizado. O Atlas Judiciário Europeu deste sítio Internet contém os endereços de todos os agentes judiciais de todos os países europeus, em «Citação e Notificação dos Actos» e, seguidamente, em «Agentes judiciais, funcionários ou outras pessoas competentes para a notificação e transferência dos actos».

Pode encontrar mais informações e endereços no sítio Internet da Koninklijke Beroepsorganisatie van Gerechtsdeurwaarders: www.kbvg.nl Deutsch - English - français - Nederlands.

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